Audiência pública discute proposta que prevê fim da obrigatoriedade de cursar autoescolas para tirar CNH

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta segunda-feira (3), uma audiência pública sobre a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade de cursar autoescolas para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O evento, realizado no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), foi promovido por solicitação do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma). Os deputados Wellington do Curso (Novo) e Carlos Lula (PSB) presidiram os trabalhos da audiência pública, que contou com a participação de um grande número de instrutores, proprietários de autoescolas e educadores de trânsito.

Logo na abertura do evento, o deputado Wellington do Curso explicou que partiu do governo federal a proposta que prevê o fim da obrigatoriedade dos cursos de formação teórica e prática para a obtenção da CNH.

“É um debate nacional, que estamos trazendo aqui para esta Casa, porque sabemos que se trata de uma proposta preocupante, que poderá prejudicar empresas, causar aumento do desemprego e também provocar aumento no índice de acidentes de trânsito”, declarou Wellington do Curso.

O deputado Carlos Lula também manifestou apoio à luta dos proprietários de autoescolas e ressaltou que o momento é oportuno para discutir as alterações necessárias à redução do custo destinado à obtenção ou troca da CNH. “Porém, não há como negar que esta proposta do governo federal parte de um pressuposto completamente equivocado, daí ser necessária esta luta no sentido de sustar este projeto”, assinalou Carlos Lula.

Alerta

Ao discutir a proposta do governo federal que prevê retirar a exigência de aulas nos Centros de Formação de Condutores para a obtenção da CNH, Carlos Lula advertiu que a exclusão das autoescolas pode prejudicar a política de educação para o trânsito.

Ele acrescentou que é a favor da democratização do acesso à CNH, “mas não podemos nos frutar deste debate que visa construir soluções que ampliem o acesso à habilitação e facilitem a entrada no mercado de trabalho, sem comprometer a segurança”.

Ele advertiu que atualmente os acidentes de trânsito geram um impacto significativo no Sistema Único de Saúde (SUS), causando sobrecarga em hospitais e emergências, consumindo bilhões de reais em internações e tratamentos, e resultando em custos elevados com tratamento de sequelas e longas internações.

Segundo Carlos Lula, a maior parte das internações é de motociclistas, o que pressiona leitos de UTI e pode adiar cirurgias eletivas para outros pacientes.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão (Sindauma), Jefferson Campos, disse que é de suma importância a discussão sobre a proposta do Ministério dos Transportes que prevê eliminar a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH.

“Para nós, é inadmissível acabar com todo um setor que, só no Maranhão, agrega mais de 3 mil profissionais. Na verdade, estamos diante de um projeto populista, que nos deixa aflitos, causa muita preocupação e que representa um equívoco muito grande”, declarou Jefferson Campos. Ele frisou que em todo o Estado existem cerca de 380 autoescolas.

Apoio

Jefferson Campos e outros proprietários de autoescolas pediram que, além do apoio da Assembleia Legislativa, haja também o apoio dos integrantes da bancada federal maranhense (senadores e deputados federais).

Também proprietária da autoescola, Lorena Teresa, falando em nome dos Centros de Formação de Condutores, questionou sobre os riscos do fim da exigência dos cursos de formação. Para ela, a medida poderá afetar o grau de capacitação dos motoristas, além de impactar o mercado de trabalho.

Lorena Teresa advertiu que o projeto do governo federal poderá ocasionar o fechamento de 15 mil empresas, com a extinção de 300 mil postos de trabalho em todo o país. Ela apontou ainda um retrocesso na educação para o trânsito.

Ao final do evento, os profissionais dos Centros de Formação de Condutores que participaram da audiência pública fizeram questão de reafirmar a preocupação com o risco de aumento da mortalidade no trânsito do país. Eles agradeceram o apoio e a solidariedade da Assembleia Legislativa do Maranhão, na pessoa dos deputados Wellington do Curso e Carlos Lula.

“Essa nossa luta não para aqui. Vamos até Brasília e vamos ao Congresso Nacional, porque precisamos defender a permanência das autoescolas”, enfatizou Jefferson Campos, presidente do Sindicato das Autoescolas do Maranhão.

STF começa julgar na sexta recurso de Bolsonaro contra condenação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começará, na próxima sexta-feira (7), o julgamento virtual do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. 

O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, será analisado até o dia 14 de novembro, junto com os recursos de outros seis condenados que integravam o chamado núcleo principal da tentativa de golpe de Estado. Nesse mesmo período serão analisados os recursos dos demais condenados do chamado núcleo 1 da trama golpista.

Nos embargos de declaração, último recurso possível antes da condenação se tornar definitiva, a defesa de Bolsonaro alega cerceamento de defesa, omissões e contradições na decisão. Os advogados argumentam que o prazo para analisar mais de 70 terabytes de provas da Polícia Federal foi insuficiente e pedem redução da pena, unificação de crimes e reconhecimento da desistência voluntária.

A defesa também critica o uso da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do caso, alegando que o depoimento é "contraditório e sem provas diretas". Cid foi o único entre os sete réus do núcleo principal a não recorrer, mantendo os benefícios do acordo de colaboração e uma pena de dois anos.

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Balsas é campeã em desmatamento com a expansão do agro no coração do Brasil

Balsas, município no extremo sul do Maranhão, passou por uma transformação radical nos últimos 25 anos. A cidade é um dos epicentros da fronteira agropecuária no Brasil que, segundo estudos, impulsiona o desmatamento do Cerrado e contribui para colocar em risco a segurança hídrica do país.

O centro urbano aglomera o comércio voltado ao agronegócio, além das sedes de gigantes do mercado de alimentos mundiais, como a holandesa Bunge. A cerca de 2 quilômetros dali, estão os bairros formados por residências humildes onde se concentra o grosso dos trabalhadores, que costumam reclamar da elevação dos preços nos últimos anos, em especial do aluguel. 

A Agência Brasil visitou o município e entrevistou lideranças locais, comunidades tradicionais, empresários do agronegócio e os governos municipal e estadual para entender como esse progresso se relaciona a danos ambientais que já impactam o Brasil*.

Balsas: campeã de desmatamento

A abertura de novas áreas para grãos e pastagens coloca Balsas entre os campeões do desmatamento do Cerrado. De acordo com o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD 2024), do MapBiomas, foi o segundo município que mais desmatou no país nos últimos dois anos, mesmo após uma queda de 56% em 2024, quando foram suprimidos 16 mil hectares (ha), o equivalente a 45 campos de futebol por dia.

Mesmo com a redução, Balsas desmatou no ano passado o dobro de seis anos atrás. E dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam que o desmatamento no município aumentou 30% entre agosto de 2024 e julho de 2025 - apesar da queda de 11,49% no Cerrado como um todo. 

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STJ autoriza ronda virtual em busca de pornografia infantil

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a realização de rondas virtuais por software da polícia, que varre redes de trocas de arquivo P2P (ponto a ponto), em busca de pornografia infantil. 

Pela decisão, não é preciso autorização judicial para que a polícia vasculhe com ferramentas específicas ambientes digitais públicos e em que circulem arquivos trocados entre os usuários. 

A polícia também não precisa de autorização para pedir diretamente às operadoras de internet informações cadastrais vinculadas a um IP (espécie de endereço eletrônico que identifica cada dispositivo de acesso), reforça a decisão. 

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Rogério Schietti, para quem as rondas virtuais não se confundem com as invasões virtuais, que precisam de autorização judicial e nas quais agentes da polícia se infiltram em ambientes digitais privados e com alvo específico. 

O caso está relacionado com a Operação Predador, esforço integrado entre as polícias civis de combate à pedofilia infantil na internet. Por meio do software CRC (Child Rescue Coalition), agentes de segurança detectaram o compartilhamento de arquivos ilegais a partir do computador de um dentista em Mato Grosso do Sul.

O homem foi então alvo de buscas autorizadas pela Justiça, e foi denunciado após ser encontrado o computador que armazenava as imagens de pornografia infantil. A defesa recorreu até o STJ, alegando que a investigação foi ilegal porque os policiais não tinham autorização judicial quando primeiro infiltraram ambiente digital privado. 

Schietti rebateu o argumento, negando que tenha havido qualquer violação da privacidade ou da intimidade do investigado. O ministro apontou que a ronda virtual faz uma varredura automática em redes abertas, em que os dados ficam disponíveis a qualquer usuário. 

"Não se trata, portanto, de invasão a espaço privado ou interceptação de comunicações, que exigiriam prévia autorização judicial, mas de coleta de informações disponíveis em ambiente compartilhado. Trata-se de ronda contínua que não se direciona a pessoas determinadas”, disse o ministro. 

O relator apontou ainda que o Marco Civil da Internet autoriza a polícia a ter acesso direto, sem autorização judicial, a dados cadastrais simples ligados a um IP, como nome, filiação e endereço. Tais informações não estão protegidas por sigilo, frisou Schietti. 

Lula: COP30 fará o mundo olhar de uma forma diferente para a Amazônia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou neste domingo (2) com moradores da comunidade do Jamaraquá, que reúne cerca mais de mil famílias de extrativistas e ribeirinhos, na Floresta Nacional (Flona) do Tapajós, que fica no Oeste do Pará. A visita faz parte de uma série de agendas prévias à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que acontecerá no período de 10 a 21 de novembro, em Belém, no Pará.

Antes disso, nos próximos dias 6 e 7 de novembro, Lula vai presidir a Cúpula do Clima, que reunirá dezenas de chefes de Estado na capital paraense. Por isso, ao longo da próxima semana, o presidente permanecerá no estado. Aos ribeirinhos, ele discursou valorizando a oportunidade que a cúpula oferece de dar visibilidade à Amazônia e fazer o mundo ter um olhar diferente, que vai além da preservação da natureza.

“Essa COP30 é um momento único na história do Brasil, porque é um momento em que a gente está obrigando o mundo a olhar a Amazônia com os olhos que deve olhar para a Amazônia. Não é só pedir para a gente manter a floresta em pé”, disse.

“É preciso pedir para que a gente mantenha a floresta em pé e para ela ficar em pé, nós temos que dar sustentação econômica, educacional, de saúde para as pessoas que tomam conta dessa floresta em pé, porque essas pessoas não ganharam o que comer, as pessoas não vão tomar conta de nada”, acrescentou.

Próxima a Alter do Chão, a comunidade do Jamaraquá também é reconhecida pelo turismo de base comunitária, com trilhas por dentro da floresta e dos igarapés, e ainda pela fabricação de biojóias.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, também participou da visita. Segundo ela, o estilo de vida das famílias da região protege a floresta. “Aqui é exemplo de bioeconomia, aqui é exemplo de sociobiodiversidade, aqui é exemplo de como mantém a floresta em pé e ela gera condições de vida e dignidade para as pessoas”, disse.

“Aqui tem os extrativistas, aqui tem os artesãos e as artesãs, aqui tem os seringueiros e seringueiras, aqui são muitas as atividades que eles vão combinando ao longo do ano”, completou.

Segundo ela, os ribeirinhos sabem respeitar o clico da floresta, mantém a mata de pé por gerações, o que da dignidade às famílias. Segundo a ministra, a Flona do Tapajós reúne 1,2 mil famílias distribuídas em uma área de mais de 500 mil hectares preservados.

Com informações da Agência Brasil

Brandão inaugura obras de infraestrutura, garante mobilidade e desenvolvimento para Vitorino Freire

Os moradores da zona rural do município de Vitorino Freire, distante 300 km de São Luís, agora contam com três pontes mistas que garantem deslocamento com segurança para as demais localidades do município. A inauguração das obras ocorreu na tarde deste sábado (1º) e foi acompanhada pelo anúncio de novas ações da gestão estadual na cidade, especialmente na área do esporte e lazer.

A primeira ponte foi entregue no povoado Jacaré, batizada com o nome de Hilton Maciel. Com 30 metros de extensão e feita em materiais como aço e concreto, a estrutura integra o eixo entre Santa Inês e Vitorino Freire. Outras duas pontes foram entregues em seguida, a ponte sobre o Igarapé Chapéu Velho, no povoado Juçaral Mirim, e a ponte sobre o Igarapé do Fato, que interliga Juçaral Mirim ao Jacaré.

“Seguimos com a nossa agenda municipalista. Essa era uma demanda antiga, histórica, da população, pois no período chuvoso essas duas cidades [Vitorino Freire e Santa Inês] ficavam isoladas [...] Agradeço a todas as lideranças que nos ajudaram a montar esse projeto, de ligar os municípios através das pontes, para essa região sair do alagamento”, destacou o governador Carlos Brandão durante a solenidade de inauguração.

As obras foram executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e estão localizadas em povoados estratégicos que desempenham papel essencial tanto para o deslocamento da população quanto para o escoamento da produção agrícola. 

O investimento na execução das três estruturas somou, aproximadamente, R$ 3 milhões. Feitas em aço e concreto, as pontes garantem estabilidade, resistência e durabilidade. O modelo foi escolhido considerando um elevado desempenho estrutural e condições de manutenção, consideradas de baixa necessidade.

O prefeito Ademar Magalhães, conhecido como Fogoió, agradeceu pela parceria com a gestão estadual. Ele lembrou que as pontes são apenas uma parte dos investimentos já realizados pelo Governo do Estado na região.

“Estou muito alegre por essas três pontes que foram construídas e quero agradecer ao Governo do Estado do Maranhão, que mandou um carro da polícia [para o policiamento ostensivo], Colégio Militar, cinco quilômetros de asfalto para 18 ruas do município. O governo está abraçando a causa de Vitorino Freire e hoje temos mais de 12 obras em andamento com a parceria do governo”, afirmou o prefeito.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, lembrou que o povoado fica 40 quilômetros distante da sede do município e que as obras de infraestrutura mudam a vida da população, garantindo bem-estar e segurança.

“O Governo do Estado tem investido no município, já inauguramos estádio, está em andamento o asfalto para vias urbanas, estamos reformando o Estádio Bandeirão, temos Colégio Militar, portanto o governo estadual está trabalhando em parceria com a prefeitura”, frisou o secretário.

Durante a inauguração das pontes, foi assinada a ordem de serviço para o início da pavimentação de 5 quilômetros de vias urbanas; uma Areninha Esportiva no povoado Juçaral dos Saraivas e outra no povoado Juçaral Mirim; além da reforma do Estádio Bandeirão no Povoado Jacaré. Essas ações vão contribuir para a descoberta de novos talentos no esporte e para mais qualidade de vida para os moradores da região.

Para a população, as obras representam um novo momento para a história do município. José Leandro, irmão de Hilton Maciel, homenageado em memória batizando a ponte, definiu a ocasião como de gratidão e felicidade.

“Temos várias autoridades nesse momento aqui no povoado e é um momento ímpar, um momento feliz da minha vida, da minha família, e, também, de toda a população de Vitorino Ferreira, especialmente aqui do Jacaré. Então, só tenho a agradecer”, disse.

A dona de casa Rosilene da Silva afirmou que as obras deixaram no passado um verdadeiro pesadelo para a população, especialmente para quem tem filhos e ficava preocupado com a ida até a escola, utilizando uma estrutura improvisada, no lugar de uma ponte.

“Antes era horrível, a gente quase não tinha acesso e quando tinha eu ficava morrendo de medo de passar. O ônibus escolar quase não passava, porque a ponte estava quebrada, era muito ruim. Graças a Deus melhorou, a gente agradece muito, é um sonho para todos do município, não apenas do Jacaré”, comentou.

Também morador do povoado Jacaré, o lavrador Manoel Francisco agradeceu pelo trabalho realizado. “Agora está melhor com essa ponte erguida e vai ajudar os moradores do inverno ao verão. Então, só tenho a agradecer”.

Quaest: 64% dos moradores do RJ aprovam megaoperação; 27% desaprovam

Pesquisa Genial/Quaest divulgada na noite deste sábado (1º) apontou que 64% da população do estado do Rio de Janeiro aprova a megaoperação policial realizada na última terça-feira (28) nos complexos da Penha e do Alemão, contra a facção criminosa Comando Vermelho, que resultou em 121 mortos — sendo quatro deles policiais.

Em contrapartida, 27% da população desaprova a megaoperação. Ainda segundo o levantamento, 6% nem aprovam, nem desaprovam; e 3% não sabem ou não quiseram responder.

Segundo o portal CNN Brasil, ao todo, a Quaest ouviu 1,5 mil moradores do estado do Rio de Janeiro de forma presencial e domiciliar entre os dias 30 e 31 de outubro. A pesquisa tem nível de confiabilidade de 95% e margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos.

A ação policial também é considerada um sucesso por 58% dos moradores do estado, enquanto 32% a consideram um fracasso.

Segmentação

Geograficamente, a pesquisa mostra que os moradores da Baixada Fluminense (que inclui parte dos municípios da região metropolitana da capital, como Duque de Caxias e Nova Iguaçu) são os que mais aprovam a ação, com 73% de apoio, seguidos pelos moradores da capital, com 68% de aprovação.

Em termos de posicionamento político, moradores do RJ que se definem como "lulistas" e de "esquerda não lulista" majoritariamente desaprovam a operação (59% e 70%, respectivamente).

Entre "bolsonaristas" e a "direita não bolsonarista" do estado, prevalece a aprovação à operação policial, com índices positivos de 93% e 92%, respectivamente.

E pessoas que se definem como "independentes" politicamente mais aprovam (61%) do que desaprovam (24%) a ação policial.

Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta

A semana foi marcada pelo Projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula que chegou ao Congresso Nacional, na sexta (31), em regime de urgência, e traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, na noite do mesmo dia, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena: 

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:

 

Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 

Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

Também, na sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso.  Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

Com informações da Agência Brasil

Governador Brandão sanciona lei que garante adicional de 20% a agentes de saúde e endemias

Nesta semana o governador Carlos Brandão sancionou a lei que assegura um adicional de 20% sobre o piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Maranhão. O benefício será pago como complementação da remuneração aos profissionais que atingirem as metas do Programa Cuidar de Todos. 

A sanção ocorreu durante o evento “Cuidar de Todos: Reconhecimento e Inovação para os ACS e ACE do Maranhão”, realizado no Multicenter Sebrae, em São Luís.

O Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) na última terça-feira (25). A nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, que criou o Cuidar de Todos, reforçando o compromisso da gestão estadual com a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS). Atualmente, o estado conta com 16.303 Agentes Comunitários de Saúde e 2.200 Agentes de Combate às Endemias atuando nos 217 municípios.

O governador Carlos Brandão destacou que a valorização das categorias é essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). “As metas existem para melhorar o serviço e, quando são alcançadas, o reconhecimento precisa vir junto. Valorizar quem está na linha de frente é valorizar o SUS, porque são esses profissionais que estão nas comunidades, visitando famílias e garantindo o acesso à saúde em todos os cantos do Maranhão”, afirmou o governador.

CNJ vai mapear organizações criminosas que atuam no país, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse que o conselho vai mapear as organizações criminosas que atuam no país.

Em meio à repercussão das mais de 120 mortes ocorridas durante a Operação Contenção, deflagrada pelas polícias do Rio de Janeiro para combater criminosos ligados do Comando Vermelho (CV), Fachin disse que mapeamento vai ajudar na elaboração de estratégias para reprimir o crime organizado.

“O Poder Judiciário está atento a isso e atuando fundamentalmente em duas frentes. A primeira delas é no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Nós estamos desenvolvendo e, em breve teremos, o mapa das organizações criminosas do Brasil, donde provém, onde estão, quais seus principais pontos de interesse para que, a partir de dados e evidências, todo o sistema de Justiça, incluindo, de modo especial, as polícias e a Polícia Federal, possa ter melhores políticas de combate às organizações criminosas", afirmou.

Direitos Humanos

O ministro ressaltou ainda que o Supremo defende que a proteção dos direitos humanos deve ser tratada como medida de segurança pública.

"Onde há uma organização criminosa, há uma conexão, que começa dentro dos estabelecimentos penitenciários. É esse elo que precisa ser cortado", completou.

ADPF das Favelas

Os desdobramentos da Operação Contenção são acompanhados na Corte por meio do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual o STF já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Na última quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes pediu que o governador do Rio, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a operação. Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.