A Câmara de São Luís realizou audiência pública na última quarta-feira (22) para tratar do Projeto de Lei Nº 0076/2026, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de São Luís; e do Projeto de Lei Nº 0077/2026, que deve instituir a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Luís. As duas proposições são de autoria do Executivo municipal e entraram em tramitação no último dia 27 de março.
Ambos dispositivos determinam diretrizes para a ocupação do território e sucedem a aprovação do Plano Diretor da capital maranhense, que foi apreciado pela Câmara em 2023 e que dita as normas gerais para o mesmo tema. Segundo a secretaria municipal de Urbanismo e Habitação, Erica Garreto, os textos apresentados à Câmara refletem o trabalho desenvolvido junto ao Conselho Municipal da Cidade (CONCID) que realizou mais de 50 reuniões com os diversos segmentos da sociedade civil organizada.
A presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), Patrícia Trinta, fez a apresentação dos Projetos de Lei Nº 0076 e 0077/2026 aos vereadores. O INCID é responsável pela elaboração e alteração das leis urbanísticas do Município.
Lei de Zoneamento
A chamada “Lei de Zoneamento”, contemplada no Projeto de Lei Nº 0077/2026, divide a cidade em “zonas” e estabelece regras mínimas de uso e ocupação de um lote e a divisão de novas porções de terra. Patrícia Trinta explicou que a motivação para a atualização da referida lei advém dos desafios imputados pela urbanização. Cabe ressaltar que a lei em vigência data de 1992.
“A definição de regras claras é imprescindível para a vida da cidade. Por meio delas definimos estratégias para minimizar esses desafios. Temos, por exemplo, áreas povoadas e outras que sofrem com o esvaziamento. Incluem-se também os problemas de mobilidade, então requalificar os espaços simboliza também gerar menos deslocamentos”, afirmou.
Já sobre a outorga onerosa do direito de construir, abordado no Projeto de Lei Nº 0076/2026, trata-se de um instrumento pelo quala Prefeitura autoriza construtoras a edificar acima do “coeficiente de aproveitamento básico”, mediante o pagamento de contrapartida financeira. Uma vez aprovada, a alteração dos valores, que devem ser revertidos em projetos de interesse social, deve ocorrer no prazo de três anos.
“Esse pagamento pode ser feito direto aos cofres da Prefeitura ou ser revertidos em obras e serviços disciplinados pela SEMURH [Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação]. O projeto elege uma série de segmentos que ficam isentos dessa obrigação como creches e hospitais, bem como áreas com incentivo à reocupação, além das regras para a aplicação desses recursos que são de interesse coletivo”, explicou.
Repercussão
Após a apresentação técnica, muitos parlamentares levantaram seus questionamentos e registraram críticas aos projetos.
Cléber Filho (MDB), por exemplo, demonstrou preocupação om a retenção de investimentos na chamada “Zona Dois” do Distrito Industrial dada a insegurança jurídica em função da caducidade da lei.
O co-vereador Enir Ribeiro, do Coletivo Nós (PT), por sua vez, criticou a ausência de um “cinturão verde” no entorno da Zona Industrial. Segundo o parlamentar, a implantação de uma floresta é indispensável para a qualidade do ar, o que afeta diretamente várias comunidades da Zona Rural.
Raimundo Penha (PDT) e André Campos (Republicanos) apontaram questões como mecanismos que assegurem que a arrecadação de determinadas áreas seja revertida em benefício para a população dessas localidades e a necessidade de reocupação do Centro Histórico, respectivamente.
Por fim, Pavão Filho (PSB) comentou sobre o início das discussões na Câmara Municipal de São Luís. O parlamentar, que em diversas ocasiões cobrou em Plenário o envio do projeto ao Legislativo, prometeu fazer pelo menos quatro apontamentos na proposta que seguirá em análise na Casa do Povo. Além disso, falou sobre o impacto da nova lei para a população.
“Urge a necessidade de atualização desta lei que é o coração do Plano Diretor. E por que atualizá-la? Para garantir a qualidade de vida da população se não for este o ponto não faz sentido ter uma cidade planejada, respeitando todos os limites e aspectos que levem a essa qualidade de vida”, ponderou Pavão.
Formaram a mesa da audiência pública: a secretaria municipal de Urbanismo e Habitação, Erica Garreto, representando o presidente do Conselho Municipal da Cidade (Concid-São Luís), Simão Cirineu; a presidente do INCID, Patrícia Trinta, e assessora jurídica, Brenda Gurgel, que representou a secretária municipal de Meio Ambiente, Denise Gasparinho. A presidência da audiência ficou sob a responsabilidade do vereador Astro de Ogum (PCdoB), com secretaria dos vereadores Pavão Filho (PSB) e Rosana da Saúde (Republicanos).
Para facilitar a compreensão dos termos técnicos e a importância do Zoneamento a Prefeitura lançou a Cartilha Zoneamento Descomplicado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário