Dino mantém suspensão de emendas parlamentares para ONGs

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).

A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos", decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Da Agência Brasil

Parlamentares repercutem início da pavimentação da nova estrada entre São João Batista e Anajatuba

Na sessão plenária desta terça-feira (12), deputados estaduais repercutiram o início dos serviços de pavimentação da nova estrada entre os municípios de São João Batista e Anajatuba, na Baixada Maranhense. Realizada pelo Governo do Maranhão, a nova estrada contribuirá para encurtar a distância entre essas duas importantes cidades, melhorando ainda o acesso para toda a região.

O deputado Júlio Mendonça (PCdoB), durante a sua participação no pequeno expediente, pontuou que a nova estrada, denominada Travessia da Baixada, vai beneficiar diretamente a população de muitos municípios, melhorando a trafegabilidade na região.

“É uma obra que se reveste de uma importância muito grande e precisamos acompanhar para que a trafegabilidade e o trânsito na MA-014 sejam extensionados, mesmo sabendo que não é uma via de construção simples”, disse Júlio Mendonça, chamando atenção ainda para a necessidade de pavimentação de outras vias na Baixada.

O deputado Osmar Filho (PDT) também parabenizou o governador Carlos Brandão (PSB) pela realização de mais essa obra, pontuando que a nova via, que se trata de uma demanda antiga da população, contribuirá para o desenvolvimento econômico da região da Baixada Maranhense.

“Mais do que interligar, facilitar o acesso até a Baixada, dar uma melhor mobilidade para a região, estamos falando em desenvolvimento. Sabemos que o acesso proporciona um desenvolvimento na região, gerando oportunidades, emprego e renda. A Baixada, como nós sabemos, é uma das regiões mais pobres do nosso estado, mas tem um potencial de riqueza enorme”, destacou.

Serviço

A ordem de serviço para a pavimentação da Travessia da Baixada foi assinada no último sábado (9).  Serão destinados mais de R$ 25 milhões para a obra de pavimentação e sinalização, além da construção de uma ponte em São João Batista.

O investimento será da ordem de R$ 15,3 milhões em São João Batista, e a obra terá 30 quilômetros de extensão, levando até o Rio Mearim. Os trabalhos incluem a construção da ponte de 40 metros sobre o Igarapé Raposa, intervenção necessária para manter a continuidade da via, e que, futuramente, servirá de ligação ao Rio Mearim.

Já em Anajatuba, a gestão estadual investirá R$ 11,3 milhões para melhoria da estrada vicinal, que dá acesso ao Rio Mearim, com melhoramento e adequação de quase 15 quilômetros de estrada, incluindo nivelamento, pavimentação e sinalização, garantindo segurança e fluidez ao tráfego na região.

Iracema já tem chapa formada para disputa contra Othelino

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), já garantiu a formação de chapa na disputa pela reeleição na Casa contra o deputado estadual Othelino Neto (SD). A eleição acontece nesta quarta-feira, 13, em votação secreta, no plenário, e vale para o biênio 2025/2026.

Ampla favorita entre seus pares na Casa, a parlamentar socialista terá como integrantes da nova Mesa Diretora os seguintes deputados:

Antônio Pereira (PSB) - 1ª vice-presidência

Fabiana Vilar (PL) - 2ª vice-presidência

Hemetério Weba (PP) - 3ª vice-presidência

David Brandão (PSB) - 1ª secretaria

Glaubert Cutrim (PDT) - 2ª secretaria

Osmar Filho (PDT) - 3ª secretaria

Guilherme Paz (PRD) - 4ª secretaria

O deputado Othelino Neto deve concorrer com chapa avulsa, sem a formação de uma chapa até o momento. 

Vale ressaltar que um novo pleito precisou ser refeito após uma ação da Procuradoria Geral da República (PGR) contestar a eleição antecipada que reconduziu a presidente Iracema para mais um biênio.

Deputado do PSB destaca sua eleição a prefeito de Timon e o exercício do mandato na Alema

O deputado estadual Rafael (PSB) destacou, ao ser entrevistado no programa ‘Diário da Manhã’ desta terça-feira (12), com transmissão ao vivo e simultânea pela Rádio e TV Assembleia, a sua eleição a prefeito de Timon e o fato de estar na metade do seu terceiro mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, o prefeito eleito disse que, quando assumir em 1º de janeiro, o  foco prioritário será na questão da Segurança Pública, com a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.

“Primeiro, vamos priorizar a questão da segurança pública em Timon, principalmente na periferia, e fazer parcerias com o Governo do Estado, levando as políticas públicas que ele faz, para que a violência diminua, com assistência social, com educação, com saúde, com um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), tudo isso faz parte do tema complexo que é segurança pública, por isso a secretaria vai se chamar Secretaria de Segurança Pública e Cidadania”, explicou.

Após a montagem e indicação da Equipe de Transição, o parlamentar afirmou também que retornou para São Luís, onde reassumiu o mandato de deputado estadual, para concluir sua bem-sucedida passagem de 10 anos pela Assembleia, estando no terceiro mandato e, simultaneamente, buscar junto ao Governo do Estado ações, programas e serviços que contribuirão para o sucesso de sua gestão à frente da Prefeitura de Timon.

Em seu mandato, o parlamentar lembrou que tem trabalhado em diversas áreas, incluindo Segurança Pública, onde apresentou ações do governo em Timon e defendeu a criação da frente parlamentar de defesa do setor; e Educação, ao lutar pela reforma e transformação do CAIC em escola de tempo integral, além da reforma da Escola José Elouf no bairro Cidade Nova.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Freguês do Flamengo em 2024, Atlético-MG precisa vencer para subir no Brasileiro

 

O Flamengo se transformou num verdadeiro pesadelo para o Atlético-MG em 2024. Nos três jogos disputados nesta temporada, o time carioca venceu todos e acumulou 8 a 3 no placar agregado. O último triunfo foi no segundo jogo da final da Copa do Brasil, disputado no último domingo (10) na Arena MRV, que rendeu a taça ao Rubro-Negro.

Nesta quarta-feira (13), as equipes voltam a campo e se enfrentam pela 33ª rodada do Campeonato Brasileiro. Na partida marcada para 20h (de Brasília), no Maracanã, o Galo tem chance de conquistar a primeira vitória (sobre o adversário) e, de quebra, estragar a festa dos campeões. 

No “jogo das faixas”, que terá casa cheia, o time comandado pelo técnico Gabriel Milito tentará a reabilitação na competição mais importante do país e subir na tabela de classificação. Com 41 pontos, o Alvinegro está na 11ª posição. Caso derrote os donos da casa, terminará a rodada em nono.

Carrasco do Galo na temporada, o Flamengo tem 58 pontos e, neste momento, é o quinto colocado.

Reapresentação

Na tarde da segunda-feira (11), o elenco iniciou a preparação para o desafio deste meio de semana, Quem começou a partida da final da Copa do Brasil fez atividade na academia e fisioterapia. Exceto o zagueiro Lyanco, que treinou em campo.

Convocados para as próximas rodadas das Eliminatórias, o lateral-esquerdo Guilherme Arana (Brasil), o zagueiro Junior Alonso (Paraguai), o volante Alan Franco (Equador) e o atacante Eduardo Vargas (Chile) foram liberados para suas respectivas seleções.

Atlético-MG x Flamengo em 2024

03/07/2024 – Atlético 2 x 4 Flamengo (Campeonato Brasileiro)

03/11/2024 – Flamengo 1 x 3 Atlético (Copa do Brasil – final 1)

10/11/2023 – Atlético 0 x 1 Flamengo (Copa do Brasil – final 2)

Da CNN Brasil- Esportes

Servidores municipais pressionam vereadores de São Luís por reajuste salarial, antevendo-se a projeto que aumenta salário do prefeito Braide

 

Uma comissão de servidores municipais foi recebida na segunda-feira, 11, pelo presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), e por um grupo de vereadores, pedindo apoio ao Legislativo para uma possível recuperação de perdas salariais. A visita foi feita quando seria votado o projeto que prevê o reajuste do subsídio do Chefe do Poder Executivo, que por falta de quórum, não passou pela votação dos parlamentares.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de São Luís, Nayde Fonseca, recentemente foi aprovada por decisão judicial uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada contra emenda na Lei Orgânica do Município, aprovada há alguns anos, que desvinculou os proventos dessas categorias do subsídio do Prefeito, atrelando-os aos dos desembargadores, em um teto de até 90.25%. 

Com a decisão, ao voltar a referência do teto salarial desses servidores ao subsídio do Chefe do Executivo Municipal, houve uma perda de 1/3, colocando-os em uma situação delicada.

“Pelo regimento da Câmara, este é o momento de corrigir o subsídio do Prefeito para os próximos quatro anos e se, para isso, for levado em consideração, ao menos parte do índice de atualização, a gente sai desse sufoco”, disse Nayde Fonseca, lembrando que o subsídio do Chefe do Executivo de São Luís não teve nenhum reajuste desde 2016.

Ela acrescentou que, a Constituição Estadual prevê a vinculação do teto salarial aos subsídios dos desembargadores e, que, no seu entendimento, isso se aplica a todos os servidores do Maranhão, incluindo os municipais. Mas como um recurso judicial demanda muito tempo para ser concluído, viram no reajuste ao subsídio do Prefeito de São Luís uma solução mais rápida para se resolver a questão de milhares de servidores municipais que foram atingidos pela decisão judicial.

Auditor fiscal aposentado, Chico Carvalho (PSDB) disse, que enquanto vereador, todas as vezes que foi chamado pela sua categoria, se fez presente e que não seria diferente dessa vez. Também estiveram na reunião os vereadores Octávio Soeiro (PSB), Sá Marques (PSB), Beto Castro (AVANTE), Raimundo Penha (PDT) e Marcial Lima (PSB).

Depois de ouvir a comissão, Paulo Victor agendou uma reunião para a tarde desta segunda-feira com representantes da comissão de servidores e da Prefeitura de São Luís, para um alinhamento sobre o projeto, que deve ser levado para a pauta de votação na sessão desta terça-feira (12).

Justiça eleitoral determina recontagem de votos em Buritirana

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça Eleitoral determinou, nesta segunda-feira, 11, a retotalização de votos das eleições do município de Buritirana por conta de um erro no número de cadeiras para o cargo de vereador. 

A cidade, que tem pouco mais de 12 mil habitantes, só pode ter nove vereadores de acordo com a legislação vigente, no entanto, a Câmara informou erroneamente que haveria 11 cargos para o posto de representante do Legislativo Municipal.

A decisão foi motivada após uma representação do promotor eleitoral Ossian Bezerra Pinho Filho. O juiz da 58ª Zona Eleitoral do Maranhão deferiu, em caráter liminar, a retotalização dos votos das eleições do Município. De acordo com a Constituição Federal só são permitidos nove vereadores para cidades com até 15 mil habitantes.

Com base nos dados do censo de 2022, que apontam uma população de 12.918 pessoas, o Ministério Público solicitou o “recálculo dos coeficientes eleitoral e partidário” para o cargo de vereador, ajustando todas as fórmulas matemáticas ao número correto de nove cadeiras. 

A decisão também determina a divulgação de um novo resultado com os vereadores eleitos, em conformidade com o parâmetro constitucional, visando evitar diplomação e gastos públicos indevidos.

“Os resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística respectivos ao censo demográfico realizado no ano de 2022 revelaram que o município de Buritirana apresentou decréscimo em seu contingente populacional quando em comparação com a pesquisa efetuada no ano de 2010 e eventuais projeções que ampararam as eleições municipais de 2020. 

Reflexo imediato dessa diminuição populacional é a constatação de que o número de vagas na Câmara Municipal é superior àquele definido na Constituição Federal para municípios com o quantitativo de habitantes observado”, destaca o promotor de justiça Ossian Bezerra.

Iracema afirma que prefeitos podem contar com a Assembleia em encontro promovido pela Famem

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta segunda-feira (11), no auditório Fernando Falcão, da abertura do IV Encontro para os Novos Gestores Municipais, realizado pela Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). O evento reuniu prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores de dezenas de municípios de todas as regiões do Maranhão.

Iracema vale parabenizou a Famem pela iniciativa e disse que a Assembleia Legislativa está de portas abertas para receber e apoiar os gestores municipais na missão desafiadora de governar.

“Ser prefeito e prefeita é uma missão desafiadora. Tentar resolver o maior número possível de problemas de nossos municípios e atender as expectativas da população, que não são poucas, é realmente muito desafiador. Mas, é muito bom quando a gente assume a responsabilidade de caminhar junto com a população e em parceria com todos que podem ajudar no desenvolvimento de nossos municípios. Podem contar com a Famem, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para ajudá-los. Carlos Brandão é um governador municipalista que gosta de ajudar os municípios”, frisou a chefe do Parlamento Estadual.

Também prestigiaram o evento os deputados Roberto Costa (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB) e Fabiana Vilar (PL).

Fortalecer o municipalismo

O presidente da Famem ressaltou o objetivo do encontro, de oferecer uma plataforma de troca de conhecimentos e experiências, visando aprimorar a administração pública e fortalecer as gestões municipais em todo o Maranhão.

“Este é um momento muito importante para a troca de conhecimentos e experiências e, sobretudo, de participação no processo de desenvolvimento das boas políticas públicas e principalmente do fortalecimento do municipalismo”, ressaltou.

Agradecimento

O prefeito eleito de Colinas, Renato Santos (MDB), agradeceu à Famem pela oportunidade de troca de experiências e de conhecimentos. “Um momento muito importante e produtivo. Os novos gestores, realmente, necessitam ser orientados sobre como governar de acordo com os ditames legais e com o planejamento de suas ações”, salientou.

Simplesmente Maria, prefeita eleita de Arari (MDB), também elogiou a realização do encontro. “É uma iniciativa de suma importância para nos alertarmos e termos um direcionamento de nossas ações. Temos noções, mas a gestão exige um conhecimento muito mais amplo, que é o que estamos recebendo aqui nesse evento”, acentuou.

Durante o evento, por meio de exposições e painéis de debate, foram abordados temas como “Pilares para uma Gestão de Sucesso”, “Prefeitura da Porta para Fora e da Porta para Dentro”, “Os Governos Estadual e Federal como Suportes aos Anseios dos Municípios” e o “Poder Legislativo Estadual e Federal como Suportes ao Desenvolvimento dos Municípios”.

Entre outras autoridades, o evento contou com a presença do presidente da Famem, prefeito Bigu Oliveira, de Santo Antônio dos Lopes; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Gonçalo Filho; e do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Marcelo Tavares; e o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Maranhão (CDE-MA), Celso Gonçalo de Souza.

MPMA pede suspensão de tramitação de projeto de aumento de salários de gestores em Apicum-Açu

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou, no último sábado,9, por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, que o prefeito de Apicum-Açu (termo judiciário), José de Ribamar Ribeiro, e a presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro, suspendam a tramitação do projeto de lei que estabelece aumento nos subsídios do gestor municipal, vice-prefeito e dos secretários municipais.

Apresentado em 25 de outubro, o projeto de lei prevê que, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o prefeito receba remuneração no valor de R$ 25 mil mensais. O vice-prefeito passaria a receber R$ 17,5 mil mensais, equivalendo a 70% do subsídio do titular da administração municipal.

Os atuais subsídios são R$ 17 mil (prefeito), R$ 8,5 mil (vice-prefeito) e R$ 3,5 mil (secretários municipais). O projeto foi aprovado em sessão não transmitida e aguarda sanção do atual prefeito.

De acordo com o autor da manifestação, promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a Recomendação visa a assegurar que o aumento dos subsídios respeite limites orçamentários e legislação vigente, evitando o comprometimento do equilíbrio financeiro da administração pública.

LIMITES

O MPMA também recomenda que reajustes nos subsídios sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual. “Isto garante transparência e maior controle social sobre decisões que impactam diretamente os cofres públicos”, enfatiza Marques.

Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação, garantindo as despesas com remuneração dos agentes políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento. 

O Poder Legislativo deve, ainda, dar publicidade e acesso às informações sobre os subsídios. O objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos.

O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de cinco dias para responder formalmente à Recomendação e informar as providências adotadas. Caso as solicitações não sejam acatadas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.

Projeto de Carlos Lula garante alimentação nas férias para alunos da rede pública estadual

Diante de uma realidade alarmante, em que mais de um quarto dos lares brasileiros enfrenta algum nível de insegurança alimentar, segundo dados do IBGE, o Maranhão busca alternativas para mitigar a fome. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 404/2023, de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB), que cria uma política de combate à fome destinada a alunos da rede pública estadual no período de férias escolares. O projeto agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Carlos Lula destacou o papel social da escola como mais do que um espaço de aprendizado. “Sabemos que a escola é também um espaço de equidade social. Especialmente com o ensino em tempo integral, muitos alunos têm acesso a uma alimentação que talvez não encontrariam em casa. No período de férias, porém, essa segurança alimentar desaparece. Com a aprovação deste projeto, a ideia é que as escolas continuem a oferecer esse suporte essencial nas férias”, afirmou o deputado.

Para estudantes como Ítalo de Oliveira, de 16 anos, a medida é fundamental. "Muitos alunos consideram a merenda como uma refeição crucial no dia, não só um lanche. Quando vêm as férias, fica difícil para famílias que já enfrentam dificuldades financeiras", comentou Ítalo, que cursa o primeiro ano do ensino médio na escola Dr. Clarindo Santiago, no bairro Olho D’Água.

A nova política beneficiará alunos cujas famílias estão inscritas no CadÚnico e recebam o Bolsa Família, com pelo menos 85% de frequência escolar e uma renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00. Segundo Carlos Lula, o projeto não apenas atende uma necessidade, mas também coloca o Maranhão como exemplo para outros estados e municípios. “Queremos que o Maranhão lidere esta iniciativa, mostrando ao Brasil que é possível garantir a alimentação das crianças e jovens mesmo fora do período letivo”, concluiu.

A proposta de Carlos Lula reforça políticas de segurança alimentar, garantindo que os estudantes da rede pública tenham suas necessidades básicas atendidas, independentemente do calendário escolar.