Procon/MA orienta sobre direitos nas promoções de fim de ano no programa ‘Diário da Manhã’

No quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’ desta segunda-feira (17), com exibição simultânea pela Rádio e TV Assembleia, o jornalista Ronald Segundo recebeu o diretor de Orientação e Atendimento ao Consumidor do Viva Procon/MA, Ricardo Baldez. Ele esclareceu dúvidas enviadas por ouvintes e telespectadores sobre direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Durante a entrevista, Ricardo Baldez alertou para a necessidade de atenção redobrada nas compras de fim de ano, especialmente nas promoções de Black Friday e em compras realizadas pela internet. Segundo ele, é comum o surgimento de sites falsos e ofertas enganosas nesta época, o que exige do consumidor mais cautela.

“É fundamental que o consumidor pesquise, verifique a segurança dos sites, desconfie de ofertas muito abaixo do preço de mercado e, caso seja vítima de golpe, registre um boletim de ocorrência imediatamente”, orientou o diretor, destacando que muitos criminosos usam páginas falsas se passando por grandes empresas.

Promoções mal explicadas

Uma ouvinte relatou ter ido a um restaurante que divulgava uma promoção nas redes sociais, mas ao chegar ao local foi informada que a oferta havia terminado — embora não houvesse nenhuma informação sobre o prazo de validade da promoção.

Ricardo Baldez explicou que, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), toda oferta deve ser clara e precisa, incluindo seus prazos e condições. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta nos termos em que foi anunciada.

“Se a promoção foi divulgada sem deixar claro o período de validade, o consumidor pode exigir que o estabelecimento cumpra aquilo que prometeu. Se houver recusa, o consumidor pode registrar reclamação no Procon”, destacou.

Uso de estacionamentos privados

Outro ouvinte questionou se lojas podem proibir as pessoas que não são clientes de utilizarem o estacionamento em frente aos estabelecimentos.

Ricardo Baldez esclareceu que o Código de Defesa do Consumidor não regula especificamente essa questão, mas que o estacionamento privado é de uso exclusivo da empresa e seus clientes, podendo haver restrição – desde que isso esteja claramente sinalizado e não configure prática abusiva.

Prazo de resposta do Procon

Também foi questionado o prazo para resposta do Procon em casos de reclamação. Ricardo Baldez detalhou que os prazos variam conforme a natureza do problema. No caso de produtos essenciais, como geladeira ou fogão, o Procon abre um procedimento de determinação, que obriga a empresa a resolver o problema em até 72 horas. Já em outros casos, o prazo padrão de resposta é de até 10 dias.

O diretor também reforçou que o consumidor deve sempre buscar seus direitos e que o Procon está à disposição para orientar e mediar conflitos.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube. 

Com ata publicada, STF se aproxima da ordem de prisão de Bolsonaro

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia. 

A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta (14), em que a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer alguma contradição ou omissão na decisão condenatória. 

A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem para que seja preso em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento - o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. 

Como os votos são sucintos, com pouca revisão de texto a ser feita, a expectativa é que a publicação do acórdão que rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro ocorra logo, até terça (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta (19). 

Como há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, mesmo em feriado e fim de semana. Contudo, se o último dia cair num sábado ou domingo, o fim do prazo fica adiado para o primeiro dia útil subsequente.

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Governo do Maranhão fortalece cadeia produtiva do vestuário com inauguração da 1ª etapa do Polo de Confecção de Rosário

Visando fortalecer a indústria do vestuário, gerando emprego e renda, o Governo do Maranhão entregou a primeira etapa das obras do Polo de Confecção de Rosário, neste domingo (16). Serão geradas 300 vagas de trabalho formal até 2026 e 3 mil postos de emprego em cinco anos.

O Polo de Confecção de Rosário é um projeto do Governo do Maranhão, realizado em parceria com a Associação MM Solidária Projetos Sociais, a Prefeitura de Rosário, o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão assinou o termo de cessão do galpão e do maquinário, formalizando o início oficial das operações do Polo de Confecção de Rosário.

“Hoje é uma data histórica para Rosário com a implantação do Polo de Confecção. Estamos começando com este galpão, que é só a primeira etapa. O Governo do Maranhão investiu cerca de R$ 7 milhões e os empresários que entraram nessa parceria investiram mais R$ 3 milhões. E eu tenho certeza de que este projeto vai ser um sucesso, porque temos também o Sistema S e o Sebrae prestando consultoria e capacitando os profissionais. Já temos a garantia de compra da produção pelos empresários parceiros”, pontuou Brandão.

O prefeito de Rosário, Jonas Magno, afirmou que a parceria firmada para a execução do projeto vai garantir a geração de emprego e renda na cidade. “Este polo de confecção tem um alto potencial de empregabilidade. Graças à parceria entre o Governo do Maranhão, a iniciativa privada e a Prefeitura Municipal, as famílias de Rosário vão ter emprego com carteira assinada, com todos os direitos garantidos, tendo mais dignidade”, enfatizou.

Estrutura

O galpão tem área total de 2.200 metros quadrados e conta com 170 máquinas de costura e um total de 200 equipamentos voltados à produção de confecções (TVs, passadeiras, mesas de corte, entre outros). Antes, a associação operava com cerca de 80 máquinas.

O objetivo é fortalecer o setor têxtil maranhense e impulsionar a geração de empregos na região, garantindo um espaço estruturado para abrigar empresas especializadas em corte e costura, promovendo desenvolvimento econômico, social e profissional no município de Rosário e no seu entorno.

O proprietário da MM Alta Costura, empresa que vai operacionalizar o galpão, Manoel Mecias de França, agradeceu pela execução do projeto. “Eu quero agradecer a cada um que se juntou para que esse projeto acontecesse: o governador Carlos Brandão, o prefeito Jonas Magno, as empresas, o Sebrae, o Sistema S, pois essa é uma oportunidade única de geração de emprego na nossa cidade”, comemorou.

Para quem vai trabalhar no novo espaço, o sentimento é de alegria. “Eu trabalho aqui há três anos, passei por um treinamento e subi de cargo. A gente trabalha com marcas de São Paulo. Então, a gente costura aqui e manda para lá. Eu quero agradecer ao Governo do Maranhão por nos dar a oportunidade de melhorar e ampliar a nossa produção”, disse Camila de Matos Santos.

A costureira Thássia Macêdo também está satisfeita com o novo galpão. “Eu passei por capacitação aqui mesmo e consegui essa vaga de emprego, que foi a oportunidade de me reestruturar financeiramente. Agradeço ao Governo do Maranhão e à iniciativa privada por terem confiado no nosso trabalho e entregue este projeto nas nossas mãos”, comentou.

Parcerias

As obras foram executadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). A Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) será a responsável pela legalização de uso (cessão) do polo e pelas tratativas com empresas incentivadas que disponibilizaram os equipamentos por meio de doação. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) é encarregada pelo projeto do galpão.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Júnior Marreca, definiu o Polo de Confecção de Rosário como um equipamento de transformação socioeconômica. “Aqui temos diversos parceiros trabalhando com o mesmo objetivo. Temos o governo estadual, o governo municipal, a iniciativa privada, o Sebrae e o Sistema S. Hoje estamos entregando um galpão moderno, com equipamentos de ponta, para que a produção aumente com qualidade, atraindo mais clientes”, assinalou.

As empresas parceiras Gess S/A e Bartofil participam por meio de contrapartida social. O Senai fará as capacitações profissionais. Já a Associação MM Solidária Projetos Sociais é a instituição responsável pelo Polo de Confecção de Rosário.

O diretor administrativo da Gess S/A, Anderson Gorgen, informou que, por meio da parceria com o Governo do Maranhão, será feita a integração de toda a cadeia produtiva. “A Gess S/A fez a doação de diversos equipamentos para que o galpão possa operar. Nós somos uma empresa que atua no setor agrícola desde a década de 80 e estamos entrando no plantio do algodão também. Então, faz todo o sentido essa parceria, pois permite integrar a cadeia produtiva da indústria têxtil desde o início, que é o algodão, até o produto final, a confecção de roupas. Todo mundo só tem a ganhar com esta iniciativa”, afirmou.

Com a inauguração do polo, foi formalizada uma parceria com o Senai para ampliação das turmas de corte e costura e outros cursos relacionados à área. As capacitações de formação serão realizadas pela Associação MM Solidária Projetos Sociais. Após a conclusão, que acontece no prazo de 60 dias, as costureiras serão encaminhadas para empresas do setor que atuam ou atuarão no polo.

Ensino a distância em cursos da área da saúde pode ser proibido

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 5.694/2025, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que propõe proibir a oferta de cursos de graduação na área da saúde na modalidade de ensino a distância (EAD). 

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e tem como objetivo assegurar que toda a formação superior em profissões regulamentadas da saúde ocorra de forma exclusivamente presencial, incluindo aulas teóricas, práticas, atividades laboratoriais e estágios supervisionados.

O texto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 80 da LDB, determinando que todos os cursos de graduação das profissões da área da saúde - como Medicina, Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Farmácia, Biomedicina, Nutrição, Veterinária, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, Serviço Social e Radiologia - devam ser realizados integralmente de modo presencial.

De acordo com o projeto, o uso de tecnologias digitais de ensino poderá continuar ocorrendo apenas de forma complementar, sem substituir as etapas práticas e de interação humana necessárias à formação dos profissionais.

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Flamengo goleia Sport e assume liderança do Campeonato Brasileiro

O Flamengo goleou o Sport por 5 a 1, na noite deste sábado (15) na Arena Pernambuco, e assumiu a liderança do Campeonato Brasileiro com 71 pontos. O Rubro-Negro conseguiu garantir a ponta da classificação porque o Palmeiras foi derrotado por 1 a 0 na Vila Belmiro e aparece na tabela em segundo com 68 pontos.

Com a vitória na partida atrasada da 12ª rodada da competição nacional, o time da Gávea chegou aos 71 pontos. Já o Leão, que permaneceu na lanterna da classificação com apenas 17 pontos, teve o rebaixamento para a Série B matematicamente confirmado.

Apesar de encerrar a partida com vitória, o Flamengo começou a partida perdendo. Aos 14 minutos o atacante Pablo abriu o placar. Porém, aos 35 minutos o lateral Matheus Alexandre acabou sendo expulso por acúmulo de cartões amarelos e o Rubro-Negro assumiu o comando das ações. Assim, aos 40 minutos Luiz Araújo acertou um belo chute para deixar tudo igual.

E qualquer possibilidade de vitória do Sport foi por água abaixo aos 41 minutos, quando o zagueiro Ramon Menezes também recebeu o segundo cartão amarelo na partida e foi expulso. Assim, na etapa final o time da Gávea não teve dificuldades para se impor e golear graças ao faro de gol de Juninho, Bruno Henrique, Ayrton Lucas e Douglas Telles.

Por unanimidade, STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

 

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo, por sua atuação no Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. No sábado (15), a ministra Cármen Lúcia fez seu voto no plenário virtual para aceitar a denúncia e, agora, deve ser aberta ação penal contra Eduardo.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado. Nos últimos meses, o governo de Donald Trump aplicou sanções como o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros do STF e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes.

A investigação contra Eduardo Bolsonaro foi conduzida pela Polícia Federal que indiciou o parlamentar.

Com a decisão do STF, o próximo passo será a abertura de uma ação penal. Durante a instrução do processo, o deputado poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família, sob a alegação de perseguição política. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

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Governo Brandão reforça transporte semiurbano para garantir deslocamento dos estudantes no segundo dia do Enem

Diante da paralisação dos rodoviários da empresa 1001, o Governo do Maranhão realizará, neste domingo (16), uma operação especial de transporte para assegurar que os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) cheguem aos locais de prova sem prejuízos. 

A ação será conduzida pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), que mobilizou parte da frota do sistema semiurbano para ampliar o atendimento nos bairros afetados durante todo o domingo de prova.

Na Grande Ilha, serão reforçadas as linhas semiurbanas A881 Parque Vitória – Terminal Cohab, A883 Alto Turu – Terminal Cohab e A585 Parque Jair – Terminal Cohab. De forma complementar, a MOB articulou a operação de ônibus na linha urbana Cohatrac – Terminal Cohab, garantindo mais veículos em circulação para suprir a redução temporária provocada pela paralisação da 1001. Os ônibus adicionais serão disponibilizados pela empresa TCM.

O governador Carlos Brandão destacou que a ação emergencial busca impedir que estudantes sejam prejudicados pela paralisação. “Estamos tomando a decisão de mobilizar parte da nossa frota do transporte semiurbano para garantir que os participantes do Enem possam chegar aos locais de prova neste domingo, sem serem penalizados pela paralisação da empresa 1001 e pelo caos que tomou conta do transporte público da capital. Além dessa medida de emergência, já estamos avançando em alternativas que modernizem de verdade o sistema semiurbano na Grande Ilha e em Imperatriz, incluindo a renovação da frota com ônibus 100% elétricos e outras soluções para transformar a mobilidade”, afirmou.

Gratuidade no semiurbano

Além disso, a gratuidade no transporte semiurbano está mantida para os estudantes da Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar) e da região metropolitana de Imperatriz que farão o Enem 2025. Para ter acesso ao benefício, basta apresentar o comprovante de inscrição no exame para o motorista ou cobrador(a) e validar o cartão de estudante no embarque. A gratuidade será válida das 5h às 23h59 em toda a frota ativa do sistema semiurbano durante o dia 16.

Essa operação especial integra um conjunto de melhorias estruturantes implementadas pela MOB para fortalecer o transporte metropolitano. Somente nos últimos meses, o sistema recebeu 55 novos ônibus, além da renovação histórica de 75 veículos realizada em 2024. Juntas, essas ações representam um aumento de aproximadamente um terço da frota, que hoje ultrapassa 400 veículos em operação. Também está em curso o teste do primeiro ônibus 100% elétrico da Grande Ilha.

Sobre esses avanços na mobilidade e a operação realizada neste domingo, o presidente da MOB, Adriano Sarney, reforçou: “Estamos seguindo as orientações do governador Carlos Brandão para agir de forma responsável, garantindo soluções imediatas quando necessário, mas sem perder de vista as mudanças permanentes que realmente fazem diferença no dia a dia dos passageiros. Nosso compromisso é trabalhar para que o sistema semiurbano ofereça cada vez mais qualidade, conforto, acessibilidade e segurança em todas as regiões atendidas. É uma preocupação constante da MOB entregar um transporte que garanta o direito de ir e vir com dignidade.”

A MOB manterá equipes de fiscalização e monitoramento durante todo o domingo e seguirá acompanhando o funcionamento das linhas para garantir que a gratuidade e o reforço da frota ocorram com eficiência.

Alckmin: "corte tarifário dos EUA é positivo, mas distorções persistem"

A decisão dos Estados Unidos de reduzir tarifas de importação sobre cerca de 200 produtos alimentícios é “positiva” e representa “um passo na direção correta”, disse neste sábado (15) o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. 

Ele, no entanto, destacou que a permanência da sobretaxa de 40%, aplicada exclusivamente ao Brasil, cria distorções e continua um obstáculo relevante para as exportações nacionais.

"Há uma distorção que precisa ser corrigida. Todo mundo teve 10% [pontos percentuais] a menos. Só que, no caso do Brasil, que tinha 50%, ficou com 40%, que é muito alto. Você teve um setor muito atendido que foi o suco de laranja. Era 10% e zerou. Isso é US$ 1,2 bilhão [a mais nas exportações]. Então zerou, ficou sem nenhum imposto", declarou Alckmin.

Ele destacou, entretanto, que alguns produtos de países concorrentes, como o café do Vietnã, obtiveram reduções mais amplas. "O café também reduziu 10% [pontos percentuais], mas tem concorrente que reduziu 20% [pontos percentuais]. Então esse é o empenho que tem que ser feito agora para melhorar a competitividade", acrescentou o vice-presidente.

A declaração, no Palácio do Planalto, ocorreu após o governo norte-americano anunciar, na noite de sexta-feira (14), a retirada da tarifa global, conhecida como “taxa de reciprocidade”, criada em abril deste ano. Para os países latino-americanos, essa tarifa estava em 10%. No entanto, como a alíquota adicional de 40% aplicada em julho aos produtos brasileiros continua em vigor, tarifas sobre itens como café, carne bovina, frutas e castanhas caíram de 50% para 40%.

Com informações da Agência Brasil

Lula reconduz Fufuca, Sabino e Fávaro após um dia de exoneração

O presidente Lula (PT) readmitiu os ministros do Esporte, do Turismo e da Agricultura. André Fufuca, Celso Sabino e Carlos Fávaro assumiram os cargos nesta sexta-feira (14), em decisões publicadas no Diário Oficial da União. As nomeações ocorrem um dia depois de exoneração.

Os ministros deixaram os cargos manobra para apresentação de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Fufuca e Sabino possuem mandatos como deputados federais, enquanto Fávaro é senador.

Não é primeira vez

Lula fez movimento semelhante em outubro deste ano, uma tentativa falha de somar votos à análise da Medida Provisória 1303/2025 no Câmara dos Deputados. Na ocasião, Fufuca e Sabino foram exonerados, assim como Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos. Somente o ministro do Turismo conseguiu votar e a medida foi retirada de pauta no último dia de validade.

Com informações do Congresso em Foco

Maranhão na COP 30 – Programa Paz no Campo capta recursos de R$ 53 milhões do Fundo Amazônia para ampliar regularização fundiária no estado

Durante o terceiro dia da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA) foi assinado termo de elegibilidade junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aporte de R$ 53 milhões em recursos para ampliar a iniciativa.

A assinatura do termo de elegibilidade do Paz no Campo junto ao BNDES consiste no acolhimento ao projeto. Serão R$ 53 milhões do Fundo Amazônia para apoiar a regularização fundiária de glebas estaduais localizadas nos municípios da Amazônia Legal no estado do Maranhão, contemplando 85 municípios, incluindo a capital São Luís, abrangendo aproximadamente 44% da área do estado.

A ação aconteceu na Casa BNDES, espaço da instituição na COP30. Instalada no coração de Belém, no histórico Complexo dos Mercedários, a Casa BNDES é um espaço de cultura, cinema e biodiversidade durante a conferência. A programação ampla inclui uma exposição do Fundo Amazônia.

Esta iniciativa do Governo do Estado é executada pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) e conta com o uso de tecnologias como georreferenciamento de precisão e o Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária (Sicarf).

Com estas ferramentas, além de regularizar a posse da terra, o Iterma gerencia um banco de dados para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que identifica áreas prioritárias de conservação e fiscaliza normas ambientais nos territórios.

O presidente do Iterma, Anderson Ferreira, destacou os resultados que serão alcançados com os recursos. “Com isso nós vamos beneficiar mais 20 mil famílias em 20 territórios quilombolas com títulos de terra, garantindo a segurança jurídica das famílias. Serão 800 mil hectares de terras regularizados, ampliando as ações deste que já é o maior programa de regularização fundiária da história do Maranhão”, pontuou.

O superintendente de meio ambiente do BNDES, Nabil Kadri, informou que assinatura reforça a regularização ambiental e projetos voltados para os pequenos agricultores. “Esta é uma iniciativa do Fundo Amazônia em parceria com o Governo do Estado, por meio do Iterma. A gente espera chegar em resultados muito positivos já no próximo ano e na próxima COP30”, comentou.

O Programa também trabalha de forma integrada com políticas públicas ambientais como o Floresta Viva e o Maranhão Sem Queimadas. Todas estas ações têm sido fundamentais para a redução do desmatamento e das queimadas no estado, especialmente em áreas da Amazônia e do Cerrado.

Tereza Campello, diretora socioambiental do BNDES, afirmou que o Programa Paz no Campo é um projeto estratégico para a instituição. “A agenda de regularização fundiária é o passo estrutural para que a gente possa avançar com manutenção das comunidades em pé, gerando emprego e renda com desenvolvimento sustentável. O Maranhão está de parabéns por este projeto”, assinalou.

Sonhos realizados

Para quem foi contemplado com a ação, o Paz no Campo representa a realização de um sonho. É o caso da agricultora Marimar Januária de Souza, que mora no Povoado Centro dos Messias, no município de Alto Alegre do Maranhão. Ela explicou que aguardava o benefício chegar à comunidade, que possui mais de 40 pessoas.

“Eu sigo o Iterma pelo Instagram e sempre via a entrega [dos títulos], fazendo as reuniões e eu dizia ‘meu Deus, quando será a nossa vez?’, então quando chegou, foi uma alegria tão grande para a nossa comunidade. Hoje, podemos preparar a nossa terra, criar, plantar. Mudou não só a minha vida, como a vida de todos os nossos companheiros”, relatou.

Os resultados obtidos pelo programa incluem a regularização de territórios de comunidades tradicionais, como os quilombos, até o momento já foram beneficiados 29 territórios quilombolas. É o caso do Quilombo do Povoado Bom Sucesso, no município de Icatu. 

Presidente da Associação Quilombola do Povoado Bom Sucesso, Andréa de Jesus Pereira Mota, de 44 anos, contou que o quilombo tem a origem da sua fundação em 1855 e que a partir de 2005 a associação foi organizada na busca pela regularização fundiária, uma espera que foi encerrada no início deste ano com a entrega de títulos pelo Paz no Campo.

“Antes vivíamos com medo e hoje estamos em paz, podemos produzir, plantar e criar, sem medo de perder a nossa produção. Todos temos o quintal produtivo, podemos criar nossas galinhas e cada família tem seu pedacinho de terra para fazer suas roças, para plantar e colher o que nos sustenta, que é a maniva [folha da mandioca], com que se faz a farinha. Plantamos nosso milho, plantamos nosso feijão, somos abençoados”, disse.

Referência dentro e fora do Brasil

Com os avanços alcançados desde o seu lançamento, em maio de 2023, o programa estadual conquistou reconhecimento nacional e internacional. A experiência maranhense foi compartilhada durante a COP29, realizada na cidade de Baku, no Azerbaijão, em novembro do ano passado. 

O Programa também foi considerado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a melhor iniciativa de regularização fundiária rural do Brasil e recebeu o Prêmio Solo Seguro 2024/2025, concorrendo com 143 propostas de todo o país, e sendo escolhida entre os 27 projetos vencedores da premiação.