Câmara repudia agressão de diretor da UPA Itaqui-Bacanga e lança nota de repúdio

  A vereadora Karla Sarney (PSD), atual procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que está acompanhando as investigações da denúncia envolvendo o diretor-geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Itaqui-Bacanga, Júlio Gonçalves Reis, acusado de agredir fisicamente a ex-namorada Bárbara Pestana, na noite de sábado (16), em São Luís. A parlamentar tomou conhecimento do caso que repercutiu na capital maranhense pela imprensa.

“Foi noticiado na imprensa que o então diretor da UPA da Itaqui-Bacanga, o senhor Júlio Gonçalves, agrediu uma ex-namorada, a senhora Bárbara. A vereadora Concita Pinto recebeu em seu celular, uma mensagem, pedindo para que a gente se manifestasse sobre o caso. Pelo que eu li, o agressor disse que não agrediu e que vai se defender. Entretanto, a gente ainda não sabe, caberá à justiça a apuração. Mas eu vim me manifestar para dizer que a Procuradoria está acompanhando o caso”, frisou.

Em seu discurso na tribuna da Casa, a Procuradora da Mulher destaca a medida protetiva em favor da vítima, relacionada a essa suposta agressão. Karla Sarney vai seguir acompanhando o caso.

“A promotoria já informou que saiu a medida protetiva da senhora Bárbara e que nós estamos aqui exatamente para manifestar total apoio. Então, enquanto Procuradora da Mulher, aqui representando as cinco vereadoras desta Casa, quero dizer para toda a imprensa que nós estamos acompanhando o caso”, completou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Karla Sarney elogiou a decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), em afastar o diretor da unidade do cargo, para que o mesmo possa se defender das acusações sofridas no último fim de semana.

“Foi exatamente uma decisão acertada do secretário em afastar, pois é um servidor que é diretor-geral da UPA do Itaqui-Bacanga e, então assim vai ser apurado e a justiça esclarecer esse episódio. Então, a procuradora está atenta e logo depois, a gente também vai proferir uma nota na imprensa, sendo que é da nossa manifestação, que nós estamos atentas quanto a essa situação”, concluiu.

Nota de repúdio – Logo após o pronunciamento, a Procuradoria da Mulher da Câmara de São Luís divulgou nota de repúdio aos atos de violência contra o público feminino. No comunicado que chegou a ser anunciado na tribuna da Casa, pela procuradora Karla Sarney, o órgão ressalta que a sociedade não tolera atos de violência contra a mulher e afirmou que todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes para assegurar a integridade física e moral das mulheres em nossa cidade.

“A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, representada pela Procuradora Ver. Karla Sarney e sua adjunta Ver. Concita Pinto, declaram que estão acompanhando de perto o lamentável episódio envolvendo o ex-diretor do Procon e atual diretor geral da UPA do Bacanga, Sr. Júlio Gonçalves, e a Sra. Bárbara Pestana, sua ex-namorada”, diz trecho da nota.

“Além disso, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís se coloca à disposição das vítimas e da sociedade em geral, visando a construção de uma realidade livre de violência contra a mulher”, concluiu o comunicado.

Dino reza por uma decisão suprema de Lula com a aposentadoria de ministra do STF

Apesar do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter se esforçado para negar que não é candidato a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) e que não faz campanha para isso, seu nome ainda aparece como o mais cotado para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, que se aposentará no final deste mês. Tanto que o PT já pensa em colocar o advogado geral da União, Jorge Messias, no lugar de Dino, caso isso aconteça.

Dino tem dado reiteradas entrevistas sobre o assunto e reafirmado estar feliz em sua situação atual - senador licenciado do PSB pelo maranhão para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública- e que fazer campanha não funcionaria, caso quisesse ser nomeado para o Supremo.

"Eu não trabalho [para ser nomeado], não ofereço, não toco no assunto, não sou candidato e não faço campanha. Em primeiro lugar porque respeito o presidente da República, é prerrogativa dele. Segundo lugar, eu tenho experiência para saber que isso não funciona", declarou.

Dino também afirmou que colocar sob sigilo votos individuais de ministros do STF é um debate possível, mas para o futuro. A hipótese foi mencionada em público na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Há um debate posto no mundo sobre a forma dos tribunais supremos deliberarem. E nós temos uma referência na Suprema Corte dos Estados Unidos, que delibera exatamente assim. Ela delibera a partir dos votos individuais e é comunicada a posição da Corte", disse Dino.

O ministro disse que ele e Lula já conversaram sobre o assunto. Flávio Dino também mencionou a possibilidade de haver mandatos para ministros do Supremo.

PT quer trocar Dino por Messias no Ministério da Justiça

Ganha cada vez mais força nos bastidores do Palácio do Planalto a possível interferência do PT na saída de Flávio Dino do comando do Ministério da Justiça. O programa Conexão Política mostra que a alta cúpula do PT quer fazer com que o presidente Lula indique Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, e em troca conceda a cadeira do Ministério da Justiça ao atual ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Façam suas apostas!

Câmara de São Luís entra no debate da minirreforma eleitoral e seus impactos para as eleições de 2024

O plenário da Câmara Municipal de São Luís debate nesta segunda-feira, 18,  a partir das 9h, o projeto da minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional para as eleições de 2024. A iniciativa é do vereador Pavão Filho (PDT), visando esclarecer dúvidas sobre as mudanças e os impactos das alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.437/1965).

O evento terá a presença do relator da minirreforma na Câmara Federal, deputado Rubens Pereira Junior (PT). O texto-base do projeto teve sua votação concluída na última quinta-feira, 14, e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições do ano que vem.

“Acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é a reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, que é considerado um dos pontos mais polêmicos, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os aspectos que a minirreforma deve alterar estão a duração da inelegibilidade, datas do calendário eleitoral, regras para candidaturas coletivas, regras para uso de recursos em campanhas, regras para cota feminina e regras de punição em caso de irregularidades.

Eleições para conselheiros tutelares terá urna eletrônica em todo país no dia 1º de outubro

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva. Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos. 

As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs). 

Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.

As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.

Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.

Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.

“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.

A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. 

As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane não descansa enquanto não ver frente a frente Bolsonaro e Mauro Cid na CPMI

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro, não desiste de ter frente a frente, numa acareação alucinante, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, tanto que já pediu a formalização de uma acareação entre ambos, figuras-chave para o desenrolar da tentativa deum Golpe de Estado no Brasil.

A acareação é instrumento legal de investigação que permite a descoberta da verdade por meio do confronto de declarações contraditórias de duas pessoas sobre um mesmo fato, com ambos sendo colocados frente a frente.

O requerimento da parlamentar ainda precisa ser votado para que tanto Bolsonaro quanto Cid possam ser convocados. Que decide se o pedido entra na pauta é o deputado federal Arthur Maia (União Brasil- BA), que preside a CPMI.

Um dos pontos relevantes da Comissão no Congresso Nacional foi a relevante participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid na tentativa de Golpe de Estado e na venda de joias que deviam ser incluídas ao patrimônio da União no final da gestão Bolosnaro  e acabaram sendo vendidas em benefício da família do próprio ex-presidente da República.

Juscelino balança, balança, mas não cai do governo Lula

O programa Conexão Política mostra que o intrépido ministro das Comunicações, o maranhense Juscelino Filho, vai a cada dia se safando das inúmeras acusações que pesam contra ele e se fortalecendo nas hostes do governo do presidente Lula. Sem querer confronto com eventuais membros do "centrão", Lula acaba fazendo ouvido de mercador mediante as acusações que pesam contra Juscelino para não perder o apoio do União Brasil no Congresso Nacional.

Ministro do STF manda retornar à Prefeitura de Vitorino Freire irmã do ministro das Comunicações do governo Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Luís Roberto Barroso, determinou o retorno ao cargo de prefeita do município maranhense de Vitorino Freire, Luanna Rezende. Ela, que é irmã do ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União Brasil), havia sido afastada de suas funções no final de agosto no bojo de uma operação da Polícia Federal. 

A ação também envolveu o ministro por suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares do orçamento secreto para a Prefeitura, atingindo a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), supostamente beneficiando sua própria família.

A decisão de Barroso foi emitida na quinta-feira, 14, e nela o ministro explicou que o afastamento inicial foi uma medida solicitada pela Polícia Federal, com a aprovação da Procuradoria-Geral da República, e teve o objetivo de interromper imediatamente a suposta atividade criminosa, preservando os recursos públicos, evitando a continuidade dos delitos e impedindo que o cargo fosse utilizado para obstruir as investigações.

No entanto, Barroso observou que houve uma mudança substancial no contexto que justificou o afastamento da prefeita, à medida que uma série de ações foram tomadas pelo município de Vitorino Freire. Essas medidas incluíram a exoneração de Fernanda Cristina Costa de Melo, servidora sob investigação, a suspensão dos pagamentos relacionados a contratos suspeitos, a interrupção de processos de pagamento vinculados à empresa Pentágono Comércio e Engenharia Ltda., a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Arco Cópia Construções e Incorporações, e a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Topázio Comércio e Serviços Ltda.

“Nesse contexto, verifico que a medida de afastamento cautelar da função pública cumpriu o seu propósito e não mais se justifica à luz do princípio da proporcionalidade”, afirma Barroso. Em setembro, uma operação da Polícia Federal foi iniciada para investigar alegações de desvio de fundos públicos relacionados à emendas parlamentares atribuídas ao ministro.

As autoridades estão examinando se os fundos alocados para o município pelo governo federal foram utilizados para contratar empresas que posteriormente desviaram uma porção desses recursos.

"A minirreforma eleitoral beneficiará até candidatos condenados por crimes hediondos no país", diz ex-juiz Márlon Reis

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis alerta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a minirreforma eleitoral, visando as eleições municipais de 2024, anula os principais efeitos desejados pela norma, aprovada em 2010, como projeto de iniciativa popular após forte pressão da sociedade civil sobre o Congresso Nacional. 

“Eu diria que foi a maior contribuição para a participação política do crime organizado que já se ousou tentar até o momento no Brasil”, resume. A mudança na lei, segundo ele, beneficia, sobretudo, a candidatura de condenados por crimes hediondos no país.

A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis por oito anos aqueles agentes políticos condenados em decisões colegiadas na Justiça criminal, bem como aqueles que tiveram mandato cassado ou renunciaram para evitar uma cassação. A atual legislação conta essa inelegibilidade a partir da conclusão da pena, enquanto que a proposta da minirreforma eleitoral faz com que a punição seja contada a partir da condenação.

Para Márlon Reis, o projeto torna a inelegibilidade um fenômeno ainda mais frágil do que a situação pré-Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Congresso em Foco

MP denuncia ex-secretária da gestão Edivaldo com rombo de mais de 14 milhões aos cofres do município de São Luís

Investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), iniciada a partir de um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram irregularidades  na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar  de São Luís, que levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a propor uma denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro, na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Também figuram os denunciados Luis Claudio Gomes Moraes (administrador da Ocean Comércio de Pescados Ltda.), Danilo Rafael Ferreira Moraes, Ana Glaucia Martins Gonçalves, Inaldo Sousa, Yasmin Ribeiro Moraes, Zenith Ribeiro Fialho, Tanus José Beliche Neto, Isabel Cristina de Freitas Ribeiro Moraes, Josivaldo Mendes Martins, Nora Suely Carvalho Ribeiro e Ana Paula Carvalho Costa (empresários do ramo de pescados).7

Chamou a atenção do TCE o valor de R$ 14.784.000,00 para aquisição de 2.200.000 quilos de pescados, em atendimento ao Programa Peixe Solidário, no exercício financeiro de 2018. A análise apontou uma série de irregularidades que vão desde o planejamento orçamentário, passando pelos processos licitatórios e chegando ao processamento da despesa. Na fase de planejamento, a auditoria verificou que o orçamento inicial do Programa Peixe Solidário era de R$ 100 mil, subindo para R$ 9.456.006,05.

De acordo com o TCE, não existiram estudos por parte da Administração Municipal que demonstrassem os métodos e critérios usados para a definição dos quantitativos de pescados nem uniformidade no total distribuído, destacando que em alguns meses não houve distribuição do alimento.

Além disso, o valor da despesa executada com o Programa foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, incluindo todos os seus programas e despesas de custeio e pessoal.

LICITAÇÃO

Irregularidades também foram apontadas no pregão presencial realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e nos contratos firmados com a empresa Ocean. Entre os problemas estão deficiências na pesquisa de mercado; participação contínua e não justificada das mesmas empresas nas pesquisas de preços dos processos licitatórios; ausência de comprovação, na fase de habilitação, da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís; e sobrepreço de R$ 544 mil ao comparar o valor da ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, ainda vigente na época.

Também foi constatada a utilização de uma declaração falsa, assinada por Ana Gláucia Martins Gonçalves, de que a Ocean Comércio de Pescados Ltda. se enquadraria como pequena empresa. Para isso, o faturamento da empresa deveria ser de, no máximo, R$ 360 mil, mas a receita operacional bruta obtida em 2017 foi de quase R$ 9 milhões. Além disso, no balanço patrimonial da empresa são informados veículos em um total de R$ 267.712,00, mas consultas ao Detran realizados em novembro de 2018 e fevereiro de 2019 não mostraram registros de automóveis em nome da Ocean.

Foi verificada, ainda, a existência de conluio entre empresas para beneficiar a Ocean. As mesmas empresas sempre participaram das pesquisas de preços de licitações verificadas pelo TCE-MA. De acordo com o setor da Semsa responsável pelas pesquisas, isso aconteceria pois essas seriam as únicas empresas com capacidade técnica para fornecer o volume de pescados necessários. No entanto, não foram apresentados estudos ou documentos que comprovem o argumento.

Nas pesquisas, os menores valores cotados sempre foram os da Ocean. Além disso, embora várias empresas participassem dessa etapa prévia, a Ocean era sempre a única a participar da fase de apresentação de propostas dos processos licitatórios. Dessa forma, a empresa sempre foi vencedora nos pregões em que participou, tanto em São Luís quanto em outros municípios maranhenses.

VÍNCULOS

Uma das empresas envolvidas no esquema, a Comercial RM Ltda., tem endereço praticamente idêntico ao da Ocean Comércio de Pescados Ltda., além de pertencer Yasmin Ribeiro Moraes, filha do administrador e ex-sócio da Ocean, Luis Claudio Gomes Moraes. Os vínculos entre os denunciados, no entanto, não param por aí.

As empresas e pessoas participantes dos supostos processos de licitação estão diretamente ligadas entre si, o que foi comprovado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos e das empresas. A análise desses dados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou “a contínua movimentação financeira realizada entre os sócios e demais envolvidos das empresas que, repetidamente, participam das licitações referentes à contratação de pescados”.

Para o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, autor da ação, as ligações apontadas “indicam o comprometimento da isonomia entre os licitantes e da própria vantajosidade da proposta vencedora”.

CONTINUIDADE

Embora a análise do TCE-MA tenha sido restrita ao exercício financeiro de 2018, as investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa apontaram que a contratação da Ocean pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar continuou em 2019. Dois contratos foram firmados, com valores de R$ 1.506.701,0 e R$ 1.617.955,22.

Chama a atenção que o primeiro contrato foi firmado em abril de 2019, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Logo em seguida, em junho, foi assinado o segundo contrato, com objeto idêntico ao anterior, alterando-se apenas a quantidade de quilos de peixes a ser fornecida.

Em 2020, a Semsa firmou contrato de fornecimento de pescados com a empresa I C Fesh do Maranhão, cujo endereço é idêntico ao descrito no CNPJ da Ocean Comércio de Pescados Ltda.

CRIMES

O Ministério Público do Maranhão denunciou todos os envolvidos pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da lei nº 8.666/1993 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Eles também foram denunciados por associação criminosa (um a três anos de reclusão) e por crime continuado, o que pode aumentar a pena de um sexto a dois terços. Ana Gláucia Martins Gonçalves também foi denunciada por falsidade ideológica, cuja pena é reclusão de um a três anos, além de multa.