Fábio Cãmara diz que reserva de contingência do município está toda comprometida com ajuda a empresários dos transportes

Fábio Câmara pede atenção do prefeito Edivaldo Holanda Jr

O vereador Fábio Câmara (PMDB) chamou a atenção da Prefeitura de São Luís para a utilização da reserva de contigência do município na ajuda aos desabrigados da comunidade da Apaco, na Cidade Operária.

Segundo Fábio Câmara, a reserva de contingência dispõe de R$ 47 milhões, mas está totalmente comprometida. "Quando o ex-prefeito João Castelo (PSDB) aprovou nesta Casa uma remissão de 2009 a 2012 e uma redução de 5% para 1% do ISSQN para empresários do setor de transporte, ele comprometeu em 100% a reserva de contingência. Porque o débito dos empresários é de R$ 70 milhões, segundo a própria secretária Sueli Bedê (Fazenda). Hoje, estamos de mãos engessadas para poder ajudar os nossos companheiros que estão desabrigados como é o caso da Apaco", declarou.

Fábio Câmara disse que a saída veio de um grupo de jovens da Igreja de São Roque que está fazendo uma grande campanha, que conseguiu arrecadar 180 cestas básicas e nós estaremos, na quinta-feira (21), levando estas cestas´para os nossos irmãos da Apaco que estão desabrigados", garantiu.

Ele disse ainda que o prefeito Edivaldo Holanda Jr esteve no local, mas não apresentou algo de concreto. "No local, o próprio vereador Professor Lisboa (PCdoB) afirmou que tem alunos fora das salas de aula, pessoas doentes e assim sucessivamente. São palavras do próprio vice-líder do governo municipal", frisou.

Prefeitura vai apresentar cronograma de pagamento de precatórios

Juízes Carlos Veloso e Nilo Ribeiro conversam com o assessor do município

A Prefeitura de São Luís vai apresentar, até o início de abril, cronograma para pagamento dos seus precatórios, segundo informação confirmada pelo assessor jurídico da Procuradoria Geral do Município, Gutemberg Braga Júnior, durante reunião com os juízes José Nilo Ribeiro Filho, coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJMA), e Carlos Veloso, presidente do Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, e titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Em encontro de trabalho solicitado pelo município com a Coordenadoria de Precatórios do TJMA, na semana passada, o Judiciário disponibilizou à Assessoria Jurídica do Município relatório em detalhes sobre a dívida do ente público referente ao pagamento de precatórios. O valor corresponde atualmente a cerca de R$ 47 milhões, decorrentes de decisões judiciais a partir de 2008.

De acordo com a opção feita pela gestão anterior, o pagamento da dívida pelo município deve ser feito pelo Regime Especial Anual de Pagamento de Precatório, pelo período de 15 anos.

Nos autos do processo de Regime Especial foi determinado pelo Tribunal de Justiça que o valor da parcela anual corresponde a 1% da receita corrente líquida. Decisão que foi atacada pelo município, por meio de Mandado de Segurança, a qual foi denegada pelo Pleno do TJ em sessão jurisdicional de quarta-feira (13). Porém, apesar da opção pelo Regime Especial, o município de São Luís não depositou as parcelas anuais, o que caracteriza mora.

Para Veloso, a reunião foi positiva porque demonstra o interesse do município em cumprir a sua obrigação legal de pagar as dívidas decorrentes de decisões judiciais.

“O município precisava saber a real situação da dívida de precatórios, pois a gestão anterior não proporcionou o conhecimento do débito. Por isso, precisamos conhecer, planejar e efetuar o pagamento pelo Regime Especial”, disse Braga Júnior.

O coordenador de Precatórios lembrou que a inadimplência municipal já levou à determinação de bloqueio de R$ 13 milhões referentes a parcela de 2010, dos quais apenas R$ 5 milhões estavam disponíveis.

“Considerando a atual situação, pode-se afirmar que o município está sujeito a efetivação de uma nova ordem de bloqueio relacionada às inadimplências de 2011 e 2012”, observou José Nilo Ribeiro.

Com informações do Tribunal de Justiça

Câmara rejeita requerimento que cria subprefeituras

Vereador Marquinhos

O plenário da Câmara de São Luís rejeitou, por maioria absoluta, requerimento do vereador Marquinhos (PRB), para que seja encaminhado ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC), solicitando a criação de subprefeituras nos bairros da capital.

 

Tanto oposição quanto a base do governo municipal derrubaram a proposição, com voto favorável apenas do próprio autor da matéria. O requerimento foi rejeitado por não estar contemplado na dotação orçamentária do município para 2013.

 

O vereador Marquinhos lamentou a não aprovação do requerimento. "Avalio que a Casa interpretou errado o propósito do nosso requerimento. Fiz esse requerimento até porque o prefeito Edivaldo Holanda Jr, em uma de suas propostas de campanha era justamente criar subprefeituras. São Luís hoje tem mais de 1 milhão de habitantes, mais de 400 bairros, uma cidade muito grande e fica muito difícil qualquer cidadão deste município ir até a prefeitura fazer qualquer reivindicação para sua rua e para sua comunidade", declarou.

Deputado diz que PEC deve ser votada em abril

Deputado Lourival Mendes

O deputado federal (PTdoB) acredita que até meados de abril seja votada na Câmara Federal a PEC 37, que dá a Polícia exclusividade na investigação criminal. O parlamentar está confiante na aprovação da matéria.

Ele diz que vem recebendo manifestações de apoio dos mais diversos segmentos da sociedade organizada, como também é alvo de duras críticas, principalmente do Ministério Público, que não vê com bons olhos a PEC, já que o órgão perde o poder investigativo.

Lourival Mendes está convencido de que qualquer que seja o desfecho da votação, ela interpretará a vontade da maioria.

Isto porque, na sua avaliação, nesta legislatura, nenhuma matéria está sendo tão discutida com a PEC 37.

O bla, bla, bla dos partidos de oposição

Deu na coluna Estado Maior, do jornal O Estado do Maranhão, que o PSB, PCdoB, PDT e PTC voltaram ontem a se reunir em Imperatriz para mais um "Diálogo Pelo Maranhão", espécie de bla, bla, bla sobre os destinos do estado.

Só ali já foram realizados dois eventos do gênero em menos de um mês, com caras características de campanha antecipada. Mas não foi divulgado nenhum documento, ou mesmo uma simples nota, com propostas claras e objetivas que desse, pelo menos, ideia de um projeto de poder.

Chefiados pelo PCdoB, os partidos que gravitam em torno dos comunistas têm reforçado presença no município de Imperatriz. 

É uma tentativa de reverter o quadro desfavorável, sobretudo após a campanha eleitoral, quando PDT, PSB e PTC junto com os comunistas, passaram a hostilizar o prefeito Sebastião Madeira (PSDB).

Desde então, estas legendas têm registrado forte antipatia do eleitorado de Imperatriz, que fica região sudoeste do estado e é o segundo maior colégio eleitoral do Maranhão.

Governadora inaugura obras na região dos Lençóis

Roseana acompanhada do secretário Ricardo Murad (Saúde)

A governadora Roseana Sarney (PMDB) viajou para Primeira Cruz, na região dos Lençóis Maranhenses, nesta sexta-feira (15), onde entregou diversas obras, sendo a principal delas o Hospital Municipal de Primeira Cruz. Com 20 leitos, é o 15º entregue pelo Programa Saúde é Vida. “Essa ação é uma realidade, que está levando mais saúde para todas as regiões do estado”, declarou a governadora.

Acompanhada dos secretários estaduais Ricardo Murad (Saúde), Luis Fernando Silva (Infraestrutura), Clodomir Paz (Programas Especiais) e Hildo Rocha (Cidades e Desenvolvimento Urbano e de Assuntos Políticos), e do prefeito municipal, Sérgio Albuquerque, a governadora Roseana entregou, ainda, a Escola Municipal Conceição Simões, 3 km de calçamento de vias urbanas e a Praça Deputado Vitor Trovão.

Roseana Sarney declarou estar feliz por trazer ações de melhoria para a comunidade. “Essa região possui um grande potencial turístico e precisa de ações que melhorem ainda mais as áreas de infraestrutura, educação e saúde. E garantimos isso hoje, entregando a escola, o hospital e as ruas asfaltadas”, declarou ela.

A governadora também destacou as obras de pavimentação da MA-320, em dois trechos: ligando Primeira Cruz a Santo Amaro e este ao entrocamento da BR-402. “Já assinamos a ordem para a realização do projeto. E todos nós sabemos que estrada significa mais progresso, mais desenvolvimento, com facilidade de escoamento da produção de peixe e também para a chegada de investimentos”, ressaltou.

As inaugurações foram acompanhadas também pelo deputado federal Pedro Novais; deputado estadual Edilásio Júnior; além de prefeitos da região, vereadores, liderança políticas e a população. Hospital  O Hospital Municipal de Primeira Cruz, batizado de Dr. Celso Simões, dispõe de 20 leitos, Serviço de Pronto Atendimento 24h nas clínicas médica, pediátrica e obstetrícia, além de raio x, ultrassonografia, laboratório, farmácia, entre outros serviços básicos.

O investimento do governo estadual foi de R$ 3,6 milhões, incluindo obras físicas e equipamentos. O secretário de Saúde, Ricardo Murad afirmou que o Programa Saúde é Vida é ousado e de grande alcance social. “Não estamos apenas construindo os 72 hospitais de 20 leitos, estamos aumentando o número de leitos, de UTIs, entregamos 10 UPAs e oferecemos outros serviços”, ressaltou.

O secretário ressaltou que a proposta do governo estadual é entregar 50 hospitais de 20 leitos no primeiro semestre deste ano e os outros 14 no segundo semestre. Dos 8 hospitais de 50 leitos que integram o programa, 5 já estão em funcionamento, tem 1 construído e sendo equipado e os outros 2 em fase final de construção.

“O programa continua e já foi lançada a segunda etapa pela governadora com a proposta de construção dos hospitais macrorregionais, como o que foi lançado em Caxias e os que serão lançados em Pinheiro, Santa Inês, Imperatriz e Chapadinha”, anunciou Ricardo Murad.

TAM e GOL são condenadas a indenizar passageiros

A TAM e a GOL foram condenadas a pagar indenizações em razão de transtornos causados a passageiros. Em julgamento de recursos de apelação distintos ajuizados pelas empresas aéreas, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve as sentenças de primeira instância no tocante aos valores a serem pagos às pessoas que se sentiram prejudicadas: R$ 8 mil, na ação contra a TAM, e um total de R$ 5,2 mil, contra a GOL.

No processo referente à TAM, o passageiro disse que comprou bilhetes aéreos para ele, a esposa e a filha do casal, para viagem de São Luís com destino a Florianópolis, de onde a família seguiria para o Balneário Camboriú e, posteriormente, São Paulo, para tratamento médico de sua mulher.

Alegou que a empresa alterou horário de embarque na capital maranhense e o local de conexão do voo, sob o argumento de defeitos técnicos na aeronave. Conta que embarcou com mais de duas horas de atraso em São Luís e enfrentou mais de cinco horas de espera no aeroporto do Galeão, no Rio. Disse que, quando desembarcou em Florianópolis, perdeu o transporte terrestre para Camboriú.

A TAM sustentou inexistência de ato ilícito, alegando que ofereceu todos os meios possíveis para a continuação da viagem, e que não existiu dano moral. O relator do processo, desembargador Raimundo Barros, aplicou normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Entendeu que houve falha na prestação de serviço e que o atraso e a perda do transporte terrestre causaram transtornos de toda ordem ao passageiro reclamante. Considerou inequívoco o dano moral sofrido e foi desfavorável ao recurso da empresa.

GOL - No caso da GOL, o passageiro disse ter comprado passagens São Luís-Fortaleza-São Luís. Alegou que, no retorno à capital maranhense, não localizou sua bagagem. Contou que, apesar de ter preenchido relatório de irregularidades e ficar à espera por toda a madrugada, não recebeu qualquer manifestação da empresa aérea.

A GOL sustentou ocorrência de erro em dispositivo da sentença de 1º grau, quanto à incidência de juros, inexistência de danos materiais, por ausência de comprovante dos bens que estavam no interior da bagagem extraviada, além de inocorrência de danos morais, considerando ter havido mero aborrecimento.

Também relator desta apelação, o desembargador Raimundo Barros mais uma vez se valeu das normas do CDC para afirmar que houve falha na prestação do serviço. Observou que provas no processo configuram os danos morais e materiais, estipulados em R$ 2,6 mil – cada um – pelo juiz de 1º grau, totalizando R$ 5,2 mil.

Barros manteve a sentença quanto aos valores e foi favorável ao recurso da empresa apenas na parte para fixar o início da correção monetária a partir da decisão, e dos juros a partir do fato danoso. Os desembargadores Maria das Graças Duarte e Marcelo Carvalho Silva acompanharam o voto do relator nos dois processos.

Com informações do Tribunal de Justiça

Prefeita de Bom Jardim pode ser cassada pelo TRE

Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) começa a colocar em pauta os processos de pedido de cassação de prefeitos eleitos. Na sessão de ontem, teve inicio o julgamento do recurso eleitoral que pede a cassação do registro da prefeita Lidiane Leite da Silva (Bom Jardim).Até fevereiro, existiam 17 ações tramitando na Justiça Eleitoral do estado.

No caso de Bom Jardim, a coligação "Trabalho e Paz", do candidato Francisco Alves (PMDB), que perdeu  a eleição passada, solicita que seja reformada a decisão do juiz de base que negou a cassação do registro de candidatura de Lidiane da Silva (PRB), cuja candidatura foi apresentada em substituição à do marido, Humberto Dantas (PMN), dois dias antes da votação.

O relator do processo, juiz Nelson Loureiro, deu parecer indeferindo o pedido da coligação, que alega que houve fraude na troca de candidatos dois dias antes do pleito. De acordo com o magistrado, Lidiane da Silva registrou sua candidatura dentro do que permite a legislação eleitoral.

Deputada pede regularização dos Conselhos Tutelares

Deputada Eliziane Gama chama atenção

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada estadual Eliziane Gama (PPS) está denunciando a situação dos Conselhos Tutelares de São Luís.

Segundo ela, os conselheiros tutelares da área Itaqui-Bacanga estão sem poder atuar por que o mandato foi encerrado e a Prefeitura não os reconduziu aos cargos.

“O Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga, não está mais funcionando, porque não houve o cumprimento da prorrogação do prazo previsto pela Lei Federal. Daqui a pouco os Conselhos Tutelares da Vila Luizão, Centro e Cidade Operária também vão parar por causa deste problema”, denunciou.

Eliziane Gama disse que recebeu informações diretamente dos conselheiros tutelares que pediram para ela se manifestar sobre essa situação. Ela informou que só na área Itaqui-Bacanga são mais de 100 crianças fora da sala de aula que precisam acompanhamento do Conselho Tutelar.

“E são mais de 90 pendências, que não podem ser resolvidas por conta da não regularidade dos mandatos dos conselheiros. Se não houver a regularidade eles não têm como fazer nada, porque perdem o principio de legalidade”, completou.

Eliziane Gama pediu urgência para a recondução dos conselheiros tutelares as suas funções e destacou a importância deste órgão nas comunidades.

“Para as denúncias chegarem à Delegacia, Promotoria e Juizado, passa primeiro pelo Conselho Tutelar, pois lá é a porta de entrada, é o primeiro lugar que as famílias procuram, porque lá tem um conselheiro que foi eleito pela comunidade e que tem a afinidade maior com aquela população”, explicou.

Com informações da Agência Assembleia

Justiça determina que Prefeitura de São Luís efetue depósito de precatório

Presidente- desembargador Guerreiro Júnior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade, negar mandado de segurança impetrado pelo município de São Luís contra o presidente da Corte, desembargador Guerreiro Júnior. 

O magistrado notificou o ente municipal a realizar depósito do valor correspondente a 1% da sua receita corrente líquida, referente à primeira parcela anual do Regime Especial de Pagamento de Precatório, ao Poder Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro.

O saldo dos precatórios pendentes de pagamento pela Prefeitura de São Luís – incluídos os que tramitam nas Justiças Federal e do Trabalho – chega a quase R$ 37 milhões.

Guerreiro Júnior enviou ofício ao Executivo Municipal em julho de 2011, determinando a regularização do pagamento, informando que formalizou consulta ao Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, o qual deliberou pela manutenção do entendimento da presidência do TJMA, quanto ao recolhimento da parcela anual calculada com base na receita corrente líquida.

Sustentou que o cálculo com base no percentual de 1% da receita corrente líquida mostra-se proporcional e atende aos princípios da moralidade e da razoável duração do processo. O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, enfatizou que de acordo com o Comitê Gestor a manutenção da vinculação da parcela anual em 1% da receita líquida deve ser mantida tendo em vista que esta não está comprometida em mais de 35% pelas dívidas decorrentes de precatório.

Segundo ele, o entendimento tem por base a observância do princípio constitucional da razoável duração do processo, considerando que o município não demonstrou o cálculo da parcela e a necessidade de parcelar no prazo máximo, devendo-se levar em conta ainda que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008.

“A Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o discutido regime especial de pagamento de precatórios, é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre elas a de nº 4.357 perante o Supremo Tribunal Federal, onde foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em discussão”, ressaltou.

Rachid afirmou que o ato impugnado visa garantir a efetividade das decisões judiciais e a razoável duração do processo, diante da possível inconstitucionalidade dos dispositivos legais que criaram o regime especial de pagamento de precatórios, entendendo que o impetrante não possui razão.

Com informações do Tribunal de Justiça