Tadeu considera que candidato a vice de Castelo cometeu crime eleitoral e pede apuração do Ministério Público Eleitoral

Tadeu aguarda apuração do caso

O ex-prefeito e candidato do PP, Tadeu Palácio, considerou crime eleitoral a atitude do deputado estadual Neto Evangelista (PSDB), que há duas semanas foi flagrado distribuindo quentinhas e refrigerantes na área da Ilhinha, em meio ao canteiro de obras da Prefeitura de São Luís para pavimentação das ruas do bairro.

O problema é que o nobre parlamentar é candidato a vice na chapa encabeçada pelo prefeito João Castelo (PSDB), que busca a reeleição.

Para Tadeu Palácio, da coligação "Construindo uma Nova História" (PP/PR), o deputado Neto Evangelista até que poderia fiscalizar as obras como parlamentar, mas não como integrante da campanha eleitoral.

"Mas ele não está nesta campanha como deputado e sim como candidato a vice do prefeito João Castelo, que foi quem autorizou as obras no bairro. Portanto, ele representa uma candidatura majoritária e, como tal, não poderia usar as obras da Prefeitura para fazer campanha a seu favor", disparou.

Tadeu Palácio disse que mediante a gravidade dos fatos, vai aguardar um posicionamento mais firme do Ministério Público Eleitoral (MPE). "Sou parte interessada nesse processo eleitoral. Portanto, entendo que não deve partir de mim uma ação. Quem deve tomar providência é o próprio Ministério Público Eleitoral", justificou o candidato do PP.

Licitação da BR-135 deve sair na quarta-feira

BR-135 é considerada a rodovia da morte

A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) traz a publicação da retomada da licitação, para a próxima quarta-feira (1º), da duplicação da BR-135, no trecho Estiva-Bacabeira, no Campo de Perizes.

A abertura do envelope com a proposta de preço feito pela única empresa habilitada no certame, o consórcio Serveng/Aterpa, está marcada para as 9h30, na sede do DNIT em São Luís.

De acordo com o secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Pedro Fernandes, a ordem de serviço poderá ser assinada pela própria presidenta da República Dilma Rousseff, que desembarcaria no Maranhão no dia 22 de agosto, data ainda não confirmada.

Na última semana, o diretor-executivo do DNIT, Tarcísio Gomes Freitas, esteve em São Luís para propor mais uma alteração no projeto. Segundo a direção nacional do órgão, a o processo resultaria em economia de gastos de R$ 140 milhões e, esse montante, seria aplicado na duplicação do segundo trecho da BR-135, de Bacabeira a Entroncamento (Itapecuru-Mirim).

Com informações do G1 MA

Washington recebe Lula para fortalecer campanha

Washington e Lula juntos na campanha

O vice-governador Washington Luiz Oliveira e candidato a prefeito de São Luis pelo PT confirmou que o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva desembarcará em breve na capital maranhense para dar uma força a mais na campanha petista rumo ao Palácio La Ravardière, sede do governo municipal.

Em sua página no facebook, Washington diz: "Ótimo encontro que tive com o presidente Lula. Ele confirmou sua vinda ao Maranhão e também a participação em nosso programa".

Isso mostra que a campanha está apenas começando a esquentar.

Judiciário se prepara para escolher novo desembargador

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

Será nesta quarta-feira (1º) a votação para escolha do novo membro do Tribunal de Justiça do Maranhão, que irá substituir o desembargador aposentado Raimundo Freire Cutrim. Quinze juízes de entrância final (São Luís) concorrerão à vaga, pelo critério de merecimento. A sessão plenária administrativa tem início às 9h e será conduzida pelo desembargador-presidente Guerreiro Júnior.

Os juízes inscritos são Marcelino Chaves Ewerton (2ª Vara da Família), João Santana Sousa (7ª Vara da Fazenda Pública), Luiz Gonzaga Almeida Filho (8ª Vara Cível), Tyrone Silva (4ª Vara Cível), José de Ribamar Castro (1ª Vara da Família), Raimundo Barros de Sousa (4ª Vara do Tribunal do Júri) e Antonio José Vieira Filho (6ª Vara da Família).

Também integram a lista os magistrados Ângela Salazar (5ª Vara da Família), Samuel Batista de Sousa (5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo), José Jorge Figueiredo dos Anjos (3ª Vara da Fazenda Pública), Luiz Belchior Silva (2ª Vara Cível), Josemar Lopes dos Santos (1ª Vara Cível), Oriana Gomes (8ª Vara Criminal), Maria da Conceição Sousa Mendonça (4ª Vara Criminal) e Douglas Amorim (3ª Vara Cível).

Os juízes serão submetidos a votação em plenário. Cada desembargador indicará três nomes entre os candidatos à vaga. Os mais votados irão compor a lista tríplice, da qual sairá o novo desembargador, depois de realizada a votação final.

O acesso ao cargo desembargador, pelo critério de merecimento, é feito em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada. O juiz de entrância final que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será automaticamente nomeado para o cargo.

Com informações do Tribunal de Justiça

Candidato a vice de Castelo comete crime eleitoral

Neto Evangelista no canteiro de obras da Prefeitura

Pegou muito mal a atitude do candidato a vice-prefeito, deputado Neto Evangelista (PSDB), ao ser flagrado  distribuindo quentinhas e refrigerantes no bairro da Ilhinha, ao lado das máquinas de asfalto da Prefeitura de São Luís, numa clara demonstração de crime eleitoral e abuso de poder econômico e político, passível de cassação pela Justiça Eleitoral.

Como se não bastasse o deputado tucano é vice na chapa à reeleição do prefeito João Castelo (PSDB), que não teve nenhum constrangimento de dar uma uma demonstração de que a pavimentação asfáltica é a mais forte moeda de troca para vencer as eleições de outubro.

O caso deve ser alvo de denúncias no Ministério Público Eleitoral (MPE) por meio de coligações adversárias. O deputado Neto Evangelista recebe o "positivo" do eleitor da Ilhinha, tem a sua frente um fogueteiro e é seguido por uma mulher que carrega a bandeira de campanha do prefeito Castelo. No mesmo local, a máquina aplica o asfalto, o que caracteriza cena de crime eleitoral.

Ao lado da máquina de asfalto da Prefeitura, o candidato a vice-prefeito faz campanha cumprimentando eleitores e tem a companhia de mulheres que recebem quentinhas e refrigerantes, enquanto carregam e utilizam material de campanha eleitoral. Cenas de abuso de poder econômico e político.

Com a palavra o Ministério Público Eleitoral.

Secretário de Saúde se reúne com especialistas do setor

O secretário de Estado da Saúde (SES), Ricardo Murad, reuniu-se nesta sexta-feira (27), no auditório do Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira, com o promotor da Saúde, Herberth Figueiredo, a secretária de Assuntos Institucionais do Ministério Público, Fabíola Fernandes Ferreira, e diretores das unidades estaduais de saúde para discutir a realidade da saúde pública do Estado.
"O que temos, atualmente, são unidades estaduais funcionando acima de sua capacidade porque os municípios não estão cumprindo a pactuação feita na Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) de receber pacientes de atenção primária e média complexidade", justificou Ricardo Murad, ao mostrar imagens recentes da superlotação de pacientes que aguardam por atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Itaqui Bacanga, Vinhais, Cidade Operária, Parque Vitória e Araçagi.

O secretário de Saúde apresentou relatório da inspeção feita pela Vigilância Sanitária do Estado nas unidades municipais Socorrão I, II e Unidades Mistas do Itaqui-Bacanga, São Bernardo, Coroadinho e Hospital da Mulher. As imagens demonstram a precariedade das instalações físicas e de equipamentos. "O que constatamos é que o município de São Luís não investiu, conforme pactuado na CIB, para oferecer hospital de retaguarda", criticou.

O promotor Herberth Figueiredo disse que o encontro foi muito positivo porque mostrou a realidade do atendimento de saúde na capital. "O interesse do Ministério Público é ver o sistema de saúde funcionando com qualidade e de forma a atender as necessidades da população", disse.

Ele elogiou o trabalho feito nas unidades e o sistema de regulação de pacientes da rede estadual e adiantou que chamará o gestor municipal de saúde para um encontro. "A nossa proposta é saber quais os prazos necessários para que o município possa adequar as estruturas físicas e organizacionais das unidades, no sentido de efetivar as pactuações feitas na CIB", ressaltou.

Fabíola Fernandes, da Procuradoria Geral de Justiça, disse que não há interesse na emissão de demandas judiciais. "O que nos interessa é o funcionamento do sistema de saúde e a nossa prioridade agora é demonstrar a urgência da necessidade do município melhorar o seu papel dentro do sistema", afirmou.

Julgamento do Caso Wellington na próxima terça-feira

Wellington do Curso

Do blog do Clodoaldo Corrêa

Ontem (25) foi realizada a audiência ouvindo as testemunhas de defesa do caso Wellington. O candidato a vereador Wellington do Curso (PSL) teve a candidatura impugnada pelo próprio partido. Tudo porque o vereador Chico Carvalho (PSL) queria evitar a concorrência de um candidato com maior potencial de votos.

As testemunhas de Wellington falarão sobre a confusão que ocorreu no dia da convenção do partido que homologou a lista de candidatos a vereador sem o nome do empresário. Uma das testemunhas confirmou que existiram prévias no partido onde foi discutida a chapa de vereadores sem a participação de Wellington. Mas as testemunhas deixaram claro que o pré-candidato não foi avisado.

O caso agora segue para as alegações finais da defesa, com prazo de cinco dias. Apesar de saber que a situação para Wellington é difícil, seu advogado, Carlos Lula, fará as alegações. O prazo encerra na segunda-feira (30). O julgamento do caso deve ocorrer no dia seguinte (terça-feira-31).

Contratações ilegais motivam manifestações do MP contra prefeita de Paço do Lumiar

Bia Venâncio

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 23 de julho, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita do município de Paço Lumiar (a 27 km de São Luís), Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio (PSD), e uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer e não Fazer contra o Município de Paço do Lumiar, representado pela prefeita.

As manifestações do MPMA, assinadas pelos promotores de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior e Samaroni de Sousa Maia, foram motivadas pela contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação do Município (Semed).

Apesar da realização, em 2010, de concurso público para provimento de cargos nas áreas de saúde, educação e administração, a prefeita Bia Venâncio encaminhou, em março deste ano, à Câmara Municipal de Paço do Lumiar o projeto de lei nº 03/2012, que tratava sobre a contratação temporária, retroativa a fevereiro de 2012, servidores para a Semed, entre professores de Educação Básica em diversas áreas, além de auxiliares administrativos, como merendeiras, cozinheiras e encanadores, cujas vagas já tinham sido contempladas no concurso de 2010.

A contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, da Constituição Federal. Um dia após do encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores, diversos partidos representaram contra Bia Venâncio, com base na inconstitucionalidade e na ilegalidade do projeto de lei apresentado pela prefeita.

O projeto de lei nº 03/2012 também motivou manifestações do MPMA, que ajuizou outra Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Bia Venâncio e expediu Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos, reforçando o concurso público como forma legal de ingresso na administração pública.

Na Recomendação, o MPMA destacou a realização recente do concurso público de 2010, solicitou a convocação dos aprovados no certame e recomendou a desaprovação do projeto de lei nº 003/2012.
“A tentativa de burlar a exigência constitucional do concurso público para contratação de pessoal é injustificável porque, ao elaborar o concurso em 2010, apenas dois anos antes, seu pressuposto lógico seria o levantamento de todas as necessidades para a definição dos cargos e do número de vagas necessários”, afirmam os representantes do MPMA nas ações.

Em maio deste ano, a Secretaria Municipal de Educação informou ao MPMA que o projeto o projeto de lei nº 003/2012 tinha sido aprovado e encaminhou quadros informativos sobre os servidores lotados nas escolas, que demonstram a existência de inúmeros contratados sem concurso público.

Com informações do Ministério Público Estadual

Adeus à criação de novos municípios maranhenses

Desembargador Bernado Rodrigues, relator

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamentava a criação de novos municípios. Nesta quarta-feira (25), a Corte declarou, por maioria de votos, que a norma é inconstitucional.

O resultado final apontou 14 votos pela inconstitucionalidade, entendimento iniciado pelo desembargador Bernardo Rodrigues, relator da ação. Outros 11 desembargadores votaram pelo não conhecimento – que equivale a não receber a ação – e houve um voto pela inconstitucionalidade apenas em parte da resolução.

Autor do único voto pela procedência parcial, Joaquim Figueiredo pediu, em sessão anterior, que o plenário fosse consultado se o quórum de votação deveria levar em conta o número de membros do TJ à época do início do julgamento ou o atual.

Também por maioria, foram considerados válidos os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro e Kleber Carvalho, que ingressaram no Tribunal depois do início do julgamento. Um dos defensores da inclusão, o desembargador Bayma Araújo disse que os dois são membros da Corte e tomaram conhecimento da matéria.

Lembrou que, ainda que não fossem computados os votos de ambos, a decisão pela inconstitucionalidade seria vencedora. Votaram de acordo com o relator Bernardo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da resolução da Assembleia, os desembargadores Bayma Araújo, Lourival Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Araújo, Stélio Muniz, Jamil Gedeon, Raimundo Melo, José Luiz Almeida, Vicente de Paula, Kleber Carvalho, Paulo Velten, Anildes Cruz e Maria das Graças Duarte.

A primeira divergência, segundo a qual o assunto não deveria ser objeto de ADI, foi iniciada pela desembargadora Cleonice Freire e seguida pelos desembargadores Jorge Rachid, Nelma Sarney, Raimundo Freire Cutrim, Maria dos Remédios Buna, Raimunda Bezerra, Froz Sobrinho, Marcelo Carvalho Silva, Guerreiro Júnior, Benedito Belo e Cleones Cunha.

Lei – A OAB considerou inconstitucional a resolução da Assembleia Legislativa porque a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal para estabelecer prazos para a criação de municípios, norma ainda não criada pelo Congresso Nacional, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter fixado prazo.

O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabeleceu prazos somente no âmbito da própria Assembleia Legislativa. Segundo ele, em momento algum o ato do Legislativo determinou prazo para criação de municípios.

O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parecer assinado pelo procurador Eduardo Nicolau, foi de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.

Com informações do Tribunal de Justiça

Lei que reajustava IPTU de São Luís é considerada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu por maioria de votos pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.392/2010, que instituiu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 – com base na Planta Genérica de Valores (PGV).

A decisão plenária em caráter definitivo com o julgamento do mérito atende ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e confirma medida liminar concedida pelo TJMA em maio de 2011, também a pedido da entidade. À época os desembargadores suspenderam de forma imediata a cobrança do IPTU exercício 2011 até o julgamento do mérito da ADI.

A Ordem questionou a legislação municipal, considerando que a lei que instituiu a cobrança fere princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao efeito confiscatório e da capacidade contributiva na cobrança do imposto, além da proibição de concessão de isenção sem interesse público justificado.

A Ordem também contesta o caráter estratosférico do reajuste, em relação aos valores fixados no exercício de 2010, que trouxe a uma significativa parcela dos contribuintes diferença de reajuste no valor do tributo, superior à média de 500% e, em alguns casos, atingindo 8.000%.

Votação –  O relator do processo, desembargador Benedito Belo, que votou pela inconstitucionalidade, enfatizou em seu relatório a forma de cobrança realizada ao longo dos últimos dez anos pelo fisco municipal.
Nesse período, o valor do IPTU de São Luís vinha sendo reajustado pelos índices oficiais de desvalorização da moeda, fato alterado com a edição da nova PVG, que trouxe a tabela proposta para vigorar no exercício de 2011, quando o contribuinte foi surpreendido com um aumento exponencial.

“A idéia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna”, observou Belo.

A decisão seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado e foi acompanhado por 16 desembargadores, com cinco votos contra.

Com informações do Tribunal de Justiça