Estado e empresas de navegação são condenadas por omissão

As empresas Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã, juntamente com o Estado do Maranhão, foram condenadas em Ação Civil Pública pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por não darem condições aos idosos com mais de 65 anos de utilizarem os seus serviços de transporte gratuitamente, como determina a Constituição estadual.

A Ação cominatória de obrigação de fazer foi proposta pelo Ministério Público Estadual, após constatação, em Inquérito Civil, do descumprimento da lei pelas empresas e da omissão do Estado do Maranhão em fiscalizar as empresas de transporte marítimo de caráter municipal.

Ao fundamentar sua decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, argumentou que a Constituição Estadual do Maranhão, em seu artigo 255, prevê que “Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos” e que a Lei instituidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevê que a ANTAQ “harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviários intermunicipal e urbano”. 

Assegurou, ainda, que o Estado do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), editou o Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão.

Ainda segundo o magistrado, a Lei Estadual Nº 9.985/2014 determina que “compete exclusivamente ao Estado do Maranhão explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual”.

DEFESA

O Estado do Maranhão alegou que não dispõe do poder de polícia para fiscalizar esta obrigação estatal e que a entidade competente para isso seria, exclusivamente, a União, por se tratar de serviço por ela explorado. 

A empresa “Servi Porto” disse existir uma grande demanda de normas jurídicas visando assegurar a gratuidade do transporte coletivo ao idoso, tanto no âmbito federal como estadual, mas que nenhuma norma trata do transporte aquaviário intermunicipal. Já a “Navegação Pericumã”, por sua vez, questionou a incompetência da Justiça estadual nessa matéria.

DECISÃO

No julgamento da questão, o juiz Douglas Martins acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público estadual e condenou o Estado do Maranhão a fiscalizar o cumprimento da gratuidade, sem limite de cotas, aos idosos com mais de 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. 

E as empresas Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã a garantir a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos maiores de 65 anos, nas linhas que operam, sob pena de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão.

As empresas também foram condenadas a divulgar a gratuidade concedida pela sentença por meio de murais nos locais de venda de passagens em cartazes pregados em cada embarcação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento.

Roberto Rocha pode ter apoio do PMDB para ser candidato a governador

O senador Roberto Rocha em seu gabinete com o deputado federal João Marcelo, filho do senador João Alberto (PMDB) 

Cada vez mais o senador Roberto Rocha (PSB) vem se articulando em prol de uma eventual candidatura, nas eleições de 2018, ao governo do Maranhão. Recentemente, o parlamentar tem sentado para conversar e até participar de atos de convênios com lideranças do PMDB que possuem estreita ligação com a ex-governadora Roseana Sarney, como é o caso do senador João Alberto e os deputados federais Hildo Rocha e João Marcelo. 

Há quem diga que a aproximação do senador socialista vai muito além de simples amizades políticas e que o resumo da ópera possa desencadear em apoios futuros do PMDB em apoiar uma candidatura de Rocha na disputa ao Palácio dos Leões, agregando diversas matizes partidárias a seu redor.

Por enquanto, o senador prefere justificar que a política é a arte do diálogo, e que portanto, não haveria nenhum problema em sentar à mesa para discutir os problemas do Maranhão. No entanto, o pano de fundo pode ser uma visível aliança político-partidária para fortalecer seu projeto de chegar às hostes do governo estadual, desbancando da cadeira principal o governador Flávio Dino (PCdoB), que deve concorrer à reeleição.

Juíza do caso Sefaz diz que Maranhão tem sofrido constante agressão

A juíza Oriana Gomes, titular da 8º Vara Criminal de São Luís, que bloqueou os bens e contas da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais nove investigados por suposto rombo de R$ 410 milhões nos cofres públicos do Maranhão, disse à Agência Estado, que "O Maranhão, como ente do Pacto Federativo, tem sofrido constante agressão ao seu direito de existir e à sua estrutura organizacional". 

Na reportagem, a magistrada diz ainda que isto ocorre porque algumas pessoas insistem em distorcer direitos coletivos, inerentes à sociedade como um todo. "É cediço que os ilícitos penais podem gerar sequelas, as quais devem ser reparadas por quem os comete, mormente quando as vítimas estiverem identificadas- seja individualmente ou coletivamente-, como se dá neste caso, que é o próprio Estado do Maranhão", destacou a juíza Oriana Gomes.

O caso envolvendo a magistrada e a ex-governadora Roseana Sarney ganhou repercussão na imprensa e na mídia depois que a juíza acolheu pedido do promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2º Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

Foi o promotor que requereu o sequestro de bens e contas da ex-governadora Roseana, após descobrir fraudes em isenções fiscais na área da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por meio de acordos de compensação de débitos tributários (ICMS), com créditos não tributários oriundos de precatórios judiciais.

Ao declarar o bloqueio de bens, a juíza Oriana Gomes declarou: "A ação principal que hoje se encontra com mais de 20 volumes traz provas indiciárias sobre a evasão de grande quantia do cofre público deste Estado". Além de Roseana, dois ex-secretários da Fazenda (Cláudio José Trinchão Santos e Akio Valente Wakiyama), dois ex-procuradores-gerais do Estado (Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcante Haickel) e outros alvos da Promotoria estariam envolvidos em um esquema de concessão ilegal de isenções fiscais na Sefaz.

O advogado Luiz Henrique Vandemberg, constituído pela ex-governadora, informou que já está preparando recurso contra a decisão de bloqueio de bens e contas de Roseana Sarney. "A decisão nos pegou de surpresa porque nós já apresentamos a defesa prévia. Uma defesa onde descontituímos por completo qualquer imputação feita pelo Ministério Público referente a desvios de verbas públicas", declarou por meio de nota.

Advogados de Roseana tentam reverter decisão judicial no TJ

A defesa da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) deve entrar, ainda nesta segunda-feira, 13, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão. A estratégia nesse momento turbulento é tentar reverter a decisão da juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, que determinou o sequestro de todos os bens e contas bancárias de Roseana e outros nove acusados de formar uma organização suspeita de participação em um esquema criminoso.

Conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o suposto rombo nos cofres públicos teria ultrapassado R$ 1 bilhão, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os supostos desvios de recursos públicos teriam ocorrido no período em que Roseana governou o Estado, entre 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, segundo informou o Ministério Público Estadual (MPE).

Os advogados de Roseana esperam reverter a decisão ainda nesta semana. Como tem endereço fixo, renda, é tecnicamente primária, o que facilita uma decisão favorável à ex-governadora.

Parlamentar denuncia continuidade de crime ambiental no Batatã

O vereador Marcial Lima (PEN) fazendo a denúncia na tribuna da Câmara de São Luís (Foto de Paulo Caruá)

O jornalista e vereador Marcial Lima (PEN/foto) usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís nesta segunda-feira, 13, para denunciar que neste fim de semana mais uma empresa estaria fazendo serviços de medição na área do Parque Estadual do Bacanga, onde fica encravado  o Reservatório do Batatã, e trata-se de uma Área de Preservação Permanente (APP), que deveria ser protegida pelo Estado, que é responsável pela Unidade de Conservação (UC).

A devastação na área do Parque, onde se encontra o Reservatório do Batatã, que abastece com água 40% dos bairros de São Luís, tem sido alvo de denúncias até mesmo ao Ministério Público Estadual (MPE). O Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Maranhão, que tem um comando dentro da área, esteve no local e apreendeu o maquinário que estava devastando a vegetação. Porém, segundo o vereador Marcial Lima, o crime ambiental continua às barbas das autoridades competentes.

Tudo teve início desde que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) transferiu para uma pessoa física a posse de uma parte do terreno do Parque Estadual do Bacanga. A transferência teria ocorrido na gestão de Rubem Brito, na administração do saudoso governador Jackson Lago (PDT).

A denúncia deste escândalo é da Associação dos Geólogos do Estado do Maranhão (Agema), que encaminhou ofício ao Ministério Público, no dia 14 de fevereiro deste ano, denunciando essa transferência irregular dentro do Parque Estadual do Bacanga, que fica à margem da Avenida dos Franceses, próximo ao Terminal Rodoviário da capital maranhense, que agora está desmatada.

E até agora a direção da Caema se mantém muda!

Câmara vai julgar contas de Jackson, Conceição e Tadeu Palácio

O presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum (PR), esteve reunido com o juiz Douglas de Melo Martins

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), garantiu que todas as contas de ex-prefeitos da capital serão julgadas pelo Legislativo até o fim deste ano. Na quinta-feira passada, 9, houve uma audiência com juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivo, onde ficou acertada a decisão de cumprir com o que preconiza a legislação. "Iremos cumprir com essa decisão recomendada pelo Ministério Público", declarou o parlamentar.

A audiência versava sobre uma Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada incidental em face do município de São Luís e a Câmara Municipal, impondo o cumprimento da regra prevista no artigo. 46, VIII c/c 76 da Lei Orgânica do Município de São Luís, no que se refere ao julgamento das contas anuais prestadas pelos prefeitos de São Luís, notadamente no período que compreende a primeira gestão do ex-gestor Tadeu Palácio, no ano de 2002, até o exercício atual.

Após ouvir os representantes legais de ambas as partes e, ainda, o próprio presidente da Câmara, o juiz Douglas Martins homologou o acordo, na qual o Legislativo Municipal se comprometeu a dar efetividade ao disposto legal e assim, julgar as contas dos ex-prefeitos que já estão com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no decorrer do ano de 2017. Vale lembrar que nenhuma das contas dos ex-prefeitos ou atuais nunca foram submetidas à apreciação dos vereadores.

Na oportunidade, ficou acordado que a Câmara Municipal irá oficiar também ao TCE, pedindo que sejam encaminhadas as constas do ano de 1995,2000,2005,2006,2007 e 2008, que ainda não foram encaminhadas ao Legislativo.

Ao final da audiência, o presidente agradeceu a sensibilidade do promotor Lindonjonson Gonçalves de Sousa e do magistrado. “Sabemos que, enquanto fiscal da lei, os senhores estão, apenas, cumprindo o seus respectivos papeis, porém a Câmara Municipal é uma casa política, onde nunca fora realizado concurso público, o que justifica a ausência de técnicos aptos para cumprir um papel de tamanha magnitude e responsabilidade, por isso agradeço a compreensão de ambos, mas, neste momento, diante da dilação de prazo, assumo o compromisso de juntamente com os meus pares, trabalharmos para cumprir com o nosso papel constitucional”, avaliou o presidente.

O juiz Douglas Martins parabenizou o comportamento do presidente Astro de Ogum e do Ministério Público. “Conciliar, em determinados casos, sempre será a melhor alternativa. E enquanto juiz, não temos a intenção de prejudicar quem quer que seja, apenas, salvaguardar a lei, contudo respeitando a realidade concreta de cada caso. E diante das argumentações do presidente, sem sombra de dúvida, o acordo foi à decisão mais acertada”, finalizou o magistrado.

Senador e deputado participam de assinatura de convênio em Itapecuru-Mirim

O senador Roberto Rocha ao lado do deputado Hildo Rocha (PMDB) participou da solenidade de assinatura de convênio

O senador Roberto Rocha (PSB) prestigiou na manhã de sábado, 11, o ato de assinatura de convênio entre a Prefeitura de Itapecuru Mirim e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para realizar as obras de pavimentação asfáltica em ruas da área urbana do município. Compareceram ao ato, o prefeito de Itapecuru, Miguel Lauande; o deputado federal Hildo Rocha (PMDB); o superintendente da Codevasf no Maranhão, Jones Braga; a vice-prefeita de Itapecuru, Santora Mendes; entre outras lideranças comunitárias e políticas do município.

Os recursos para a reestruturação das ruas de Itapecuru são oriundos do Orçamento Geral da União destinados à Codevasf, por meio da emenda parlamentar do deputado federal Hildo Rocha, com o apoio do senador Roberto Rocha, que viabilizou a liberação dos recursos. As obras serão iniciadas na próxima segunda-feira (13), e o projeto inclui uma extensão de 1800 metros de revestimento.

O senador Roberto Rocha assinou, como testemunha, o documento que autoriza o convênio. Ele ressaltou que pavimentação das ruas vai facilitar o deslocamento interno dos moradores e melhorar o trânsito do município. Na oportunidade, falou também de alguns projetos seus para a região, como a emenda de R$ 7 milhões e meio, que será destinada à revitalização do Rio Itapecuru, e destacou ainda a importância da Codevasf como parceira nesses projetos.

Recuperando estradas vicinais em Anajatuba

O governador Flávio Dino ao lado do prefeito Sidney Pereira

O prefeito da Anajatuba, Sidney Pereira (PCdoB), vem realizando grandes obras no município como a recuperação de estradas vicinais que durante muitos anos sempre causaram transtornos e preocupação para a população nesse período chuvoso e muita poeira com a escassez das chuvas.

Em parceria com o governo estadual, o prefeito garante que vem conseguindo superar as dificuldades. Ele ressaltou que como o município tem deficiência com o material usado na terraplanagem a busca pelo material de qualidade tem sido a alternativa em outros municípios vizinhos como Miranda do Norte e Itapecuru-Mirim.

Estrada vicinal e vários ramais estão sendo recuperados

A recuperação já alcançou as estradas vicinais e vários ramais que interligam a cidade, sendo muitos deles, que antes da gestão comunista de Sidney Pereira, estavam intrafegáveis. Já foram recuperadas várias pontes de diversas localidades desde o começo do período chuvoso.

"É um trabalho difícil e que muitas vezes é ainda mais complicado devido às fortes chuvas. Mas isto não impedirá que a meta exigida pela Prefeitura de Anajatuba, que é de manter a trafegabilidade em todas as vicinais, seja alcançada. Período de chuvas é assim. A ação do tempo destrói e a gente constrói", frisou o gestor Sidney Pereira.

Rubem Brito concedeu terreno devastado na área do Batatã

Parte do terreno do Parque Estadual do Bacanga já foi devastado numa ação criminosa de inescrupulosos

Agora está explicada a devastação na área do Parque Estadual do Bacanga, onde se encontra encravada o reservatório do Batatã, que abastece com água 40% dos bairros de São Luís. É que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), transferiu para uma pessoa física a posse de uma parte do terreno da Unidade de Conservação (UC) do Parque Estadual do Bacanga. 

Rubem Brito

Segundo o blog do Filipe Mota, a transferência teria ocorrido na gestão de Rubem Brito, na administração do saudoso governador Jackson Lago (PDT).A denúncia deste escândalo é da Associação dos Geólogos do Estado do Maranhão (Agema), que encaminhou ofício ao Ministério Público, no dia 14 de fevereiro deste ano, denunciando essa transferência irregular dentro do Parque Estadual do Bacanga, que fica à margem da Avenida dos Franceses, próximo ao Terminal Rodoviário da capital maranhense, que agora está desmatada.

O Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Maranhão, que tem um comando dentro da área, esteve no local e apreendeu o maquinário que estava devastando a vegetação.

Caixa começa a pagar contas inativas do trabalhador

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta sexta-feira (10) o saldo das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os nascidos em janeiro e fevereiro. Mais de 4,8 milhões de pessoas podem sacar nesta primeira etapa.

Pelos cálculos da Caixa, esse público tem direito a sacar 6,96 bilhões de reais, o equivalente a 16% do total disponível. Ao todo, 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saque de 43,6 bilhões de reais de 49,6 milhões de contas inativas.

Apesar da quantidade enorme de beneficiários, a Caixa espera que as pessoas não madruguem na fila nem se desesperem para retirar logo o dinheiro. O pagamento pode ser feito até 31 de julho.

Além disso, os beneficiários com caderneta de poupança individual na Caixa receberão o dinheiro automaticamente em suas contas. Nesta primeira leva, 1,65 milhão de pessoas receberão automaticamente o depósito em suas contas da Caixa.

Mais 1,2 milhão de beneficiários poderão sacar com o Cartão do Cidadão no autoatendimento da Caixa, lotéricas e correspondentes –aqueles com direito a receber menos de 3.000 reais. Os demais terão de sacar nas agências da Caixa.

Confira as datas de pagamento

Mês de aniversário do trabalhador Poderá fazer o saque a partir de

Janeiro e fevereiro                                       10 de março

Março, abril e maio                                       10 de abril

Junho, julho e agosto                                    12 de maio

Setembro, outubro e novembro                      16 de junho

Dezembro                                                     14 de julho

Com informações do portal da Veja