Justiça determina que Prefeitura de São Luís efetue depósito de precatório

Presidente- desembargador Guerreiro Júnior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu, por unanimidade, negar mandado de segurança impetrado pelo município de São Luís contra o presidente da Corte, desembargador Guerreiro Júnior. 

O magistrado notificou o ente municipal a realizar depósito do valor correspondente a 1% da sua receita corrente líquida, referente à primeira parcela anual do Regime Especial de Pagamento de Precatório, ao Poder Judiciário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro.

O saldo dos precatórios pendentes de pagamento pela Prefeitura de São Luís – incluídos os que tramitam nas Justiças Federal e do Trabalho – chega a quase R$ 37 milhões.

Guerreiro Júnior enviou ofício ao Executivo Municipal em julho de 2011, determinando a regularização do pagamento, informando que formalizou consulta ao Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, o qual deliberou pela manutenção do entendimento da presidência do TJMA, quanto ao recolhimento da parcela anual calculada com base na receita corrente líquida.

Sustentou que o cálculo com base no percentual de 1% da receita corrente líquida mostra-se proporcional e atende aos princípios da moralidade e da razoável duração do processo. O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, enfatizou que de acordo com o Comitê Gestor a manutenção da vinculação da parcela anual em 1% da receita líquida deve ser mantida tendo em vista que esta não está comprometida em mais de 35% pelas dívidas decorrentes de precatório.

Segundo ele, o entendimento tem por base a observância do princípio constitucional da razoável duração do processo, considerando que o município não demonstrou o cálculo da parcela e a necessidade de parcelar no prazo máximo, devendo-se levar em conta ainda que o montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008.

“A Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o discutido regime especial de pagamento de precatórios, é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre elas a de nº 4.357 perante o Supremo Tribunal Federal, onde foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em discussão”, ressaltou.

Rachid afirmou que o ato impugnado visa garantir a efetividade das decisões judiciais e a razoável duração do processo, diante da possível inconstitucionalidade dos dispositivos legais que criaram o regime especial de pagamento de precatórios, entendendo que o impetrante não possui razão.

Com informações do Tribunal de Justiça

Vereadores visitam hospitais da rede municipal

Helena Duailibe e Manoel Rego conversam com internos do hospital 

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara de São Luís, vereadora Helena Duailibe (PMDB), esteve nesta quinta-feira pela manhã visitando as dependências do Hospital da Criança, no bairro da Alemanha, para conhecer de perto a problemática na unidade de saúde da capital.

Na oportunidade, a presidente da comissão esteve acompanhada do vereador Manoel Rego (PTdoB), que também conversou com a direção do hospital e demais pacientes que estão internados no local.

A foto acima registrada pelo repórter fotográfico Paulo Caruá, os vereadores buscam informações sobre as dificuldades dos pacientes e falta de investimentos na rede de saúde. A vereadora Helena Duailibe afirmou que a Comissão continuará apurando denúncias da população e vistoriando os hospitais da cidade. 

Contraponto de Evangelista

Deputado estadual Neto Evangelista

Da coluna Estado Maior

O deputado Neto Evangelista (PSDB) fez duras críticas ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC), garantindo que os problemas da gestão passada estão sendo usadas  apenas como desculpas para uma administração "que ainda não mostrou a que veio".

Ex-candidato a vice-prefeito da capital, o tucano falou à TV Guará que Edivaldo Junior não deveria usar a gestão anterior para justificar a "apatia" da nova gestão, já que os problemas de fim de governo são naturais e sanáveis.

- São projetos que faltam apenas ser executados. No entanto, não foram feitos até agora. Prefiro acreditar que o prefeito não seja desses administradores que preferem não executar um projeto de seu antecessor, por este ser adversário político- afirmou.

O jovem deputado tucano também analisou a conjuntura para sa eleições de 2014. Segundo ele, "o discurso anti-Sarney é ultrapassado e não cabe mais no debate político dos candidatos ao governo em 2014".

Para ele, a mentalidade baseada nessa ideia deverá ter pouco espaço no cenário político de 2014. Ainda de acordo com Evangelista, os candidatos deverão buscar um debate de ideias que possam contribuir com o desenvolvimento do estado.

- Se fala no novo o tempo todo. O novo inclui a mudança de mentalidade baseada no discurso anti-Sarney. Precisamos de políticos que discutam ideias que ajudem a desenvolver o Maranhão e não esse debate político que em nada contribui com a população- disse o tucano.

Evangelista acredita que a disputa em 2014 deverá ficar polarizada entre o candidato da governadora Roseana Sarney (PMDB)- que, acredita, será o secretário Luís Fernando Silva (PMDB)- e o grupo formado por PCdoB, PDT, PTC e PSB.

O tucano entende que a via alternativa pode ser importante para o processo democrático, mas não terá a mesma força das duas candidaturas majoritárias.

Governadora destaca escolha do novo Papa

Governadora Roseana Sarney

A governadora Roseana Sarney (PMDB) recebeu com alegria a notícia da escolha do cardeal Jorge Mario Bergoglio, Papa Francisco I, como novo chefe mundial da Igreja Católica Apostólica Romana. 

Ela destacou a relevância da eleição do primeiro latino-americano para ocupar o cargo, pelo fato de ele conhecer mais de perto as questões essenciais para os países em desenvolvimento e da interseção positiva que este pode exercer para a harmonia entre todos os povos.

“É bom termos um Papa que seja do nosso continente, que conhece melhor a nossa realidade. Todos nós desejamos que o novo pontífice possa ampliar o trabalho da Igreja em favor de um mundo mais humano e harmonioso”, declarou a governadora.

Católica praticante, Roseana Sarney se dividiu, na tarde da última quarta-feira, entre as atividades administrativas e o acompanhamento, pela TV, da cerimônia de apresentação do novo pontífice, realizada no Vaticano.

Parlamentar cobra eleição de conselheiros tutelares

Vereador Francisco Chaguinhas

O vereador Francisco Chaguinhas (PRP) solicitou à Comissão da Criança, Adolescente e Juventude, que encaminhe oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), para explicações à nova eleição do Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga.

De acordo com o líder do PRP na Casa, o mandato dos atuais membros está vencido. E não há qualquer notícia sobre a preparação da eleição dos novos conselheiros, mesmo que o processo eleitoral tenha sido ajustado informalmente com o Ministério Público Estadual (MPE).

Chaguinhas afirmou ainda que recebeu em seu gabinete, uma comissão de conselheiros tutelares  da região, onde foi informado que o Conselho Tutelar do Itaqui-Bacanga está fechado porque até a presente data não foi formulado nenhum processo para a escolha dos novos membros, nem a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros.

“Quero aqui pedir a ajuda não só do vereador Marquinhos(PRB), presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Juventude, mas também, da vereadora Barbara Soeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos, para que, juntos, possamos buscar uma solução para o problema”, declarou Chaguinhas.

Ele afirmou ainda que o Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga é o único em São Luís a possuir sede própria, por isso, é preciso que medidas cabíveis sejam adotadas, objetivando a efetivação da eleição.

“Esperamos que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tome medidas urgentes para que a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar desta região seja realizada o mais breve possível”, concluiu.

Cobrança de diferença de ICMS em compra pela internet é inconstitucional

Des. Lourival Serejo, relator

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) julgou inconstitucional o Decreto Estadual nº. 27.505/2011, que exigia do consumidor final o pagamento de diferença de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em compras de produtos ou bens oriundos de outros estados, feitas por meio eletrônico: internet, telemarketing ou showroom.

Na sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (13), a maioria dos desembargadores votou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), impugnando o decreto do Estado.

O relator, desembargador Lourival Serejo, considerou que a norma não respeitou o dispositivo da Constituição Estadual, segundo o qual compete ao Senado Federal fixar, por meio de resolução, as alíquotas interestaduais relativas à circulação de mercadorias e serviços.

Também observou que não se obedeceu aos termos do artigo 124 da Constituição, que veda ao Estado e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Apontou, ainda, violação aos princípios da não-discriminação, da reserva legal, da legalidade e da anterioridade tributária.

A OAB-MA alegou que o decreto estadual teve como objetivo sobretaxar os produtos adquiridos por consumidores finais com endereço no Maranhão, mercadorias estas normalmente tributadas apenas no Estado de origem.

Ressaltou que a nova tributação estabelecia, na entrada da mercadoria ou bem adquirido por consumidor final maranhense, a cobrança da diferença de alíquota em relação à cobrada na origem, limitando-se essa diferença em 7% para os produtos oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; ou 12% para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo.

O Estado contestou as alegações e pediu a improcedência da ADI. O decreto estabeleceu que a exigência do imposto aplica-se às operações procedentes de unidades federadas signatárias e não signatárias do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além de apontar os vícios que tornaram o decreto inconstitucional, o relator destacou, ainda, que tramita no Supremo tribunal Federal (STF) ADI na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo pede a suspensão da eficácia do protocolo do Confaz.

O Protocolo ICMS 21/2011 trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorreu de forma não presencial no estabelecimento remetente.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parecer do procurador Suvamy Vivekananda Meireles, também se manifestou pela procedência da ADI.

Com informações do Tribunal de Justiça

Presidente do IPAM leva puxão de orelha da Câmara e volta atrás em suas declarações infundadas

Carolina Estrela

Depois do mal-estar gerado na imprensa com a declaração de que a Câmara de São Luís deve cerca de R$ 200 milhões ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), a presidente do órgão, Carolina Estrela, voltou atrás e deu uma desculpa esfarrapada.

Em nota de esclarecimento, publicada na edição desta quarta-feira, no Jornal Pequeno, a dirigente do IPAM afirma que: "A Câmara Municipal de Vereadores não faz parte da demanda acima mencionada e tampouco foram feitas quaisquer declarações, por parte do IPAM e de sua Presidente, sobre as irregularidades mencionadas".

Ao que tudo indica, as pressões do líder da oposição na Casa, vereador Fábio Cãmara (PMDB) surtiram efeito para colocar a dirigente do IPAM no seu devido lugar e ainda contribuiu para a retirada do projeto previdenciário do município da pauta do Legislativo, que estava previsto para dar entrada nesta semana.

Apesar das retratações da presidente Carolina Estrela, via matutino, os vereadores esperam convocar a dirigente do IPAM para esclarecer os fatos no plenário da Câmara.

Vereador diz que município não pode realizar contratos emergencias por perda de prazo da Comissão de Licitação

Vereador Pedro Lucas mostra preocupação (Foto: Paulo Caruá)

O líder do PTB na Câmara de São Luís, vereador Pedro Lucas Fernandes, mostrou-se preocupado com a perda de prazo da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura para realizar contratos emergenciais no município.

Segundo o parlamentar, a situação é ainda mais grave, pois o próprio procurador geral do município, Marcos Braide, recomendou o fim dos contatos emergenciais. "Os contratos anteriores iriam ser pagos por indenização", destacou.

Na sessão desta manhã, na tribuna da Câmara, Pedro Lucas disse que bairros que estão em situação degradante, com inúmeros buracos em vias públicas, como é o caso do Conjunto São Raimundo, não podem mais esperar para sair da crise.

"Basta observar que um processo de licitação dura- no mínimo- de 60 a 90 dias para poder ser efetivado. Espero que a Procuradoria Geral do Município (PGM), juntamente com o prefeito (Edivaldo Holanda Jr), possa solucionar esse caso", frisou.

Polícia Federal na cola de Flávio Dino

Flávio Dino terá que apresentar o ônus da prova

O destempero verbal do ex-deputado e atual presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), caiu como uma bomba nas hostes da Justiça Eleitoral do Maranhão. 

E agora, o nobre comunista terá de provar se houve realmente fraude nas eleições de 2010, para o Governo do Estado. As declarações de Dino foram feitas durante encontro do PDT, no município de Imperatriz, que fica na região sudoeste do Maranhão.

Incomodados com a agressividade do presidente da Embratur, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou ontem, por unanimidade, pedido formulado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para que a Polícia Federal entre no caso e apure as denúncias feitas por Dino, de que teria havido fraude no pleito "na calada da noite".

Em 2010, o desembargador José Joaquim era o vice-presidente do TRE e foi corregedor eleitoral, tendo considerado de "irresponsável" a conduta adotada pelo comunista. Ele lembrou que no dia da eleição pediu à Polícia Federal que apurasse denúncias envolvendo o pleito, tendo sido autorizado um perito para acompanhar a totalização dos votos no setor de informática do Tribunal.

José Joaquim disse estranhar que passados todos esses anos após a eleição, só agora o comunista Flávio Dino levante uma tese desconexa.

Por meio das redes sociais, Dino disse aplaudir a postura da Justiça Eleitoral do Maranhão, numa clara tentativa de confundir a cabeça dos magistrados. "manifesto meu aplauso à decisão do TRE em apurar as denúncias que fizemos em 2010. Sempre lutamos por isso e vamos encaminhar à Polícia Federal todos os documentos entregues à época ao TRE", declarou.

Secretário será sabatinado por Comissão de Educação

Vereador Ricardo Diniz

A Comissão de Educação da Câmara de São Luís já confirmou para a próxima terça-feira (19), às 15h, uma reunião de trabalho com o secretário municipal de Educação, Alan Kardec Duailibe, para tratar das demissões de diretores na rede de ensino da capital. Além disso, a comissão pretende discutir outras problemáticas no setor.

O encontro com o secretário deveria ter ocorrido na tarde da última segunda-feira, mas o titular da Semed desmarcou, alegando compromissos na agenda.

Segundo o presidente da Comissão de Educação, vereador Ricardo Diniz (PHS), o secretário encaminhou ofício desmarcando a reunião.

"Portanto, decidimos remarcar o encontro. Queremos saber do secretário por que foram demitidas pessoas com mais de 20 anos de trabalho, o que está acontecendo com os servidores do serviço prestado e a questão dos funcionários terceirizados, que desde maio passado não recebem dinheiro e estão sendo demitidos. O que a gente quer é que a Secretaria de Educação tenha responsabilidade, pois são todos pais e mães de família", disse Ricardo Diniz.

Além do presidente Ricardo Diniz, a comissão é composta pelo vereadores: Pavão Filho (PDT) e Estevão Aragão (PPS) e Marlon Garcia (PTdoB).