Inscrições para o Enem 2024 terminam nesta sexta-feira

Terminam nesta sexta-feira, 7, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. Interessados devem acessar a Página do Participante e utilizar o cadastro na conta Gov.br. O prazo também vale para pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.

A taxa de inscrição custa R$ 85 e pode ser paga por boleto, pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança até o dia 12 de junho. Os resultados de recursos sobre isenção da taxa foram divulgados no último dia 24, assim como de recursos que tratam das justificativas de ausência no Enem 2023 para candidatos que estavam isentos da taxa.

O Exame

Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado como a principal porta de entrada para a educação superior no país.

Os resultados da prova podem ser usados para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni), além de serem aceitos em instituições privadas e de outros países de língua portuguesa que tenham acordo com o Brasil.

Estudantes que não concluíram o ensino médio podem participar do Enem na condição de treineiros, para autoavaliação nos anos anteriores ao término da educação básica.

Da Agência Brasil

Universidades federais mantêm greve após fracasso em rodada de negociação com o governo

O impasse entre governo federal e sindicatos de professores federais e técnicos administrativos em educação se mantém e a greve, iniciada em 15 de abril, continua. Na segunda-feira, 3, o Ministério da Gestão e da Inovação, em reunião com entidades sindicais que representam as universidades e institutos federais em greve, reafirmou a proposta de reajuste apenas em 2025 e 2026. 

Na semana passada, a Justiça suspendeu o acordo firmado entre o governo e o Proifes-Federação (Federação de Sindicatos de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico) para dar fim à greve. Em decisão do último dia 29, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, negou a possibilidade de a federação negociar em nome de docentes que não fazem parte dela.

“Quanto ao requisito do perigo na demora, este resta presente pela possibilidade do Proifes-Federação firmar eventual acordo com o governo federal, em relação à reestruturação da carreira e aos direitos pleiteados pelo movimento paredista dos docentes que não são representados pela referida entidade”, escreveu o magistrado na decisão.

Além disso, segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a negociação entre o governo e o Proifes não é legítima, uma vez que a federação não possui registro sindical.

Com insformações do Congresso em Foco

Paula da Pindoba terá que devolver mais de R$ 6 milhões aos cofres de Paço do Lumiar

A maré parece não estar mesmo para peixe para a prefeita afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, mais conhecida por "Paula da Pindoba" (PCdoB). É que uma semana depois de perder o controle da gestão municipal, por decisão judicial, a comunista terá agora que ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 6 milhões, cuja ação foi movida pela própria Procuradoria Geral do Município (PGM).

Atualmente, a administração de Paço do Lumiar será mantida, por um prazo inicial de 50 dias, pelo vice-prefeito evangélico, Inaldo Alves Pereira, que assumiu oficialmente o cargo na última segunda-feira, 3, enquanto o Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, apura suspeitas de irregularidades administrativas em contratos milionários que teriam sido firmados na gestão da ex-agricultora familiar, Paula da Pindoba.

A ação que vem sendo movida pela PGM contra a prefeita afastada também atinge diretamente os ex-secretários municipais Flávia Virginia Pereira (Administração), Danielle Pereira (Saúde) e Walburg (Infraestrutura).

Para a Procuradoria Geral do Município, a adesão a uma ata de registros de preços superfaturados em mais de R$ 6 milhões, em contratos no estado do Piauí, para aquisição de aparelhos de ar condicionado e ventilidaores para escolas da rede de ensino municipal e unidades básicas de saúde apontam malversação dos recursos públicos e enriquecimento ilícito.

O caso segue sob intensa investigação por parte do Ministério Público Estadual.

Saúde reforça importância da vacinação infantil contra a covid-19

Diante do avanço, na Câmara dos Deputados, do projeto de decreto legislativo que quer excluir a vacina contra a covid-19 do calendário infantil, o Ministério da Saúde reforçou, nesta terça-feira, 4, a importância da dose para esse público. O texto, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), tenta suspender nota técnica que incorporou o imunizante ao Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a 5 anos.

O Ministério da Saúde destacou que a inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário infantil foi feita com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos relacionados a casos e óbitos provocados pela doença no Brasil ao longo dos últimos anos. “As vacinas contra a doença estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história”, ressaltou o ministério.

“O Programa Nacional de Imunizações (PNI), reconhecido internacionalmente por seus 51 anos de sucesso na vacinação, oferece vacinas seguras que possuem autorização de uso pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passam por um rígido processo de avaliação de qualidade antes de serem distribuídas, realizado pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).”

A nota lembra que a incorporação da dose teve o apoio da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 (CTAI), composta por entidades como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

“A imunização de crianças nessa faixa etária conta com aprovações regulatórias internacionais de instituições como a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Centro Europeu de Prevenção e Controle das Doenças (ECDC), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos (CDC).”

O ministério ressaltou ainda que a Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Anvisa, reiterou a segurança das vacinação contra a covid-19 em crianças, “com base em dados de milhões de doses e ensaios clínicos pediátricos”.

“O Ministério da Saúde realiza o monitoramento da segurança da vacinação, com dados que indicam que as vacinas utilizadas no Brasil reduziram as taxas de internações e óbitos decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19”, destacou a pasta. “A imunização também atua diretamente na prevenção de complicações e condições pós-covid e, de forma indireta, na proteção coletiva de indivíduos vulneráveis, como idosos e imunocomprometidos.”

Da Agência Brasil

Grupo Mateus terá que pagar R$ 10 milhões de indenização por morte em desabamento de prateleiras

A rede de supermercados do Grupo Mateus no Maranhão  foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por danos morais coletivos em decorrência do desabamento de prateleiras em uma unidade do supermercado localizada no bairro do Vinhais, em São Luís. 

O incidente, que ocorreu no dia 2 de outubro de 2020, resultou na morte de uma jovem e ferimentos em outros oito clientes que faziam compras no local. A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA). 

As instituições alegaram que as estruturas instáveis não eram segredo para ninguém, já que dois dias antes do desabamento, um funcionário da loja filmou a situação irregular, destacando que a mudança de local afetou a estabilidade.

A rede de supermercados alegou que sempre cumpriu com as normas de segurança e que não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, alegando excludente de responsabilidade civil em razão de fato de terceiro.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos,  destacou que o acidente foi causado por uma falha de segurança durante a transferência de uma prateleira, colocando em perigo um número desconhecido de pessoas.

Conforme a sentença, a situação demonstra que o supermercado réu não cuidou adequadamente da segurança do ambiente, algo que a comunidade tinha o direito de esperar dele. Como resultado, nove pessoas ficaram feridas fisicamente, e várias outras sofreram traumas emocionais, mesmo as que não estavam presentes, devido a um serviço claramente inadequado.

Diante disso, a Justiça determinou que a empresa Mateus Supermercados S.A. pague R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) por danos morais coletivos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, considerando a gravidade da conduta, a função pedagógica da indenização e o porte econômico da empresa ré.

Economia do país cresce 2,5% em 12 meses, aponta IBGE

A economia brasileira cresceu 2,5% no primeiro trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em relação ao último trimestre de 2023, o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país) apresentou alta de 0,8%.

No acumulado de 12 meses, o crescimento da economia do país soma 2,5%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (4), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em valores correntes, o PIB chega a R$ 2,7 trilhões de reais.

Em um recorte setorial, a indústria e os serviços cresceram 2,8% e 3% respectivamente, na comparação com o mesmo período do ano passado. Já a agropecuária foi o único setor que registrou queda, de 3%.

"Pelas questões climáticas, especialmente o El Niño [aquecimento das águas do oceano Pacífico], já se sabia que não seria um ano bom para a agropecuária", explica a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis. Ela ressalta que a pecuária está crescendo este ano, mas o comportamento da agricultura pesa mais no PIB.

O crescimento da indústria foi influenciado pelas indústrias extrativas (5,9%), que registraram o melhor resultado influenciadas pela alta tanto da extração de petróleo e gás como de minério de ferro. Houve destaque também na atividade de eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (4,6%), especialmente para o consumo residencial.

A queda da agropecuária se explica por alguns produtos agrícolas que têm safras significativas no primeiro trimestre, mas apresentaram queda na estimativa de produção anual e perda de produtividade, como soja (- 2,4%), milho (- 11,7%), fumo (- 9,6%), e mandioca (- 2,2%).

O consumo das famílias (4,4%) e as despesa do governo (2,6%) tiveram alta na comparação com o primeiro trimestre de 2023.

A Formação Bruta de Capital Fixo, indicador que mostra o nível de investimento da economia, avançou 2,7%. As exportações cresceram 6,5%; enquanto as importações, 10,2%.

“Em 2022 e 2023, o setor externo havia contribuído positivamente, com as exportações crescendo mais do que as importações. Nesse primeiro trimestre essa contribuição virou negativa. Estamos importando muitas máquinas e equipamentos e bens intermediários e o Real se valorizou”, contextualiza Rebeca Palis.

No primeiro trimestre de 2024, a taxa de investimento foi de 16,9% do PIB, abaixo dos 17,1% registrados no primeiro trimestre de 2023.

Da Agência Brasil

"Acabou a farra", profetisa o novo prefeito de Paço do Lumiar

Tão logo foi empossado, interinamente, nesta segunda-feira, 3, no comando da Prefeitura de Paço do Lumiar, o vice-prefeito e evangélico Inaldo Alves Pereira tomou uma decisão radical e surpreendeu a classe política ao exonerar secretários e cargos-chave da administração municipal que vinham sendo mantidos pela prefeita afastada Paula Azevedo, mais conhecida por Paula da Pindoba (PCdoB).

A decisão já consta em publicação do Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar e atinge diretamente aliados de primeira hora da gestora afastada, por 50 dias, na quarta-feira passada, 29, por decisão da desembargadora Maria das Graças Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que aponta graves irregularidades e suspeitas de contratos milionários espúrios sob a diretriz da prefeita comunista Paula da Pindoba.

A gestão atabalhoada da gestora é alvo de investigações do Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Paula da Pindoba é acusada de fechar um contrato irregular de R$ 6 milhões, com uma empresa no Piauí, para aquisição de ventiladores e aparelhos de ar-condicionado para as áreas da educação e saúde, fato que acabou desencadeando no seu afastamento do cargo.

Na segunda-feira, 3, a Câmara de Municipal de Paço do Lumiar, sob a presidência do vereador Jorge Maru, pré-candidato a prefeito com o apoio da prefeita comunista Paula da Pindoba, cumpriu a decisão judicial e empossou, temporariamente, o mais novo gestor da cidade, que promete não dar trégua no combate à corrupção em sua gestão na cidade, que faz parte da região metropolitana da Grande São Luís.

Candidatura de Fábio Câmara ameaçada por históricos do PDT

O pré-candidato do PDT à Prefeitura de São Luís, o ex-vereador Fábio Câmara, enfrenta resistência dentro do seu próprio partido para confirmar sua pretensão de entrar na disputa municipal para as eleições de outubro deste ano. Isso porque se depender de uma singela parcela dos históricos pedetistas, não é aceitável o nome do ex-parlamentar, defendido com unhas e dentes pelo senador Weverton Rocha, atual dirigente estadual do PDT no Maranhão.

Para humildes históricos pedetistas, que não rezam na cartinha de Weverton, Fábio Câmara não teria chance de ameaçar a polarização política na capital entre o prefeito Eduardo Braide (PSD), que buscará a reeleição, e o deputado federal Duarte Jr (PSB), que tem o apoio irrestrito do governador Carlos Brandão (PSB).

O medo dos históricos pedetistas é que sem um nome forte para a disputa eleitoral, o PDT possa sair enfraquecido da peleja, correndo até o risco de não eleger um representante a vereador na Câmara de São Luís. No entanto, o vereador Raimundo Penha, que tentará a reeleição e preside o Diretório Municipal na capital, apoia o nome de Fábio Câmara para encarar o eleitorado, como alternativa à polarização política entre Braide e Duarte.

O certo é que no decorrer deste mês o PDT decidirá sobre o assunto, mas é praticamente dado como certo que o nome de Fábio Câmara será homologado pela maioria brizolista e mais uma vez com o aval do senador Weverton.

É aguardar pra ver!

Novo prefeito de Paço do Lumiar tem histórico na luta de combate à corrupção

O vice-prefeito Inaldo Alves Pereira terá uma semana bastante movimentada no comando da Prefeitura de Paço do Lumiar, após o afastamento judicial, por um período de 50 dias, da prefeita Paula Azevedo, mais conhecida por Paula da Pindoba (PCdoB), por suspeitas de irregularidades em sua gestão no comando do município, situado na região metropolitana da Grande São Luís.

A gestora foi afastada na quarta-feira passada, 29, pela desembargadora Maria das Graças Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido do Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Ciminosas (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE). Além da prefeita, a secretária municipal de Administração, Flávia Virginia Pereira, também foi afastada de suas funções.

Desde a quinta-feira passada, 30, quando assumiu o comando da Prefeitura de Paço do Lumiar durante o feriado de Corpus Christi, o vice-prefeito e evangélico Inaldo Pereira ainda não definiu como deverá administrar a cidade durante a ausência da titular e se irá promover alguma mudança de impacto na gestão municipal.

O atual prefeito em exercício foi um dos idealizadores do Movimento SOS Paço do Lumiar no combate à corrupção, em 2009, sempre defendendo melhorias para a comunidade do município. Agora, o novo gestor tem menos de dois meses para botar em prática sua bandeira de luta.

Vale ressaltar que nesse período de 50 dias, do afastamento da prefeita Paula da Pindoba, o Gaeco continuará investigando possíveis irregularidade administrativas na gestão comunista de Paula da Pindoba no comando da prefeitura luminense. 

PEC das drogas será pauta da Câmara Federal nesta terça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4. A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda o caso

A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.

O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Com informações da Agência Brasil