CCJ dá parecer favorável a PL que institui Selo Estadual da Agricultura Familiar – “Gosto do Maranhão”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (11), entre outras proposições, o Projeto de Lei (PL) 495/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Selo Estadual da Agricultura Familiar – “Gosto do Maranhão”.

 “É o Selo da Agricultura Familiar que homenageia os produtos produzidos por agricultores familiares do nosso estado. Essa distinção já existia por meio de uma portaria, mas agora foi institucionalizada aqui na CCJ, de forma a conferir a importância dos produtos de origem da nossa agricultura familiar, que é uma vocação do maranhense e precisa ser prestigiado”, afirmou o deputado Florêncio Neto (PSD), relator do projeto.

A proposição tem por finalidade fortalecer, junto aos consumidores, identidades sociais e produtivas dos vários segmentos da agricultura. O Selo Estadual da Agricultura Familiar está instituído atualmente apenas pela Portaria nº 127, de 4 de novembro de 2019.

Foram apreciadas, ainda, cerca de 30 proposições. A reunião, presidida pelo deputado Florêncio Neto (PSD), também contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), Ariston (PSB), Fernando Braide (Solidariedade), Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Davi Brandão (PSB), Junior Cascaria (Podemos), João Batista Segundo (PL).

PGE diz que sindicato quer dinheiro dos professores; Felipe Camarão comemora manifestação

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE) se manifestou, oficialmente, sobre os 15% do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) e afirmou que o interesse na retenção do dinheiro vem do Sindicato dos Professores (Sinproesemma). 

Segundo o órgão, o Estado não tem legitimidade para decidir sobre os valores, que pertencem exclusivamente aos docentes e devem ser pagos na forma de abono salarial.

No documento enviado ao STF, a PGE reiterou que o governo estadual não pode dispor dos recursos e destacou que a audiência de conciliação busca um acordo entre o sindicato da categoria, os advogados da entidade e os próprios professores. Além disso, a União e os advogados do sindicato já demonstraram desinteresse na realização da audiência, o que reforça a falta de impasse por parte do Estado.

O vice-governador Felipe Camarão, comemorou a manifestação da PGE e reforçou que o governo nunca tentou reter os valores e sim ajudar todos os professores.

Veja o vídeo abaixo:

Assembleia Legislativa dialoga com governo Brandão sobre PL do programa ‘Maranhão Livre da Fome’

Com o objetivo de estreitar ainda mais o diálogo sobre o Projeto de Lei (PL) do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB) recebeu o secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, Alberto Bastos. O encontro, que contou com a participação de vários deputados estaduais, ocorreu na tarde desta segunda-feira (10), na sala de reuniões do gabinete da presidência.

De iniciativa do Governo do Estado, o programa ‘Maranhão Livre da Fome’ tem como objetivo conceder um crédito mensal no valor de R$ 200,00 a famílias que, mesmo recebendo o auxílio Bolsa Família, tenham uma renda per capita inferior a R$ 218,00. Além disso, o programa prevê também preparar essas pessoas para o mercado de trabalho, a partir de formações e inclusões socioprodutivas.

“O secretário Alberto Bastos trouxe informações preciosas acerca do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, que vai tirar muitas famílias da condição de vulnerabilidade e que estão abaixo da linha da pobreza, garantindo comida na mesa de quem mais precisa”, destacou a deputada Iracema Vale.

Os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Dr. Yglésio (PRTB), Antônio Pereira (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Guilherme Paz (PRD), Solange Almeida (PL), Andreia Resende (PSB), Davi Brandão (PSB), Osmar Filho (PDT), Cláudia Coutinho (PDT), Ariston (PSB), Daniella (PSB), Júnior Cascaria (Podemos), Glalbert Cutrim (PDT), Pará Figueiredo (PL), Júnior França (PP), Florêncio Neto (PSB) e Aluízio Santos (PL) também participaram da reunião.

Programa

Alberto Bastos detalhou para os parlamentares as principais ações do programa, formas de atuação do poder público, cooperação entre o estado e os municípios, o diálogo entre o governo e outras instituições que colaboram com a iniciativa, entre outras informações.

“O diálogo com a Assembleia é fundamental para a gente poder esclarecer todos os pontos e as vantagens que o programa traz para a população, sobretudo os mais vulneráveis. Estamos dando ferramentas para que as famílias possam ter autonomia e possam progredir no seu sustento, inclusive sem a necessidade da ajuda estatal, a partir das formações”, pontuou o secretário.

Segundo o titular da Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, o programa deverá movimentar a economia local em cerca de R$ 23 milhões, estimulando pequenos comércios.

A deputada Iracema Vale falou sobre como deverá tramitar o PL na Casa. “Esse Projeto de Lei é muito bem-vindo e terá a aprovação da Assembleia. Conheço os deputados e todos querem o melhor para as famílias maranhenses. O PL deve ser lido nesta terça-feira (11) e vamos ver se colocamos em regime de urgência, para que seja votado o mais rápido possível”, disse Iracema Vale.

Alberto Bastos afirmou estar otimista com a aprovação do PL. “A Assembleia Legislativa está sempre de portas abertas, ouvindo os reclames da sociedade e eu tenho certeza de que, dentro da sua autonomia e ao mesmo tempo com o zelo que os deputados têm com a população maranhense eles tratarão muito bem essa demanda”, enfatizou Alberto Bastos.

"É importante que as mulheres ocupem espaços de Poder", diz Iracema Vale em entrevista à Rádio Timbira

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi a entrevistada desta segunda-feira (10), do programa Timbira News 2ª Edição, que foi ao ar pela Rádio Timbira.

Na oportunidade, a parlamentar falou, entre outras coisas, sobre o protagonismo feminino em sua gestão à frente da Alema, programação que celebra os 190 anos da Casa e início dos trabalhos legislativos.

Na conversa com a apresentadora Ana Guimarães, Iracema Vale destacou que o maior desafio de sua gestão, sendo ela a primeira mulher a presidir a Casa em toda a história do parlamento estadual, “é trabalhar muito e errar pouco”.

“A cobrança é muito grande para as mulheres, mas tenho 30 anos de estrada na política, um ambiente ainda muito masculino. Muito cobrada, por ser mulher, mas nem um pouco intimidada pelas dificuldades que se apresentam”, disse a deputada.

Sobre as ações afirmativas voltadas para as mulheres, Iracema Vale ressaltou serem necessárias, principalmente a luta para que sejam protagonistas na política.

“É importante que as mulheres ocupem espaços de poder, porque temos um olhar diferenciado. Temos feito um trabalho voltado para esta questão, como, por exemplo, a promoção de seminários para debater a presença da mulher na política e a implantação da Procuradoria da Mulher em Câmaras de Vereadores de diversos municípios do Maranhão. Temos feito nossa parte e vemos resultados positivos”, salientou Iracema Vale.

A parlamentar falou ainda sobre a programação de 190 anos da Assembleia que terá a “Corrida Alema – 190 Anos”, no dia 16 de fevereiro; e ainda a inauguração do memorial da Casa; lançamento do aplicativo Alema Play, homenagens e atividades culturais. A programação comemorativa se estenderá até o dia 20 de fevereiro.

Dino critica supersalários no Judiciário e nega auxílio retroativo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (10) o pagamento de supersalários no Judiciário e disse que não pode ocorrer um "vale-tudo" no recebimento de gratificações.

As críticas estão na decisão na qual Flávio Dino negou pedido de um promotor para receber auxílio-alimentação retroativo ao período entre 2007 e 2011, quando ocupava cargo de juiz federal.

Ele entrou na Justiça para cobrar do governo federal R$ 25,7 mil, sob a alegação de que o pagamento do auxílio foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2011, por meio da Resolução 133. 

Na decisão, Dino disse que a norma do CNJ autorizou o pagamento, mas não permite o repasse retroativo do auxílio. 

"Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de supersalários. Até mesmo auxílio-alimentação natalino já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável vale-tudo." 

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a limitação dos supersalários no serviço público está entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso para 2025 e 2026.

Da Agência Brasil

Comissão de Orçamento suspende processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu, nesta segunda-feira (10), suspender o processo para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), iniciado na semana passada pelo Parlamento Estadual.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), após ter tomado conhecimento de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão, em ação que foi protocolada pelo partido Solidariedade. Evangelista também declarou suspensa reunião do Comissão, que ocorreria nesta segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Comissão, a Assembleia Legislativa ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do STF. “Mas, esta decisão já é de conhecimento público, está divulgada em diversos meios de comunicação, de modo que esta Comissão de Orçamento achou por bem não proceder mais com a votação do processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, afirmou.

Neto Evangelista acrescentou que, assim que notificada, a Assembleia Legislativa vai se pronunciar oficialmente ao STF. “Somente após uma nova decisão do STF, nós iremos avaliar os passos para dar continuidade aos trabalhos relacionados a este tema na Comissão”, assinalou o deputado.

Na manhã desta segunda-feira, além de Neto Evangelista, reuniram-se na Sala das Comissões os deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Othelino Neto (Solidariedade) e Edson Araújo (PSB).

“Esta Comissão iria, evidentemente, apreciar a devolutiva do pedido de vistas para que pudéssemos fazer a votação secreta, para em seguida entregarmos nesta semana um relatório para o Plenário da Casa. Mas agora todo este processo fica suspenso”, ressaltou Evangelista.

Dentro dos trâmites do processo, em audiência pública na Alema, na sexta-feira (7), ocorreu a sabatina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA. A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Prefeitos eleitos e reeleitos irão se reunir em Brasília a partir desta terça-feira

Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos e reeleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

Processo de transição

“O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Programação completa acompanhe aqui!

Solidariedade tenta jogar "água no chopp" do indicado pelo governador Brandão ao TCE

O partido Solidariedade (SD), comandado no Maranhão pelas mãos de ferro do deputado estadual Othelino Neto, entrou mais uma vez com uma ação na Justiça. Desta vez, a legenda protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para interromper o andamento da nomeação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A iniciativa, que vai de encontro aos anseios do governador Carlos Brandão (PSB), visa a anulação completa do processo de aprovação do indicado pelo chefe do Palácio dos Leões, que na semana passada foi sabatinado na Assembleia Legislativa.

A expectativa do Solidariedade é que seja iniciado um novo processo, "respeitando rigorosamente os princípios democrático e republicano, com total transparência em todas as etapas".

Em sua justificativa o Solidariedade argumenta que que o processo de aprovação de Flávio Costa contém um "gravíssimo vício de inconstitucionalidade material". Para o partido, o processo impõe sigilo, o que torna incompatível com os princípios democrático e republicano, ferindo assim, as formas constitucionais.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos! 

AGU se posiciona contra acordo; Felipe Camarão comemora vitória dos professores

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contrária ao destacamento de 15% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento de honorários advocatícios. 

O órgão argumenta que essa dedução impactaria diretamente os profissionais da educação do Maranhão, que têm direito ao mínimo de 60% das verbas de complementação do fundo, conforme previsto no acordo firmado entre o Estado e a União, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O posicionamento da AGU reforça que o compromisso estabelecido no acordo exige que o Estado do Maranhão destine os 60% aos professores, aposentados e pensionistas, sem qualquer desconto ou repasse para terceiros.

Segundo o órgão, permitir a dedução dos honorários advocatícios reduziria o montante destinado à valorização do magistério, indo contra a legislação e jurisprudência que regulamenta o tema. 

Diante da decisão, o vice-governador e ex-secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT) comemorou a vitória dos professoes. Em suas redes sociais, ele reafirmou o compromisso do governo Carlos Brandão (PSB) com a categoria e destacou que os recursos devem ser utilizados, exclusivamente, para beneficiar os profissionais da educação, garantindo o pagamento do abono, sem cortes indevidos.

POLÊMICA

A polêmica surgiu após escritórios de advocacia que representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA) reivindicarem a retirada dos 15% dos valores que deveriam ser destinados aos professores. No entanto, com a manifestação da AGU e a garantia do Estado em cumprir o acordo na íntegra, a categoria celebra a decisão como uma conquista importante para os profissionais do magistério.

A Semana: Desembargadores, prefeito, ex-deputado federal, advogados e servidores públicos do Maranhão na mira da PF

A semana foi marcada pela atuação da Polícia Federal na finalização do relatório da Operação 18 Minutos, que apura crimes de corrupção e lavagem de dinheiro entre juízes e desembargadores do Maranhão, e encaminhou o documento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha. 

No relatório final, foram indiciados três desembargadores e dois juízes, além de assessores e advogados, por suposto envolvimento em um esquema de corrupção no judiciário.

Os magistrados citados no indiciamento são os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antonio Pacheco Guerreiro Junior e Luiz Gonzaga Almeida, além dos juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa.

Prefeito indiciado

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), foi indiciado pela Polícia Federal pelo crime de corrupção ativa, artigo 333 do Código Penal. O ex-deputado federal Edilázio Júnior também foi indiciado, além de outros integrantes do chamado “núcleo operacional” da investigação. O material foi entregue ao ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ.

A Operação 18 Minutos, deflagrada em agosto de 2024 para apurar o envolvimento de desembargadores e advogados na negociação de sentenças em troca de ganhos financeiros, investiga um possível esquema de favorecimento judicial, no qual decisões teriam sido manipuladas em tempo recorde, beneficiando determinadas partes nos processos. O nome da operação faz alusão ao tempo médio que algumas sentenças supostamente levavam para serem expedidas.

Próximos passos

O relatório final da Polícia Federal será analisado pelo STJ, que pode determinar novas diligências, afastamentos dos envolvidos ou, até mesmo, o oferecimento de denúncia contra os magistrados indiciados. Caso isso ocorra, os desembargadores e juízes poderão responder a um processo criminal, além das possíveis implicações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização da magistratura.

Até o momento, os indiciados não se pronunciaram oficialmente sobre as acusações. A defesa dos magistrados deve se manifestar nos próximos dias, apresentando seus argumentos contra os apontamentos da Polícia Federal.

Veja a lista completa:

Desembargadores

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Antonio Pacheco Guerreiro Junior

Luiz Gonzaga Almeida

Juízes

Alice de Sousa Rocha

Cristiano Simas de Sousa

Prefeito de Paço do Lumiar – Na época da investigação: advogado

Frederico de Abreu Silva Campos

Advogados

Francisco Xavier de Sousa Filho

José Helias Sekeff do Lago

Carlos José Luna dos Santos

Sebastião Moreira Maranhão

Ex-deputado federal – Na época da investigação: advogado

Edilázio Gomes da Silva Júnior

Servidores e assessores

Felipe Antônio Ramos Sousa

Janaína Moreira Lobão Coelho

Arnaldo José Sekeff do Lago

Flávio Henrique Silva Campos

Alderico Jefferson Abreu da Silva

Fernando Antônio Ramos Sousa

Eliane Ramos Sousa

Sirley Regina Silva

Fabrício Antônio Ramos Sousa

Jaiçara Melo de Araújo Sousa

Paulo Martins de Freitas Filho

Lúcio Fernando Penha Ferreira

Com Direito em Ordem, do advogado Alex Borralho