Procon quer conhecer as planilhas de custos das empresas de ônibus

Duarte Júnior, gerente do Procon no Maranhão

O aumento de 16% nas tarifas de ônibus em São Luís está causando polêmica, tanto que a Gerência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-MA) notificou, nesta segunda-feira (30), a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) contra o reajuste que entrou em vigor no último domingo (29).

O diretor do Procon, Duarte Júnior, disse que o documento pede as justificativas do aumento e a redução dos preços em 24 horas. "Nessa notificação, primeiro pedimos a apresentação de justificativas, planilhas que justifiquem o aumento. A partir daí, vamos poder ter certeza se o aumento é abusivo ou não. Além disso, estamos pleiteando que, num prazo de 24 horas, o valor seja reduzido", afirmou.

Segundo Duarte Júnior, o aumento desrespeita a legislação municipal ao ter sido efetivado sem a realização de audiências públicas e sem a publicação oficial da determinação. "Primeiro, o respeito à Lei Municipal, que diz que, para que haja aumento nas tarifas, deve-se passar antes por audiências públicas na Câmara Municipal. E, também, o decreto que traz esse aumento não foi sequer publicado. Então, para que ele gere efeitos para a sociedade, ele precisa ser publicado. São esses procedimentos que nós estamos levantando nessa notificação", explicou.

Na sexta-feira passada (27), a Prefeitura de São Luís anunciou o aumento das tarifas de ônibus em São Luís. O valor da tarifa integrada subiu de R$ 2,40 para R$ 2,80, enquanto as mais baratas passaram de R$ 1,90 para R$ 2,20 e R$ 1,60 para R$ 1,90. Os preços começaram a ser aplicados a partir de 0h de domingo.

Ministério Público presta contas ao TCE

Presidente do TCE, Jorge Pavão, a procuradora Regina Rocha e o procurador Luiz Gonzaga Coelho

O Ministério Público do Maranhão formalizou, nesta segunda-feira,30, a entrega da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, em visita ao presidente do TCE-MA, Jorge Pavão, informaram sobre o cumprimento da obrigação constitucional, que trata das normas de fiscalização e controle da administração pública. 

Em decorrência do feriado da Semana Santa, o Tribunal de Contas do Estado prorrogou o prazo final das entregas de prestações de contas até o dia 6 de abril.

Uma instrução normativa do Tribunal de Contas, determina que os gestores públicos têm até 60 dias após o início do ano legislativo para a apresentação das contas relativas ao ano anterior. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à imputação de multas a partir de R$ 2 mil reais.

Na ocasião, Regina Rocha também entregou ao conselheiro o relatório de atividades da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2014.

Governo não tem competência sobre aumento nas tarifas de ônibus

Governador Flávio Dino e o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr

Por que razão o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), teria que interferir no reajuste de 16% das tarifas de ônibus, deflagrado no último domingo (29), já que a concessão do transporte público é de competência da Prefeitura de São Luís e não do Governo do Estado?

Apesar do governador ser aliado do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), não cabe ao chefe do Executivo Estadual tal competência. Ou então, se assim fosse, seria uma ingerência do governo na gestão municipal.

Entenda-se que existe uma parceria institucional entre os dois governos, mas o aumento no transporte público é de responsabilidade do prefeito e da análise técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

O prefeito Edivaldo não pode administrar uma cidade de mais de 1 milhão de habitantes se pautando pelo que o governador Flávio Dino acha ou deve achar. O prefeito tem autonomia gerencial para falar pelo município ou então, deve entregar o cargo.

Também não vejo que tenha ocorrido alguma rusga política entre governador e prefeito, por conta do aumento mas tarifas de transporte. O que existe nesse momento é uma exploração política que irá perdurar nesse período pré-eleitoral para favorecer pré-candidatos adversários que desejam conquistar a Prefeitura, nas eleições de 2016.

A população tem todo direito de contestar o reajuste e o prefeito Edivaldo sabe disso. Ele também sabe que o momento não é um dos melhores para ter anunciado o aumento. Cabe agora à equipe técnica do prefeito explicar, de forma sucinta, a planilha de custos apresentada pelos empresários e enfrentar essa crise de cabeça erguida, sem rodeios.

Edivaldo terá de resistir ao purgatório pré-eleitoral

Adversários políticos e não aliados do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), vão passar a semana inteira e o resto do ano pré-eleitoral crucificando o gestor municipal como tendo sido o único mentor do aumento de 16% nas tarifas de transporte coletivo da capital. O que não é verdade!

No entanto, é preciso rediscutir a questão e entender que a problemática vai mais além de uma simples canetada de reajuste no preço da passagem. Sabe-se que o momento econômico-financeiro do país não é nada bom. E a tendência é piorar, com eventuais espasmos de melhora aparente. 

Perceba que do início do ano até agora já ocorreram aumentos nos preços dos combustíveis, em especial do óleo diesel, alta da inflação e taxas de juros. Não há conta que não feche no vermelho e não teria outro caminho para o setor de transporte da capital maranhense se não fosse o realinhamento de preços da passagem. Caso contrário, a possibilidade de greve dos rodoviários seria inevitável. E o pior é que todos sabem disso, por se tratar de carta marcada.

Greve essa que teria os dois lados juntos, rodoviários e patrões, se fazendo de indiferentes e a população de boba.Ambos para garantir conquistas, mais dia ou menos dia. De um lado, uns reivindicando aumento salarial e de outro, aumento na passagem. 

Essa novela já é bastante conhecida dos usuários do sistema de transporte e quem, de uma maneira ou de outra, acaba pagando o capítulo final é o cidadão comum.

Não havia como escapar desse inglório reajuste nas tarifas de transporte. 

Infelizmente, é assim!

O inferno astral do deputado Waldir Maranhão

O inferno astral do deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA) não é um dos melhores no momento. É que a Polícia Federal dispõe de várias conversas telefônicas em que deputados federais conversam com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pelos investigadores como chefe da quadrilha que aliciava prefeitos para o desvio de dinheiro de fundos de pensão municipais. 

Nas gravações, o deputado Waldir Maranhão convida para a casa dele o doleiro Fayed. "Marquei com ele terça-feira um outro encontro lá em casa, à noite", diz o deputado durante conversa com o doleiro.O caso foi alvo de reportagem recente na Rede Record de Televisão, no Programa Conexão Record, apresentado pelo jornalista Roberto Cabrini.

Fayed questiona: "lá em casa onde, aqui ou lá? Aqui em Brasília?". E o deputado responde: "É. Aqui no meu apartamento". O doleiro encerra a conversa dizendo: "então beleza. Tamu junto (sic)".

Abordado nos corredores do Congresso, o deputado Waldir Maranhão negou qualquer telefone ou relação com o doleiro. "Nunca tive contato. Em absoluto", disse.

Além do parlamentar maranhense, também foram investigados Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO). Maranhão afirmou que nunca teve contato com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pela PF como chefe do esquema. Os outros dois deputados federais negaram vínculo com fraudes.l, por causa do foro privilegiado de parlamentares federais têm.

Aumento de 16% na passagem de ônibus em São Luís

Não teve como ser diferente. Aumento no preço dos combustíveis, crescimento da frota de ônibus em São Luís e a compra de novos ônibus por parte das empresas de transporte. Esse conjunto de fatores levou, nesta sexta-feira (27), o secretário municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, a anunciar o aumento de 16% nas tarifas de ônibus da capital.

"Os 16% são para fazer cobertura do aumento do combustível, manutenção dos ônibus, mão-de-obra e justamente para que não houvesse paralisação. Houve aumento em todo o Brasil e, ainda assim, a menor tarifa média ainda é de São Luís", justificou o secretário.

O valor da tarifa cobrada no sistema integrado de São Luís subiu de R$ 2,40 para R$ 2,80, enquanto as mais baratas passaram de R$ 1,90 para R$ 2,20 e de R$ 1,60 para R$ 1,90. Os preços começarão a ser aplicados a partir de 0h de domingo (29).

O último aumento no preço das tarifas de ônibus havia sido anunciado em junho de 2014, após 16 dias de greve dos rodoviários. Na ocasião, o reajuste foi de 23% (R$ 0,30) em todas as tarifas. Foi extinta a "domingueira", desconto de 50% aos domingos, e ficou acordada a compra de 250 ônibus novos. Até o momento, 221 veículos já teriam sido entregues, segundo a prefeitura.

Vereador do PSB participa do programa Peixe na Mesa

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) participou na manha desta sexta-feira (27) de mais uma edição do programa municipal “Peixe na Mesa”. A edição deste ano foi lançada no bairro Coroadinho, ao lado da Fundação Bradesco. Além de muitas lideranças políticas, o evento contou com a presença de muitos populares que fizeram questão de participar do ato e comprar os pescados por preços bem mais acessíveis.

O programa Peixe na Mesa é uma iniciativa da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento (Semapa). Durante todo o período que antecede a Semana Santa, a comercialização do pescado será feita em feiras itinerantes pelo ‘Caminhão do Peixe’ em dois turnos, disponibilizando 3 kg do produto por consumidor. 

O programa irá garantir preços de 25% a 30% inferiores aos preços praticados no mercado convencional. Entre os bairros que serão atendidos com o programa, a Prefeitura priorizará aqueles

cuja população tem um menor poder aquisitivo, tais como Anjo da Guarda, Coroadinho, Vila Fialho, Vila Izabel, Vila Embratel, Liberdade, Vila Magril, Itapera, Cidade Operária, Sacavém, Alemanha, bairros do entorno da Praça da Bíblia, São Francisco, Cohab, entre outros.

Para Roberto Rocha Júnior, o programa ‘Peixe na Mesa’ irá favorecer os consumidores, pois tem o propósito de vender pescados de qualidade com preços diferenciados à população mais carente de São Luís. 

“Esse é um programa com uma importância social muito grande para a população de nossa cidade, sobretudo, para aquelas que não abrem mão da tradiçao de comer peixe durante a Semana Santa. O programa irá beneficiar diretamente pessoas de baixa renda que terão a garantia de está consumindo um alimento saudável e de qualidade”, afirmou.Rocha Júnior disse ainda que ele, juntamente com o secretario da Semapa, 

Aldo Rogério, já estão buscando parcerias com o objetivo de fazer com que o programa ‘Peixe na Mesa’ se estenda para além do período da Semana Santa, garantindo, dessa forma, o peixe na mesa das famílias ludovicenses durante todo ano.

Justiça bloqueia bens do prefeito de Humberto de Campos

Prefeito Humberto de Campos

O juiz Marcelo Santana Farias determinou a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do prefeito e secretários municipais do município de Humberto de Campos, que fica a 178km de São Luís, no Maranhão. A medida atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual. 

Consta da ação que Raimundo Nonato dos Santos, os secretários municipais de Educação e Obras, o presidente e integrantes da Comissão Permanente de Licitação, além de um empresárioo, estariam “utilizando a estrutura administrativa do município de Humberto de Campos para desviar dinheiro público mediante fraude e licitação e ainda cometeram outras ilegalidades com o fim de ocultar crimes e atos de improbidade”.

De acordo com o MPE, na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-MA, o prefeito teria apresentado processo licitatório e respectivo processo de pagamento de uma quadra poliesportiva em escola no povoado Taboa, e que teria custado aos cofres do município de Humberto de Campos o valor de R$ 143.594,54. 

Segundo o autor da ação, a obra é “fantasma” e vem se tornando mais cara ainda, já que, para ocultar o desvio do dinheiro público, o prefeito vem contratando outras empresas ou terceiros para construírem a referida quadra, usando para isso dinheiro público e veículos a serviço da prefeitura, a exemplo do trator utilizado para a coleta de lixo na cidade.

Descartada greve de ônibus em São Luís

Trabalhadores Rodoviários e empresários entraram em acordo, após duas rodadas de negociações, e acataram o reajuste salarial de 8,5% e a aquisição de um plano odontológico proposto pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), nesta quinta-feira (26). O acordo foi firmado em reunião ocorrida nesta tarde.

O aumento e o plano entrarão em vigor a partir de 1º de maio, data base da categoria. O percentual de 8,5% foi proposto pelo procurador do Trabalho Marcos Rosa, responsável por conduzir as negociações este ano. “Nossa preocupação era evitar que uma greve fosse desencadeada, prejudicando a população. A audiência foi muito produtiva e o acordo veio em um tempo menor do que havíamos previsto”, ressaltou Marcos Rosa.

Segundo ele, com a definição do aumento salarial e a concessão do plano odontológico, os dois sindicatos só precisam assinar um aditivo na Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 para finalizar o acordo histórico.

Tribunal de Justiça acaba com a farra das pensões vitalícias para viúvas de prefeitos no Maranhão

Desembargador Cleones Cunha, relator do processo

É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul do Estado.

Inconformada com a determinação judicial, a pensionista interpôs recurso junto ao TJ, alegando que deve ser reconhecida a existência do direito adquirido com a promulgação da legislação municipal, que seria de natureza assistencial e não previdenciária, deixando, assim, de exigir a comprovação de contribuição e de fonte de custeio para a concessão da pensão.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, frisou que os tribunais superiores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem esse tipo de benefício, diante da ausência de previsão constitucional. Em seu voto, magistrado citou também o fato de a Lei não fazer referência sobre a forma de custeio do benefício.

Para o desembargador, o pagamento do benefício previdenciário a título de pensão vitalícia sem vinculação ao Regime Geral de Previdência Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões instituído pela Lei Municipal 01/95, desrespeita o caráter contributivo que a Constituição Federal exige. (Processo: nº 01834013)