Dino acionará CNJ e MPF contra desembargador racista do Paraná

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que acionará nesta semana o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Mário Helton Jorge. 

Em uma sessão na última quinta-feira (13), Helton Jorge afirmou que o Paraná “tem nível cultural superior ao Norte e ao Nordeste” e que também não possui o “jogo político dos outros estados”.

“Precisamos de uma Justiça antirracista no Brasil. E por isso vamos enviar ao CNJ e ao MPF o caso do desembargador que propagou que um Estado tem ‘nível cultural superior”’ a outras regiões, em abordagem discriminatória. Consideramos que a conduta pode ser enquadrada na Lei 7716/89”, publicou Dino no Twitter.

A lei citada pelo ministro define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A pena inclui reclusão de dois a cinco anos, além do pagamento de multa para qualquer pessoa que “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.”

Entenda o caso

Ao apreciar um recuso na sessão da 2ª Câmara Criminal, em Curitiba, o desembargador Mário Helton Jorge afirmou que as pessoas lembram da Operação Lava Jato, do petrolão e do mensalão ao falar do tribunal, mas que às vezes ele nem consegue dormir “porque é uma roubalheira generalizada”.

“E isso no Paraná, que é um estado que tem um nível cultural superior ao Norte do país, ao Nordeste, etc. É um país (sic) que não tem esse jogo político dos outros estados. Aqui no Paraná, é uma vergonha”, completou.

Após a repercussão negativa da fala, o TJ-PR emitiu uma nova afirmando que “não houve intenção de menosprezar ou estabelecer comparação de cunho preconceituoso contra qualquer pessoa, instituição ou região”. 

“No contexto da fala é feita uma crítica ao próprio estado do Paraná, que sofre com a corrupção. O magistrado lamenta o ocorrido e pediu sinceras desculpas pelo comentário”, diz trecho da nota divulgada pelo TJ-PR”, afirma a nota divulgada pelo TJ-PR.

Com informações do Congresso em Foco

Os 100 dias da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís

A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, empossada no dia 1º de janeiro deste ano para um mandato de dois anos, completou na última segunda-feira, 10, os primeiros 100 dias à frente do Legislativo da capital maranhense com ações deixadas pelo presidente licenciado Paulo Victor (PCdoB) e outras, que foram iniciadas e anunciadas pelo atual presidente Francisco Chaguinhas (Podemos).

Entre janeiro e fevereiro, antes de pedir licença do comando da Casa, para ocupar a Secretaria de Estado da Cultura (SECMA), Paulo Victor realizou algumas medidas que contemplam objetivos prometidos como a implantação do gabinete móvel, usado para percorrer todas as regiões da capital em uma van, ouvindo as demandas e necessidades da população e trabalhando para trazer melhorias para a cidade.

Além disso, o número de proposições analisadas no Plenário Simão Estácio da Silveira bateu recorde em relação ao mesmo período dos últimos dez inícios de mandatos na Presidência. De acordo com balanço dos 100 primeiros dias, mais de 1.000 proposições foram apreciadas pelos vereadores desde o início do segundo biênio da atual legislatura. 

Os dados superam a produtividade legislativa em relação ao mesmo período desde 2001 e incluem a análise de propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de resolução, projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, moções e vetos e a aprovação do novo Plano Diretor de São Luís, sancionado no decorrer desta semana pelo prefeito Eduardo Braide (PSD).

Além do presidente licenciado Paulo Victor e do substituto Francisco Chaguinhas, a nova Mesa Diretora é composta pelos vereadores: Ribeiro Neto (Mais Brasil)- 2º vice-presidente, Edson Gaguinho (União Brasil)- 3º vice-presidente, Aldir Junior (PL)- 1º secretário, Beto Castro (PMB)- 2º secretário, Fátima Araújo (PCdoB)-3ª secretária, Andrey Monteiro (Republicanos)- 4º secretário e Antônio Garcez (Agir)- 5º secretário.

Justiça determina que governo do Maranhão promova intervenções na MA-006

A justiça concedeu liminar determinando que o governo do Maranhão promova, no prazo de 90 dias, as intervenções necessárias para a manutenção da segurança viária da MA-006, no trecho que liga a ponte do rio Liconde até o povoado de Pindobal, em Cururupu. 

A decisão judicial atende um pedido da Promotoria de Justiça do município. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na Ação Civil Pública, ajuizada no dia 14 de março, o promotor de justiça Igor Trinta Marques, titular da Promotoria de Cururupu, indicou a necessidade urgente da realização de obras de drenagem, recapeamento, recomposição dos acostamentos e sinalização por placas na rodovia.

O membro do Ministério Público afirmou que a má conservação da rodovia vem causando transtornos e prejuízos de ordem financeira à coletividade, já que os proprietários de veículos constantemente sofrem com pneus e amortecedores danificados devido aos impactos causados pelos inúmeros buracos.

“É fato público e notório que a Rodovia MA-006, no trecho compreendido entre a ponte do rio Liconde até o povoado Pindobal, encontra-se tomada por buracos, num avançado estágio de degradação, em decorrência da omissão do requerido (Estado do Maranhão) na deflagração de manutenção preventiva e corretiva, causando vários transtornos à população local e aos usuários da mencionada rodovia”, comentou o promotor de justiça.

O problema, segundo o membro do Ministério Público, tem se agravado a cada dia em razão do período chuvoso na região. Ao se manifestar nos autos do processo, o Estado declarou que, “diante da complexidade das medidas a serem realizadas no local, exige-se instauração de processo licitatório e elaboração de projeto para o qual seriam necessários ao menos cinco meses para efetivação da obrigação de fazer pleiteada”.

No entanto, o juiz Azarias Cavalcante de Alencar observou, no julgamento da Ação, que o estágio de calamidade da estrada vem se arrastando há muitos anos, tendo o Ministério Público buscado resolver administrativamente, acionando a Secretaria de Estado da Infraestrutura a tomar providências desde o ano de 2018, o que não ocorreu. “Não obstante caracterizada nitidamente as dificuldades pelas quais passam os moradores da localidade, tenho por evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, a plena omissão da Administração Pública”, opinou o magistrado.

Escola Segura já fez centenas de prisões e apreensões, diz Flávio Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a Operação Escola Segura já resultou em centenas de prisões, apreensões de adolescentes e buscas em todo o país. A ação, iniciada na última semana, visa evitar ataques a escolas brasileiras, em uma parceria dos governos federal e estaduais.

Segundo Flávio Dino, o Ministério da Justiça fará um balanço da operação nesta sexta-feira (14), com os números consolidados de prisões e apreensões feitas nos estados. 

"Todos os dias temos registros de prisões e apreensões de adolescentes, assim como da realização de buscas e apreensões. Um dos resultados dessas operações é que temos ataques emanados de indivíduos que atuam solitariamente, mas temos também, infelizmente, agrupamentos que se organizam sobretudo na internet e que têm várias inspirações", disse o ministro, em evento no Rio de Janeiro. Ação do governo vai da identificação de pessoas que planejam ou estão efetivamente executando ataques até a identificação e desmonte desses agrupamentos, explicou. 

O Ministério da Justiça também publicou uma portaria com normas para as plataformas de tecnologia lidarem com o problema do ataques nas escolas.

"Temos hoje uma nova norma impositiva, imperativa para as plataformas de tecnologia, podendo chegar a várias sanções, se não houver adesão espontânea, que nós esperamos que ocorra em relação às novas normas", disse o ministro. “Estamos instaurando hoje os processos administrativos relativos a cada plataforma. Elas serão notificadas desses processos, dos seus deveres e terão prazo para prestar informações ao ministério", complementou.

Flávio Dino recomendou que as empresas cumpram as normas voluntariamente para que não haja necessidade de punição. “Se for necessário, faremos, tanto administrativamente quanto judicialmente. Nenhuma empresa vai ter uma regulação maior do que as leis do país. Isso é o princípio fundamental de um país soberano”, afirmou.

Cm informações da Agência Brasil

Duarte colocará Zambelli contra o paredão do Conselho de Ética da Câmara Federal

O deputado Duarte Junior (PSB) anunciou que entrará com uma representação no Conselho de Ética da Câmara Federal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que segundo o parlamentar socialista teria se dirigido a ele de forma ríspida com um "vai tomar no c...", após o deputado maranhense sair em defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que tivesse garantido direito de fala durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Casa.

A audiência teve de ser interrompida, depois de menos de duas horas de sabatina ao ministro, que constantemente era interrompido em suas respostas pelos deputados aliados da extrema-direita ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ao encerrar os trabalhos por não haver clima saudável entre as partes, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson (PL-RS), disse que encerraria a sessão por não haver "condições" do ministro continuar a audiência e avisou que será marcada uma nova sabatina, cuja data deve ser definida em breve.

Câmara discutirá a formatação do Zoneamento Ecológico e Costeiro de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís realizará na sexta-feira, 14, uma audiência pública para debater a formatação do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro da capital maranhense, instrumento que define os usos e atividades permitidas em cada porção do território costeiro da cidade. 

A audiência, proposta pelo vereador Álvaro Pires (PMN), reunirá representantes de gestão, controle portuário e meio-ambiente e terá a presença de palestrantes especialistas da área.

Na oportunidade, também serão discutidos projetos de lei de autoria do parlamentar, que versam sobre a atuação portuária, como a proposta que cria a Cultura Oceânica de São Luís e a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPESLZ), dentre outros projetos.

O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro de São Luís um instrumento que visa o ordenamento territorial sob a perspectiva ambiental, estabelecido como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Vale ressaltar que o ZEECSLZ é diferente do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), desenvolvido para o âmbito estadual, pois apresenta diferentes níveis de restrição, vinculação, imposição de regras e disciplinamento do território.

Diante da necessidade de implementar o Zoneamento Costeiro específico, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) estabeleceu o ZEEC regulamentado pelo Decreto no 5.300/2004. É o PNGC é parte integrante da Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM; Lei no 5.377/2005) e da PNMA, bem como se subordina aos princípios e objetivos genéricos da política ambiental.

Ministério da Justiça visa responsabilizar redes sociais por negligência em ameaças e violência nas escolas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que empresas de tecnologia e plataformas de redes sociais poderão ser responsabilizadas pela falta de monitoramento e bloqueio de mensagens e perfis que incitem ataques em escolas.

Na segunda-feira, 10, o ministro se reuniu com representantes da Meta, responsável pelos conteúdos do Facebook, Instagram e WatsApp, Kwai, Tik Tok, YouTube e Google, cobrando mais responsabilidades de cada uma das empresas que operam no país.

No final de semana, o Ministério da Justiça rastreou 511 perfis do Twitterque faziam algum tipo de apologia à violência e discursos de ódio.

Vereador do PDT quer a volta do orçamento participativo nas ações em São Luís

Idealizado e criado pelo PDT, nas gestões do saudoso ex-prefeito de São Luís e ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, na década de 1990, eis que o vereador pedetista Pavão Filho apresentou, durante sessão na Câmara Municipal de São Luís desta terça-feira, 11, uma cartilha sobre as diretrizes do Orçamento Participativo. 

O parlamentar pontuou a importância do Conselho Municipal do Orçamento Participativo na elaboração do documento e sua atuação pela inclusão e garantia de atendimento às prioridades das comunidades carentes da capital maranhense.

Pavão Filho destacou que a cartilha traz as reinvindicações dos cidadãos de São Luís que são “os patrões do poder público”.

“Ouvimos mais de quatro mil sugestões da sociedade, que foi ativa nessa participação. Lutamos também pela eleição do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, que teve posse de seus membros e priorizou as 15 regionais da capital a serem contempladas neste orçamento. Esta divisão em regionais serviu para atualizar os bairros de São Luís e melhor podermos pensar a organização e as políticas da cidade”, explicou o vereador.

O pedetista também frisou a importância de prestar contas à sociedade. “O povo é o nosso patrão e nesta cartilha estão as demandas deste povo. Uma cartilha feita com muita responsabilidade e que mais aproxima o povo do poder público. Muito me orgulho em apresentar esse documento democrático da participação popular no poder público e honrar o nosso patrão, quem nos paga, que é o povo”, enfatizou. 

O Orçamento Participativo é um mecanismo direto de participação popular. Por meio dele, a população discute e decide sobre o orçamento público e as políticas públicas e faz o levantamento das necessidades de seu setor para discutir as prioridades de acordo com o orçamento do município. 

“Nesse contexto esta cartilha pretende ser uma contribuição a todas as pessoas que se empenham ou desejam empenhar-se na construção da participação ativa no que refere às políticas públicas”, reforçou Pavão Filho.

Camarão assume pela primeira vez a chefia do Palácio dos Leões

O vice-governador Felipe Camarão (PT) assumiu, pela primeira vez, o comando iterino do Palácio dos Leões com a viagem nesta terça-feira, 11, do governador Carlos Brandão (PSB) à China, como integrante da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país asiático, um dos maiores parceiros comerciais com o Brasil.

Horas antes de transferir o comando do governo do Maranhão para Camarão, Brandão disse nas redes sociais que o trabalho continua: "Nesta semana, nossa equipe assume missões diferentes para fazer o Maranhão continuar avançando. Enquanto eu sigo agora em missão diplomática na China com o presidente Lula, @FelipeCCamarao assume interinamente o governo do Estado. Seguimos juntos e trabalhando para todos", declarou. 

A missão diplomática tem foco em acordos bilaterais em diversas áreas, como agricultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, economia, comércio e investimentos. A delegação conta com 40 autoridades: cinco governadores, nove ministros, oito senadores e 19 deputados federais.

É a primeira vez que Brandão viaja ao país asiático após sua reeleição como governador, embora já tenha ido outras sete vezes como vice-governador, fechando parcerias de interesse do Maranhão. Já Lula é o primeiro presidente a ser recebido pelo chefe de Estado chinês, Xi Jinping, após assumir a Presidência da República em 1º de janeiro de 2023, para exercer o cargo pela terceira vez.

INVESTIMENTOS PARA O MARANHÃO

O governador Carlos Brandão destacou a importância dessa viagem para a economia do estado. “Quando eu era vice-governador, recebi a missão de ir a vários países prospectando investimentos. E fomos a mais de dez países. Fui sete vezes à China fazendo muitas reuniões na área portuária, na área da indústria, na área de siderurgia, na área de refinaria, empresa de esmagamento de soja. Chegou o período da covid, houve um recuo de todas as empresas no mundo inteiro. Mas agora nós estamos vivendo um novo momento. O presidente Lula abrindo o mercado nacional para os grandes empresários. E nós fomos convidados porque nós temos projeto pronto, bem adiantado, no que diz respeito à siderúrgica e à refinaria para o nosso estado”, pontuou.

Em seu discurso, após a vitória no segundo turno das eleições do ano passado, o presidente Lula já havia sinalizado o interesse em “recolocar o Brasil no mundo”. Depois da visita aos Estados Unidos e à Argentina, a viagem de Lula sela a primeira rodada de visitas diplomáticas aos três maiores parceiros internacionais do Brasil.

Na programação, estão previstas reuniões com o presidente da China, Xi Jinping, com empresários do país e representantes do novo Banco de Desenvolvimento do Brics. As pautas prioritárias deverão ser investimentos na reindustrialização do Brasil e no combate às mudanças climáticas, além de cooperação para a paz.

O governo do Maranhão tem especial interesse em fazer avançar a construção do Porto São Luís, que conta com investimentos chineses e deverá ampliar a capacidade portuária do estado. Outras propostas, como a instalação de operações voltadas para a indústria petrolífera, também estão na pauta.

"O projeto está bem estruturado, assinado memorando de entendimento, e agora falta colocar em prática. O presidente Lula, com essa sua posição, sua postura, já abriu mercado nacional. Aqui no nosso estado nós damos segurança jurídica e política, para que os empresários se instalem. A gente vai avançar com certeza", acredita o governador Carlos Brandão.

A ruptura política de Brandão em 100 dias de governo

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), conseguiu não só sair da sombra do ex-governador Flávio Dino (PSB), mas também promoveu uma ruptura político- institucional com seu ex-chefe do Executivo. Como novo comandante do Palácio dos Leões, eleito pelo povo democraticamente, Brandão mostrou quem manda no estado e busca imprimir sua marca administrativa para os próximos quatros anos.