Secretária terá que devolver R$ 4,8 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou a secretária de Educação do município de Icatu na gestão do ex-prefeito Juarez Lima, Maria Iracilda Freitas Albuquerque, a devolver R$ 4,8 milhões ao erário e ao pagamento de multas no total de R$ 30 mil.

A condenação é decorrente do julgamento irregular das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício financeiro de 2007. Para se livrar do débito, a gestora terá que comprovar em grau de recurso todos os gastos feitos nessa rubrica durante o período.

Além do julgamento irregular das contas do Fundeb desse exercício, o TCE também desaprovou as contas do próprio Juarez Lima e julgou irregulares as contas da Administração Direta (com multas no total de R$ 70,4 mil), do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 211,3 mil e multas no total de R$ 33,9 mil), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com multa de R$ 7 mil), Secretaria de Administração e Cidade (com débito de R$ 472,4 mil e multas no total de R$ 63,6 mil), Secretaria Municipal de Educação (com débito de R$ 45,4 mil e multas no total de R$ 26,4 mil), Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento (com débito de R$ 201,7 mil e multas no total de R$ 29,2 mil) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (R$ 17,2 mil e multas no total de R$ 68 mil). Cabe recurso em todos esses casos.

Ex-prefeita é acionada por irregularidades em prestação de contas

Ex-prefeita Maria Aparecida

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Maria Aparecida da Silva Ribeiro, ex-prefeita do município, por irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2007. A ação é assinada pelo promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) apontou irregularidades como a ausência de processos licitatórios que causaram lesão de R$ 1.316.279,90 aos cofres municipais, irregularidades na contratação de pessoal, pagamento de salário inferior ao mínimo e ausência de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias ao Instituto de Assistência e Aposentadoria (Imap) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Devido às irregularidades encontradas, o TCE aplicou multa de R$ 20 mil à ex-gestora. O valor deverá ser pago ao Estado do Maranhão.

Na ação, o Ministério Público requer, como medida Liminar, a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia das declarações de Imposto de Renda de Maria Aparecida da Silva Ribeiro no período de 2007 a 2012. Também foi pedida a imediata indisponibilidade dos bens da ex-prefeita e o bloqueio de suas contas e investimentos bancários.

Ao final do processo, a promotoria pede a condenação de Maria Aparecida da Silva Ribeiro por improbidade administrativa, sujeita à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de R$ 2.632.559,80, ressarcimento de R$ 1.316.279,90 aos cofres de Vargem Grande e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, inclusive por meio de empresa da qual seja sócia, pelo prazo de cinco anos.

Com informações do Ministério Público

Eliziane Gama diz ser alternativa democrática

Deputada Eliziane Gama reafirma candidatura

A presidente do diretório estadual do PPS no Maranhão, deputada Eliziane Gama, reafirmou sua independência política e postura oposicionista. A parlamentar afirmou não ter nenhum vínculo com o grupo liderado pelo senador José Sarney (PMDB-AP).

Em resposta à notícia divulgada pela coluna “Radar on-line”, publicada pelo jornalista Lauro Jardim, no site da Revista Veja, a deputada esclareceu que nunca integrou o grupo do senador no Maranhão.

“Quero falar ao Maranhão e às pessoas que acompanham o nosso trabalho, que se existe uma coisa na minha vida que não aprendi a fazer foi jogo para ninguém. Eu aprendi a trabalhar com a verdade, com a convicção e com a certeza em tudo aquilo que eu defendo. Eu nunca nem sequer pessoalmente conversei com José Sarney, com todo respeito que tenho a todos os colegas, à ele, à sua família, que aliás este é um debate que eu nem entro, por acreditar que o nosso debate é muito mais amplo, e é em cima de uma proposta importante, propositiva, embasada e fundamentada para de fato mudar o Maranhão”, destacou.

Eliziane Gama reafirmou a legitimidade da pré-candidatura do PPS ao Governo do Estado, e enfatizou que o Partido Popular Socialista se posiciona como uma alternativa democrática, e propõe projeto inovador e factível, e que vai além da dicotomia Sarney X Anti-Sarney.

Com informações da Agência Assembleia

Deputados reúnem-se com representantes de entidades militares

Roberto Costa se reúne com a cúpula da segurança

Nesta quarta-feira (16) o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Roberto Costa (PMDB), acompanhado do deputado Zé Carlos (PT) e da deputada Francisca Primo (PT), receberam representantes de associações de classe dos policiais e bombeiros militares do Maranhão.

O deputado Roberto Costa destacou a atuação do Secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, ao afirmar que ele tem trabalhado para garantir maior estruturação de todo o Sistema de Segurança Pública.

“O secretário de segurança Aluísio Mendes tem travado uma luta muito grande em relação ao Projeto de Lei que regula, entre outras coisas, o tempo dos coronéis e atende também as reivindicações dos Praças. Ele está intermediando isso junto à governadora Roseana Sarney (PMDB), e tem colocado essa discussão como uma questão prioritária. Além dos investimentos feitos em Segurança, pela governadora, que tem modernizado todo o sistema”, destacou.

Costa garantiu que irá agendar, na próxima semana, uma reunião entre a Comissão de Segurança Pública com o secretário Aluísio Mendes, para levar as reivindicações e sugestões dos militares.

Estiveram presentes o Sargento Paulo Sérgio (Associação dos Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros), o Sargento Aquino (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão), Sargento Mendonça (Associação dos Servidores Militares do Maranhão) e o Sargento Jean Marry (Associação dos Militares do Corpo de Bombeiros). A reunião teve como pauta assuntos de interesse da classe e da organização de todo o Sistema de Segurança Pública do estado.

Da Agência Assembleia

Vereador do PSB se reúne com o prefeito de São Luís para apresentar projeto sobre Banco da Cidade



Roberto Rocha Junior ao lado do prefeito e vice-prefeito



O líder do PSB na Câmara de São Luís, vereador Roberto Rocha Júnior, acompanhado do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Marcelo Coelho, e representantes do Banco do Nordeste (BNB), reuniram-se na tarde de ontem (15), com o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e o vice-prefeito Roberto Rocha (PSB). A reunião aconteceu na prefeitura e teve como objetivo, apresentar ao chefe do executivo municipal o projeto que propõe a criação do Banco da Cidade.

Durante a reunião o autor do projeto destacou a importância de se criar políticas públicas para estimular o empreendedorismo em São Luís. Segundo ele, o Banco da Cidade irá fomentar a economia popular, criando ou mesmo ampliando os micro e pequenos negócios, de modo a gerar mais emprego e renda para aquelas pessoas que, apesar de terem uma profissão, hoje estão excluídas do emprego formal.

“O Nordeste é a região do Brasil com o maior percentual de pessoas que vivem em extrema pobreza. Somente em São Luís, cerca de 100 mil famílias vivem em situação de pobreza extrema. Dessa forma, precisamos somar esforços para permitir que o acesso ao crédito seja ampliado e beneficie, sobretudo, às pessoas de baixa renda. Com o Banco da Cidade vamos incentivar aquelas pessoas que sonham em abrir um negócio ou investir mais em sua profissão, mas que não têm acesso ao sistema de crédito tradicional”, disse.

A data da assinatura para o início do Programa Crediamigo, que terá foco na zona urbana da capital, está marcada para o dia 25 de outubro, na prefeitura de São Luís. Segundo o vereador, até o fim deste ano, o agroamigo também será assinado e vai beneficiar os pequenos produtores da zona rural.

Banco da Cidade

O Banco da Cidade é um projeto do vereador Roberto Rocha Júnior, que propõe um Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de São Luís e o Banco do Nordeste (BNB), por meio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). 

O objetivo do banco é disponibilizar empréstimos de pequenas quantias, sem burocracia e com juros baixos, a fim de estimular o empreendedorismo na cidade de são Luís. O valor do empréstimo vai variar de 100 á 15 mil reais.

Juiz é favorável à construção de novos presídios no Maranhão

Juiz Roberto de Oliveira Paula

O juiz da Vara de Execuções Penais, Roberto de Oliveira Paula, traçou um diagnóstico da situação do Complexo de Pedrinhas após a última rebelião que resultou em nove assassinatos. 

Uma delas é a portaria determinando à Secretaria de estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) que a partir de 1º de dezembro seja adotado o scanner corporal nas visitas íntimas no presidio, a fim de evitar constrangimento aos visitantes, que hoje são submetidos à vistoria com toque manual, inclusive mulheres dos presos.

Outra medida determinada pelo juiz Roberto de Paula é que a Sejap garanta o direito dos presos de remirem suas penas através do trabalho ou do estudo, e caso isto não seja realizado até o final de outubro, a partir de janeiro será aplicada a remissão presumida da pena. “Não somos nós, juízes, que estamos inventando isso, é o que determina a Lei de Execução Penal (LEP)”.

Roberto de Paula informou que o grande debate que se acentua a partir da última rebelião é a necessidade emergencial de construção de novos presídios, pois os presos estão amontoados, não tem nem aonde dormir. No Complexo de Pedrinhas são 3. 200 presos, um dos menores índices de todo o país, o que demonstra claramente que o Judiciário do Maranhão está sendo atuante, pois não há presos com prazos vencidos.

O juiz Roberto de Paula chamou atenção para a necessidade urgente de construção de unidade de segurança máxima em São Luís, como uma forma de inibir a disputa das facções dentre dos presídios. Segundo ele, o decreto emergencial da governadora prevê a construção de 10 unidades prisionais em todo o estado.

Ele afirmou que a gravidade no sistema prisional permanece e só começará a ser sanada quando o decreto emergencial do governo começar a ser concretizado e as ações visualizadas.

Outra informação do juiz Roberto de Paula é que os 247 presos que receberam indulto do Dia das Crianças terão que retornar até a próxima sexta-feira, sob pena de serem considerados foragidos.

Com informações da Associação dos Magistrados

Unidade de Monitoramento orienta juízes sobre atualização de dados carcerários

Desembargador Froz Sobrinho 

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) do sistema carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão orienta aos juízes de execução criminal para que façam a atualização permanente dos dados do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais.

Além de organizar as informações, a medida permitirá o reposicionamento do Estado no ranking nacional de percentual de presos provisórios no sistema Geopresídios do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), prevendo a realização de futuros mutirões carcerários.

“Os juízes da execução criminal devem inspecionar mensalmente os penais sob sua jurisdição, encaminhando, até o quinto dia do mês subsequente, o relatório de inspeção, por meio do sistema eletrônico próprio do CNJ”, disse o coordenador geral da UMF, desembargador Froz Sobrinho, ao enviar ofício aos magistrados com as orientações.

O desembargador explica que o sistema Geopresídios reúne um panorama das principais unidades prisionais – penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia entre outros – oferecendo, portanto, dados mais objetivos sobre a população carcerária de cada Estado.

Em Ofício enviado ao coordenador geral da UMF do Maranhão, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon informa que, em 2014 os mutirões carcerários serão organizados com base em critérios objetivos, considerando-se tanto o percentual de presos provisórios como a evolução do quantitativo de apenados durante o ano de 2013.

“Os sete estados da federação que apresentarem os maiores percentuais receberão o mutirão nos moldes tradicionais. Já os sete que possuírem os menores índices poderão ou não realizar revisão concentrada dos processos, de acordo com o seu interesse, sendo que receberão inspeção do CNJ em estabelecimentos penais”, adianta o conselheiro.

Com informações do Tribunal de Justiça

Juiz afirma que corregedoria no sistema carcerário do Maranhão não funciona

Juiz Fernando Mendonça

O juiz Fernando Mendonça, titular da 2ª Vara de Execuções Criminais, criticou, na manhã desta quarta-feira, na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que a Corregedoria não funciona no sistema carcerário do estado. "Apesar de existir, a Corregedoria não funciona como deveria", disse.

Ele destacou que as constantes fugas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas são resultados das ações de maus servidores que operam no sistema. "Sabemos que existem mal funcionários, principalmente em órgãos de fiscalização e de polícia", ressaltou.

Fernando Mendonça declarou que o sistema prisional do Maranhão precisa de bons servidores e preparados. "Há uma falta de gestão histórica do governo, pois sempre o sistema carcerário foi olhado com outros olhos", enfatizou.

TJ rejeita redução de orçamento pelo Governo do Estado

Desembargador Bayma Araújo

O desembargador Antonio Bayma Araújo concedeu liminar em Mandado de Segurança favorável à Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) contra ato do Governo do Estado, que enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Orçamentária com valores inferiores aos apresentados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para o ano de 2014.

Segundo consta nos autos, o valor da proposta orçamentária, no valor de R$ 882.847.519,00, requerida em 23 de agosto de 2013 pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, foi reduzido pelo Poder Executivo estadual para R$ 708.686.548,00.

No Mandado de Segurança, a AMMA argumenta que as despesas de custeio teriam sido reduzidas à metade, bem como houve redução na estimativa da arrecadação do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, sendo esses valores remanejados de forma indiscriminada, modificando consideravelmente o valor da proposta orçamentária.

A entidade argumentou que a conduta do Poder Executivo, ao promover cortes indevidos, tanto nos gastos relacionados à despesas de custeio, quanto nos valores arrecadados pelo Ferj, afronta a autonomia administrativa e financeira do TJMA, já que, ao seu ver, ao Poder Executivo cabe apenas a remessa da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, nos moldes como foi encaminhada.

No exame do pedido, o desembargador afirmou que não é permitido ao Poder Executivo reduzir valor consubstanciado em proposta orçamentária dos demais poderes, mas sim ao Poder Legislativo, ao apreciar a proposta sob os ângulos da conveniência e legalidade.

Somente no caso de não observância, por parte do Judiciário, dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caberia ao Executivo proceder aos devidos ajustes, a fim de consolidar a proposta orçamentária anual, conforme determina a Constituição Federal.

Bayma Araújo constatou, na decisão, que a elevação da despesa de custeio constante na proposta do Poder Judiciário, em mais de R$ 107 milhões, em nada justifica sua redução, pelo Projeto de Lei do Poder Executivo, para pouco mais de R$ 32 milhões – muito abaixo do teto orçamentário de R$ 73.852.419,00 assegurado por lei.

Com informações do TJ

A dona de Axixá

Prefeita Roberta Barreto bate no peito em discussão

Um vídeo postado na internet mostra a prefeita de Axixá, Roberta Barreto (PMDB), perdendo o controle durante uma discussão com populares por causa da pintura de uma praça do município, localizado a 95 km de São Luís (assista aqui). As imagens foram registradas por um cinegrafista amador não identificado.

A briga seria porque a praça ainda exibe as cores da administração passada, da ex-prefeita Maria Sônia Oliveira Campos (DEM). Parte dos moradores não quer a pintura do local com as cores da atual gestão.

A assessoria do Ministério Público do Maranhão confirmou que ao pintar a praça com cores que fazem referência às administrações municipais, isso fere o princípio da impessoalidade na administração pública.

O promotor de Icatu, Raimundo Nonato Leite Filho, afirmou que cada caso precisa ser analisado pontualmente. "A gente tem que ver caso a caso. Se ficar vinculado o nome do gestor público, se ele estiver fazendo promoção pessoal com essa ação, isso fere a questão da impessoalidade, sim. É preciso analisar se essa questão está atrelada a alguma promoção pessoal. Por exemplo: se a praça estiver devidamente pintada, própria para o uso, e ainda assim a gestora estiver impondo a mudança, com certeza ela estará infringindo a lei", explicou Filho, que responde pela Comarca de Axixá.

O vídeo mostra a prefeita Roberta Barreto chegando à praça, onde algumas pessoas já esperavam por ela. A gestora então inicia um diálogo com os moradores, avisando que não quer "briga, barraco", mas, ao ser interrompida, acaba perdendo as estribeiras e, ao final da discussão, grita: "A autoridade desse município sou eu", enquanto bate no peito. O vídeo termina com a prefeita mandando a pessoa que está filmando abaixar a câmera. Ela chega a bater no aparelho.