STF realiza audiência de custódia de presos no caso Abin

O Supremo Tribunal Federal STF) realizou nesta sexta-feira, 12, audiência de custódia dos cinco presos pela Polícia Federal em mais uma fase da investigação que apura o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A audiência foi realizada de forma virtual. Os trabalhos foram conduzidos por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as prisões na quinta-feira, 11.

Estão presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República; o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida; Marcelo Araújo Bormevet, policial federal; e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército.

De acordo com as investigações, a Abin foi utilizada durante o governo Bolsonaro para favorecer os filhos do ex-presidente, monitorar ilegalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e políticos opositores.

Defesas

Em nota divulgada nesta sexta-feira, o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, negou as acusações de uso ilegal do órgão durante sua gestão.

Segundo Ramagem, as acusações são "ilações e rasas conjecturas" e visam prejudicar sua candidatura à prefeitura do Rio de Janeiro.

"Houve finalmente indicação de que serei ouvido na PF, a fim de buscar instrução devida e desconstrução de toda e qualquer narrativa. No Brasil, nunca será fácil uma pré-campanha da nossa oposição. Continuamos no objetivo de legitimamente mudar para melhor a cidade do Rio de Janeiro", afirmou.

Na quinta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a divulgação do relatório de investigação da PF foi feita para prejudicar a candidatura de Ramagem.

"Simplesmente não existia nenhuma relação minha com Abin. Minha defesa atacava questões processuais, portanto, nenhuma utilidade que a Abin pudesse ter. A divulgação desse tipo de documento, às vésperas das eleições, apenas tem o objetivo de prejudicar a candidatura de delgado Ramagem à prefeitura do Rio de Janeiro", afirmou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro não se manifestou.

Da Agência Brasil

Polícia começa a ouvir depoimento do pré-candidato a vereador da Raposa que agrediu equipe de jornalismo da TV Mirante

Um dia depois de agredir uma equipe de jornalismo da TV Mirante, em plena Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo ao bairro Cohafuma, em São Luís, o pré-candidato a vereador da Raposa, Lucas Carneiro, mais conhecido por "Lucas Paraíba", foi intimado a depor na Delegacia do Vinhais.

O incidente ocorreu enquanto a equipe da emissora, formada pela repórter Nice Ribeiro, o cinegrafista Luís de França e o motorista e iluminador Garcez, noticiava o acidente de trânsito ao vivo, que envolveu a pessoa do pré-candidato Lucas Paraíba. 

De repente, o Lucas, visivelmente alterado, parecendo estar em estado de embriaguez, logo nas primeiras horas da manhã da quinta-feira, 11, partiu para cima dos jornalistas, gerando susto e indignação entre os telespectadores que acompanhavam a programação.

A transmissão foi interrompida abruptamente, e a equipe agredida precisou de ajuda para conter o agressor. Após a agressão, o condutor fugiu em um caminhão que passava no local para escapar do flagrante.

O prefeito de Raposa, Eudes Barros, que é tio do motorista agressor ainda não se pronunciou sobre o incidente envolvendo seu sobrinho, que nas redes sociais pediu desculpas e disse que na hora, estava nervoso em virtude do acidente.

O episódio levanta questões sobre a conduta dos pré-candidatos e a necessidade de rigor na avaliação de suas ações e comportamentos, especialmente em um momento em que a integridade e a segurança dos jornalistas devem ser preservadas e respeitadas.

O caso foi registrado pela equipe de jornalismo da TV Mirante na Delegacia do Vinhais e o agressor terá que prestar esclarecimentos à Polícia e responder na forma da lei, por embriaguez ao volante e agressão à imprensa e cerceamento da liberdade à informação.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) emitiram nota, repudiando as agressões sofridas pela equipe de jornalismo da TV Mirante e o cerceamento à liberdade de expressão. 

A direção da TV Mirante se solidariza com os jornalistas agredidos e com todos os profissionais de imprensa que enfrentam, diariamente, desafios para cumprir seu papel social de levar informação à população e aguarda uma apuração rígida das autoridades policiais e da justiça, na punição do agressor.

Câmara de Paço do Lumiar aprova comissão processante contra prefeita Paula da Pindoba

O Pleno da Câmara de Paço do Lumiar aprovou nesta sexta-feira, 12, com um quantitativo de 13 votos favoráveis, a abertura de uma comissão processante que pode cassar a prefeita afastada Paula Azevedo, mais conhecida por "Paula da Pindoba" (PCdoB). 

A gestora está fora do comando do Executivo Municipal, desde o dia 29 de maio, por inúmeras decisões judiciais, acusada de corrupção por malversação de recursos públicos.

Foram designados membros da comissão os vereadores Fernando Feitosa, Bianca Mendes e Mauro Multibancos. A comissão foi proposta por Douglas de Almeida Miranda em virtude de diversas ações judiciais contra a prefeita afastada por atos de improbidade administrativa e supostas irregularidades em contratações firmadas na gestão municipal. 

Vale ressaltar que a prefeita afastada acompanhou toda sessão direto do plenário da Câmara de Paço do Lumiar ao lado dos vereadores.

Justiça obriga estado do Maranhão a reformar delegacia de Fortuna

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, o Poder Judiciário determinou que o Estado do Maranhão adote, no prazo de 12 meses, medidas para reforma do prédio da delegacia de Polícia Civil de Fortuna (termo judiciário) ou transferir o órgão a outro prédio, com condições e estrutura adequadas.

Na decisão, recentemente comunicada ao MPMA, o juiz Caio Davi Veras acolhe as solicitações feitas em Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro de 2023, pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, titular da comarca, em função da precariedade das instalações físicas da delegacia.

Os pedidos do Ministério Público foram motivados por Notícia de Fato, encaminhada em 2021, pela Polícia Civil.

As instalações devem possuir local para custódia provisória de presos, secretaria para procedimentos policiais, recepção, sala para investigadores, gabinete para o delegado; sala para depoimentos, copa e banheiro com acessibilidade para usuários e servidores, espaço adequado para guarda de objetos apreendidos; estacionamento para viaturas, cofres para guarda de armas, entorpecentes, documentos sigilosos e demais objetos, além de depósito para bens apreendidos.

A delegacia deve, ainda, ter monitoração eletrônica nas partes externa e interna e equipamentos de informática no gabinete do delegado, secretaria, recepção e sala de investigadores. A multa por atraso estabelecida é R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil.

OMISSÃO

“A Delegacia de Polícia Civil de Fortuna padece de total ausência de estrutura para realização do trabalho policial, tanto em relação às instalações físicas quanto ao corpo funcional, o que vem prejudicando a segurança pública do Município, sendo possível perceber um aumento sensível da criminalidade”, enfatizou o promotor na Ação.

Não há delegado de carreira no município. Por isso, o delegado regional de polícia de Presidente Dutra fica sobrecarregado. Faltam, ainda, viaturas em condições adequadas e servidores habilitados para custódia de presos.

“É patente a omissão do Estado do Maranhão em cumprir sua obrigação constitucional de garantir segurança pública ao cidadão. O Estado, longe de velar pelo interesse público, pauta sua conduta pela omissão e descaso, sendo imprescindível a atuação do Judiciário para garantir a reforma do prédio antigo ou a construção de nova delegacia para Fortuna”, destacou o membro do Ministério Público.

Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada. 

O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. 

Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.

Cotas raciais

O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. 

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.

Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.

Da Agência Brasil

Pré-candidato a vereador da Raposa, em estado de embriaguez, agride equipe de jornalismo da TV Mirante após acidente de trânsito

Uma equipe de jornalismo da TV Mirante, composta pela repórter Nice Ribeiro, o cinegrafista Luís de França e o motorista e iluminador Garcez, foi agredida, ao vivo, nesta quinta-feira, 11, durante a cobertura matinal de um acidente de trânsito na avenida Jerônimo de Albuquerque, em São Luís, nas proximidades do bairro Cohafuma. 

O agressor, identificado por Lucas Paraíba, um dos motoristas envolvidos no acidente que aparentava sinais de embriaguez, é pré-candidato a vereador e sobrinho do prefeito de Raposa, Eudes Barros. Lucas é filho de Ocileia Fernandes, irmã da esposa do prefeito, Cássia Barros.

O incidente ocorreu enquanto a equipe noticiava o acidente de trânsito ao vivo. De repente, o Lucas, visivelmente alterado, partiu para cima dos jornalistas, gerando susto e indignação entre os telespectadores que acompanhavam a programação.

A transmissão foi interrompida abruptamente, e a equipe agredida precisou de ajuda para conter o agressor. Após a agressão, o condutor fugiu em um caminhão que passava no local para escapar do flagrante.

O prefeito Eudes Barros ainda não se pronunciou sobre o incidente envolvendo seu sobrinho, que nas redes sociais pediu desculpas e disse que na hora, estava nervoso em virtude do acidente.

O episódio levanta questões sobre a conduta dos pré-candidatos e a necessidade de rigor na avaliação de suas ações e comportamentos, especialmente em um momento em que a integridade e a segurança dos jornalistas devem ser preservadas e respeitadas.

O caso foi registrado pela equipe de jornalismo da TV Mirante na Delegacia do Vinhais e o agressor terá que prestar esclarecimentos à Polícia e responder na forma da lei, por embriaguez ao volante e agressão à imprensa e cerceamento da liberdade à informação.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) emitiram nota, repudiando as agressões sofridas pela equipe de jornalismo da TV Mirante e o cerceamento à liberdade de expressão. 

A direção da TV Mirante se solidariza com os jornalistas agredidos e com todos os profissionais de imprensa que enfrentam, diariamente, desafios para cumprir seu papel social de levar informação à população e aguarda uma apuração rígida das autoridades policiais e da justiça, na punição do agressor.

Com informações do portal Maranhão TV

Ministério Público recomenda que conselheiros tutelares não se envolvam em campanhas eleitorais no Maranhão

Devido à proximidade das eleições municipais de outubro, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), encaminhou, desde o dia 1⁰ de julho, minuta de recomendação às Promotorias de Justiça do estado sobre práticas vedadas e abusivas por parte dos conselheiros tutelares durante o período eleitoral.

No documento, o coordenador do CAO-IJ, promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, oferece auxílio aos promotores de justiça na orientação aos membros dos Conselhos Tutelares a não se envolverem em propagandas ou atividades político-partidárias, com o uso do órgão ou cargo para tal.

“O CAO-IJ tem recebido alguns questionamentos relacionados à participação de conselheiros tutelares em pré-campanhas. Por isso, é importante destacar a necessidade de adotar medidas administrativas para orientar conselheiros tutelares sobre essas proibições”, esclarece o coordenador, no ofício.

A proibição da participação dos conselheiros nestas atividades é estabelecida pela Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela lei sobre normas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/97).

As Recomendações devem alertar sobre proibições de produção de vídeos, áudios, fotografias ou outros meios audiovisuais com candidatos durante o período eleitoral. Os conselheiros devem, ainda, evitar postar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com utilização explícita do termo “conselheiro tutelar”. O objetivo é assegurar que se trata de manifestação pessoal, desvinculada da condição de integrante do conselho tutelar.

Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira, 10, que a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.

A declaração de Fachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indigenistas para tratar da questão.

O ministro é relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Na audiência, o ministro Fachin reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.

"A Constituição é um parâmetro de controle quanto ao marco temporal. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, eu já tive a oportunidade de dizer no voto que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvida alguma a acerca da inconstitucionalidade do marco temporal", declarou.

Da Agência Brasil

Após impasse, LDO deve ser votada na próxima quarta na Câmara de São Luís

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2025, deve ser votada até a próxima quarta-feira, 17, prazo final para que seja iniciado o recesso parlamentar na Câmara Municipal de São Luís, que se estendera até o dia 31 deste mês. Caso não seja votada a LDO, o Legislativo fica impossibilitado de realizar recesso, oficialmente, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) já alertou a todos os demais parlamentares para dar celeridade na apreciação do texto da LDO. “Aguardo a reunião dos nobres pares da Comissão de Orçamento e Finanças para que possamos deliberar sobre a proposição. Temos uma programação para tratar deste fato específico, lembrando que só poderemos abrir recesso entre os dias 17 e 31 de julho, caso a LDO seja apreciada”, frisou o chefe do Legislativo.

Na última segunda-feira, 8, Paulo Victor tornou pública a Resolução Administrativa n° 146/24 que recompõe a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, responsável pela análise das leis orçamentárias.

O texto estabelece a nova composição da comissão permanente de orçamento, tendo em vista a renúncia de Raimundo Penha (PDT) e o afastamento dos vereadores Aldir Júnior (PL) e Beto Castro (Avante).

Com a nova composição, Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União Brasil), Pavão Filho (PSB), Octávio Soeiro (PSB) e Thyago Freitas (PRD) passaram a integrar a comissão como membros titulares, e o vereador Ribeiro Neto (PSB) como suplente.

Uma vez composta, caberá aos membros da comissão deliberarem, em sua primeira reunião, sobre a escolha do presidente e vice, dia e horário das reuniões ordinárias, além da ordem dos trabalhos. O colegiado responde pelas atividades do biênio 2023/2024 ligadas aos temas de sua competência, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

Na oportunidade, o presidente da Câmara destacou a importância da matéria e pediu à Primeira Secretaria que remetesse o Projeto de Lei n° 108/24, que trata das diretrizes para elaboração e execução da LOA 2025, a todos os gabinetes.

Camarão veta projeto homofóbico de deputada evangélica

O governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT), vetou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023, que objetivava assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito das escolas do estado do Maranhão. O projeto, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), previa ainda a aplicação de penalidades às instituições de ensino que descumprissem os termos da lei.

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma lei similar do Estado de Alagoas, que instituía no sistema educacional o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no ensino, consolidando a decisão de que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição.

“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão, em trecho da mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, explanando o motivo do veto. “Por essas razões, oponho veto total ao Projeto de Lei visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal”, complementou a mensagem.

Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. 

“Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientações dos conteúdos trabalhados em sala de aula”, destaca trecho do parecer técnico emitido pela Secretaria. 

Em caso de descumprimento, o PL propunha que as escolas estariam sujeitas a pagamento de multa entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno participante, suspensão temporária de suas atividades e até cassação da autorização de funcionamento.