Gilmar Mendes anula arquivamento de ação contra Bolsonaro e PGR terá que reavaliar processo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na segunda-feira, 10, anular uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou um dos processos que apura a omissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão da pandemia da Covid-19.

Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento. Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten, entre outros ex-integrantes do então governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo STF.

Reavaliação

A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia.

Com informações da Agência Brasil

Dino a um passo do paraíso do STF

O Programa Conexão Política mostra que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode, em breve, se tornar uma nova indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, Dino desconversa e diz que ainda sonha em continuar na política partidária e quem sabe até suceder o presidente Lula, numa eleição futura. A política é mesmo dinâmica!

Presidente da Assembleia Legislativa diz que trabalhadores rurais do Maranhão precisam ter acesso rápido ao CAF

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), disse que entidades de trabalhadores rurais no estado têm enfrentado inúmeras dificuldades para ter acesso ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A declaração da parlamentar foi feita nesta segunda-feira, 10, durante cerimônia de abertura do Seminário Estadual sobre o CAF e Políticas Públicas de Ater no Maranhão, realizado pela Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp), no Auditório Fernando Falcão, da Alema.

“A inscrição no CAF tornou-se um requisito indispensável para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. Nossos pequenos produtores rurais, lavradores humildes de diversas regiões do nosso estado, não estão conseguindo se cadastrar. Esta demanda chegou até nós, daí a razão de realizarmos este seminário, em busca de uma saída. Precisamos resolver este problema”, declarou a chefe do Legislativo Estadual.

O evento, que contou com a participação de diversos prefeitos, vereadores, secretários municipais de Agricultura e sindicatos de trabalhadores rurais, teve também a presença de representantes da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e de técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Na oportunidade, Iracema fez um apelo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, juntamente com a Famem, atuem em conjunto para assegurar o acesso ao CAF aos pequenos agricultores do estado. “Esta parceria é fundamental, a partir de agora, para que possamos avançar nas políticas públicas de apoio à agricultura familiar em nosso Estado”, ressaltou a presidente da Alema.

Dino afasta a real possibilidade de ser a próxima indicação de Lula ao STF

A onda de especulações sobre uma suposta saída do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, do governo Lula para futura indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo descartada, publicamente, pelo próprio Dino.

Vale destacar que em breve será aberta uma vaga na mais alta Corte de Justiça do país com a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, que atualmente preside o STF. No entanto, o ministro afirma que apesar de ser algo honroso em fazer parte do colegiado do Supremo, não é bem essa sua intenção nesse momento.

Dino acredita que pode estar sendo vítima até de um provável "fogo-amigo", ao espalharem na mídia que essa seria sua intenção. Ele garante que permanece firme no cargo, a serviço do governo do presidente Lula, e que pretende se manter vivo na política partidária, com projeção até de vir a ser o sucessor do próprio Lula, numa eventual eleição, a depender se o presidente tentará ou não uma reeleição, em 2026.

Porém, como na política tudo é muito dinâmico, o cenário pode mudar a qualquer momento! 

Câmara de São Luís decreta luto oficial pela morte de assessor parlamentar e blogueiro

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), decretou luto oficial nesta segunda-feira, 10, no Legislativo por conta do falecimento do assessor parlamentar e blogueiro Ruy Alberto, vítima de um infarto fulminante no domingo, 9.

Veja abaixo a íntegra da nota da Câmara: 

"É com o mais profundo pesar que a Câmara Municipal de São Luís vem a público lamentar o falecimento do assessor técnico e servidor da Casa, Ruy Alberto, que aconteceu na tarde deste domingo, 9.

Neste momento de tristeza, a Câmara de São Luís, em nome dos 31 vereadores, se solidariza com os amigos e familiares de Ruy Alberto, ao mesmo tempo em que roga a Deus que o receba em seus braços, confortando o coração de todos aqueles que conviveram com o servidor nesta vida.

Em virtude do falecimento do servidor, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), decretou luto oficial no parlamento nesta segunda-feira, 10".

CNJ pressiona Tribunal de Justiça do Maranhão para encaminhar lista tríplice do Quinto Constitucional ao governador Brandão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda uma tomada de decisão urgente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para preenchimento das vagas ao Quinto Constitucional, cuja lista sêxtupla se encontra na Corte de Justiça do estado, para encaminhamento de uma nova lista tríplice ao governador Carlos Brandão (PSB).

Vale lembrar que na semana passada, o CNJ anulou a Resolução n. 43/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterava procedimentos para o preenchimento das vagas ao Quinto Constitucional. Relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004190-30.2023.2.00.0000, o Conselheiro Sidney Madruga também declarou nulo o artigo 44 do Regimento Interno do TJMA, que estabelece que a votação para escolha da lista tríplice seja feita de forma sigilosa.

No PCA, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB/MA), questiona a validade da Resolução n. 43/2023 do TJMA. Em seu voto, o relator lembrou que o artigo 94, da Constituição Federal prevê que um quinto das vagas destinadas aos desembargadores dos tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com pelo menos 10 anos de prática forense, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com a destinação da vaga, o Ministério Público ou a OAB apresentam lista com seis candidatos ao Tribunal que, na sequência, escolhe três deles e encaminha ao chefe do Poder Executivo estadual para a escolha do representante da classe que ocupará o cargo de desembargador. 

A Resolução TJMA n. 43/2023, porém, estabeleceu formação de comissão, composta por apenas sete desembargadores, dos 33 que integram o Pleno. A comissão seria formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e mais quatro desembargadores escolhidos discricionariamente pela Presidência, para análise da admissibilidade dos integrantes da lista sêxtupla.

A Resolução previu também realização de sabatina para aferição dos requisitos necessários ao exercício do cargo; elaboração de parecer prévio pela própria comissão para submissão posterior ao Órgão Especial; a supressão da competência do Plenário do TJMA para apreciação da admissibilidade dos inscritos, que passou a ser do mencionado Órgão Especial, bem como a votação secreta da escolha da lista.

O relator entendeu que as alterações promovidas pela Resolução são contrárias aos precedentes do CNJ. “Não há previsão constitucional de análise de admissibilidade dos candidatos da lista sêxtupla por comissão formada por apenas sete membros – ainda que não seja vinculativo o seu parecer, tampouco de realização de audiência pública/sabatina como fase procedimental no trâmite de escolha e deliberação do Plenário”, justificou.

“Diante do acervo probatório e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a análise exauriente é perfeitamente possível, podendo o procedimento ser decidido de plano”, destacou. O conselheiro deferiu ainda o ingresso como terceiros interessados no processo da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e do Instituto Valor e Ordem.

Internações por infarto aumentam mais de 150% no Brasil

Levantamento do Instituto Nacional de Cardiologia (INC) mostra que, entre 2008 e 2022, o número de internações por infarto aumentou no Brasil. Entre os homens, a média mensal passou de 5.282 para 13.645, alta de 158%. Entre as mulheres, a média foi de 1.930 para 4.973, aumento de 157%.

O estudo leva em consideração dados do Sistema de Internação Hospitalar do Datasus, do Ministério da Saúde. Por isso, cobre todos os pacientes brasileiros que usam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), seja nos hospitais públicos ou nos privados que têm convênios. Isso representa de 70% a 75% de todos os pacientes do país.

Alguns fatores aumentam os riscos de infarto, informa o Instituto Nacional de Cardiologia. “O infarto do miocárdio acontece em populações mais idosas. E sabemos também do aumento da prevalência da obesidade na população brasileira”, explica a diretora-geral do INC, Aurora Issa.

Segundo Aurora, o frio também aumenta as chances de infarto. Dados do INC indicam que os casos são mais frequentes durante o inverno. No ano passado, o número de infartos nessa estação foi 27,8% maior em mulheres e 27,4% maior em homens na comparação com o verão.

“O frio leva à contração dos vasos [sanguíneos]”, diz a especialista. “A pessoa que tem um infarto, na maioria das vezes, já tem a placa de gordura nas artérias. O que leva ao infarto é uma inflamação na placa e a formação de um trombo em cima dessa placa. As infecções, muitas vezes, são um gatilho para a inflamação.”

As doenças cardiovasculares são a principal causa de morte entre homens e mulheres no Brasil. Entre 2017 a 2021, 7.368.654 pessoas morreram por esse motivo no país. De acordo com o INC, as principais formas de prevenção são a prática de exercícios físicos e a alimentação balanceada.

Com informações da Agência Brasil

Empresário expõe conversas nas redes sociais e Moro passa a ficar com "cabeça" a prêmio

O empresário Tony Garcia divulgou em seu perfil no Twitter na noite de sexta-feira, 7, o áudio de uma conversa gravada com o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil). Na gravação, Garcia conversa com o então magistrado da Lava Jato sobre a possível divulgação de sua condenação no processo e pede para que a repercussão não inviabilize seu trabalho no futuro.

O empresário, que foi réu na Lava Jato, diz ter sido um “agente infiltrado” de Moro na Lava Jato, cumprindo demandas do juiz para gravar investigados no processo. Segundo ele, o áudio comprova as “ligações perigosas” entre os dois.

O portal Congresso em Foco tentou contato com o senador, mas não foi respondido. Este espaço está aberto para receber uma eventual manifestação dele. Não é possível saber a data da gravação apenas escutando o áudio. Nele, Garcia e Moro conversam:

* Tony Garcia questiona Moro a respeito de sua eventual condenação na Lava Jato, perguntando se ela será divulgada. O juiz responde que sim, argumentando que que será cobrado por isso por Garcia ser uma pessoa “publicamente exposta”.

* Garcia responde que “cumprir este acordo” depende de como ele está “restabelecendo” a própria vida. Também se mostra receoso com o que pode acontecer com uma empresa (“Baltimore”, na gravação) e se ela pode ser enquadrada como organização criminosa.

* Moro responde: “Não. O que importa é o senhor”. Mais adiante, reitera: “Não vou tocar no nome da Baltimore”.

* Garcia insiste e pede que a divulgação seja “de uma maneira que não me macule de tal maneira que eu não possa mais trabalhar”. Moro diz que ele “pode ir sossegado”.

No final da conversa, Tony diz que tem uma reunião com o Ministério Público para “poder botar para a frente aquilo lá ou não”. Moro diz que entraria em contato.

Com informações do Congresso em Foco

MPMA pede suspensão imediata de seletivo em Miranda do Norte por discrepância nas contratações de servidores

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação civil pública, solicitando a anulação do processo seletivo simplificado para preencher vagas temporárias no quadro do município de Miranda do Norte (termo judiciário de Itapecuru-Mirim). A realização das provas objetivas está prevista para o próximo dia 30 de julho.

No edital do seletivo estão previstas 528 vagas para 79 cargos diferentes, incluindo 42 para pessoas com deficiência. Os salários vão de R$1,32 mil a R$ 10 mil.

Na manifestação, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, Luís Samarone Batalha Carvalho, também pede que a Prefeitura realize, no prazo máximo de 20 dias úteis, concurso público de provas ou de provas e títulos. O certame deve ser concluído em até quatro meses.

Durante este período, devem ser executadas fases de autorização, nomeação de comissão do concurso e banca examinadora, produção e publicação de edital, provas, resultados, homologação, convocação e nomeação.

PROCESSO SELETIVO

No dia 14 de junho, o MPMA pediu que Prefeitura de Miranda do Norte e a Secretaria Municipal de Administração enviassem cópias do edital do seletivo e do procedimento licitatório aberto para contratar a empresa responsável pela realização do seletivo, Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). Os dois órgãos municipais não atenderam às solicitações.

A Promotoria de Justiça também requisitou à Câmara Municipal de Vereadores cópia da mensagem de encaminhamento do Poder Executivo, contendo justificativa, e cópia da lei municipal nº131/2023, que autorizou realização do seletivo.

Na mensagem, a prefeita alegou existência de “autorização para contratação, dispensado de concurso público, em casos excepcionais devidamente justificados”. Além disso, segundo a gestora, “persiste necessidade das contratações temporárias, razão pela qual, conta-se mais uma vez com colaboração e entendimento dos senhores para aprovação deste projeto de lei, para que possamos permitir o adequado funcionamento da Administração”.

DISPARIDADE

Há a discrepância entre o número de servidores contratados e efetivados em Miranda do Norte. “Enquanto o Município possui apenas 469 servidores efetivos, outros 3.158 são contratados. Ou seja, o número de contratados é praticamente sete vezes maior que o número de efetivos”, revela o promotor de justiça.

As Secretarias de Educação e Saúde são as que mais mantêm servidores a título precário. Enquanto na educação 370 professores são efetivos, outros 1.363 são contratados. Já na saúde, apenas 69 servidores são efetivos, enquanto 683 são contratados.

“Mesmo assim, o Município de Miranda do Norte deseja contratar mais cerca 600 pessoas para ocupar cargos que deveriam ser preenchidos através de concurso público”.

Para o MPMA, a lei municipal de contratação temporária deveria descrever de forma objetiva e específica as situações em que o gestor está autorizado a se valer desta modalidade, desde que representem uma necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para atendimento de programas com prazo determinado. “Isto não é o caso dos autos, pois todas as vagas ofertadas são para preenchimento de cargos cuja atividade é permanente”, contesta Luís Samarone Carvalho.

Um passo histórico para a reformulação tributária no Brasil

Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde da última sexta-feira, 7, a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue agora para o Senado da República, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso Nacional, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra, no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.

A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. 

Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates.

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Com informações da Agência Brasil