Delação premiada, aborto e cigarro eletrônico movimentam Congresso

A urgência do projeto que equipara o aborto ao homicídio e a urgência da proposta que proíbe a delação premiada de pessoas presas devem entrar na pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Anistia para dívidas de produtores rurais do Rio Grande do Sul (RS) também pode entrar na pauta.

Já os projetos que regulamenta os cigarros eletrônicos e o que autoriza os jogos de azar no Brasil - como bingos, cassinos e jogo do bicho - podem ser votados nas comissões do Senado Federal.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode incluír na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas. O parecer dessa proposta foi lido na última terça-feira (4) e o tema conta com amplo apoio dos parlamentares. 

Como a Câmara suspendeu a última sessão do plenário após a deputada federal Luiza Erundina passar mal, a expectativa é que os deputados retomem os projetos não analisados. 

Entre os projetos, está o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que prevê a criação de lista com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher com a sentença transitada em julgado, ou seja, quando não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão. 

Também estava na pauta da semana passada o projeto de lei que concede anistia para dívidas de custeio adquiridas em 2024 pelos produtores rurais gaúchos, como forma de compensar as perdas pelas chuvas. O texto ainda suspende por 2 anos o pagamento mensal de dívidas de investimento e comercialização contraídas neste ano.

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples, com o regime de urgência pautado no plenário, aumenta a pena máxima para o crime de aborto de 10 para 20 anos quando cometido a partir da 22 semana de gestação. O texto também proíbe o aborto legal - em casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto) - para gestações acima de 22 semanas. 

O plenário pode ainda analisar a urgência do projeto que acaba com a possibilidade de delação premiada para pessoas que estão presas. Esse texto foi incluído de última hora no plenário da Câmara na última sessão.

Da Agência Brasil

Quatro deputados federais do Maranhão integram a lista suja de ações judiciais por improbidade administrativa

Levantamento do portal Congresso em Foco detectou que pelo menos 87 parlamentares do Congresso Nacional respondem a uma ou mais ações judiciais por improbidade administrativa, ou seja, por atos contrários aos princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, cometidos por agentes públicos no exercício da função.

A bancada maranhense conta com quatro deputados federais enrolados na Justiça (veja a lista abaixo), tendo o deputado Junior Lourenço (PL/foto) campeão de ações judiciais. 

A ação de improbidade administrativa tem natureza cível e não é considerada crime pela Justiça – diferentemente de corrupção, por exemplo. 

Para este levantamento, o Congresso em Foco considerou apenas ações civis de improbidade administrativa, protocoladas pelo Ministério Público ou entidades legitimadas. Ficam excluídas as ações populares, que podem ser iniciadas por adversários políticos.

Enquanto o PL de Jair Bolsonaro concentra a maior contagem de acusações criminais no Congresso, o PT do presidente Lula é o que tem mais congressistas que respondem por improbidade: 16 deputados e dois senadores. PL, MDB, PP, PSD, e Republicanos, por sua vez, têm, todos, uma quantidade de réus por improbidade próxima dos dez parlamentares cada um.

Veja abaixo lista dos deputados federais do Maranhão que respondem a processos na Justiça:

01. Aluisio Mendes (Republicanos)- Processo(s): processo 0060531-11.2014.8.10.0001, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa

02. Detinha (PL)- Processo(s): processo 0052524-10.2013.4.01.3700, no TRF1 - ação civil de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito)

03. Josimar de Maranhãozinho (PL)- Processo(s): processo 0000446-70.2006.8.10.0088, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário)

04. Junior Lourenço (PL)- Processo(s):processo 0002784-88.2016.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário) | processo 0009409-31.2016.4.01.3700, no TRF1 - ação civil de improbidade administrativa (violação aos princípios administrativos) | processo 0800204-18.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0800312-47.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0800739-44.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0800821-75.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0800896-17.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0801554-41.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 0801645-34.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (violação dos princípios administrativos) | processo 0802864-82.2017.8.10.0048, no TJMA - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário e violação dos princípios administrativos) | processo 1000261-71.2019.4.01.3700, no TRF1 - ação civil de improbidade administrativa (dano ao erário) | processo 1003600-38.2019.4.01.3700, no TRF1 - ação civil de improbidade administrativa (violação aos princípios administrativos).

Com informações do Congresso em Foco

CNJ abre processo disciplinar contra juízes da Lava Jato

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira, 7, por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça.

Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que em diferentes períodos atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitava a Lava Jato. 

A maioria do CNJ também votou por manter o afastamento dos desembargadores, que fora determinado pela corregedoria nacional de Justiça. A defesa dos magistrados alega que não há  “fundamentos mínimos” para o afastamento.

Os dez conselheiros que votaram dessa maneira aprovaram relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que defendeu a abertura dos PADs e os afastamentos. Três conselheiros seguiram a divergência aberta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo arquivamento do caso. 

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que os votos são computados sem deliberação presencial. O caso chegou a ser discutido em sessão ordinária do CNJ, quando Salomão e Barroso manifestaram divergência. Após um princípio de discussão, os processos acabaram remetidos para julgamento à distância. 

Com a abertura do PAD, há uma nova instrução processual, dando-se também nova oportunidade para manifestação das defesas. 

Camarão reafirma que o Maranhão foi o estado que mais evoluiu na alfabetização de crianças

O vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), disse nesta sexta-feira, 7, em entrevista à TV Mirante, que o Governo do Maranhão está comemorando duas grandes conquistas na redução das taxas de analfabetismo no estado.

"A meta do governador Carlos Brandão (PSB) é tornar o Maranhão território livre do analfabetismo. Nós faremos isso em dois eixos: primeiro, alfabetizar as pessoas com mais de 15 anos. São jovens adultos e idosos. Aliás, na quinta-feira (6), estive em Brasília e participei com o ministro da Educação, Camilo Santana, do lançamento do compromisso nacional da redução do analfabetismo entre jovens, adultos e idoso e do lançamento do Pro-Jovem, novamente aqui no Brasil", declarou Camarão

Ele disse ainda que há também no estado uma meta de reduzir a taxa de analfabetismo entre adulto. "E essa foi uma conquista também no Maranhão. Nos últimos 12 anos, ou seja, de 2010 pra cá o Maranhão tem reduzido sistematicamente o índice de analfabetismo entre essa faixa etária. Agora, a outra parte que a gente também tem que celebrar é o que foi divulgado pelo IBGE e pelo MEC (Ministério da Educação) os novos índices de alfabetização entre crianças na idade escolar. De 2019 a 2022, o Maranhão foi o estado que mais alfabetizou crianças. Nós saímos da 24ª colocação para a 10ª colocação no Brasil e no nordeste somos o terceiro. Fomos o estado que mais evoluiu na alfabetização de crianças", ressaltou o secretário.

Camarão enfatizou que o governo do estado pretende fazer não só a alfabetização de pessoas, mas no bom estilo estilo do educador e filósofo Paulo Freire, revelar o mundo para as pessoas. "É muito mais do que apenas ler e escrever, mas realmente ter condição de vida", frisou.

Deputados do Maranhão ficam de fora do grupo criado por Lira para discutir regras para redes sociais

Nenhum dos 18 deputados da bancada maranhense foram convidados pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), para integrar o Grupo de Trabalho (GT) que irá preparar o projeto para definir regras para as redes sociais no Brasil. Lira anunciou na quarta-feira, 5, a lista dos integrantes (ver abaixo).

A criação do grupo ocorre 57 dias após Lira anunciar a intenção de criar esse colegiado, logo após a repercussão do ataque à Justiça brasileira feito pelo multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter.

O grupo é composto por 20 parlamentares e terá prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por mais 90 dias. "A critério do colegiado e visando à qualificação dos trabalhos, poderão ser realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil organizada, bem assim com profissionais, juristas e autoridades”, informa o despacho do presidente.

O GT substitui a tramitação do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, então sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Segundo Lira, esse PL estava “contaminado” pela discussão ideológica e seria preciso começar o debate do zero.

Em 2023, a Câmara tentou votar o PL relatado por Orlando, mas Lira preferiu retirar o projeto da pauta devido à falta de acordo entre os parlamentares. Na época, o presidente da Câmara atribuiu a falta de acordo à ação das big techs, que são as multinacionais que controlam as redes sociais.

O governo tem defendido que algum órgão, novo ou já existente, fique responsável por supervisionar as obrigações das empresas que controlam as redes sociais que sejam fixadas na lei. Já a oposição tem combatido qualquer regra para atuação das plataformas no Brasil.

Confira a lista dos parlamentares que compõem o colegiado:

■ Dep Ana Paula Leão (PP/MG)

■ Dep Fausto Pinato (PP/SP)

■ Dep Júlio Lopes (PP/RJ)

■ Dep Eli Borges (PL/TO)

■ Dep Gustavo Gayer (PL/GO)

■ Dep Filipe Barros (PL/PR)

■ Dep Glaustin da Fokus (PODEMOS/GO)

■ Dep Maurício Marcon (PODEMOS/RS)

■ Dep Jilmar Tatto (PT/SP)

■ Dep Orlando Silva (PCdoB/SP)

■ Dep Simone Marquetto (MDB/SP)

■ Dep Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)

■ Dep Afonso Motta (PDT/RS)

■ Dep Delegada Katarina (PSD/SE)

■ Dep Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)

■ Dep Lídice da Mata (PSB/BA)

■ Dep Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

■ Dep Marcel Van Hattem (NOVO/RS)

■ Dep Pedro Aihara (PRD/MG)

■ Dep Erika Hilton (PSOL/SP)

Com informações da Agência Brasil

Camarão reafirma compromisso com a Comissão do Plano Maranhão 2050

O vice-governador Felipe Camarão (PT) usou as redes sociais para reafirmar o compromisso com a posse da Comissão do Plano Maranhão 2050. Segundo ele, essa é uma importante iniciativa do governador Carlos Brandão (PSB).

Mt feliz em ter participado, da posse da Comissão do Plano MA 2050, importante iniciativa do @GovernoMA que busca promover, com metas a longo prazo, o desenvolvimento econômico e social, a atração de investimentos, a redução da miséria, inclusão social e geração de oportunidades.

Na quarta-feira, 5, foram empossados os membros integrantes da Comissão de Acompanhamento do Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050, instrumento que visa definir estratégias para induzir o desenvolvimento socioeconômico integrado e a redução das desigualdades sociais e regionais no estado. 

A solenidade foi realizada no Palácio dos Leões, em São Luís, e contou com a presença do governador Carlos Brandão, além de representantes da administração pública estadual, setor privado e da sociedade civil.

O Plano Maranhão 2050 representa um marco histórico, já que é o primeiro plano estratégico de longo prazo adotado pela gestão pública no estado. O plano apresenta uma estratégia sólida, com metas que buscam a atração de investimentos, a redução da miséria, inclusão social e a geração de oportunidades para toda população.

Já a Comissão do Plano Maranhão 2050, por sua vez, será responsável pela definição de diretrizes, planejamento, desenvolvimento e coordenação de estudos e cenários que viabilizem a elaboração do Plano Maranhão 2050.

Decreto Estadual

A criação da Comissão do Plano Maranhão foi instituída pela edição do decreto estadual nº 39.131/24, que situa seus membros na posição de "guardiões" e multiplicadores da agenda na sociedade civil, no Governo, na Academia e no setor privado.

Para o governador Carlos Brandão, o Plano Maranhão 2050 vai facilitar a atração de novos investimentos e a geração de mais postos de trabalho no estado, uma vez que o instrumento proporciona maior segurança jurídica e política para a instalação de novos negócios.  

“Os empresários, ao investir no Maranhão, querem saber como será a programação para o futuro. Portanto, a gente não pode pensar em um planejamento apenas para a gestão Brandão. Para atrair grandes investimentos nós precisamos estar em sintonia com as grandes empresas e mostrar que o Maranhão está preparado, o Maranhão tem projeto, o Maranhão tem planejamento”, avalia Brandão.

Formada por 65 pessoas, entre titulares e suplentes, a Comissão do Plano Maranhão 2050 é composta por representantes de órgãos da administração estadual, do empresariado, de universidades e da sociedade civil organizada.

Cabe a Comissão organizar ações de construção coletiva, plural, paritária e de mobilização dos diversos segmentos da sociedade, realizando audiências públicas, estimulando parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais e desenvolvendo outras atividades que possam contribuir com o aprimoramento do Plano Maranhão 2050.

“Esse Plano visa, a partir dos diagnósticos identificados, montar estratégias para alcançar metas para que possamos impulsionar o estado do Maranhão para os próximos anos. Ou seja, o governador Carlos Brandão fortalece o planejamento público e a gestão pública, a fim de melhorar, cada vez mais, os indicadores sociais do Maranhão”, explica o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro.

Além da Seplan, a coordenação técnica do projeto conta com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e de representantes das classes patronal e dos trabalhadores.  

Novos investimentos e desenvolvimento sustentável

O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae-MA), Celso Gonçalo, foi um dos membros empossados na comissão. Ele acredita que o planejamento a longo prazo garante condições mais favoráveis para a instalação de novas empresas no estado.

“O Maranhão 2050 é uma grande esperança que nós empresários temos. Acho que é a primeira vez que o Estado está propondo um programa público, a longo prazo, algo que dá segurança para os empresários investirem com a perspectiva de longo prazo. É uma segurança para os investidores”, sublinha Gonçalo.

Presidente do Sindicato dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Maranhão e do Pará (Sindicanálcool), o engenheiro agrônomo Milton Campelo também foi um dos novos membros empossados na Comissão. Ele ressalta que o planejamento integrado é importante para que haja desenvolvimento econômico, com responsabilidade ambiental.  

“O Maranhão tem a sua base industrial competente, ativa, que vem contribuindo na produção do etanol e açúcar. A partir do ano que vem o Maranhão passará a ser exportador de etanol. É um fato extremamente relevante e nós estaremos contemplando essas ações no Plano 2050, importante para o futuro do estado do Maranhão, do ponto de vista econômico, social, e com respeito pleno ao meio ambiente”.

PDT dará a largada inicial para botar o bloco na rua para as eleições de outubro

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) confirmou para o próximo dia 14, a convenção estadual e municipal da legenda, que acontecerá a partir das 15h, na sede do partido, situado à rua dos Afogados, Centro, em São Luís. Na oportunidade, serão discutidas e avaliadas as pré-candidaturas a prefeitos e vereadores em diversas cidades do Maranhão.

A convenção é o órgão deliberativo e soberano do partido, constituída pelo Diretório Estadual, pelo Conselho Político, Presidentes de Movimentos Partidários devidamente organizados, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, e delegados dos diretórios regionais eleitos ou presidentes de comissões provisórias, de modo a vincular as demais instâncias, seus órgãos e filiados.

Durante o evento, o senador Weverton Rocha, que preside o PDT no Maranhão, deve oficializar as pré-candidaturas, em especial do ex-vereador e suplente de deputado federal Fábio Câmara, que pretende disputar a Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro. Também haverá o lançamento de cerca de 50 pré-candidaturas a prefeitos em municípios maranhenses.

Para o vereador Raimundo Penha, que preside o Diretório Municipal do PDT na capital, a convenção será um momento decisivo para discutir o futuro das cidades. "Nosso objetivo é reunir pré-candidatos de todas as regiões do estado para debater as melhores soluções para os nossos municípios. O partido tem uma longa história e um compromisso sólido com o municipalismo", afirmou o parlamentar.

Inscrições para o Enem 2024 terminam nesta sexta-feira

Terminam nesta sexta-feira, 7, as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024. Interessados devem acessar a Página do Participante e utilizar o cadastro na conta Gov.br. O prazo também vale para pedidos de atendimento especializado e tratamento por nome social. As provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro.

A taxa de inscrição custa R$ 85 e pode ser paga por boleto, pix, cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança até o dia 12 de junho. Os resultados de recursos sobre isenção da taxa foram divulgados no último dia 24, assim como de recursos que tratam das justificativas de ausência no Enem 2023 para candidatos que estavam isentos da taxa.

O Exame

Criado em 1998, o Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. O exame é considerado como a principal porta de entrada para a educação superior no país.

Os resultados da prova podem ser usados para acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni), além de serem aceitos em instituições privadas e de outros países de língua portuguesa que tenham acordo com o Brasil.

Estudantes que não concluíram o ensino médio podem participar do Enem na condição de treineiros, para autoavaliação nos anos anteriores ao término da educação básica.

Da Agência Brasil

Universidades federais mantêm greve após fracasso em rodada de negociação com o governo

O impasse entre governo federal e sindicatos de professores federais e técnicos administrativos em educação se mantém e a greve, iniciada em 15 de abril, continua. Na segunda-feira, 3, o Ministério da Gestão e da Inovação, em reunião com entidades sindicais que representam as universidades e institutos federais em greve, reafirmou a proposta de reajuste apenas em 2025 e 2026. 

Na semana passada, a Justiça suspendeu o acordo firmado entre o governo e o Proifes-Federação (Federação de Sindicatos de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico) para dar fim à greve. Em decisão do último dia 29, o juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, negou a possibilidade de a federação negociar em nome de docentes que não fazem parte dela.

“Quanto ao requisito do perigo na demora, este resta presente pela possibilidade do Proifes-Federação firmar eventual acordo com o governo federal, em relação à reestruturação da carreira e aos direitos pleiteados pelo movimento paredista dos docentes que não são representados pela referida entidade”, escreveu o magistrado na decisão.

Além disso, segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a negociação entre o governo e o Proifes não é legítima, uma vez que a federação não possui registro sindical.

Com insformações do Congresso em Foco

Paula da Pindoba terá que devolver mais de R$ 6 milhões aos cofres de Paço do Lumiar

A maré parece não estar mesmo para peixe para a prefeita afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, mais conhecida por "Paula da Pindoba" (PCdoB). É que uma semana depois de perder o controle da gestão municipal, por decisão judicial, a comunista terá agora que ressarcir aos cofres do município a quantia de R$ 6 milhões, cuja ação foi movida pela própria Procuradoria Geral do Município (PGM).

Atualmente, a administração de Paço do Lumiar será mantida, por um prazo inicial de 50 dias, pelo vice-prefeito evangélico, Inaldo Alves Pereira, que assumiu oficialmente o cargo na última segunda-feira, 3, enquanto o Grupo de Atenção Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, apura suspeitas de irregularidades administrativas em contratos milionários que teriam sido firmados na gestão da ex-agricultora familiar, Paula da Pindoba.

A ação que vem sendo movida pela PGM contra a prefeita afastada também atinge diretamente os ex-secretários municipais Flávia Virginia Pereira (Administração), Danielle Pereira (Saúde) e Walburg (Infraestrutura).

Para a Procuradoria Geral do Município, a adesão a uma ata de registros de preços superfaturados em mais de R$ 6 milhões, em contratos no estado do Piauí, para aquisição de aparelhos de ar condicionado e ventilidaores para escolas da rede de ensino municipal e unidades básicas de saúde apontam malversação dos recursos públicos e enriquecimento ilícito.

O caso segue sob intensa investigação por parte do Ministério Público Estadual.