Companhia é condenada a indenizar passageiro por extravio de bagagem

A Companhia Aérea Copa Airlines foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil a um passageiro, residente em São Luís, que teve sua bagagem extraviada, tendo sido furtado um relógio que estava dentro dela. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão elevou o valor fixado em primeira instância, que era de R$ 4 mil, e manteve a indenização por danos materiais, de R$ 565,25.

As duas partes apelaram ao TJ, requerendo reforma da sentença da Justiça de 1º grau. O passageiro considerou ínfimo o valor da indenização por danos morais e pediu majoração para R$ 30 mil. A empresa aérea afirmou já haver efetuado o pagamento e pediu que fosse mantida a sentença de base.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) disse que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, já que os passageiros se enquadram no conceito de consumidores, como destinatários finais do contrato de transporte, e a empresa se enquadra como fornecedora, na medida em que oferece o serviço.

O relator ressaltou ser entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, desde o advento do CDC, é inaplicável a indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia em caso de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de carga.

Em caso de aplicação do CDC, não se indaga a respeito da culpa do agente, bastando o nexo de causalidade entre o dano e o fato causador, explicou o relator. Duailibe disse que a negligência da empresa aérea abalou o patrimônio moral do passageiro, fato que não pode ser visto como mero transtorno, mas como aborrecimento passível de indenização por dano moral.

Quanto ao dano material, entendeu que a reparação deve ser pautada pelo valor real dos bens transportados na mala extraviada. Os desembargadores Raimundo Barros e Angela Salazar acompanharam o voto do relator.

Polícia identifica suspeitos de linchamento no São Cristóvão

A Polícia Civil já identificou quatro pessoas suspeitas de participar diretamente do linchamento de Cledenilson Pereira da Silva, de 29 anos, no dia 6 de julho, suspeito pela tentativa de assalto a um bar no bairro do São Cristóvão, em São Luís. 

O titular da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), Cláudio Barros, informou que todos os dados devem ser levantados até o fim desta semana concluindo o inquérito policial.

Para o delegado, a polícia não busca somente quem participou diretamente do linchamento, mas também todos que de alguma forma contribuíram para a morte de Cledenilson da Silva. “O dia hoje vai ser reservado para identificar os suspeitos. Temos muitas informações, mas agora é a hora de dar nomes a essas pessoas. Estamos trabalhando com quatro executores, mas quem esteve na cena instigando também vai ser responsabilizado”, explicou o delegado.

De acordo com Cláudio Barros, todos os apontados pela polícia como participantes eram pessoas sem passagens em delegacias. “O que podemos dizer é que os que foram identificados até o momento não tem passagens por crimes graves”, contou.

Com informações do G1 MA

Municipalização do trânsito é discutida com promotores de justiça

A Corregedoria Geral do Ministério Público do Maranhão promoveu, nesta segunda-feira, 13, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, reunião com promotores de justiça de 22 comarcas para debater as ações do projeto institucional "MP na via da segurança – municipalização do trânsito em defesa da vida". Esse é o terceiro encontro regional para traçar ações coordenadas em prol da segurança no trânsito.

O corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles, explicou que o Ministério Público objetiva diminuir a violência no trânsito, promovendo ações educativas e de fiscalização na área. Como resultado, espera-se a redução do número de acidentes e lesões irreversíveis, fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, especialmente o uso de capacetes por motociclistas. "Esperamos que os promotores adotem a municipalização do trânsito como meta prioritária".

Na avaliação da ouvidora-geral, Mariléa Campos dos Santos Costa, o foco no trabalho conjunto entre as instituições é primordial para o sucesso. "Ao trabalhar em parceria com o Detran e as polícias, os resultados positivos serão mais amplos", afirmou.

Já o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim Gomes, enfatizou os desafios desse projeto. "É uma questão complexa e requer esforços institucionais para padronizar a atuação dos membros do Ministério Público. Os impactos serão positivos na saúde, economia, segurança pública".

Esquema criminoso em Anajatuba rendeu mais de R$ 14 milhões

Prefeito Helder Aragão

O esquema criminoso na cidade de Anajatuba desviou mais de R$ 14 milhões dos cofres do município. Por conta disso, o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Anajatuba, ajuizou na sexta-feira passada, 3, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito contra o prefeito, Helder Lopes Aragão, com o pedido de afastamento liminar e perda do cargo.

Foram também acionados quatro secretários municipais, integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL), empresários, "sócios-laranjas" e operadores.

As ações do MP (quatro no total), além de pedirem o afastamento do prefeito, requerem também a perda do cargo, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até dez anos, contra outros envolvidos.

Nesta situação encontram-se os secretários municipais Edinilson dos Santos Dutra (Administração e Finanças), Álida Maria Mendes Santos Sousa (Educação), Leonardo Mendes Aragão (Assistência Social), Luís Fernando Costa Aragão (Saúde) e os membros da CPL de Anajatuba, João Costa Filho, Georgiana Ribeiro Machado e Francisco Marcone Freire Machado.

Francisco Diony Soares da Silva e Antonio Carlos Muniz Cantanhede, respectivamente, ex-controlador-geral e ex-procurador-geral do município, também foram processados pelos mesmos fatos. Contra eles foi requerida a condenação nas mesmas sanções, exceto a perda do cargo, por já não se encontrarem mais no exercício das funções que ocupavam em Anajatuba.

Max Barros diz não ter se intimidado com declarações do governador

O deputado estadual Max Barros (PMDB) garantiu, na sessão de quarta-feira, 8, que não se sentiu intimidado pela declaração do governador Flávio Dino (PCdoB), feita durante a inauguração da rodovia Coroatá-Vargem Grande, sobre supostos desvios de recursos na construção de estradas estaduais.

O parlamentar disse que não tratou anteriormente do assunto, embora tenha sido secretário de Infraestrutura do Estado e responsável pelas estradas estaduais, por ter plena consciência de que tudo que fez foi de forma regular e dentro da lei.

Barros lembrou que ao longo dos 30 anos de vida pública não teve contas rejeitas pelos tribunais e que sempre primou por zelar pelo poder público. O deputado afirmou também que mantém relacionamento respeitoso com o governador e frisou que em momento algum se sentiu atingido pela declaração.

Vários colegas de plenário deram testemunho em defesa da atuação de Max Barros no serviço público e até o líder do Governo, Rogério Cafeteira (PMN), garantiu ter ouvido o governador negar que tenha feito qualquer relacionamento de obras irregulares à gestão de Max Barros à frente da Sinfra.

Decisão judicial suspende obra de ponte em Barra do Corda

O juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara de Barra do Corda, proferiu na quarta-feira (8) uma decisão liminar na qual suspende as obras da ponte que liga os povoados do INCRA e Juá, no município de Barra do Corda. O motivo foi, segundo o juiz, a falta de documentos que comprovem a desapropriação de moradores do local onde as obras estão sendo realizadas e, de acordo com os autos, as obras têm causado danos às pessoas que possuem casa ou terreno nas imediações da construção da ponte.

De acordo com o autor da ação, J. C. S. M., até o momento não há uma política de desapropriação e ninguém foi indenizado pela Prefeitura de Barra do Corda. O advogado do município pediu o adiamento da audiência, por ter sido publicada a intimação na terça-feira, dia 7. Em seguida, o magistrado prolatou a seguinte decisão: “Compulsando os autos, verifica-se que o despacho, que designou a presente audiência, foi publicado no dia de ontem 07 de julho de 2015, o que impossibilitou a presença do réu em banca. Evidente, pois, a impossibilidade de realização do ato, que merece a devida redesignação. Por outro lado, e analisando detidamente os autos, é de ser concedida a medida liminar”.

O magistrado expressou na decisão o seguinte: “A fumaça do bom direito está presente porque, se por um lado o interesse público da Administração deve prevalecer quanto à construção e entrega da obra – a Ponte que liga os bairros do INCRA e Juá -, por outro, há a necessidade de não causar prejuízo a terceiro, sob pena de responsabilização. 

É direito básico do direito administrativo que a Administração tudo pode, menos causar prejuízo”. Foi constatado nos autos que não há qualquer procedimento, trazido pelo réu, no sentido de comprovar o início ou sequer o andamento de desapropriação da(s) área(s) atingida(s), dentre as quais se encontram os imóveis do autor.

Edivaldo entrega mais uma Unidade de Saúde da Família em São Luís

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), entregou nesta quinta-feira (9), na Vila Embratel, mais uma Unidade de Saúde da Família, das 25 já reformadas como parte do Programa de Qualificação da Atenção Básica, que está sendo executado pela gestão municipal com o objetivo de otimizar a assistência prestada pela rede de saúde. No ato, o prefeito entregou ainda nova ambulância para a Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, reforçando o atendimento móvel de saúde em toda a área.

Acompanhado da secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe; da primeira-dama, Camila Holanda, e de membros de sua equipe, o prefeito descerrou a placa e, em seguida, visitou as novas instalações da unidade. A reforma incluiu a revitalização dos ambientes, pintura e recuperação das partes elétrica e hidráulica, troca dos aparelhos de ar condicionado e outras ações.

A Unidade de Saúde da Vila Embratel realiza cerca de quatro mil atendimentos por mês, ofertando serviços de clínica geral, odontologia, fisioterapia, ambulatório voltado às DST´s/AIDS, do programa de combate à tuberculose e hanseníase, vacinas, além de entrega de medicamentos por meio da Farmácia Básica. 

Com a reforma, a expectativa é de aumentar em 50% esses atendimentos, beneficiando moradores de mais de 10 bairros circunvizinhos. O local também é referência na área Itaqui-Bacanga por disponibilizar, há alguns meses, à população o Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF), criado pelo Ministério da Saúde (MS) para consolidar o atendimento à Atenção Básica em todo o país.

Participaram ainda da solenidade de entrega da Unidade de Saúde da Vila Embratel, os vereadores Pavão Filho, Basileu Barros, Estevão Aragão, Eidimar Gomes, Armando Costa, Anderson Martins, Barbosa Lages e Edmilson Jansen, além dos secretários municipais José Cursino Moreira (Planejamento) e Batista Matos (Comunicação).

Governo Dino nomeia ex-secretária de saúde acusada de desvios de recursos públicos em Vargem Grande

Quem diria. O atual governo comunista, que se coloca na condição de arauto da moralidade, demonstra que na prática esse discurso é furado.

Isso porque o Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 22 de junho do corrente ano, revela a nomeação da senhora Conceição de Maria Mesquita de Mesquita (foto). 

Para quem não a conhece, ela é ex-vice -prefeita e ex-secretária municipal de Saúde de Vargem Grande, tendo sido diretora regional do hospital da cidade de Chapadinha.

No entanto, a nobre servidora pública simplesmente possui vários processos por desvios de recursos públicos na área da saúde, além de responder vários processos de improbidade administrativa desde o ano de 2013.

Há quem diga que o rombo deixado na saúde de Vargem Grande foi tão grande que até hoje a população sofre as consequências. A atual secretaria de saúde também responde a processos na justiça estadual e federal devido à malversação do dinheiro público feito por Conceição de Maria.

Que tal essa estratégia da mudança??

Justiça declara inconstitucional lei municipal em Lago Açu

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 03/2005, do município de Conceição do Lago Açu, que permitia a pescaria nos lagos e lagoas locais somente aos pescadores profissionais e amadores residentes e domiciliados naquela cidade, priorizando pescadores colonizados na Colônia Z-41. A lei ainda estabelecia que os pescadores que desrespeitassem tal limitação teriam sanções aplicadas pela entidade.

O pedido de inconstitucionalidade da lei foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual (MPE), alegando violação de normas fundamentais previstas na Constituição Federal, entre elas os princípios da igualdade e da livre associação.

O relator, desembargador Joaquim Figueiredo (foto), afirmou que a lei cerceou indevidamente a utilização da coisa pública por ente não competente para legislar sobre a matéria, ferindo ainda a livre iniciativa e a livre concorrência ao limitar a pesca aos residentes e domiciliados no município. Ele afirmou que a referida norma seria abusiva e de natureza monopolista. 

“O nítido e específico favorecimento aos integrantes da Colônia Z-41, em detrimento dos demais, é óbvia ofensa ao princípio da isonomia”, avaliou.

Figueiredo acrescentou que, aos municípios - enquanto unidades territoriais com autonomia política, administrativa e financeira - cabe a estrita observância das disposições constitucionais, que conferem ao Estado e à União a competência para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais.

Os demais integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto do relator.

Indígenas estão sendo ameaçados por aliados do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão

Índios sentados na calçada do prédio da Assembleia Legislativa do Maranhão

De O Estado

Representantes de 29 comunidades indígenas do interior do Maranhão permaneceram ontem, 8, pelo segundo dia consecutivo, acorrentados na galeria do plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). De acordo com os representantes das tribos, até o momento, o Governo do Estado não abriu negociação com as lideranças, que querem melhorias para as comunidades no sistema educacional.

Além dos indígenas acorrentados ­ que, em sua maioria, estão em greve de fome ­, cerca de 100 representantes indígenas se concentraram, desde a manhã de ontem, do lado de fora da sede da Alema, na avenida Jerônimo de Albuquerque,com colchonetes e pouca comida.

De acordo com o cacique José Marcolino Guajajara, da tribo Guajajara da cidade de Arame, nenhuma das promessas feitas pelo Governo do Estados no que diz respeito às melhorias nas unidades escolares foi cumprida. “ Não sairemos daqui enquanto não houver uma solução convincente por parte do governo”, disse.

Outra liderança indígena, Uirauchene Alves disse que ele e seus companheiros estão sendo ameaçados para deixaram o plenário da Assembleia e retornaram às suas tribos." Estão ameaçando nos tirar daqui. Isso aqui é a casa do povo e nada mais justo ficarmos neste local para que possamos reivindicar nossos direitos”, disse.

Ele garantiu que caso as reivindicações não sejam atendidas, os indígenas não deixarão a Assembleia. "Caso nada seja feito, vamos permanecer aqui sim, com certeza. Estamos com poucos mantimentos, mas seremos fortes nesta causa”, afirmou.

Cobrança ­ Os índios estão cobrando a reativação do conselho indígena de educação, cursos de formação continuada para professores indígenas, novos contratos para diretores, zeladores e vigias, além do pagamento do transporte escolar para alunos se deslocarem das aldeias até as escolas.

Segundo lideranças indígenas, essas foram promessas de campanha do governador Flávio Dino. Por causa do não cumprimento das promessas, eles já haviam se acorrentado na sede da Seduc na semana passada. Após a ocupação da semana passada, a Secretaria de Estado da Educação informou, por meio de nota, que se reuniu com lideranças indígenas e apresentou o cronograma de pagamentos do Governo para o transporte escolar indígena. 

Eles chegaram também a fazer manifestações em frente ao Palácio dos Leões, que foi cercado pela Polícia Militar (PM). Sem serem recebidos pelo Governo, eles decidiram se acorrentar na Assembleia Legislativa para chamar a atenção das autoridades.