TJ determina afastamento da prefeita de Açailândia

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou, por unanimidade, o afastamento da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos (foto), acusada de uso indevido de bens públicos, conforme o Decreto Lei 201/67. No mesmo julgamento, foi determinado o afastamento do secretário de Obras, Wagner de Castro Nascimento. A Câmara também decidiu pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao vice-prefeito da municipalidade, Juscelino Oliveira e Silva.

Os desembargadores João Santana (relator), e os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam, parcialmente, o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pelo procurador de Justiça, Eduardo Jorge Heluy Nicolau, acatando o afastamento e negando o pedido de prisão.

Ao proferir o voto acompanhando o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo citou que a prefeita já responde a outras ações criminais tipificadas no Decreto 201/67.

Consta no processo, que vídeos foram encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia com imagens que mostravam a utilização de profissionais e máquinas do Município na fazenda Copacabana de propriedade da gestora e de seu companheiro, Dalvadisio Moreira dos Santos. Entre os serviços citados foram incluídos o melhoramento em estrada que somente dá acesso a nova sede da propriedade.

Na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público também é destacado que os serviços foram utilizados por cerca de 30 dias. Os serviços de mão de obra e das máquinas foram avaliados em R$160 mil. (Processo nº22876/2014)

Com informações do Tribunal de Justiça

Governo da "mudança" acaba com programa social Viva Luz e Cemar diz que o encerramento do benefício é de responsabilidade de Flávio Dino

Governador Flávio Dino

O governador Flávio Dino (PCdoB) deu um verdadeiro "presente de grego" aos maranhenses que tanto apostaram na mudança no estado. Simplesmente os consumidores de baixa renda que estavam isentos do pagamento da tarifa de energia elétrica, agora terão que pagar, onerando ainda mais o magro orçamento familiar.

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) informou, por meio de nota, que o Decreto baixado pelo governador Flávio Dino, que pôs fim ao programa social "Viva Luz" e, com ele, o fim do benefício da gratuidade da energia elétrica para famílias carentes, foi divulgado no Diário Oficial do Estado desde o dia 07 de abril, mas que só veio a público após denúncia de um deputado na Assembleia Legislativa.

Na nota, a Cemar informa ainda que a responsabilidade pelo encerramento é inteiramente do Governo do Estado do Maranhão e que irá acatar a decisão do Executivo estadual. O programa "Viva Luz" foi criado em 2009, durante o governo Roseana Sarney (PMDB) e beneficiava cerca de 30 mil famílias carentes no estado, que consumia até 50Kwh/mês.

Nota da Cemar

"Conforme o Decreto nº 30.701, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 07/04/2015, o Programa Viva Luz foi encerrado pelo Governo do Estado do Maranhão.

O Viva Luz foi um programa que visava a quitação dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, tributos e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para unidades consumidoras enquadradas nos critérios do Programa (unidades residenciais monofásicas, com NIS - Número de Inscrição Social válido cadastrado, média móvel dos últimos 12 meses de até 50kWh e consumo máximo de 190kWh/mês).

É importante destacar que, a definição da continuidade ou encerramento do Programa Viva Luz é estabelecida pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio de decreto e, a Cemar atende e respeita as determinações vindas do poder executivo".

Jefferson Portela diz que policiais devem evitar o confronto

O secretário de estado de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela (foto), falou, ontem (25), em entrevista à rádio Mirante AM, sobre a morte do policial militar Max Muller, na chacina registrada de Panaquatira na noite desse sábado (23). 

Sobre o fato de o PM ter reagido ao assalto, Jefferson Portela alerta que essa atitude não deve ser tomada quando há risco iminente contra a vida de policiais ou de outras pessoas.

“Nós devemos sempre, como agentes públicos de segurança, evitar o confronto onde a gente não possa ter supremacia da força estatal sobre a força marginal. A orientação é essa, a reação da gente deve ser pautada na possibilidade de domínio e não numa possibilidade de risco. Se for de risco, o certo é evitar, deixar para fazer a perseguição policial e captura depois. Não devemos expor nossa própria vida e nem a de terceiros em confronto que possa ser evitado”, defendeu o secretário da SSP.

Já a respeito do grupo de criminosos, responsável pela chacina, Jefferson Portela disse que eles já estavam acostumados a praticar assaltos na área, chegando a se intitular “Piratas de Panaquatira”. Ainda de acordo com o secretário, a polícia já estava realizando ações para tentar capturá-los.

“Nós já vínhamos desenvolvendo ações na parte de cada praia devido à ação deles. Agora, em outro

extremo, eles foram à Ponta Verde e cometeram essa barbárie, essa chacina... A liberdade deles põe em risco a vida de pessoas, o que devemos impedir”, disse.

Jefferson Portela explicou, ainda, que as informações preliminares apontam que a troca de tiros foi apenas entre o PM e os criminosos, mas, quando os assaltantes viram que o líder do bando havia morrido no confronto, decidiram executar as outras pessoas que estavam na festa.

Mais uma nota de pesar do deputado Cabo Campos

"É terrível e devastador retornar ao tema da morte de policiais, ter que mais uma vez tocar nesse lamentável assunto, após a morte do tenente. Ramos na última semana. Porém, essa triste realidade nos voltou a assolar.

Ontem, 23, mais um cidadão, policial militar, foi morto pelo crime e pela crueldade que tomam conta de nossas vidas. Não há mais espaços seguros, imunes à ação da criminalidade. Pergunto-me em que momento esse país fará um pacto consigo mesmo, para dar um fim a esse estado de tragédia, que atinge em maioria a vida da classe trabalhadora?

A questão da violência urbana e do crime não é uma questão meramente policial. Sua solução não está limitada à ação dos aparelhos de segurança. Volto a dizer, aos poderes constituídos, e a sociedade organizada que precisam agir, no sentido de tornar a constituição de 88 e toda a legislação nacional, uma prática diária que busque efetivamente melhorar a vida das pessoas em todos os aspectos.

A polícia cumpre um papel importante, mas é preciso saúde para todos, com qualidade e dignidade. É preciso um modelo educacional universal, libertador e criador de condições para que o cidadão consiga mudar sua vida e de sua família, para que possa assim, dar conforto e segurança para ela. 

É preciso que a justiça se manifeste nesse país, e que possamos confiar nela e saber que por ela nos trará a justiça devida! Enfim, não há uma solução fácil, mas há solução! Há solução e ela depende de decisões de homens, que precisam formá-las.

Todos nós, devemos exigir a formação dessas decisões, pois não é mais aceitável que continuemos, dia após dia, sepultando pais de família e dizendo palavras de conforto, enquanto o crime organizado cresce pelas ruas e nos abate à luz do dia.

Cada policial deve fazer da busca por esses facínoras, que roubaram a vida do nosso irmão, uma cruzada pela justiça e pela paz social no Estado do Maranhão. 

Por fim, lamento profundamente a violência que tirou a vida do meu irmão de farda, o SD MAX MULLER , jovem policial militar. Que Deus possa confortar sua família e amigos".

"São Luís é Astro"

"São Luís é Astro". Esse pode ser o eventual slogan de uma provável candidatura do presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PMN), na disputa pela Prefeitura da capital maranhense no ano que vem.

No momento, a situação corre ao nível de bastidores políticos. O próprio chefe do Legislativo Municipal ainda prefere aguardar a divulgação de pesquisas internas de seu grupo político para anunciar, no momento certo, se irá alçar voo mais alto ou buscará uma nova reeleição ao mandato na Câmara de Vereadores.

Astro de Ogum sabe que a decisão de concorrer a prefeito de São Luís é uma decisão que precisa ser amadurecida e não apenas mera peça de ficção.

No entanto, o presidente da Câmara já admite a possibilidade de pensar no assunto com carinho. Astro acredita que nesse momento sua cabeça está voltada para o bom gerenciamento do parlamento municipal. Até porque a eleição só irá ocorrer em outubro de 2016.

Até lá, muita água irá passar por debaixo da ponte eleitoral.

Ricardo Murad pode deixar o PMDB para se candidatar a prefeito de São Luís em 2016

Tudo indica que o ex-deputado estadual e ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad (foto), deve deixar as hostes do PMDB e possivelmente sair candidato a prefeito de São Luís por uma outra legenda.

É que a direção estadual do PMDB no Maranhão, sob a "mão de ferro" do deputado Roberto Costa ironiza a viabilidade de Ricardo Murad concorrer à Prefeitura da capital pela sigla.

O próprio deputado Roberto Costa tem afirmado à imprensa que Murad pode até disputar a Prefeitura de São Luís, mas não pelo PMDB de tantas tradições.

“Ricardo Murad pode ser candidato a prefeito… mas não pelo PMDB. Não faz parte do projeto do partido. Pode ir ser candidato pelo PTN ou por onde quiser”, afirmou o deputado Roberto Costa.

Vale aguardar as cenas dos próximos capítulos!!!

Militares sob a mira de criminosos de plantão

Bastou mais um final de semana na Região Metropolitana de São Luís para que mais um policial militar fosse abatido por bandidos inescrupulosos. Desta vez, o bárbaro crime foi perpetrado, no sábado, 23, contra o PM Max Muller Rodrigues de Carvalho, que morreu após reagir a um assalto em uma casa de praia em Panaquatira, na orla do município de São José de Ribamar.

No último dia 17, a vítima foi o 2º Tenente da Polícia Militar, Gilvan Roque Araújo Ramos, 30 anos, que foi morto a tiros e pontapés quando se encontrava no bairro do Maranhão Novo, em São Luís. Ele era lotado na 8ª Companhia Independente do município de Itapecuru-Mirim. 

Ainda na semana passada, o PM e atual deputado estadual Cabo Campos (PPS) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para lamentar a morte de policiais que estão de folga e na oportunidade, aproveitou para disparar um petardo contra a bandidagem. "Peço aos meus colegas de farda, que em casos como esses, eles metam fogo nesses canalhas”, disse o parlamentar.

Em meio ao fogo cruzado na luta contra os criminosos de plantão, fica não só a sociedade atônita, mas também os policiais militares que estão perdendo a guerra contra grupos de facções criminosas que resolveram investir contra PMs.

Perguntar não ofende: se a própria Polícia Militar não tem segurança, imagine o cidadão comum?

Justiça decide por desbloqueio de bens do prefeito de São José de Ribamar

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou liminar anteriormente concedida pelo desembargador Raimundo Barros e foi, unanimemente, favorável ao recurso do prefeito do município de São José de Ribamar, Gil Cutrim (foto), contra o Ministério Público do Maranhão. O prefeito recorreu por meio de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contrariado com decisão de primeira instância em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A ação ajuizada pelo Ministério Público aponta supostas fraudes em concorrência realizada pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), para execução da segunda etapa de construção e conclusão do Estádio Dario Santos.

Segundo a denúncia do MP, a escolha da empresa Blume Engenharia como vencedora da concorrência já estaria previamente definida, sem necessidade de procedimento licitatório, pois tudo teria sido calculado para que ela fosse a única participante da licitação. A proposta vencedora do certame foi de R$ 1.887.985,86.

A sentença de 1º grau havia deferido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do gestor, bem como da Blume Engenharia e de outras seis pessoas, enquadradas como litisconsortes no processo.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - O desembargador Raimundo Barros disse que, sem a devida instrução probatória perante o juízo de base, não se pode afirmar que houve montagem ou mesmo direcionamento da licitação.

Para o relator, a proposta única em procedimento licitatório não pode ser considerada, automaticamente, ato de improbidade administrativa, sendo necessário caracterizar e demonstrar o elemento subjetivo do dolo (quando há intenção) em fraudar licitação.

Barros acrescentou que o prefeito não está no fim de mandato, não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição ao erário, caso seja julgada procedente a ação de base, e que o processo merece uma análise mais apurada. 

A decisão que confirmou a liminar do desembargador e reformou sentença de primeira instância teve efeito extensivo à Blume Engenharia e às pessoas que também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça de 1º grau.

Os desembargadores Ricardo Duailibe e José de Ribamar Castro concordaram com o voto do relator. (Processo nº 91972015)

Prefeitura tem gasto com pessoal inferior a 54%

Presidente da Câmara, Astro de Ogum, fala durante a realização da audiência

A Câmara de Vereadores de São Luís debateu nesta segunda-feira, 25, por mais de três horas, em audiência pública, as contas da Prefeitura, relativas ao primeiro quadrimestre deste ano. Com o adiamento para até o próximo dia 30, da exposição e debate sobre a área de saúde, quatro secretários expuseram aos parlamentares a dotação orçamentária e a aplicação dos recursos financeiros das secretarias de Fazenda, Agricultura, Abastecimento e Pesca, Segurança Alimentar e Nutrição e Urbanismo e Habitação.

Sob a presidência do vereador Astro de Ogum (PMN), os vereadores ouviram, indagaram, ironizaram secretários e o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), reclamaram contra a insuficiência de realizações para atender às demandas da população, como, neste caso, se reportou Fábio Câmara (PMDB). Já outros consideraram ser impossível resolver problemas acumulados ao longo do tempo, como ressaltou Pavão Filho (PDT).

O evento foi iniciado às 10h45, com a exposição do secretário da Fazenda, Raimundo José Rodrigues, que concentrou sua fala na receita e despesas da Prefeitura.  Ele ressaltou que nestes quatros primeiros meses do ano houve uma arrecadação maior que a despesa. 

Rodrigues salientou que o gasto com pessoal foi um pouco inferior a 54%, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que o endividamento do Município, da ordem de R$ 133.652.000,42, é baixo, se considerado os demais. Ele explicou também o desembolso com as áreas de saúde, cultura e educação, dentre outros.

O presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum, aproveitou a presença do secretário para reclamar contra o descumprimento, durante o ano passado, da lei que dispensa entidades da cultura popular de recolher o ISSQn. Rodrigues respondeu que houve, à época, engano, mas que neste ano isto não se repetirá.

Ex-prefeita de Chapadinha na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita do município, Danubia Carneiro (foto) e 38 ex-secretários municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.

A ação, de autoria do promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED) criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita.

Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.

Segundo o MP, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem.

Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.

Para possibilitar o ressarcimento aos cofres municipais, o Ministério Público do Maranhão requer que seja determinado o bloqueio de todas as operações bancárias sob o nome dos 38 ex-secretários. Também solicita que o mesmo seja realizado quanto à ex-prefeita Danubia Carneiro do valor total desfalcado do Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22, para garantir a eventual incapacidade econômica dos ex-secretários para ressarcimento.