Justiça determina afastamento do prefeito e secretário de educação de Carolina

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou o afastamento do prefeito de Carolina, Erivelton Neves, e do secretário municipal de Educação, José Ésio Silva, pelo período de 180 dias, em função do descumprimento de medidas judiciais que obrigavam os gestores a regularizar o serviço de transporte escolar no município.

Proferida pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, a decisão acolhe os pedidos feitos, em 5 de outubro, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, em Ação Civil Pública com pedido de liminar.

Além do afastamento dos gestores, o Poder Judiciário determinou o bloqueio de R$ 1 milhão dos cofres municipais, valor que equivale à soma dos contratos e licitações irregulares referentes ao transporte escolar no município. Também devem ser anulados, no prazo de 48 horas, os referidos contratos.

Enquanto não for solucionada a questão do transporte escolar, devem ser bloqueadas, mesmo que já empenhadas, verbas públicas municipais usadas para festas, comemorações, carnaval, incluindo contratação de artistas ou bandas, bufê e montagem de estruturas, além de gastos do Município com publicidade/propaganda.

Outra medida é a apresentação de relatório trimestral sobre o serviço de transporte escolar do Município, incluindo documentações e publicações de quaisquer ações referentes às ações e compromissos da Secretaria de Educação.

MULTAS

A decisão determinou a aplicação de multa, sobre os patrimônios pessoais do prefeito e do secretário de Educação, no valor R$ 400 mil (20% do valor da causa). O valor deve ser imediatamente bloqueado.

Também devem ser aplicadas multas diárias a serem pagas, individualmente, pelo prefeito e pelo secretário de Educação, no valor de R$ 15 mil, até o limite de R$ 30 dias.

ENTENDA O CASO

No julgamento da Ação Civil Pública do MPMA, em decisão liminar, de 24 de janeiro de 2024, a Justiça estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que Erivelton Neves e José Ésio Silva regularizassem o serviço de transporte escolar. À época, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, a ser paga pelos gestores. 

A liminar havia determinado, ainda, a proibição do emprego de qualquer veículo irregular, a exemplo dos paus-de-arara, ou que não tivessem condições ideais de funcionamento, além da substituição dos carros em condições precárias por outros em perfeitas condições, com acessibilidade para pessoas com deficiência.

O descumprimento da liminar motivou o afastamento do prefeito e do secretário.

Em sessão alusiva aos 50 anos da Codevasf, Assembleia entrega Medalha Manuel Beckman a Marcelo Andrade e Gil Cutrim

Iniciativa da cerimônia foi de Osmar Filho e da concessão das medalhas foi de Neto Evangelista, para o diretor Gil Cutrim, e de Glalbert Cutrim para o diretor-presidente Marcelo Andrade

A Assembleia Legislativa realizou, nesta segunda-feira (21), sessão solene alusiva aos 50 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codesvaf), no Plenário Nagib Haickel. Na ocasião, a Medalha Manuel Beckman, maior honraria do Parlamento Estadual, foi entregue ao diretor-presidente da Companhia, Marcelo Andrade Moreira Pinto, e ao diretor de Governança e Sustentabilidade da autarquia federal, Gil Cutrim.

A iniciativa da sessão solene foi do deputado Osmar Filho (PDT) e da concessão das medalhas do deputado Neto Evangelista (União), para o diretor Gil Cutrim, e do deputado Glalbert Cutrim (PDT) para o diretor-presidente Marcelo Andrade.

O ato solene foi comandado pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença dos deputados Fred Maia (PDT), Neto Evangelista (União), Glalbert Cutrim (PDT), Jota Pinto (Podemos), Florêncio Neto (PSB) e Roberto Costa (MDB). 

Participaram da mesa de honra da cerimônia, dentre outras autoridades, o senador Weverton Rocha (PDT), o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos), o superintendente da Codevasf no Maranhão, Clóvis Luís Paz Oliveira, o ex-deputado federal Hildo Rocha e o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Edmar Cutrim.

Reconhecimento

A presidente da Assembleia disse se sentir muito feliz em homenagear dois homens que muito contribuem para o desenvolvimento do Estado do Maranhão e uma empresa que tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil e do Maranhão.

“Marcelo Andrade e Gil Cutrim muito contribuíram para o desenvolvimento do Estado do Maranhão como dirigentes da Codevasf. Agradecemos o trabalho incansável dos senhores para tornar o Maranhão um estado mais justo, próspero e inclusivo. 

A Codevasf é um pilar fundamental do desenvolvimento do Brasil e do Maranhão. Sua presença em nosso estado deve-se ao trabalho visionário do então deputado Carlos Brandão, que apresentou projeto no Congresso propondo a instalação dessa importante autarquia no Estado do Maranhão”, ressaltou.

Glalbert Cutrim destacou o trabalho arrojado desenvolvido pela Codevasf sob o comando de Marcelo Andrade e Gil Cutrim.

“A história dessa empresa é a de beneficiar a vida das pessoas que mais precisam. São muitas obras entregues por essa importante estatal brasileira à população maranhense. Esse é um momento de reconhecer e agradecer por esse trabalho que chega lá na ponta dos milhares de municípios dos 16 estados que são beneficiados com a atuação da Codevasf”, frisou.

Por sua vez, Neto Evangelista ressaltou a contribuição do ex-deputado federal Gil Cutrim, hoje, ocupando o cargo de diretor de Governança e Sustentabilidade da Codevasf. 

“A Contribuição de Gil Cutrim ao desenvolvimento do Estado do Maranhão já vem de muito tempo por meio de outros cargos que ocupou como, por exemplo, o de prefeito de São José de Ribamar e presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem). Hoje, como diretor da Codevasf, ele acrescenta a prestação de serviços em favor da população maranhense”, afirmou.

Agradecimentos

Gil Cutrim agradeceu a homenagem e disse se sentir honrado em receber a maior comenda do Poder Legislativo Estadual. “Agradeço imensamente o reconhecimento de nosso trabalho por essa Casa legislativa. Hoje, a Codevasf representa um braço no processo de desenvolvimento do Maranhão. Estamos trabalhando para trazer mais benefícios para a população maranhense como os projetos de Revitalização da Lagoa da Jansen e os Diques da Baixada”, acentuou.

Em sua fala de agradecimento, Marcelo Andrade ressaltou o trabalho realizado pela Codevasf em 2.688 municípios em 16 estados e disse que a homenagem recebida é extensiva a todos os funcionários da empresa.

“Cada funcionário da Codevasf deve se sentir agraciado com essa comenda, pois sem vocês não poderíamos entregar o que estamos entregando em cada um dos 2.688 municípios. Ainda temos muito o que entregar. Fazemos nosso trabalho com muito empenho. Buscamos sempre atuar como indutor de desenvolvimento com ações inovadoras e que levam a melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo, as mais necessitadas”, realçou.

MPF consegue condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Peritoró por prejuízos aos cofres públicos

Réus terão que pagar R$ 2,6 milhões e tiveram direitos políticos suspensos por 8 anos por irregularidades em contrato de locação de veículos

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, o ex-prefeito de Peritoró, Agamenon Lima Milhomem, e o ex-secretário municipal de Educação e Cultura, Ezequias da Silva e Silva, foram condenados por atos de improbidade administrativa. 

Os réus causaram prejuízo de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos municipais ao terem realizado despesa com locação de veículos sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços, durante o exercício do cargo, em 2010.

De acordo com o MPF, foram identificadas irregularidades nas notas fiscais de despesas realizadas sem a devida comprovação dos serviços prestados, mais precisamente de 9 pagamentos no valor de R$ 144.925,00, relacionadas à locação de veículos da empresa AR.Locadora de Maq. e Locação de equipamentos p/ const. Ltda. 

As irregularidades foram confirmadas pelo parecer técnico nº 407/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O ex-secretário municipal também afirmou, em seu depoimento, que os automóveis a serviço da Secretaria de Municipal de Educação, em 2010, “eram de pessoas da cidade que tinham seus veículos locados para transportar alunos”. 

Dessa forma, a Justiça considerou que, ao realizarem despesas de locações de veículos da empresa AR.Locadora de forma simulada, a fim de justificar o pagamento do montante de R$ 1,3 milhão, os réus cometeram atos de improbidade administrativa, causando dano aos cofres públicos.

Diante do exposto, a Justiça Federal condenou Agamenon Lima Milhomem e Ezequias da Silva e Silva a ressarcir o valor de R$ 1.304.325,00 pelos danos ao erário, bem como ao pagamento de multa civil em valor equivalente ao ressarcimento. 

Os gestores municipais também foram condenados à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibidos de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo. Ainda cabe recurso da sentença.

Ação de Improbidade Administrativa n° 0001689-38.2015.4.01.3703

Câmara de São Luís mantém cronograma de debates da LDO 2025

A Câmara Municipal de São Luís vem mantendo à risca o cronograma de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhado pelo Executivo, para o exercício financeiro de 2025. 

No último encontro, na sexta-feira, 18, estiveram presentes o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento de São Luís, Thiago Martins, que na oportunidade representava o secretário da SEPLAN, Simão Cirineu Dias, e o superintendente de planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Gabriel Teles, representando o secretário José Azzolini.

A participação dos dois teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o conteúdo do documento enviado pelo Poder Executivo para a aprovação do Legislativo Municipal. Durante a audiência, foram debatidas questões sobre a compensação de receitas e despesas, incluindo temas como arrecadação e isenções do IPTU e possíveis remanejamentos de orçamento.

Ao final das discussões, Thiago Martins destacou a importância da LDO para garantir a sustentabilidade financeira do município, permitindo o pagamento de dívidas e o financiamento de políticas públicas. Gabriel Teles ratificou as palavras do representante da SEPLAN e reforçou a disposição da SEMFAZ para qualquer esclarecimento que os vereadores precisem, que não tenham sido colocados durante as discussões.

Na audiência, que contou com a participação de diversos parlamentares, ainda fizeram parte da mesa, o presidente e o vice-presidente da Comissão de Orçamento da Casa, respetivamente, Octávio Soeiro (PSB); e Ribeiro Neto (PSB), além do relator do projeto, Thyago Freitas (PRD) e da procuradora da Câmara, Jéssica Soeiro. Também integram a Comissão os vereadores Pavão Filho (PSB), Daniel Oliveira (PSD) e Marquinhos (União).

A LDO é uma peça essencial na definição das metas e prioridades da administração municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2025, o resultado primário previsto é de R$ 455,4 milhões. Além disso, o projeto apresenta estimativas de endividamento e renúncia de receita, oferecendo uma visão clara dos compromissos financeiros da cidade.

Rafael aposta no poder da unidade e articulação política de Roberto Costa para vencer a eleição na FAMEM

Um dos mais novos apoios à candidatura do prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), para a presidência da Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), veio do também prefeito eleito de Timon, Rafael (PSB).

Roberto Costa, que garante ter o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) e da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema vale (PSB), vem se tornando um nome imbatível na disputa da entidade que tem como principal objetivo a defesa do municipalismo no estado.

Em um vídeo postado nas redes sociais, o prefeito eleito Rafael afirma conhecer a postura política de Roberto Costa como deputado estadual e de sua capacidade de articulação e unir as pessoas.

Rildo Amaral diz que caso seja eleito, fará uma devassa nos contratos da Prefeitura de Imperatriz

O candidato a prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP), que disputará o segundo turno das eleições municipais contra sua adversária Mariana Carvalho (Republicanos), no próximo dia 27, afirma que caso vença o pleito no segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, uma de suas primeiras ações será fazer uma auditoria em todos os contratos da Prefeitura.

Segundo ele, é preciso investigar, detalhadamente, os contratos vigentes com atenção especial para a área da saúde.

"Eu garanto para a população de Imperatriz que, em todos os contratos da Prefeitura, eu disse todos, serão auditados", afirmou o postulante à administração municipal.

Ele ressaltou ainda que é preciso que a população da segunda maior cidade do estado entenda o que aconteceu ao longo dos últimos 8 anos de gestão. Para Rildo Amaral, houve nesse período espaço e impacto negativo para a corrupção e a má administração dos recursos públicos do município.

Governo Federal dará mais 6 meses para saque de dinheiro esquecido nos bancos

Pessoas físicas e empresas que perderam o prazo para sacar os R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos nas instituições financeiras - encerrado na última quarta-feira (16) -  ainda terão seis meses para reclamar os valores. As informações para requerer o dinheiro estarão em edital que será publicado pelo Ministério da Fazenda.

O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central (BC), no qual é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. De acordo com a Lei 2.313 de 1954, caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União.

O governo destaca que isso não representa um confisco. No caso dos valores informados atualmente no SVR do Banco Central, os recursos não sacados serão transferidos para a conta única do Tesouro Nacional para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo edital trará a relação dos valores recolhidos, a instituição onde estão esquecidos, a natureza do depósito, a agência e o número da conta.

Da Agência Brasil

Rildo Amaral, Brandão e Fufuca arrastam uma multidão pelas ruas de Imperatriz

O candidato a prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP) e a vice Carol Pereira (União), arrastaram uma multidão de apoiadores pelas ruas do Centro da cidade neste sábado, 19, ao lado do Ministro André Fufuca e do governador Carlos Brandão (PSB). A grande movimentação reforça o favoritismo de Rildo Amaral a apenas uma semana do segundo turno das eleições municipais contra Mariana Carvalho (Republicanos).

A caminhada também reuniu importantes lideranças políticas que estiveram ao lado de Rildo e Carol como o Secretário-Chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, Clayton Noleto (PSB), Pastor Porto e prefeitos eleitos de cidades da região. Rildo também recebeu o apoio de lideranças comunitárias e da sociedade imperatrizense.

Essa foi a maior caminhada política da história de Imperatriz. Rildo e Carol receberam o carinho, o abraço e a palavra amiga dos apoiadores nos estabelecimentos comerciais, causando um verdadeiro tsunami azul nas ruas da cidade.

“Nós vamos fazer com que Imperatriz volte a brilhar os olhos do seu povo, porque aqui é a nossa terra, é o lugar que amamos. Por isso, eu me cerco de parceiros como o Governador Carlos Brandão e o Ministro André Fufuca, que sabem que Imperatriz vive um momento de caos e desejam ajudar nossa cidade a sair dessa situação”, discursou Rildo Amaral no encerramento da caminhada.

O candidato também pediu aos seus apoiadores para “multiplicar os pedidos de votos, os parceiros, os apoiadores” para fazer Imperatriz renascer.

A candidata a vice-prefeita, Carol Pereira, agradeceu o apoio e celebrou a realização de mais uma caminhada. “Que alegria terminar mais uma caminhada na Paz de Jesus, porque Ele está no controle. Ele já declarou que Imperatriz é 11. Ele vai fazer Imperatriz renascer. Também, com muita alegria e honra, recebemos o Governador Carlos Brandão que está ao nosso lado, segurando nossas mãos, unido com esse grupo político que vai devolver a dignidade para o povo imperatrizense”, declarou.

O governador Carlos Brandão ressaltou que essa é uma eleição que decide a sobrevivência da Imperatriz. “Nós não estamos aqui para fazer uma disputa ideológica, nós estamos discutindo aqui o futuro de Imperatriz. Independentemente da questão partidária, nós temos que escolher aquele que tem melhores parcerias, porque através das parcerias que a gente vai avançar. Rildo é o melhor para Imperatriz, então votem Rildo 11 no dia 27 de outubro”, declarou o chefe do Palácio dos Leões.

Próxima legislatura terá a 5ª maior fragmentação da história na Câmara de São Luís

 

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) começará a próxima legislatura, a partir de janeiro de 2025, com a 5ª maior fragmentação partidária da história da Casa desde a redemocratização do país. Serão 14 siglas com as quais o prefeito Eduardo Braide (PSD) terá de negociar. Há quatro anos, foram eleitos vereadores de 15 partidos diferentes.

As maiores bancadas registradas, desde que as legislaturas começaram a ser contadas, em 1989, ocorreram entre 2012 e 2016, com 19 partidos sendo representados no plenário Simão Estácio da Silveira.

O menor número na representação partidária, por exemplo, ocorreu nas eleições de 1989, com a correlação de forças sendo composta por apenas 8 legendas diferentes.

No período de exceção, no entanto, funcionavam apenas a Arena e o MDB. Após o bipartidarismo imposto pelo Regime Militar, entre 1969 e 1988, a segunda maior fragmentação registrada foi entre as eleições de 1992 e 1996, com 9 e 10 partidos, respectivamente, com representação no Legislativo da capital.

No pleito de 2000, o número aumentou para 13 agremiações com cadeiras na Câmara de Vereadores. Depois disso, a quantidade não parou de subir, chegando 19 siglas nas eleições de 2012 e 2016, mas sendo reduzida aos 15 partidos na legislatura eleita em 2020 com encerramento em dezembro de 2024. 

Veja abaixo o número de partidos em cada legislatura:

O que explica a redução no número de partidos?

A redução no número de partidos com representação na Câmara de Vereadores de São Luís nas eleições de 2024 pode ser explicada por uma combinação de fatores legais e políticos. Entre eles, destacam-se os seguintes:

Cláusula de barreira (ou de desempenho): introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, essa regra estabelece que partidos que não atingirem um determinado percentual de votos em nível nacional nas eleições proporcionais (deputados federais) não terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita. Isso desincentiva a manutenção de partidos menores e pouco competitivos, que acabam tendo uma capacidade reduzida de eleger candidatos.

Fim das coligações nas eleições proporcionais: desde as eleições de 2020, as coligações entre partidos para eleições proporcionais (como para vereadores) foram proibidas. Nesta antiga modalidade, vários partidos se juntavam e formavam uma chapa única. Sem as coligações, os partidos pequenos têm mais dificuldade em competir. Vale lembrar que as coligações para as eleições majoritárias (como as de prefeito) continuam permitidas. Essa inovação também consta na Emenda Constitucional 97/2017.

Aglutinação de forças políticas: estas novas regras resultaram em uma tendência de fusões ou incorporações de partidos menores com outros mais fortes, ou ainda na formação de federações partidárias. As federações permitem que pequenos partidos continuem a existir, mas sob uma estrutura maior. Elas são como uma espécie de coligação, mas com regras bem diferentes. Por exemplo, elas valem para todo o tempo da legislatura e só podem ser desfeitas sob determinadas condições.

Das três federações que disputaram as eleições em São Luís, apenas uma conseguiu fazer cadeiras: a Federação PT-PV e PC do B. Neste caso, cada um dos três partidos elegeu vereadores: Coletivo Nós (PT), Astro de Ogum (PCdoB) e Andrey Monteiro (PV).

Quais federações partidárias existem no Brasil?

Estas foram as primeiras eleições municipais, desde a criação do mecanismo das federações partidárias no Brasil, que ocorreram com a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei 14.208/2021. Atualmente, estão em funcionamento – com vigência mínima até as eleições de 2026 – as seguintes federações:

Federação Brasil de Esperança – PT, PV e PCdoB

Rede e PSOL – Rede e PSOL

PSDB e Cidadania – PSDB e Cidadania

Quais foram as mudanças nos partidos após a Emenda Constitucional 97/2017?

A Emenda Constitucional 97/2017 acarretou uma mudança significativa no cenário partidário nacional e levou à fusão e à incorporação de partidos, bem como ao reposicionamento de outras siglas, que alteraram sua nomenclatura.

Da Agência Câmara

Regras do Pix mudam a partir de novembro

A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.

O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.

Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.

As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.

As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente.

Pix Automático

Recentemente, o BC anunciou que o Pix Automático será lançado em 16 de junho de 2025. Em desenvolvimento desde o fim do ano passado, a modalidade facilitará as cobranças recorrentes de empresas, como concessionárias de serviço público (água, luz, telefone e gás), empresas do setor financeiro, escolas, faculdades, academias, condomínios, planos de saúde, serviços de streaming e clubes por assinatura.

Por meio do Pix Automático, o usuário autorizará, pelo próprio celular ou computador, a cobrança automática. Os recursos serão debitados periodicamente, sem a necessidade de autenticação (como senhas) a cada operação. Segundo o BC, o Pix Automático também ajudará a reduzir os custos das empresas, barateando os procedimentos de cobrança e diminuindo a inadimplência.

Da Agência Brasil