A polêmica do MEC sobre o fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares

O Ministério da Educação (MEC) começou, esta semana, o processo de extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A decisão, que impacta cerca de 200 escolas nas cinco regiões do país, foi comemorada e criticada. Para alguns, o modelo precisa ser extinto e não está em conformidade com o papel da escola pública. Para outros, o modelo gera resultados e deve ser mantido.

Para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a medida é uma vitória, pois o modelo cívico-militar é “um modelo de escola que acaba privando os estudantes de ter liberdade de expressão”. Para a presidenta da entidade, Jade Beatriz, o modelo “não apoia a formação do pensamento crítico e acaba excluindo uma parcela dos estudantes”.

Segundo Beatriz, a escola precisa ser democrática e deve incentivar um maior protagonismo dos estudantes. “Hoje, ter essa vitória representa muito para gente. Mas, de toda forma, a gente continua lutando para que, além de serem democráticas, as escolas tenham infraestrutura adequada e também haja o fortalecimento das escolas técnicas”.

Para ela, papel da educação é “fazer com que você vá para além dos muros da escola, que consiga se questionar o que vive hoje. É preciso garantir que a escola seja um instrumento não só de combate à desigualdade social, mas consiga contribuir para formação de pensamento crítico”.

Já o diretor do Colégio Estadual Beatriz Faria Ansay Cívico-Militar, localizado em Curitiba, no Paraná, Sandro Mira, recebeu a notícia com preocupação. “Claro que não é uma notícia boa, visto que a implantação do programa foi uma grande vitória, um grande presente para nossa comunidade”.

O colégio chegou a ser citado como modelo pela gestão de Jair Bolsonaro na divulgação do balanço do programa no final do ano passado. O caso do Colégio Estadual foi tido como exemplo ao alcançar a meta estabelecida para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Nosso colégio era totalmente desacreditado, tanto por parte da comunidade, quanto por parte dos governantes. Por essa razão, foi um dos selecionados para entrar no programa e, a partir do trabalho, com valores em cima dos nossos alunos, professores e funcionários, nós conseguimos fazer uma transformação no colégio, tanto na parte estrutural, quanto na parte pedagógica e social dos nossos alunos. Hoje a gente tem um colégio que é bonito, que é cuidado pela comunidade. Não existe depredação no nosso colégio”, diz Mira.

Com informações da Agência Brasil

Apenas duas senadoras do Maranhão estão aptas a participar do Prêmio Congresso em Foco 2023

Da lista preliminar de parlamentares que devem concorrer ao Prêmio Congresso em Foco 2023, constam apenas duas senadoras da bancada maranhense , Ana Paula Lobato (PSB) e Eliziane Gama (PSD), e nenhum deputado federal representando o estado. As regras para a disputa da premiação estão previstas na versão final do regulamento, concluído após consulta pública, que foi divulgada na quinta-feira, 13.

De acordo com as regras desta 16ª edição, podem participar parlamentares que preencham todas as três condições descritas:

# até o dia 4 de julho de 2023 tenham exercido o cargo de deputado(a) federal ou senador(a) no corrente ano pelo período mínimo de 60 dias;

# não respondam, perante o Poder Judiciário, a acusações criminais, seja sob a forma de ação penal ou de inquérito, nem a processos de improbidade administrativa;

# não tenham feito, por meio de atos e declarações, apologia da tortura, da violência ou de outras práticas em flagrante confronto com o Estado Democrático de Direito e o respeito aos direitos humanos fundamentais.

A lista foi definida após exaustiva consulta do Congresso em Foco às páginas de tribunais de todo o país. Também foram excluídos parlamentares que, por ação ou qualquer outro tipo de manifestação, demonstraram desrespeito à democracia e aos direitos humanos. 

O anúncio dos nomes, que estava previsto para terça-feira, 11, acabou sofrendo atraso de dois dias, devido às dificuldades para a localização das ações contra deputados e senadores na Justiça.

Pavão quer que Braide cumpra a lei de gratificação aos servidores municipais

O vereador Pavão Filho (PDT) apresentou requerimento solicitando que seja cumprida a Lei Municipal nº 6.888/2021, que garante benefícios nos vencimentos de servidores municipais. A norma concede Gratificação de Compensação Orgânica a servidores especificados na referida lei. A lei dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores municipais, bem como o Regime Disciplinar dos membros. 

“Entendemos ser justa esta gratificação, pelos relevantes serviços que esses profissionais vêm prestando, em benefício da cidade de São Luís. É uma forma de reconhecimento, valorização e respeito por esses bravos trabalhadores, que desenvolvem funções públicas fundamentais e importantes, que proporcionam melhoria na prestação de serviços públicos aos cidadãos ludovicenses”, ressaltou Pavão Filho. 

O parlamentar pontuou que, sendo representante da população, não pode deixar de atuar pelos pleitos da sociedade e, sobretudo, de defender o funcionalismo público municipal. “Portanto, na qualidade de representante desses profissionais, solicito atenção especial dos colegas de parlamento para este nosso pedido. O que queremos é atender as permanentes solicitações dos servidores municipais de São Luís, que anseiam por melhores condições de trabalho e de salários compatíveis com suas funções”, reforçou. 

O documento tramita na casa legislativa e foi encaminhado ainda, à Secretaria Municipal de Administração (Semad), órgão da Prefeitura de São Luís.  

Lula participa de congresso da UNE e promete mais universidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, na noite desta quinta-feira, 13, em Brasília, do 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). A última vez que um presidente da República compareceu ao evento foi em 2009, quando o próprio Lula, durante seu segundo mandato, esteve no encontro estudantil. 

O Congresso da UNE, ou Conune, como costuma ser chamado, é considerado o maior encontro de estudantes da América Latina e deverá reunir cerca de 10 mil participantes até o próximo domingo, 16, na capital federal.

No evento, o presidente prometeu ampliar o número de universidades e outras instituições de ensino no país. “Nós vamos voltar a fazer mais universidades, a fazer mais escolas técnicas, mais laboratórios, vamos nos reunir com reitores e com os estudantes, vamos outra vez colocar o pobre no orçamento da União”, garantiu diante de um ginásio Nilson Nelson cheio. Tal promessa já havia sido feita durante a campanha eleitoral, em 2022.

Durante a cerimônia, representantes das entidades estudantis leram e entregaram uma carta de reivindicações ao presidente. Entre os principais pontos, estão a manutenção da política de cotas e ampliação do direito de acesso para indígenas e pessoas trans, a criação da Universidade de Integração da Amazônia e a aprovação de uma lei para instituir o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Além disso, a UNE reiterou, no documento, o pedido para que o governo revogue o Novo Ensino Médio, demanda repetida diversas vezes pelos estudantes em palavras de ordem gritadas no ginásio.

Em seu discurso, Lula também exaltou o vigor do movimento estudantil. “O que motiva a vida humana e o que motiva a nossa capacidade de ser melhor ou não é se a gente tem uma causa ou não tem uma causa”, afirmou. “Eu acho extraordinário a UNE apresentar uma pauta de reivindicações longa, árdua e apimentada”, acrescentou.

Falando diante de uma plateia de milhares de jovens, Lula celebrou que o perfil social dos estudantes tenha mudado ao longo da última década, com o ingresso de pobres e negros nas universidades, especialmente a partir dos programas criados em seus governos anteriores.

“Aqui não tem apenas filho de gente rica, aqui tem filho de pedreiro, de empregada doméstica, aqui tem filho de metalúrgico, de químico, de gráfico. Aqui está a filha e o filho do povo brasileiro, com a nossa cara”.

Com informações da Agência Brasil

Mesmo convocado, secretário vira as costas para a Câmara de São Luís e ainda pede adiamento de sessão

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, mostrou não ter nenhum respeito e apreço pela coisa pública ao não comparecer à Câmara de São Luís, na terça-feira, 11, para explicar as denúncias de liberação irregular de veículos do pátio da SMTT, na calada da noite, e as providências tomadas pelo órgão para resguardar a segurança dos agentes de trânsito, diante do recente caso em que um agente foi assassinado ao remover um carro estacionado em local proibido, no bairro do João Paulo.

Por meio de ofício, o titular da pasta solicitou 15 dias de adiamento para prestar as explicações, alegando que a impossibilidade de comparecimento se dava em função de uma reunião extraordinária marcada previamente com os agentes de trânsito para discutir os mesmos assuntos que seriam tratados na Câmara de São Luís.

O vereador Raimundo Penha (PDT), autor do requerimento de convocação, lamentou o não comparecimento do secretário, e afirmou que adiar a convocação em 10 ou 15 dias não faria diferença, se, no entanto, as explicações solicitadas fossem dadas.

“Nos causa estranheza que essa reunião seja exatamente no mesmo horário da convocação desta Casa. Mas, como nosso objetivo não é constranger nem coagir, temos a certeza de que, se o secretário chegar com todas as respostas, nosso objetivo terá sido cumprido. Não se trata de um debate vazio”, destacou.

Penha também salientou que é preciso mostrar à SMTT que não há inflexibilidade por parte da Câmara de São Luís, mas que, no prazo proposto, o secretário não poderá adiar novamente.

“Tem uma frase que eu gosto muito, que diz que do destino ninguém foge. O secretário tem corrido contra o tempo. Esperamos que na nova data em que ele for convocado, ele se faça presente com todas as devidas explicações”, concluiu.

PL sentiu o racha público e o desconforto de ter subestimado aprovação da reforma tributária

Depois de um racha público em torno da votação da reforma tributária na última quinta-feira, 6, na Câmara dos Deputados, o  PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, decidiu liberar o voto dos parlamentares em temas ligados às questões tributárias. Em uma carta divulgada aos integrantes do partido nesta terça-feira,11, o presidente nacional da legenda, Valdemar da Costa Neto, afirmou que os parlamentares da legenda só votarão unidos em pautas referentes aos temas conservadores.

“Se entrar em pauta algum projeto que fere a nossa liberdade, que fere os valores da família, da fé cristã, do agro, da criança e em favor das drogas, a nossa bancada inteira estará unida e invariavelmente votará contra. Por outro lado, se entrarem pautas boas para a economia, de gestão governamental como arcabouços, reforma tributária e que refletem em questões regionais, cada um precisa votar no que for melhor para o povo o elegeu”, disse o presidente da legenda.

Na última semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro empenhou esforços em impedir que seu partido, o PL, votasse favorável ao texto. Seu argumento era o de que se tratava de uma PEC de interesse apenas do governo, e que concentraria poderes na União. Sua posição preponderou na orientação da bancada, que se posicionou contrária à reforma. Mesmo com a orientação contrária, dos 99 parlamentares do PL, 20 decidiram apoiar a reforma tributária, contrariando a vontade de Bolsonaro.

“Muitos parlamentares foram eleitos com apoio de prefeitos e vereadores e precisam levar benefícios para suas regiões e seu povo. E se, para isso, precisarem votar com o governo em pautas específicas, que façam”, defendeu Costa Neto, que complementou:

“É preciso, também, respeitar a liberdade de opinião de nossos parlamentares nas redes sociais e em seus discursos. Usar os órgãos do Estado para intimidar nossos deputados e senadores é contra a democracia. É preciso que todos os Poderes se respeitem e não ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição”.

Com informações do Congresso em Foco

CPMI do Golpe aprova quebra de sigilos de alvos da investigação

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram, nesta terça-feira, 11, requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.

Entre os pedidos aprovados estão os que atingem o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, e George Washington de Oliveira Sousa, condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro 2022. Ambos já prestaram depoimentos à comissão.

Os requerimentos foram aprovados pela manhã, antes do início do depoimento do ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid. Acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e de parentes do ex-presidente, o militar está detido desde 3 de maio.

Cid também é suspeito de participar de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, o que incluía a eventual intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que Cid trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a chamada CPMI do 8 de janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe. A própria PF já apontou que as mesmas mensagens evidenciam que o tenente-coronel reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Com exceção de uma breve fala inicial – na qual afirmou que, apesar da proximidade com Bolsonaro, proporcionada pelo cargo de ajudante de ordens da Presidência, não participava das atividades relacionadas à administração pública –, Cid se manteve em silêncio, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas.

“Os pedidos de quebra de sigilos que estamos fazendo hoje são de depoentes já ouvidos nesta comissão e que não contribuíram com os trabalhos [do colegiado]. Não dá para continuarmos os trabalhos da CPMI sem a quebra desses sigilos. Por isso estamos pedindo a quebra, por exemplo, [de sigilos] do George Washington, que veio aqui e não falou nada. Estamos pedindo a quebra, por exemplo, do [sigilo dos dados do] Lawand, que claramente aqui veio e mentiu nesta comissão. E estamos pedindo a quebra [dos dados] do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, que claramente, de forma escrachada, mentiu nesta comissão”, afirmou a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O coronel Jean Lawand Junior é apontado como um dos interlocutores de Cid.

Apesar de o tenente-coronel Mauro Cid não ter colaborado com os parlamentares que desejam identificar as responsabilidades pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federa, a relatora considerou a oitiva de hoje produtiva. 

“Até o fato de um depoente não falar é um fato que precisamos considerar. Porque a medida cautelar [concede ao depoente o direito de não falar sobre] aquilo que o incrimina. Se ele não fala [sobre nada] é porque tudo pode incriminá-lo”, disse Eliziane à TV Senado, referindo-se à decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que autorizou Cid e Lawand a permanecerem em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los em quaisquer dos processos criminais a que estão respondendo.

Com informações da Agência Brasil

OAB Maranhão manifesta repúdio contra vereadora de Barra do Corda por desqualificar advogados

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e a OAB Subseção Barra do Corda, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, prestaram irrestrito apoio e solidariedade à advocacia da cidade de Barra do Corda, em razão de pronunciamento proferido pela vereadora Fátima Arruda. Em discurso, realizado na sessão plenária da Câmara Municipal, no último dia 4, a parlamentar é acusada de ter desqualificado e menosprezado o trabalho de advogadas e advogados.

"Cabe esclarecer à vereadora que a advocacia é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Assim, as advogadas e advogados previdenciaristas têm a missão de concretizar, no seio social, a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros. É por meio do trabalho árduo e abnegado que a advocacia previdenciária leva aos desamparados e aos humildes os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, encurtando a distância com a Previdência Social e assegurando seus direitos.

Vale frisar ainda que, na ausência do INSS, quem presta a devida assistência ao cidadão é o(a) advogado(a) previdenciário(a) por meio do INSS Digital. Da mesma forma, os advogados e advogadas do Maranhão são os maiores responsáveis pela implantação de benefícios no Estado.

A OAB Subseção Barra do Corda considera as palavras proferidas eivadas de desprezo ao trabalho dos profissionais da advocacia, uma agressão ao Estado Democrático de Direito e à liberdade de exercício pelos advogados e, diante disso, declara que não serão toleradas quaisquer afrontas às prerrogativas dos advogados e advogadas ou a imagem da instituição OAB, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre a advocacia e demais atores do Poder Legislativo Municipal.

Dessa forma, esperamos que essa nota de repúdio ajude a sedimentar a compreensão de que a atuação da advocacia e da instituição OAB não pode ser desrespeitada, que seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacífica e justa.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes em que predominem o exercício sereno e amplo dos que fazem o alicerce da Justiça e contribuem para tal.

Sem advogado, não há justiça".

Barra do Corda/MA, 11 de julho de 2023.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Subseção Barra do Corda.

Comissão de Direito Previdenciário

Ministério Público quer impedir a desativação de unidade prisional no interior do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Defensoria Pública, solicitam, em caráter liminar, que o Governo do Estado mantenha a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Cururupu em pleno funcionamento.

O promotor de justiça, Igor Adriano Trinta Marques, e a defensora pública, Isabela Bacelar Goulart, também pedem que sejam revogadas as portarias que removeram servidores do estabelecimento e que o Estado evite transferir custodiados para outras localidades, até a construção e inauguração de nova unidade prisional regional.

Ministério Público e Defensoria Pública requerem ainda fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.

Transferência- No dia 6 de julho, o promotor de justiça constatou que a UPR de Cururupu, que atende a uma população de aproximadamente 180 mil habitantes, será desativada e os 44 custodiados serão transferidos para outros estabelecimentos prisionais, nos municípios de Santa Helena, Governador Nunes Freire e Pinheiro. Os presos vêm das comarcas de Cururupu, Cedral, Guimarães, Bacuri, Apicum-Açu e Mirinzal, no litoral ocidental maranhense.

Pelo menos, cinco servidores já foram removidos da UPR. Estes profissionais são essenciais para as atividades da unidade e os cargos estão sem preenchimento. Além disso, nos últimos dois meses, diversos presos foram transferidos da UPR de Cururupu para a de Pinheiro.

Sob a justificativa de retirar a UPR do centro da cidade e colocá-la em local afastado, com melhor estrutura para profissionais e presidiários, foi apresentado à Câmara Municipal um projeto de lei para doação de imóvel para construção de uma unidade estadual regional.

Para os autores da ACP, a intenção do Estado de transferir todos os presos da UPR de Cururupu para outras unidades, aumenta a dificuldade de cumprir cartas precatórias entre comarcas e requisições de presos que exigem viagens.

Na visão deles, a construção de uma unidade prisional regional maior e com melhor estrutura é importante, mas, até isto, é imprescindível manter a instalação e o funcionamento da UPR de Cururupu, em respeito ao direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Além disso, a transferência de todos os custodiados a outras unidades prisionais representa risco concreto, devido às brigas entre facções criminosas rivais.

“Também é necessário observar o direito fundamental à segurança pública, desrespeitado com tantas transferências de presos entre municípios distantes, possibilitando facilidade de fugas, e acarretando custo maior ao próprio Estado com os deslocamentos entre municípios distantes”, apontam Igor Marques e Isabela Goulart. “Qualquer alteração no lugar do cumprimento da pena é decisão do juiz da execução, e não do Poder Executivo”.

Falta de comunicação- Agravando a situação, a decisão do Estado de promover a desativação da UPR de Cururupu com a transferência dos presos para outras localidades, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário foram comunicados formalmente dessa intenção.

“A efetivação da desativação da UPR colocará milhares de presos em outros estabelecimentos prisionais já lotados, os afastando dos locais em que possuem indispensável assistência dos familiares. Ao cumprir a pena próximo de sua família, o reeducando possui maiores condições de alcançar a ressocialização”, concluem os representantes do MPMA e DPE.

Edivaldo se gruda a Dino para voltar à cena eleitoral em 2024 na disputa pela Prefeitura de São Luís

Esquenta o burburinho nos bastidores políticos de que o ex-governador do Maranhão e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode apostar numa candidatura, em 2024, que traga de volta a figura do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (sem partido), ao comando do Palácio La Ravardière, sede da administração municipal na capital.

Em princípio, tudo não passam ainda de meras especulações, mas ao que tudo indica Dino pretende investir numa aventura com o ex-gestor municipal para barrar uma eventual reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD), desafeto político do ministro da Justiça.

Analistas garantem que no decorrer deste segundo semestre, Edivaldo deve se filiar ao PV, comandado no Maranhão pelo ex-deputado estadual Adriano Sarney, e que no momento faz parte da federação com o PCdoB, liderado pelo deputado federal Márcio Jerry, braço direito de Dino, e o PT, do vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, pupilo dinista.

Portanto, tudo leva a crer que Edivaldo pode voltar à cena eleitoral, novamente, pelos braços do ministro da Justiça. Vale ressaltar que nesse momento, o ex-prefeito aparece com um percentual de um pouco mais de 14%, enquanto seu principal adversário, o prefeito Braide vai surfando na casa dos 30%, para consolidar sua reeleição em São Luís.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos!