A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei Nº 0157/20, do vereador Marlon Botão (PSB); e o Projeto de Lei Nº 0389/2025, de iniciativa do Raimundo Jr (Podemos).
O primeiro versa sobre apoio jurídico a mulheres vítimas de violência, enquanto o segundo trata a implantação e manutenção de iluminação pública nos pontos de parada do transporte coletivo da capital.
O Projeto de Lei Nº 157/25 institui o Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência no Município de São Luís. O projeto, que recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Assistência Social e de Orçamento, viabiliza medidas protetivas de urgência; ações de divórcio, guarda de filhos e alimentos; ações indenizatórias por danos morais e materiais; e acompanhamento em delegacias e outros órgãos de proteção.
“O acesso à assistência jurídica é fundamental para que as mulheres vítimas de violência possam exercer seus direitos, buscar proteção e romper o ciclo da violência. Muitas vezes, a falta de recursos financeiros impede que essas mulheres obtenham a orientação e representação legal necessárias”, explica o vereador Marlon Botão,
Iluminação pública
A outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Nº 0389/2025, de autoria do vereador Raimundo Jr, dispõe sobre a implantação e a reforma de pontos de ônibus, garantindo o direito à iluminação pública. “As paradas de ônibus são indispensáveis para a mobilidade urbana e para o exercício do direito à cidade. Entretanto o que se vê em diversos bairros da capital, são paradas de ônibus sem iluminação alguma, reforçando episódios de insegurança”, declarou o parlamentar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário