Dino poupará assessores mesmo após reunião com a "Dama do Tráfico" no Ministério da Justiça

Mesmo estando acuado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já bateu o martelo e decidiu que não irá exonerar seus assessores que tiveram contato direto com a jovem Luciane Barbosa Frias, mais conhecida no submundo do crime como a "Dama do Tráfico" do Amazonas.

Dino disse que não seria "justo" demitir os assessores do Ministério da Justiça que receberam Luciane na sede do ministério. Vale ressaltar que ela é simplesmente casada com o líder da facção criminosa Comando Vermelho, Clemilson dos Santos Farias, o "Tio Patinhas" amazonense.

"Os secretários que a receberam praticaram um ato ilegal? Os secretários praticaram algum crime? Beneficiaram, supostamente, o Comando Vermelho em quê? É preciso ter um pouco de responsabilidade e seriedade. Eu tenho o comando da minha equipe, confio na minha equipe e eu não demito secretário de modo injusto. Se eu fizesse isso, quem iria ser desmoralizado, não ia ser o secretário, era eu", afirmou o ministro ao jornal O Estado de S.Paulo, matutino que inicialmente fez a denúncia publicamente na semana passada.

Para amenizar o desgaste moral e político, Dino justificou o fato dizendo que "obviamente é um desespero político de quem está insatisfeito como crime organizado que nós (governo Lula) estamos fazendo".

"A maioria dos prefeitos maranhenses sofre de preguiça tributária e vivem de mesada do governo federal, diz Gastão

O ex-deputado federal Gastão Vieira disse nesta quinta-feira, 16, no programa Bastidores, da TV Mirante, que a grande maioria dos prefeitos maranhenses sofre de uma espécie de "preguiça tributária" e acabam ficando de pires na mão, na dependência dos recursos federais. "A gente costuma brincar que a maioria dos prefeitos sofre de preguiça tributária e não querem arrecadar para não se incompatibilizar com os seus eleitores", ressaltou.

Gastão declarou ainda que na verdade os gestores municipais acabam vivendo de mesada que é dada pelo governo federal, que corresponde unicamente às transferências de verbas da União. Na oportunidade, o ex-deputado, que já foi ministro do Turismo do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e que também já foi presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destacou que a educação do Maranhão não vai bem.

"O que está acontecendo é que o Maranhão não vai bem em educação há bastante tempo. O maranhense cada vez mais aprende menos e pelo andar da carruagem, vai continuar aprendendo cada vez menos. O problema está na educação na primeira infância, ou seja, creche. A criança que entra numa creche se desenvolve mais rápido e se desenvolve bem. Nos demos todas as creches aqui no Maranhão, mas não fizeram, abandonaram. O Maranhão é o campeão brasileiro de creches inacabadas", criticou Gastão Vieira.

Ele elencou como exemplo de educação no país, o vizinho estado do Ceará, que hoje passou a ser referência nacional no setor. "O Ceará botou dinheiro do estado, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na educação para ajudar as prefeituras que quisessem cumprir metas. Mas qual foi o acordo que Tasso Jereissati (ex-governador) fez? Esse dinheiro que eu vou tirar do estado para dar às prefeituras é para ser aplicado corretamente. E o Ceará criou uma cultura e o Ceará é muito melhor que nós porque há uma cultura entre as prefeituras e o governo do estado", afirmou Gastão Vieira. 

Dino é criticado por Confederação Israelita por usar indevidamente a Bíblia para “demonizar judeus”

Como se não bastasse a crise moral e política que se abateu no Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a reunião da "Dama do Tráfico" do Amazonas, Luciane Barbosa Frias, com assessores comandados por Flávio Dino, agora a Confederação Israelita do Brasil (Conib) classificou uma publicação do ministro, como uma narrativa para “demonizar” Israel e os judeus.

Na publicação, Dino cita uma passagem bíblica: “Levanta-te, toma o menino e sua mãe e foge para o Egito; fica lá até que eu te avise, porque Herodes vai procurar o menino para o matar”. O texto faz referência ao resgate de brasileiros em Israel e na Faixa de Gaza.

“Num momento tenso como este, com autoridades brasileiras ligadas ao seu próprio Ministério desbaratando planos terroristas em solo brasileiro, o ministro Dino deveria estar focado em manter a segurança e a convivência harmônica na sociedade brasileira”, diz a nota divulgada pela Confederação Israelita.

Ainda de acordo com a Conib, Flávio Dino “fez o contrário ao postar mensagem que estimula o antissemitismo e o discurso de ódio”. Diante do fato, a confederação pede ao governo brasileiro equilíbrio e serenidade para que o conflito do Oriente Médio não seja importado para o Brasil.

À CNN Brasil, Dino justificou a postagem. “A Bíblia que eu leio prega a paz e a fraternidade. Jesus Cristo era contra todos os preconceitos. Por isso, falei em proteger todas as crianças. Sobre Herodes, deveriam saber que ele foi imposto por Roma contra os judeus. Ademais, lembro que Jesus Cristo era judeu. Assim, creio que o problema se situa mais nos terrenos histórico e teológico, que ajudariam na correta interpretação do que escrevi e agora reitero”, disse.

O ministro também reforçou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a paz e o diálogo, como determina a Constituição.

Com informações da CNN Brasil

"Dama do Tráfico" revela a O Globo que já viu Dino em audiências

A "Dama do Tráfico" do Amazonas, Luciane Barbosa Frias, disse ao jornal O Globo que já participou de audiências ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Segundo reportagem do matutino, publicada na terça-feira, 14, os encontros teriam ocorrido no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

"Pessoas estão usando minha cabeça como Cristo, para atacar o governo (Lula) e o ministro", disse a "Dama do Tráfico" amazonense. "Flávio Dino nunca me recebeu. Cheguei a vê-lo sim, mas nunca cheguei a conversar com ele pessoalmente", afirmou ela, que hoje ganhou repercussão nos holofotes da mídia nacional e vem tirando o sono do ex-governador do Maranhão, Flávio Dino.

Na reportagem, Luciane informou que foi até Brasília (DF) com viagem paga pelo Ministério dos Direitos Humanos, depois de um convite para que ela integrasse o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Amazonas.

"Ainda não tomei posse (no Comitê) e nem sei se vou conseguir tomar, devido a toda essa repercussão nacional no nome da minha pessoa", declarou a "Dama do Tráfico".

Mediante os desdobramentos escabrosos dessa visita ao Ministério da Justiça, o subprocurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, solicitou na terça-feira uma ampla investigação sobre o caso que vem abalando as estruturas de poder do Planalto.

Luciane é nada mais nada menos que a mulher de um dos líderes do tráfico da organização criminosa Comando Vermelho e virou destaque na política nacional, após ter se reunido com assessores do ministeriado de Flávio Dino, em Brasília.

Tá rolando um "climão" na Câmara de São Luís!

A onda de calor político já chegou nas hostes da Câmara de Vereadores da capital maranhense. De um lado, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSDB). De outro, o 1º vice-presidente do Legislativo Municipal, Francisco Chaguinhas (Podemos). Nos últimos dias, ambos vêm travando uma briga de foice, que tem como pano de fundo as eleições para a Prefeitura de São Luís. Victor abraçará o candidato do Palácio dos Leões, com as bençãos do governador Carlos Brandão (PSB). Já Chaguinhas seguirá na linha de frente pela reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD). Entenda vendo o vídeo do Programa Conexão Política!

Braide tem a bola dos precatórios do Fundef para marcar o gol

Agora a bola da vez está com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), para sancionar o Projeto de Lei nº 270/23, que estabelece critérios de rateio aos professores da rede municipal de ensino, dos créditos relativos a precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Isso porque a Câmara Municipal aprovou, na segunda-feira, 13, a proposta que contempla a categoria. Essa foi a segunda vez que a Casa apreciou uma proposta neste sentido. No final do mês passado, projeto semelhante já tinha sido aprovado. No entanto, o prefeito Braide vetou o PL com seis alterações sugeridas pelos vereadores. Na semana passada, os parlamentares apreciaram os vetos e resolveram manter a proposta original enviada pelo prefeito.

Um dia, após a votação dos vetos, o chefe do Executivo envia a Mensagem nº 13/2023, com uma proposta em que acatava todas as sugestões dos vereadores. O projeto entrou em pauta na segunda-feira e foi apreciado, após o vereador Chico Carvalho (Solidariedade) solicitar a quebra de interstício, o vereador Álvaro Pires (PSDB) pedir a urgência e o vereador Marcial Lima (Podemos) solicitar a inversão da pauta.

Restou ao presidente do Legislativo, Paulo Victor (PSDB), colocar a sugestão em apreciação e incluiu o requerimento do parlamentar, pedindo a votação em regime de “urgência, urgentíssima” para que o projeto pudesse ser votado no formato de rito sumário, que dispensa o interstício de sessões ordinárias, podendo ser votado em sessão única.

O texto apreciado acrescentou dispositivos à proposição que já havia sido aprovada e sancionada no final de outubro. Os artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos e ao rateio dos juros sobre os valores depositados em conta bancária. Além disso, foi corrigido o período considerado para inclusão de professores no rateio.

Críticas ao prefeito

Durante a discussão da matéria, vários vereadores criticaram o prefeito Eduardo Braide, culpando a gestão municipal pelo atraso na aprovação definitiva da matéria. O presidente da Comissão de Orçamento da Casa, vereador Raimundo Penha (PDT), acusou o gestor por “não querer dividir os louros com ninguém”. O parlamentar foi o autor de emendas, inicialmente vetadas, mas agora replicadas pelo Executivo no novo projeto aprovado hoje.

“O prefeito quer fazer parecer que está dando. Primeiro que ninguém está dando nada, aqui é um dinheiro que foi repassado a menor para quem trabalhou, para quem tem direito, para quem lá atrás deixou de receber”, frisou.

No mesmo sentido, o vereador Pavão Filho (PDT) também não poupou críticas ao Executivo. De acordo com o pedetista, que foi autor de uma das seis emendas no projeto vetado, os vereadores deram uma demonstração de aliança com os professores quando decidiram manter, na semana passada, os vetos do prefeito a suas emendas, mesmo sabendo que elas estavam corretas.

“Votamos na manutenção do veto [abdicando mão das emendas] para que os professores não fossem usados como muleta ou para depois dizer que os educadores não estavam recebendo porque a Câmara tinha atrasado o andamento, quando, na verdade, essa Casa apenas tem ajudado a andar para que o dinheiro chegue no bolso do trabalhador. Essa é a verdade”, afirmou.

Passivo do Fundef

O texto enviado pelo Executivo à apreciação do Legislativo Municipal trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita aos municípios por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros [pensionistas], que comprovarem exercício nesses períodos.

O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio, que foi exatamente a proposta que estava sendo analisada pelos vereadores ludovicenses.

R$ 160 milhões em caixa

No total, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União pagará R$ 402.572.043,11. Assim, mais de R$ 240 milhões serão rateados entre os professores. Desse valor, contudo, apenas uma primeira parcela, de pouco mais de R$ 160 milhões (fora os juros), já foi depositada nas contas do Município – R$ 97 milhões dos quais, aproximadamente, serão imediatamente rateados entre os profissionais de educação.

Deputado pede impeachment de Dino após mulher do Comando Vermelho se reunir no Ministério da Justiça

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) usou as redes socais para alardear a notícia publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, mais conhecido por "O Estadão", que denunciou o fato de uma mulher, de um dos líderes do Comando Vermelho no Amazonas, ter feito duas visitas ao Ministério da Justiça neste ano, se passando por uma representante de uma ONG (Organização Não Governamental).

Luciane Barbosa Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como “Tio Patinhas”, preso em dezembro de 2022. Ela e o marido foram condenados em segunda instância por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. Ele cumpre 31 anos no presídio de Tefé (AM). Ela foi sentenciada a dez anos e recorre em liberdade.

As reuniões de Luciane no Ministério da Justiça foram com os secretários de Políticas Penais, Rafael Velasco; de Assuntos Legislativos, Elias Vaz; e com a coordenadora do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), Tamires Sampaio.

Em caráter emergencial o deputado paulista escreveu nas redes sociais:

"URGENTE!

O Ministério da Justiça recebeu a mulher de um dos líderes do Comando Vermelho em pelo menos duas reuniões em Brasília.

Vamos CONVOCAR o Ministro Flavio Dino para se explicar na Câmara dos Deputados, exigir explicações formais e pedir o IMPEACHMENT de Dino".

"Intransigência do governo Brandão levará ao sucateamento e precarização de professores na UEMA e UEMASUL", diz sindicalista

Apesar de acatar a decisão do Tribunal de Justiça que, no último sábado, 11, decidiu pela ilegalidade da greve dos professores da Universidade Estadual do Maranhão e da UEMASUL, na região tocantina, o presidente do Sindicato dos Docentes (Sinduemas), professor Bruno Rogens, fez duras críticas à negligência do governo Carlos Brandão (PSB) em não manter um canal de diálogo com a categoria durante os quase três meses de greve, deixando mais de 50 mil estudantes fora das salas de aula.

Segundo Rogens, a intransigência do governo levará a um completo sucateamento das instituições de ensino superior no estado. "Uma das consequências da política de sucateamento das UEMAS do governo de Brandão será a precarização do trabalho docente. Com a renda prejudicada em função da defasagem professores de ponta procurarão outras carreiras e os demais tomarão as UEMAS como bico buscando outras fontes de renda", declarou em suas redes sociais o dirigente sindical.

Na oportunidade, ele também criticou a forma como deputados estaduais sequer discutiram seriamente a questão na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, que no momento é submissa aos ditâmes do governo Brandão. 

"Atualmente não existe um parlamentar sequer na ALEMA orgânico da classe trabalhadora e militante de movimentos sociais. É uma das conjunturas políticas mais difíceis da história do Maranhão para os interesses populares. Em São Luís é pior ainda....", ressaltou o dirigente Bruno Rogens.

A ilegalidade da greve dos professores da UEMA e UEMASUL foi determinada pelo desembargador Ronaldo Maciel. A categoria afirma que apesar de acatar a decisão judicial, para não ter de pagar multa diária de R$ 100 mil, adotará as medidas legais cabíveis para recorrer da decisão.

O Sindicato dos Professores da UEMA e UEMASUL reivindicam reajuste salarial de 50,20%, por defasagem de mais de 10 anos na remuneração da categoria, além da reposição de R$ 180 milhões das universidades estaduais, retirados do orçamento das instituições pelo governo Brandão no primeiro semestre deste ano, além de outras pautas em questão.

A divergente regulação das mídias sociais no Brasil

As opiniões da população e de congressistas se diferem quando questionados sobre a regulação das redes sociais, conforme aponta pesquisa realizada pelo Instituto Sivis. Ao todo, 1.128 entrevistados da população em geral, todos acima de 18 anos, e 105 congressistas responderam ao levantamento, sendo 93 deputados federais e 12 senadores. O levantamento envolvendo parlamentares foi feito pelo Congresso em Foco Análise. 

Segundo os organizadores, o relatório é uma “contribuição inédita e substantiva” para aprofundar a discussão sobre a liberdade de expressão no país por meio do contraste da percepção da população e dos parlamentares. “O objetivo da pesquisa é oferecer subsídios para a reflexão e o diálogo sobre o tema, por meio de análises fundamentadas em dados estatisticamente representativos da população e do Congresso”, explica o documento. 

Um dos pontos levantados na pesquisa é a regulação de conteúdo nas mídias sociais. A maior parte dos entrevistados entre a população, 69,2%, acredita que deve haver algum tipo de regulação. Quando questionados sobre quais agentes devem ser responsáveis por regular, 41,7% declararam que esse papel deve ser exercido conjuntamente entre empresas de mídias sociais e o Estado. Mesmo com a maioria a favor da regulação, um terço dos participantes do levantamento considera a medida desnecessária.

Além disso, a pesquisa ainda questionou sobre quais são os três princípios mais importantes para reger o trabalho de regulação do Estado. Entre as opções estavam: transparência, combate ao discurso de ódio, imparcialidade, agilidade, igualdade de oportunidade, privacidade dos cidadãos e liberdade de expressão. Para a maioria dos entrevistados, o tripé central para a regulação das mídias sociais deve levar em conta a liberdade de expressão, combate ao discurso de ódio e igualdade de oportunidade.

Leia a íntegra no link abaixo:

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/populacao-e-congresso-divergem-sobre-regulacao-das-midias-sociais/

Estados, Distrito Federal e Municípios serão recompensados em R$ 15 bilhões por perda em arrecadações

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 9, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Com informações da Agência Brasil