Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou na sexta-feira, 22, a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida no sistema eletrônico da Corte. O caso é julgado no plenário virtual do STF.

Apesar da manifestação da ministra, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. A data da retomada do julgamento não foi definida.

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada.

"A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", afirmou.

No entendimento da ministra, a criminalização exclui a "mulher como sujeito autônomo" pela falta aceitação do aborto por questões morais.

"O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade", concluiu.

O julgamento do caso é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. O voto da ministra continuará valendo quando o julgamento for retomado.

Na próxima quinta-feira, 28, Barroso será empossado no cargo de presidente do STF.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane considerada a melhor do Senado pelo prêmio Congresso em Foco 2023

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD) foi a mais bem avaliada pelo Juri no Prêmio Congresso em Foco 2023. Jornalista, 46 anos, e relatora da CPMI dos Atos Golpistas, ela ficou na primeira colocação entre todos os senadores que participaram da disputa. 

Esta é a segunda vez que Eliziane leva o prêmio – ela já havia conquistado a mesma categoria em 2020. O resultado foi anunciado nesta quinta-feira, 21, durante a cerimônia de entrega da premiação mais importante da política brasileira.

Foram premiados, ao todo, os cinco senadores mais bem avaliados pelo júri especializado. São eles:

Eliziane Gama (PSD-MA)

Otto Alencar (PSD-BA)

Eduardo Braga (MDB-AM)

Zenaide Maia (PSD-RN)

Soraya Thronicke (Podemos-MS)

Ao receber o prêmio, Eliziane disse que “o processo democrático brasileiro é mais forte do que nunca” e que os golpistas de 8 de janeiro “não conseguiram destruir as instituições do Brasil, que cada dia mais, são mais fortes”. A senadora dedicou o prêmio às mulheres premiadas na cerimônia e destacou a luta pela isonomia de gênero.

Com informações do Congresso em Foco

"São Luís perderá mais recursos com a nova reforma tributária", afirma secretário de Fazenda

O secretário municipal da Fazenda, José de Jesus do Rosário Azzolini, acredita que municípios com características similares a São Luís, ou seja, cidades com grande número populacional e que atendem a outros municípios em diversos serviços públicos, como os serviços de saúde, serão penalizados financeiramente como o novo modelo de reforma tributária a ser aplicado no Brasil até 2023. 

“Vamos dar mais recursos para os que têm pouco, é uma distribuição, lógico, mas não se está pensando em quanto vai representar essa perda. Nós temos um estudo nosso, ainda não divulgado porque tudo está sendo feito na previsão, de que a nossa perda seria em torno de 400 milhões por ano. Vocês sabem o que significa isso para o município de São Luís? É muito dinheiro”, concluiu. 

Preocupada com os novos rumos na aplicabilidade dos impostos no Brasil, a Câmara Municipal de São Luís realizou, na quinta-feira, 21, um painel para debater a reforma tributária. O evento, proposto e conduzido pela vereadora Karla Sarney (PSD), contou com as presenças de auditores fiscais do estado e do município, representantes da Comissão de Direito Tributário da seccional maranhense da OAB e do Conselho Regional de Contabilidade, além do Secretário Municipal da Fazenda, José Azzolini.

Karla Sarney disse que o país passa por um momento de transição e logo que a reforma tributária entrar em vigor, daqui a alguns anos, impactará a situação fiscal dos municípios.

“Essa situação nos deixa preocupados. Nós fazemos parte de um estado pobre, infelizmente com um dos Produtos Internos Brutos (PIBs) mais baixos da federação, e sabemos que a maior cadeia de empregos é o poder público municipal e estadual. Vai mexer com o caixa do município. Nós desejamos que tenham mais investimentos no nosso Maranhão e na nossa capital. E será que essa reforma tributária não vai impactar ou deixar de atrair novos investidores para cá? Foram questões como essas que originaram esse painel”, disse.

Gustavo Victório, auditor fiscal da Receita Estadual do Maranhão, explicou as mudanças que a reforma está propondo, como por exemplo, a simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O palestrante também comentou sobre os impactos da reforma para os municípios. 

“A diferença do município que tem a menor renda per capita do estado do Maranhão em relação ao de maior renda per capita é de 43 vezes. Com a reforma tributária isso vai cair para 6,6 vezes, então tem um efeito redistributivo, mas é fato que alguns municípios maiores vão perder, e São Luís é um deles”, disse

Ele informou que a reforma também pode trazer impactos positivos para o estado do Maranhão. “Hoje, a nossa tributação deixa uma parte do imposto na origem, principalmente o ICMS, e outra fica no destino. Para o estado do Maranhão isso é perverso porque o estado não produz quase nada, nós temos poucas indústrias aqui. Parte do que é consumido aqui em mercadoria fica para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Isso vai mudar e vai ter um impacto muito positivo para o estado e consequentemente para os municípios também”, frisou. 

O palestrante ainda apresentou uma cronologia da reforma tributária e os próximos passos. Ele informou que no momento a reforma está em discussão no Congresso, Senado e Câmara dos Deputados. “Nós temos 2023 como um ano chave para a aprovação da reforma. 2024 e 2025 talvez sejam os dois anos mais importantes porque ali vão estar as discussões das leis complementares”, disse. 

Ele acrescentou que as mudanças vão acontecer gradualmente até o ano de 2033, quando ocorrerá a vigência integral do novo modelo de cobrança de impostos. “Haverá um momento, de três a quatro anos, de múltiplos tributos e vai ser complexo para os advogados, auditores e procuradores trabalharem. Nós vamos ter que estar bastante preparados para isso, para essa transição”, ressaltou. 

Dino: do céu ao inferno na corrida ao STF

Caíram como uma bomba atômica as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que a oposição irá "infernizar", literalmente, a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso ele seja o pupilo a ser indicado pelo presidente Lula na vaga a ser aberta pela ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. Acompanhem a análise do vídeo no Programa Conexão Política!

"Vamos infernizar a vida dele", diz Flávio Bolsonaro sobre indicação de Dino ao STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse, categoricamente, que a oposição vai pra cima e "vai infernizar" a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso seja indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

"É preocupante a possibilidade de ele (Lula) indicar Flávio Dino para a próxima vaga ao Supremo Tribunal Federal. Uma pessoa que persegue a política, que usa o aparato público, usa a Polícia Federal para direcionar investigações, para ter acesso à informações privilegiadas de inquéritos sigilosos", declarou o senador, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ministra Rosa Weber se aposentará no início de outubro, quando completará 75 anos de idade, deixando a cadeira vaga no STF. Além de Dino, outros dois nomes estão sendo cotados para a vaga na mais alta Corte de Justiça do país: o advogado geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

Para o senador Flávio Bolsonaro, os bolsonaristas vão se mobilizar nas redes sociais e no Senado para tentar barrar qualquer indicação de Dino ao STF. "É um perigo botar no Supremo alguém que vai simplesmente perseguir a política e os políticos que ele não goste", ressaltou o parlamentar.

O ministro Flávio Dino tem negado com veemência que tenha conversado com o presidente Lula sobre o assunto, mas também não descarta essa possibilidade. Para Dino, só cabe ao presidente dizer quem deverá ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

STF pode formar hoje maioria contra marco temporal em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode formar nesta quinta-feira, 21, maioria de votos contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com placar de 5 votos a 2, a sessão será retomada às 14h, quando a Corte entrará na 11ª sessão para analisar a questão.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se manifestaram contra o marco temporal e entendem que a limitação é inconstitucional. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente, Rosa Weber. Apesar da posição que deve ser consolidada contra a tese, os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão.

Entre os votos proferidos, está a possibilidade de indenização de particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Em outro ponto, o ministro Dias Toffoli abriu a possibilidade de exploração mineral e de lavouras dentro das terras indígenas, mediante aprovação de uma lei pelo Congresso e a autorização dos indígenas.

Os dois pontos são questionados pelas entidades que atuam em defesa dos indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a possibilidade de indenização pode inviabilizar as demarcações. A entidade também argumenta que a exploração econômica flexibiliza o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas.

Para acompanhar o julgamento no STF, indígenas estão mobilizados em Brasília. Eles também se manifestam contra a tentativa do Senado de legalizar o marco temporal.

Com informações da Agência Brasil

Câmara repudia agressão de diretor da UPA Itaqui-Bacanga e lança nota de repúdio

  A vereadora Karla Sarney (PSD), atual procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que está acompanhando as investigações da denúncia envolvendo o diretor-geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Itaqui-Bacanga, Júlio Gonçalves Reis, acusado de agredir fisicamente a ex-namorada Bárbara Pestana, na noite de sábado (16), em São Luís. A parlamentar tomou conhecimento do caso que repercutiu na capital maranhense pela imprensa.

“Foi noticiado na imprensa que o então diretor da UPA da Itaqui-Bacanga, o senhor Júlio Gonçalves, agrediu uma ex-namorada, a senhora Bárbara. A vereadora Concita Pinto recebeu em seu celular, uma mensagem, pedindo para que a gente se manifestasse sobre o caso. Pelo que eu li, o agressor disse que não agrediu e que vai se defender. Entretanto, a gente ainda não sabe, caberá à justiça a apuração. Mas eu vim me manifestar para dizer que a Procuradoria está acompanhando o caso”, frisou.

Em seu discurso na tribuna da Casa, a Procuradora da Mulher destaca a medida protetiva em favor da vítima, relacionada a essa suposta agressão. Karla Sarney vai seguir acompanhando o caso.

“A promotoria já informou que saiu a medida protetiva da senhora Bárbara e que nós estamos aqui exatamente para manifestar total apoio. Então, enquanto Procuradora da Mulher, aqui representando as cinco vereadoras desta Casa, quero dizer para toda a imprensa que nós estamos acompanhando o caso”, completou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Karla Sarney elogiou a decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), em afastar o diretor da unidade do cargo, para que o mesmo possa se defender das acusações sofridas no último fim de semana.

“Foi exatamente uma decisão acertada do secretário em afastar, pois é um servidor que é diretor-geral da UPA do Itaqui-Bacanga e, então assim vai ser apurado e a justiça esclarecer esse episódio. Então, a procuradora está atenta e logo depois, a gente também vai proferir uma nota na imprensa, sendo que é da nossa manifestação, que nós estamos atentas quanto a essa situação”, concluiu.

Nota de repúdio – Logo após o pronunciamento, a Procuradoria da Mulher da Câmara de São Luís divulgou nota de repúdio aos atos de violência contra o público feminino. No comunicado que chegou a ser anunciado na tribuna da Casa, pela procuradora Karla Sarney, o órgão ressalta que a sociedade não tolera atos de violência contra a mulher e afirmou que todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes para assegurar a integridade física e moral das mulheres em nossa cidade.

“A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, representada pela Procuradora Ver. Karla Sarney e sua adjunta Ver. Concita Pinto, declaram que estão acompanhando de perto o lamentável episódio envolvendo o ex-diretor do Procon e atual diretor geral da UPA do Bacanga, Sr. Júlio Gonçalves, e a Sra. Bárbara Pestana, sua ex-namorada”, diz trecho da nota.

“Além disso, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís se coloca à disposição das vítimas e da sociedade em geral, visando a construção de uma realidade livre de violência contra a mulher”, concluiu o comunicado.

Dino reza por uma decisão suprema de Lula com a aposentadoria de ministra do STF

Apesar do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter se esforçado para negar que não é candidato a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) e que não faz campanha para isso, seu nome ainda aparece como o mais cotado para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, que se aposentará no final deste mês. Tanto que o PT já pensa em colocar o advogado geral da União, Jorge Messias, no lugar de Dino, caso isso aconteça.

Dino tem dado reiteradas entrevistas sobre o assunto e reafirmado estar feliz em sua situação atual - senador licenciado do PSB pelo maranhão para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública- e que fazer campanha não funcionaria, caso quisesse ser nomeado para o Supremo.

"Eu não trabalho [para ser nomeado], não ofereço, não toco no assunto, não sou candidato e não faço campanha. Em primeiro lugar porque respeito o presidente da República, é prerrogativa dele. Segundo lugar, eu tenho experiência para saber que isso não funciona", declarou.

Dino também afirmou que colocar sob sigilo votos individuais de ministros do STF é um debate possível, mas para o futuro. A hipótese foi mencionada em público na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Há um debate posto no mundo sobre a forma dos tribunais supremos deliberarem. E nós temos uma referência na Suprema Corte dos Estados Unidos, que delibera exatamente assim. Ela delibera a partir dos votos individuais e é comunicada a posição da Corte", disse Dino.

O ministro disse que ele e Lula já conversaram sobre o assunto. Flávio Dino também mencionou a possibilidade de haver mandatos para ministros do Supremo.

PT quer trocar Dino por Messias no Ministério da Justiça

Ganha cada vez mais força nos bastidores do Palácio do Planalto a possível interferência do PT na saída de Flávio Dino do comando do Ministério da Justiça. O programa Conexão Política mostra que a alta cúpula do PT quer fazer com que o presidente Lula indique Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, e em troca conceda a cadeira do Ministério da Justiça ao atual ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Façam suas apostas!

Câmara de São Luís entra no debate da minirreforma eleitoral e seus impactos para as eleições de 2024

O plenário da Câmara Municipal de São Luís debate nesta segunda-feira, 18,  a partir das 9h, o projeto da minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional para as eleições de 2024. A iniciativa é do vereador Pavão Filho (PDT), visando esclarecer dúvidas sobre as mudanças e os impactos das alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.437/1965).

O evento terá a presença do relator da minirreforma na Câmara Federal, deputado Rubens Pereira Junior (PT). O texto-base do projeto teve sua votação concluída na última quinta-feira, 14, e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições do ano que vem.

“Acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é a reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, que é considerado um dos pontos mais polêmicos, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os aspectos que a minirreforma deve alterar estão a duração da inelegibilidade, datas do calendário eleitoral, regras para candidaturas coletivas, regras para uso de recursos em campanhas, regras para cota feminina e regras de punição em caso de irregularidades.