Juiz Márlon Reis
Colunista do Congresso em Foco
Hoje chamo a atenção da sociedade para um tema contido na denominada PEC Vaccarezza (PEC nº 352/2013), que está sendo discutida no âmbito da Comissão Especial para a Reforma Política na Câmara dos Deputados. Compartilho com o leitor os principais aspectos em virtude dos quais me posiciono contra a unificação das eleições.
Os argumentos dos defensores dessa providência são mais do que frágeis. Estaria presente – é o que entendem – a necessidade de gerar economia, evitando-se os gastos de eleições realizadas de dois em dois anos. Além disso, impede-se a “paralisia” do Legislativo, sempre presente em anos eleitorais.
Na verdade, a unificação das eleições acarretaria diversos problemas.
O primeiro deles diz respeito ao próprio exercício da cidadania. O comparecimento às urnas só em intervalos de quatro ou até de cinco anos, como querem os defensores da aludida PEC, inibiria o desenvolvimento da experiência política pelos cidadãos. É verdadeira a leitura segundo a qual democracia só se desenvolve em um contexto de efetiva participação democrática.
A medida sujeitaria o povo a um longo período de letargia e inatividade, que de repente seria quebrada por eleições para cargos eletivos da mais alta diversidade. Seríamos uma sociedade de baixo índice de participação política; como uma ditadura que quando em vez realiza eleições para encenar ares de democracia.
Votar de dois em dois anos representa um grande benefício. É a oportunidade conferida ao conjunto dos cidadãos de julgar os governos de forma relativamente frequente, decidindo por exaltar ou sufocar partidos. De outra parte, a lógica das eleições locais é distinta daquela presente nas eleições estaduais e nacionais.
Distorções clientelistas marcam com muito mais frequência as eleições municipais, onde candidatos mobilizam eleitores chamando-os pelo nome e frequentando suas casas. Essa proximidade, apesar de positiva, abre oportunidades para distorções, como o aliciamento mercenário do voto. Tratam-se de práticas menos frequentes nas eleições gerais, mas que certamente contaminariam todas as eleições, até mesmo a presidencial, se as votações fossem unificadas.
Os grandes partidos controlariam o resultado das eleições presidenciais. Quanto maior o número de prefeitos, mais impacto o partido teria nas eleições para governador e presidente, rebaixando a importância do voto de opinião e aumentando o peso do voto derivado de conveniências pessoais alimentadas por vínculos personalísticos.
De outra parte, é salutar que o eleitor debata e emita sua posição política sobre âmbitos diversos da institucionalidade em momentos igualmente diversos. As eleições municipais chamam a atenção para os problemas locais, enquanto as gerais evocam preocupações mais abstratas. Tudo se discutiria num só momento, com prejuízo para a qualidade do debate político.
Acrescento que a medida sequer terá o condão de produzir a economia de gastos esperada. Eleições com mais candidatos são mais complexas e exigem maior volume de gastos. O número de candidatos em disputa é a variável que mais impacta o custo da administração das eleições.
Ampliando-se o número de cargos em disputa, invariavelmente aumenta-se o montante de dinheiro necessário para a viabilização da votação. Os que sustentam que a unificação proporcionaria economia de custos deveriam desde logo demonstrar os estudos de impacto em que se embasam.
Quanto à diminuição do trabalho do Legislativo nos anos eleitorais, trata-se de distorção que pode ser reduzida com alterações normativas prevendo regras de assiduidade, suprimindo recessos e estabelecendo formas de compensação de expediente.
Como se vê, a unificação das eleições seria medida, além de inoportuna, ineficaz. Precisamos de mais participação política, não da redução dos canais de expressão cívica da sociedade.
