Congresso indignado: Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução.

Dino determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo.

Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.

A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.

Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto.

Da Agência Brasil

Sobe para 14 o número desaparecidos após queda de ponte entre Maranhão e Tocantins

Ao menos 14 pessoas estão desaparecidas após o vão central da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o Rio Tocantins, ceder na tarde deste domingo (22). A informação foi repassada à Agência Brasil nesta segunda-feira (23) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo a Defesa Civil da cidade de Estreito, no Maranhão, uma pessoa morreu e uma está hospitalizada. O órgão disse ainda que as informações são preliminares, com a possibilidade de aumento no número de desaparecidos.

Localizada na BR-226, a ponte liga os municípios de Estreito (MA) e de Aguiarnópolis (TO). Na tarde de domingo, o vão central da ponte, com 533 metros de extensão, cedeu, provocando a queda de pelo menos dez veículos, dos quais quatro caminhões, quatro carros de passeio e três motocicletas. Em razão do acidente, a BR-226 foi interditada. 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou, por meio de uma rede social, que equipes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estão em deslocamento para o local. “Equipes da autarquia estão se deslocando para o local visando avaliar a situação, apurar as possíveis causas e tomar as medidas necessárias”, informou.

Nesta segunda-feira, o ministro deve visitar o local do acidente, juntamente com os governadores do Maranhão, Carlos Brandão, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa. Renan Filho vai tratar com o Exército da possibilidade de construção de uma ponte provisória.

Em razão de relatos de que um dos quatro caminhões que caiu no Rio Tocantins transportava substâncias nocivas à saúde e ao meio ambiente, as buscas foram suspensas. Segundo a PRF, entre os materiais estão ácido sulfúrico e agrotóxicos. 

“O problema pode ser maior e a gente torce para que não seja", avaliou o inspetor da PRF Antônio Noberto.

O inspetor disse ainda que equipamentos especiais estão sendo levados para região para que as buscas possam ser retomadas com maior segurança. “Eles [os equipamentos] vão servir para fazer o trabalho devido e dizer exatamente os números [de veículos]. Os números que temos aqui são iniciais, com pesquisas através de placas, verificando horários de onde passaram os veículos e o horário que a ponte caiu. Muita gente confirmando que os parentes ainda não chegaram em casa, que não responderam mais”, relatou.

A Defesa Civil informou que esta segunda-feira amanheceu com uma forte chuva, o que deve dificultar a retomada dos trabalhos.

Com a possibilidade de contaminação, as secretarias de estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e da Defesa Civil Estadual do Tocantins, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Maranhão (Sema) e Prefeitura de Estreito lançaram um alerta para que a população evite o consumo e tome banho nas águas do rio.

No Maranhão, a recomendação vale, especialmente, para os municípios de Estreito, Porto Franco, Campestre, Ribamar Fiquene, Governador Edson Lobão, Imperatriz, Cidelândia, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.

A situação fez com que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) determinasse a paralisação temporária dos sistemas de captação, tratamento e produção de água em Imperatriz. A cidade fica distante pouco mais de 120 km de Estreito e o abastecimento de água é feito com água do Rio Tocantins.

Da Agência Brasil

Governador Brandão acompanha no local trabalhos de buscas por desaparecidos após queda de ponte entre Maranhão e Tocantins

O governador Carlos Brandão (PSB) informou nas redes sociais que estará nesta segunda-feira, 23, acompanhando todos os trabalhos de buscas por pessoas desaparecidas que caíram no rio com o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, sobre o Rio Tocantins, cuja estrutura colapsou na tarde deste domingo (22). A ponte liga os estados do Maranhão e Tocantins. Ainda no domingo, o governador Brandão confirmou uma morte, uma pessoa resgatada e dois desaparecidos.

A ponte na BR-226 liga os municípios de Estreito (MA) e de Aguiarnópolis (TO). “Lamentamos pelas vítimas do colapso da ponte que liga o Maranhão ao Tocantins. Até o momento temos um óbito confirmado, uma vítima resgatada, hospitalizada em Estreito, e duas vítimas desaparecidas. Somente com o resultado das operações de mergulho teremos como comprovar o número total de desaparecidos”, escreveu o governador, em publicação nas redes sociais.

“As equipes do nosso governo do Maranhão seguem oferecendo todo o suporte necessário aos técnicos do governo federal, para garantir o socorro e contornar os transtornos causados pela interrupção da via”, acrescentou Brandão.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o colapso ocorreu por volta de 14h50. O Corpo de Bombeiros do Maranhão e do Tocantins estão realizando buscas no rio por pessoas desaparecidas.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, também confirmou que há vítimas, que houve a queda de veículos e motocicletas e que a profundidade no local é acima de 50 metros. “Nos unimos no apoio ao resgate de vítimas”, se manifestou, também pelas redes sociais.

O vão central da estrutura de 533 metros de extensão cedeu e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) alertou para interdição total no local. “Equipes da autarquia estão se deslocando para o local visando avaliar a situação, apurar as possíveis causas e tomar as medidas necessárias”, informou.

Rotas alternativas

O órgão divulgou as rotas alternativas. Os usuários do Tocantins devem acessar a estrada que vai de Darcinópolis a Luzinópolis, chegar na BR-230 e seguir até o km 101 (cidade de São Bento). Em seguida pegar a direita, sentido Axixá e Imperatriz (MA).

Quem vai do Maranhão deve acessar a BR-226 em Estreito até Porto Franco. De Porto Franco os usuários devem seguir pela BR-010 até Imperatriz.

Com informações da Agência Brasil

Governador Brandão lamenta pelas vítimas do desabamento da ponte que liga o Maranhão ao Tocantins

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), usou as redes sociais nesta tarde de domingo (22) para lamentar a trágedia causada pelo desabamento da ponte que liga o Maranhão ao Tocantins, entre as cidades de Estreito e Wanderlei Barbosa, respectivamente. 

A ponte que cedeu tinha 533 metros de extensão. Pelo menos três veículos que passavam pelo local na hora do acidente caíram no rio com o desabamento da estrutura da ponte.

Lamentamos pelas vítimas do colapso da ponte que liga o Maranhão ao Tocantins. Até o momento temos um óbito confirmado, uma vítima resgatada, hospitalizada em Estreito, e duas vítimas desaparecidas. Somente com o resultado das operações de mergulho teremos como comprovar o número total de desaparecidos.

As equipes do nosso @governoma seguem oferecendo todo o suporte necessário aos técnicos do governo federal, para garantir o socorro e contornar os transtornos causados pela interrupção da via.

Tribunal de Justiça do Maranhão bloqueia contas do município de Paço do Lumiar

O juiz de direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus Everton Vale, determinou o bloqueio de todas as contas bancárias de titularidade do município de Paço do Lumiar, situado na região metropolitana da Grande São Luís.

A determinação inclui ainda as que estão vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM, FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, Merenda Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, Saúde da Família e Previdência Municipal, de modo a não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial.

A decisão requer ainda suspender os efeitos dos acordos judiciais firmados nos últimos quadrimestres, especialmente aqueles que não possuem disponibilidade orçamentária comprovada.

Do SLZonline

Decisão de ministro do STF coloca "água no chope" de Othelino para derrubar Iracema Vale da presidência da Assembleia

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (21), o pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Solidariedade, orquestrado pelo deputado estadual Othelino Neto, que buscava suspender a posse da deputada estadual Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão manteve a validade da eleição realizada em 13 de novembro e frustrou as expectativas dos aliados do deputado Othelino Neto, que tentavam reverter o resultado.

Barroso destacou que não há urgência ou risco irreversível que justifique a concessão da liminar em regime de plantão. O Solidariedade contestava o critério de desempate por idade adotado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, alegando que este violaria princípios constitucionais, como a isonomia e a simetria com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Contudo, Barroso considerou que os argumentos não apresentaram fundamentos suficientes para uma intervenção cautelar imediata.

A decisão encerra as especulações sobre uma reversão no comando da Assembleia durante o recesso do Judiciário. Enquanto o grupo de Othelino Neto via na medida cautelar uma última cartada para reverter o pleito, a manutenção da eleição consolida a legitimidade da deputada Iracema Vale como presidente da Casa, garantindo a estabilidade institucional no legislativo maranhense.

A tese do ministro também reforça o entendimento de que a análise de mérito do caso caberá à relatora e que qualquer mudança dependerá de uma decisão colegiada no futuro. Com isso, a vitória de Iracema Vale permanece válida, frustrando as expectativas de seus adversários políticos às vésperas do Natal.

Expediente bancário terá alterações neste final de ano

As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nas próximas duas semanas. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

No dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas.

Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro.

Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 25/12, 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

“Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban.

Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Da Agência Brasil

Aprovado PL que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos

Na sessão extraordinária desta sexta-feira (20), que marcou o encerramento dos trabalhos do ano, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 514/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A proposição foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A matéria, de acordo com a justificativa, visa à promoção da livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.

O projeto pontua que ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.

Também não podem obter concessão as empresas que implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no Maranhão; e restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios.

“A presente proposição legislativa visa assegurar que empresas que participam das moratórias de soja, desrespeitando o Código Florestal Brasileiro, enfrentem consequências legais. Além disso, busca-se abrir espaço para entrada de empresas que reconheçam a soberania das nossas leis, promovendo um ambiente de negócios justo e sustentável”, afirmou Dra. Vivianne, na justificativa do projeto.

Ex-ministro do STF contesta parecer que questiona reeleição de Iracema Vale na Assembleia

O MDB apresentou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, um parecer elaborado pelo ex-ministro do STF, Carlos Mário da Silva Velloso, que aborda questões fundamentais de Direito Constitucional, relacionadas à autonomia legislativa dos estados e à validade do critério de idade como fator de desempate na eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer foi solicitado no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, proposta pelo partido Solidariedade.

O parecer do ex-ministro contesta a opinião do jurista Ingo Wolfgang Sarlet, professor-doutor da PUC-RS. Ingo alegou que a Alema teria violado a Constituição ao alterar o inciso IV do art. 8º do Regimento Interno a partir da Resolução Legislativa nº 1.300/2024, sobre o critério de desempate na eleição da Mesa Diretora. O objetivo é dar a vitória ao deputado estadual Othelino Neto por conta do número de legislaturas do mesmo, regra utilizada na Câmara Federal, mas não no Senado.

Carlos Mário Velloso rejeita a tese de que o § 1º do artigo 27 da Constituição exige simetria entre o Regimento Interno das Assembleias Legislativas e o da Câmara dos Deputados. Ele argumenta que o dispositivo apenas estabelece a aplicação de regras constitucionais gerais aos deputados estaduais, como imunidades e remuneração, mas não regula critérios internos de funcionamento das Assembleias.

Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.