Ministro do STF vota a favor da descriminalização do porte de maconha

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Pelo voto do magistrado, deve ser considerado usuário quem portar entre 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. Além disso, a Justiça também poderá avaliar as circunstâncias de cada caso para verificar eventual situação que possa configurar tráfico de drogas. 

O julgamento sobre o porte de drogas foi retomado na tarde da quarta-feira, 2, com o voto do ministro, que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento.  A sessão continua para a tomada dos votos dos demais ministros. 

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. 

Moraes avaliou que a lei aumentou o número de presos por tráfico de drogas e gerou "um exército para as facções criminosas". O ministro informou que dados oficiais mostram que 25% dos presos no Brasil (201 mil) respondem por tráfico de drogas.

"Isso gerou o fortalecimento das facções no Brasil. A aplicação da lei gerou aumento do poder das facções no Brasil. Aquele que antes era tipificado como usuário, quando despenalizou, o sistema de persecução penal não concordou com a lei e acabou transformando os usuários em pequenos traficantes. O pequeno traficante, com a nova lei, tinha uma pena alta e foi para sistema penitenciário. Jovem, primário, sem oferecer periculosidade à sociedade, foi capturado pelas organizações criminosas", comentou.

O ministro também defendeu a definição de limites de quantidade de drogas para diferenciar usuários e traficantes. 

"Hoje, o tráfico de drogas em regiões abastadas das grandes cidades do país é feito por delivery. Há aplicativos que a pessoa chama e, assim como o IFood leva comida, leva a droga", completou.

Além da quantidade, Moraes também disse que devem ser levadas em conta as circunstâncias das apreensões para não permitir discriminação entre classes sociais. "Quanto mais velho e mais instrução, mais difícil ser caracterizado como traficante", afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Relator vota a favor de processo contra Zambelli no Conselho de Ética por esculhambar Duarte Jr

O relator da apuração de quebra de decoro parlamentar pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), deputado João Leão (PP-BA), votou a favor da continuidade do processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Em seguida, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) pediu vista para analisar o caso. Com isso, o colegiado só deve votar o parecer do relator na próxima semana, acatando, ou não, a abertura da investigação solicitada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Carla Zambelli é acusada de proferir xingamentos contra o deputado Duarte Junior (PSB-MA) durante audiência pública com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em abril deste ano. 

O relator do caso, deputado João Leão, fez dura crítica à forma desrespeitosa com que tem visto os parlamentares se tratarem na Câmara. “O Conselho de Ética tem que impor um comportamento civilizado entre os congressistas. É isso que precisamos ter nessa casa”, defendeu. 

Em seu voto, Leão sustentou que o vídeo da sessão em que Zambelli teria xingado o colega e as notas taquigráficas da Câmara “despontam elementos suficientes de autonomia e materialidade relativos à possibilidade de que a representada teria proferido xingamento grave supostamente achincalhando a honra do deputado Duarte Junior, cenário hábil a suportar o prosseguimento desse feito”.  

Ofensa

Em sua defesa, Zambelli negou que tenha ofendido o colega. “Naquele dia, a audiência estava muito barulhenta. Existe um vídeo em que aparece eu falando realmente a palavra que não vou repetir aqui, mas eu não mandei a pessoa para aquele lugar”, explicou. Zambelli sustenta que falou o palavrão, mas não direcionado ao colega. Ainda segundo a deputada, ela só falou o palavrão depois de ter sido provocada também com ofensas. Colegas de partido de Zambelli se colocaram à disposição para testemunhar a favor dela.  

Diante da explicação de Zambelli, o relator João Leão sugeriu arquivar o caso se ela aceitasse pedir desculpas ao deputado Duarte. Porém, a solução foi rejeitada pelo deputado. “Não tem condições de aceitar a retratação. A fala dela é repleta de contradições. Ninguém ofendeu a deputada. Temos provas documentais, temos filmagem”, justificou Duarte Junior.  

Diante da negativa do ofendido, o relator João Leão aceitou dar continuidade ao processo. “Em função da sua presença, e de você estar magoado, eu vou aceitar a admissibilidade”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Zambelli pode perder o mandato por ter mandado Duarte Jr "...tomar no c..."

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve decidir nos próximos dias sobre a possibilidade de cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) com base em representação protocolada pelo PSB, partido do deputado Duarte Jr., que teria sido ofendido pela parlamentar liberal durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

De acordo com a ação, a deputada bolsonarista "extrapolou suas prerrogativas para agir à margem da lei, proferindo palavras de baixo calão durante a audiência pública que contava com a presença do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública".

A audiência aconteceu no dia 11 de abril deste ano e foi encerrada antes do previsto por conta de diversos bate-bocas entre os deputados. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, respondeu a alguns questionamentos dos deputados, mas a sessão foi encerrada por determinação do deputado Sanderson (PL-RS), que presidia o evento.

"Nesse sentido, apenas para demonstrar a inequívoca gravidade do fato, destaco que a deputada Carla Zambelli se dirigindo ao deputado Duarte Jr. diz: "vai tomar no c...'", diz trecho da representação assinada pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.

CPMI dá mais 48 horas para Dino enviar imagens do Ministério da Justiça no 8 de janeiro

Diante da negativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública de atender requerimento aprovado pela CPMI dos Atos Golpistas, determinando o envio de imagens do dia 8 de janeiro, o presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), concedeu mais 48 horas para o ministro Flávio Dino entregar as imagens. 

Na reunião de terça-feira, 1º, Maia havia decidido recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ao ouvir integrantes da comissão optou pelo novo prazo. A CPMI também decidiu apurar o vazamento de dados enviados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O presidente da CPMI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), deu, inicialmente, 48 horas para que o ministro Flávio Dino forneça imagens das câmeras internas e externas do prédio do Ministério da Justiça no dia dos ataques à Praça dos Três Poderes. 

O colegiado aprovou três requerimentos sobre o assunto em 11 de julho. Mas, segundo Dino, as imagens não poderiam ser encaminhadas porque foram incluídas como provas em inquéritos que tramitam em sigilo.

Arthur Maia anunciou que, caso as imagens não sejam enviadas no prazo, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigue o ministro da Justiça a obedecer a decisão da CPMI. Para o parlamentar, a negativa de Flávio Dino “condena a CPMI ao ridículo”.

"Não faz sentido nenhum que tudo aquilo que esteja fazendo parte de inquéritos não possa ser do conhecimento desta CPMI. Não posso aceitar que as partes que sejam objeto de determinado requerimento simplesmente tenham o direito de dizer: 'eu não vou atender'. Se isso for feito, se aceitarmos passivamente este tipo de comportamento, esta CPMI, mais do que fadada ao fracasso, está condenada ao ridículo. Estou determinando à Advocacia do Senado para que solicite ao STF uma ordem para que o STF determine ao ministro que sejam entregues os documentos", afirmou o parlamentar.

Sigilo

A decisão de Arthur Maia repercutiu entre os integrantes da CPMI. Para aliados do governo, a decisão de Flávio Dino é uma 'cautela' para evitar o vazamento de informações que possam comprometer as investigações sobre os atos do dia 8 de janeiro.

"Entrei em contato com o ministro da Justiça, e ele me afirmou de forma categórica que não teme absolutamente nada. Está 100% à disposição para colaborar com a investigação. Mas o ofício deveria ter sido remetido ao diretor da Polícia Federal, que decide se ceder estas imagens atrapalha ou não a investigação. Ao meu modo de ver, não atrapalha. Em vez de enviar um pedido ao STF, que o faça para quem preside o inquérito: a Polícia Federal", sugeriu o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse ter conversado com Flávio Dino, que teria demonstrado boa vontade em compartilhar as imagens. Mas a senadora salientou que a CMPI teria entre seus integrantes "investigados" por participação nos atos antidemocráticos e há informações sob sigilo. 

Prerrogativa

Segundo a oposição, a decisão de Flávio Dino desrespeita uma prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito e do próprio Congresso Nacional.

"O ministro da Justiça não pode nos dar conselho. Não temos que pedir à Polícia Federal. O dono do prédio é o Ministério da Justiça, onde ocorreram fatos que até agora não se conhecem. Não tem nada a ver com o inquérito. É uma peça histórica. Ninguém apôs a condição de sigilo às imagens. Isso faz parte da dificuldade de se conseguir saber o que aconteceu em matéria de omissão. Isso é uma censura para a sociedade brasileira não saber o que aconteceu. Não tem pé nem cabeça", disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a atuação da CPMI não pode depender de autorização do STF.

"A Constituição atribui a CPMIs poderes próprios de investigação de autoridade judicial, e não poderes próprios de investigação de autoridade judicial quando assim entender o Supremo. A gente não precisa de autorização do STF para cada passo que formos realizar. Essa comissão tem poderes próprios e o ministro Flávio Dino tem o dever de fornecer esse material, que não coloca em risco de maneira nenhuma as investigações em curso. Não existe qualquer possibilidade de isso colocam em risco qualquer investigação em curso no STF. Se o ministro de recusa a apresentar, ele acaba incorrendo em crime de responsabilidade", argumentou.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse não haver "nenhum óbice para encaminhar as imagens".

"Acho que valeria a pena o reenvio desta decisão da CPMI. Este requerimento nunca fez muito sentido. O Ministério da Justiça não foi invadido, não teve quebra-quebra, não teve nada ali. Imagem não tem som. Não sei de fato o que querem apurar ali. A hora em que Flávio Dino chegou ao ministério? Com quem ele conversou? São questões que não vejo o menor sentido. Mas não imagino que haja qualquer preocupação do ministro de encaminhar as imagens", afirmou a deputada comunista.

Com informações da Agência Senado

Dino é convocado e entra na berlinda da Comissão de Segurança da Câmara Federal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 1º, seis requerimentos para convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Entre os motivos da convocação, os principais são pedidos para que ele responda a respeito do decreto de limitação ao comércio de armas, que inclui o retorno das restrições sobre calibres mais potentes do que "Ponto 380".

O requerimento original foi apresentado por Helio Lopes (PL-RJ), em abril de 2023, logo após o presidente Lula discursar criticando a indústria de jogos digitais pelo grande número de jogos violentos que acabam chegando ao público jovem. 

O deputado queria que Dino se explicasse, referindo-se ao discurso como uma “criminalização do game”. O item foi pautado na comissão em maio, mas a votação foi adiada pois o deputado não estava presente no dia.

Com informações do Congresso em Foco

TSE publica decisão que tornou Bolsonaro inelegível por oito anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na terça-feira, 1°, o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida na sessão do dia 30 de junho.

O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento. Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.

Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Com informações da Agência Brasil

Pavão Filho propõe política de incentivo ao crédito para jovens empreendedores

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei n.º 114/23, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que institui a Política Municipal de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor. Segundo a proposição, a iniciativa visa desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento de jovens empreendedores nos diversos segmentos econômicos da capital, incentivar a criação de uma rede de micro e pequenos jovens empreendedores que visem a igualdade de participação no mercado de trabalho e promover cursos de capacitação gratuitos e de alta qualidade.

Segundo Pavão Filho, o projeto de lei prevê a criação de uma linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores. “Com a criação dessa linha de crédito especial, a Política Municipal ajudará a promover o empreendedorismo em São Luís, permitindo que os jovens tenham acesso a recursos financeiros para investir em seus negócios e projetos. É importante destacar que incentivar e apoiar jovens empreendedores é uma maneira eficaz de impulsionar a economia local e promover a inovação e a criatividade na região”, afirmou o vereador.

A proposição estabelece os seguintes critérios para recebimento do benefício: ter entre 18 e 29 anos; não ser detentor de emprego, cargo ou função pública; ter concluído o Ensino Médio e realizado curso profissionalizante, ou estar cursando ou mesmo ter finalizado o Ensino Superior; e, apresentar plano de negócios.

Oposição ao governo Lula pretende enquadrar Dino na CPMI dos Atos Golpistas

A  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas  retornou com o fim do recesso no Congresso Nacional nesta terça-feira, 1º, com uma movimentação da oposição, para exigir do presidente da Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), acesso às imagens do Ministério da Justiça do dia 8 de janeiro de 2023.

A oposição citou como possibilidade para obter as imagens acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Requerimentos da oposição demandam as imagens do ministério desde o início da CPMI. Entretanto, alegando que não há conexão com os atos de depredação, o pedido foi negado mais de uma vez pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.

O governo afirma que as manifestações se concentraram na Praça dos 3 Poderes e não na sede do ministério da Justiça. Parlamentares do governo apontam a iniciativa da oposição como uma tentativa de culpar Flávio Dino por omissão e de desviar do real intuito da investigação da CPMI.

Arthur Maia afirmou que pedirá ao ministro Flávio Dino que conceda as imagens. Se em 48 horas o ministro não se pronunciar, o presidente da Comissão reforçou que irá acionar o STF para obter o conteúdo. No início da semana, Dino negou o envio de imagens à Comissão porque elas integram um inquérito em andamento, que está sob sigilo, do STF.

Com informações do Congresso em Foco

PSDB quer retomar o protagonismo político no Maranhão

As eleições municipais de 2024 devem marcar a tentativa do PSDB em se renovar no Maranhão e buscar eleger o maior número de prefeitos e prefeitas no estado. Para isso, a legenda pretende alçar voo desde São Luís, com um mega ato de filiações, e lançamento da pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal da capital, Paulo Victor, na disputa pela Prefeitura. O ninho tucano promete agregar novas lideranças políticas no estado.

Programa Desenrola Brasil renegocia R$ 2,5 bilhões em duas semanas

A repactuação de dívidas por meio do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) ultrapassou R$ 2,5 bilhões em volume financeiro, exclusivamente pela Faixa 2, com a renegociação de mais de 400 mil contratos de dívidas. O balanço foi apresentado na segunda-feira, 31, pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A Faixa 2 abrange as renegociações de débitos com bancos para quem tem renda de até R$ 20 mil sem limite de valor de dívidas, o que permite o refinanciamento de imóveis e de veículos, por exemplo. Os devedores poderão acionar diretamente as instituições bancárias para negociá-las.

Nesse mesmo período, cerca de 3,5 milhões de registros de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 foram desnegativados por instituições financeiras. A dívida não é perdoada, mas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e fazer operações como fechar contratos de aluguel.

Segundo o Ministério da Fazenda, o Desenrola tem o potencial de beneficiar até 70 milhões de pessoas. As políticas para adesão são elaboradas pelas instituições financeiras que aderirem ao programa. As condições para renegociação das dívidas, nessa etapa, serão diferenciadas e cabe a cada instituição financeira defini-las.

A adesão ao programa vai até o dia 31 de dezembro.

Com informações da Agência Brasil