Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 

Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal. 

O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com  independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Secretária de Saúde de Braide brinca com a cara dos vereadores de São Luís

A secretária de Saúde de São Luís, Ana Carolina Marques Mitri, deve ser ouvida nesta quarta-feira, 14, após mais uma vez desrespeitar e não comparecer à Câmara Municipal, mesmo tendo sido convocada para prestar esclarecimentos sobre a destinação das emendas parlamentares e suspeitas de irregularidades em contratações na Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Carolina deveria ser ouvida na segunda-feira, 12, por uma comissão, no entanto, mais uma vez ela relaxou o ato de convocação do Legislativo e alegou, por meio de ofício, estar em viagem particular desde o último 6, solicitando a remarcação de uma nova data, fato que vem ocorrendo com frequência pela titular da pasta, desrespeitando a atividade parlamentar da Casa.

O líder do PCdoB na Câmara, vereador Astro de Ogum, autor do requerimento de convocação, lamentou a ausência da secretária Ana Carolina e ressaltou que o não comparecimento dela à Câmara, mesmo após ser convocada, tem ocorrido com bastante frequência, o que atrapalha o desenvolvimento dos trabalhos legislativos. 

“Já se tornou uma rotina da secretária ser convocada e não comparecer. O vereador se elege exatamente para fiscalizar o erário, o nosso papel nesta Casa tem sido completamente constrangido, tem sido impedido”, afirmou. 

Após ponderações, a Mesa Diretora da Câmara de São Luís decidiu ouvir a secretária numa nova data, junto com o secretário municipal de Assuntos Políticos, Márcio Andrade, que também vai prestar esclarecimentos em relação à destinação de emendas parlamentares.

Apostas esportivas comprometem orçamento familiar das classes D e E

O gasto com apostas esportivas, em plataformas online, as bets, está impactando o consumo de mercadorias e serviços, sobretudo das classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, e afetam a percepção da melhoria da economia brasileira, como o aumento da renda, do crescimento da ocupação e o controle inflacionário.

A avaliação é da empresa PwC Strategy& do Brasil Consultoria Empresarial Ltda, ligada à multinacional de auditoria e assessoria PricewaterhouseCoopers. De acordo com o economista e advogado Gerson Charchat, sócio e líder da Strategy& do Brasil, os gastos com apostas esportivas “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação.

Esse desvio de recursos para as apostas exerce uma pressão considerável sobre a demanda por produtos essenciais, afetando a dinâmica da economia de forma geral.”

As apostas esportivas em plataformas explodiram no Brasil após a Lei nº 13.756 ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer, no final de 2018. Daquele ano a 2023, os gastos com apostas aumentaram 419%.

“Em 2018, as apostas representavam 0,27% do orçamento familiar da classe D e E; hoje, esse percentual saltou para 1,98%, quase quatro vezes mais do que há cinco anos. Por outro lado, os gastos com lazer e cultura diminuíram de 1,7% para 1,5% do orçamento, enquanto os gastos com alimentação se mantiveram estáveis”, conta Charchat em entrevista para a Agência Brasil.

Ele alerta que as apostas esportivas cresceram de forma expressiva e se tornaram uma fonte de gastos significativa, especialmente entre os jovens dos estratos sociais de menor poder aquisitivo. “O fenômeno pode gerar, inclusive, um aumento no endividamento entre a população de baixa renda, o que pode trazer impactos negativos para o crescimento econômico do país.”

A análise publicada da Strategy& do Brasil, baseada em dados secundários, assinala que a percepção da população de dificuldades financeiras cresceu cinco pontos percentuais entre 2022 e 2024. Hoje um quinto dos brasileiros dizem enfrentar dificuldades para pagar as suas contas todos os meses, ou não conseguem pagá-las na maioria das vezes.

Desemprego cai para 6,9%, menor índice do trimestre desde 2014

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em junho caiu para 6,9%, esse é o menor resultado para um trimestre desde o terminado em janeiro de 2015, quando também marcou 6,9%. Observando apenas o período de três meses que vai até junho, é o menor resultado já registrado, se igualando a 2014. 

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada na última quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre móvel anterior, fechado em março, a taxa de desemprego estava em 7,9%. Já no segundo trimestre de 2023, o índice era de 8%. A marca atingida em junho é menos da metade do pico da série histórica do IBGE, em março de 2021, quando a taxa alcançou 14,9%. 

À época, era o auge da pandemia de covid-19. A série se inicia em 2012. O resultado mais baixo já registrado é de 6,3% em dezembro de 2013.

No trimestre encerrado em junho, o número de pessoas que procuravam trabalho ficou em 7,5 milhões – o menor desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015. Isso representa queda de 12,5% no trimestre. Já em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi de 12,8%.

A população ocupada renovou mais um recorde, atingindo 101,8 milhões de pessoas. Esse contingente é 1,6% maior que o do trimestre anterior e 3% superior ao do mesmo período do ano passado.

Da Agência Brasil

Vereadores enterram a gestão desastrosa de Paula da Pindoba em Paço do Lumiar

Depois de ter sido afastada várias vezes pela Justiça, acusada de corrupção com o trato do dinheiro púbico, não deu outra e a Câmara Municipal de Paço do Lumiar fez o seu papel ao cassar, na última sexta-feira, 9, o mandato da prefeita Paula Azevedo, mais conhecida pela agricultora familiar Paula da Pindoba (PCdoB).

Ela perdeu o mandato por um placar elástico no parlamento luminense de 15 votos a quatro, enterrando de uma vez por todas a gestão desastrosa no município, que passa agora a ser comandado, até o fim do ano pelo vice, Inaldo Alves Pereira (PSDB), que terá o controle definitivo do Executivo.

A sessão da Câmara de Paço do Lumiar foi presidida pelo vereador Mauro Multibancos (PSDB) e teve como relator Fernando Feitosa (Podemos).

Na oportunidade, a defesa de Paula da Pindoba ainda se manifestou afirmando que não havia atos que comprovassem o dolo da então prefeita, investigada por crime de improbidade administrativa. Segundo a tese da defesa, Paula sofreu uma acusação genérica, configurando perseguição política contra ela e sua gestão.

Durante a sessão, os vereadores tiveram um período de 15 minutos para manifestar seu posicionamento, em relação às denúncias que pesam contra a então prefeita.

Ao final da sessão legislativa, o relator Fernando Feitosa votou pela cassação do mandato da comunista Paula da Pindoba. Até mesmo o presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Jorge Maru (Solidariedade), que tem o apoio dela na disputa para a Prefeitura, votou favorável pela cassação, seguido de mais 13 vereadores.

Saúde orienta farmácias sobre testes para HIV, sífilis e hepatites

O Ministério da Saúde publicou nota técnica orientando farmácias autorizadas sobre a realização de testes rápidos para diagnóstico de HIV, sífilis, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).

De acordo com a pasta, o documento tem como base recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que prevê a inclusão de farmácias no grupo que oferta esse tipo de testagem.

“Somente as farmácias habilitadas poderão realizar os testes. Diferentemente dos estabelecimentos comuns, tais farmácias devem estar integradas à rede de diagnóstico, assistência à saúde e vigilância”.

Ainda segundo a nota, o profissional responsável pela testagem na farmácia deve orientar o usuário sobre possíveis resultados e o que eles representam. “As dúvidas das pessoas devem ser acolhidas e respondidas”, destacou o ministério.

Da Agência Brasil

Congresso Nacional se rebela contra decisão de Dino em suspender emendas Pix

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a suspensão das chamadas emendas Pix, afirmando que a medida confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. 

A suspensão das emendas Pix foi mantida na quinta-feira (8) pelo ministro Flavio Dino, do STF, horas antes do recurso feito em conjunto pela Câmara e Senado. A medida fora pedida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para quem esse tipo emenda parlamentar não atende a requisitos mínimos de transparência. 

A representação jurídica do Congresso escreveu que a Constituição garante a divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento. “A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz o recurso. 

O Congresso argumentou, ainda, que a interrupção da transferência de recursos pode ter consequências graves para o interesse público, interrompendo programas e a execução de obras, por exemplo, e causando “enorme insegurança jurídica”.

Da Agência Brasil

Vereador evangélico acusado de abuso sexual contra adolescente renuncia ao mandato, mas não evita cassação

O vereador de São Luís, Domingos Paz (DC), bem que tentou evitar ser cassado, mas apesar de renunciar da tribuna da Câmara Municipal, acabou perdendo o mandato eletivo. Em seu discurso ele se defendeu dizendo que estava sendo vítima de perseguição política há mais de dois anos. Ao se despedir disse que sai de "coração limpo" e que na próxima legislatura, outra pessoa sentará de novo em sua cadeira.

Domingos Paz não irá concorrer ao pleito de outubro, mas sua esposa, Josélia Rodrigues (DC/foto), irá disputar as eleições em seu lugar. O parlamentar ainda será julgado pelo plenário da Câmara após a Comissão Processante ter aceitado a denúncia de abuso sexual e quebra de decoro.

"Eu tenho um filho de 8 anos de idade e que está me assistindo, além da minha esposa e meus amigos. É uma injustiça o que estão fazendo comigo nesta Casa. Estão felizes? Estão realizados?", desabafou Domingos Paz.

"Nós vamos nos encontrar nos bairros e me façam o favor de não me dirigir uma palavra. É um favor que vocês vão fazer. Não me dirijam uma palavra, porque vocês não são amigos. Não venham cometer injustiça", ressaltou o parlamentar democrata-cristão.

Dos 26 vereadores presentes à sessão, apenas se abstiveram de votar: Astro de Ogum (PCdoB) e Antonio Garcez (PP).

Alan da Marisol alcança 51,3% das intenções de voto em Balsas, aponta pesquisa

Pesquisa de intenção de votos realizada pelo Instituto Opinião, no município de Balsas, apontou que, se eleição para prefeito fosse hoje, o empresário Alan da Marisol (PRD) obteria 51,3% dos votos e ficaria 14,3 pontos percentuais de vantagem sobre o segundo colocado, o atual vice-prefeito da cidade, Celso Henrique (Progressistas), que atingiu 37%. 

Além disso, o levantamento demonstrou que o empresário vence a eleição em qualquer cenário e tem a menor rejeição dentre todos os candidatos a prefeito de Balsas.

Registrada no TRE-MA sob o número MA-03448/2024, a pesquisa foi contratada pelo Jornal Pequeno, de São Luís, foi realizada entre 02 e 03 de agosto desse ano e ouviu 600 eleitores. A margem de erro é de 4% e o índice de confiabilidade é de 95%.

O resultado ainda mostra que o democrata cristão Célio da New Agro (DC) teria 2,3% dos votos válidos, que 1%dos eleitores votariam no engenheiro Francisco Cunha (Novo). Já 2% disseram que votarão nulo, 2,7% responderam que estão indecisos ou não sabem e 3,7% não opinaram. 

Esse resultado é do levantamento estimulado, ou seja, em que o entrevistador informa os nomes dos candidatos ao pesquisado e oferece a possibilidade de indicar que votaria nulo ou em branco bem como a possibilidade de não opinar ou dizer que não sabe.

Um aspecto interessante é que a pesquisa foi feita antes do democrata cristão anunciar a adesão do DC à coligação “Quem manda é o povo”, liderada por Alan da Marissol, o que indica que a candidatura do empresário pode chegar á 53,6% das intenções de voto ao se somar os percentuais alcançados pelos agora aliados Alan da Marissol e Célio da New Agro.

REJEIÇÃO

Um outro aspecto levantado pela pesquisa contratada pelo Jornal Pequeno é a rejeição dos candidatos á prefeito em Balsas. A pesquisa de rejeição mostrou que 29% dos entrevistados jamais votariam no atual vice-prefeito Celso Henrique, candidato pelo Progressistas. 

A maior rejeição ficou com o candidato do Novo, Francisco Cunha: 31,7% dos entrevistados disseram que jamais votariam nele. Ainda de acordo com a pesquisa, a menor rejeição foi a do candidato do PRD, Alan da Marissol, que apareceu com 14,3%, enquanto 10% não souberam responder ou não opinaram e 6% afirmaram não ter rejeição por nenhum dos candidatos.

Dino mantém suspensão de emendas Pix ao Orçamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8), em Brasília, manter a suspensão das chamadas "emendas Pix" ao Orçamento da União. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na decisão, o ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.

"Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público", afirmou o ministro.

Criação

As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.

Para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.

No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Da Agência Brasil