Hemetério Weba garante não estar inelegível e Assembleia Legislativa avaliará o caso

A assessoria jurídica da Assembleia Legislativa do Maranhão vai se debruçar sobre o imbróglio envolvendo a possibilidade de cassação do mandato do deputado estadual Hemetério Weba (PP). Isso porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já registra, oficialmente, a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, acusado de improbidade administrativa.

No entanto, a Assembleia Legislativa entende que em 2022, Weba estava com seus direitos políticos garantidos, tanto que concorreu ao pleito sem quaisquer interferência da Justiça Eleitoral, tendo sido eleito nas urnas.

Antes do caso ser levado ao plenário da Casa, o corpo jurídico da Alema pretende se unir de todas as informações necessárias para decidir sobre o caso que vem gerando desconforto para o parlamentar, que nas últimas horas resolveu entrar com um requerimento junto à Mesa Diretora da Casa, pedindo uma licença de 25 dias.

"Não estou inelegível. Quem declara alguém inelegível não é a Justiça Eleitoral, quando do julgamento de eventuais registros de candidaturas durante as eleições?", questionou o deputado Hemetério Weba.

Caso o parlamentar progressista seja cassado, quem assume a cadeira na Alema será a ex-deputada e atual suplente Helena Duailibe.

Mais um ministro do STF vota pela legalidade em favor de Iracema Vale

Por meio do plenário virtual, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (25) em favor da legalidade da reeleição da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), pelo critério de desempate por idade contra o deputado Othelino Neto (Solidariedade), após as urnas revelarem um empate de 21 a 21 votos na escolha entre os pares na Casa, em novembro de 2024.

A partir de agora o STF já contabiliza 4 votos (Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques) em favor da manutenção da presidente Iracema Vale no comando da Assembleia Legislativa do Maranhão, decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756, movida pelo Solidariedade, cujo partido é controlado pelo deputado Othelino com mão de ferro no estado.

Nas últimas horas, o julgamento do caso foi suspenso, por conta do pedido de vista do processo no STF pelo ministro Alexandre de Moraes, que terá até 90 dias para apresentar seu voto.

Deputados prestigiam Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão

Deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), sob a liderança da presidente Iracema Vale (PSB), prestigiaram, na manhã desta quinta-feira (24), em São Luís, o início dos trabalhos do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão.

Organizado pelo Governo do Estado, em parceria com a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e apoio da Assembleia Legislativa do Maranhão, o evento teve como principal objetivo capacitar os gestores municipais com o intuito de ampliar o alcance das políticas públicas importantes para o bem-estar e desenvolvimento da sociedade maranhense.

O evento, que se estende até esta sexta-feira (25), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, contribui diretamente para o fortalecimento das ações municipalistas, uma das principais marcas da gestão do governador Carlos Brandão (PSB). O encontro também oportuniza aos gestores municipais a troca experiências, fazendo com que eles tirem dúvidas sobre programas e ações da gestão estadual.

Além da presidente Iracema Vale, participaram da abertura os deputados estaduais Ana do Gás (PCdoB), Ariston (PSB), Arnaldo Melo (PP), Catulé Júnior (PP), Cláudia Coutinho (PDT), Cláudio Cunha (PL), Davi Brandão (PSB), Dra. Vivianne (PDT), Florêncio Neto (PSB), Francisco Nagib (PSB), Glaubert Cutrim (PSB), Guilherme Paz (PDT), Janaína (Republicanos), João Batista Segundo (PL), Júlio Mendonça (PCdoB), Júnior Cascaria (Podemos), Kekê Teixeira (MDB), Mical Damasceno (PSB), Ricardo Arruda (MDB) e Solange Almeida (PL).

Municipalismo forte

Em seu discurso, a presidente Iracema Vale lembrou dos anos em que foi prefeita do município de Urbano Santos e dos desafios superados enquanto gestora municipal para levar o bem maior à população local.

“Por isso, eu sempre digo: ser prefeito ou prefeita é ter coragem no peito e um coração que não desiste. Hoje, como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e primeira mulher a assumir esse posto em quase dois séculos, trago comigo o compromisso de nunca esquecer de onde eu vim. E mais que isso: de ser uma aliada firme dos municípios”, destacou Iracema Vale.

Ainda em seu pronunciamento, a parlamentar destacou o caráter municipalista do governador Carlos Brandão e os diversos benefícios que a gestão estadual levando a todos os municípios do Maranhão. “Um homem municipalista de verdade, que conhece a realidade do interior, que conversa com os prefeitos, que valoriza as gestões locais e entende que o Maranhão se constrói do município para o estado, e não o contrário”, completou.

O governador Carlos Brandão (PSB), por sua vez, ressaltou a importância das parcerias dos órgãos em prol do povo do Maranhão. “O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e a Famem têm o objetivo de fortalecer o municipalismo. A orientação que damos aos nossos secretários é atender bem a classe política, sem fazer qualquer tipo de distinção. O nosso grande objetivo é tirar do papel as ações e, em breve, quero participar das inaugurações nos municípios”, afirmou.

Ainda durante o encontro, foram assinados convênios entre o estado e os municípios para a construção de diversos equipamentos públicos, além da entrega de viaturas de polícias e ambulâncias.

“Estamos aproveitando este momento para anunciar importantes investimentos, como entrega de viaturas, ambulâncias, escolas, portais e uma série de outros benefícios para a população. Importante também fortalecer a parceria no combate ao feminicídio com os municípios. Quando o município é forte, o estado também é”, completou o chefe do executivo estadual.

O prefeito de Bacabal e presidente da Famem, Roberto Costa, falou sobre os benefícios para os maranhenses provenientes da parceria dos municípios do Governo do Estado. 

"Essa parceria com o governador Carlos Brandão está nos ajudar a fazer o maior encontro da história política do Maranhão para o municipalismo. São cerca de 217 municípios presentes e quase 5 mil inscritos que vieram em busca das ações do governo para o povo do Maranhão. Estamos juntos, com muita coragem e determinação para fazer as ações que o povo do Maranhão tanto espera. Tenho certeza de que esse fortalecimento será importante para o povo do Maranhão”, disse.

Participaram do Encontro de Prefeitas e Prefeitos o vice-governador, Felipe Camarão (PT); a senadora Eliziane Gama (PSD); a desembargadora Oriana Gomes, representando o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Brandão; o ministro dos Esportes, André Fufuca, representando o governo federal; além de secretários, diretores de órgãos e assessores de todo o Maranhão.

Programação

O Encontro de Prefeitas e Prefeitos conta em sua programação com oficinas, palestras e estandes de diversas secretarias e órgãos, além de apresentar pontos focais e informações sobre os programas estaduais.

A Assembleia Legislativa do Maranhão, parceira do evento, foi contemplada com um estande onde o público está tendo a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre as ações desenvolvidas pelos 42 deputados que integram o Palácio Manuel Beckman. Ainda no local, também está sendo disponibilizada a nova edição da Constituição Estadual anotada e atualizada.

Durante o evento, haverá assinatura do termo de adesão dos municípios ao programa Maranhão Livre da Fome, iniciativa que visa retirar quase meio milhão de maranhenses da extrema pobreza. Diversas secretarias e órgãos do Governo do Estado também estão no local demonstrando suas ações e de que forma podem contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a população maranhense.

Iracema Vale reforça convite para Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), reforçou o convite a parlamentares e gestores municipais a participarem do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão, que teve início nesta quinta-feira (24) e se encerra na sexta-feira (25), no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, em São Luís.

O evento é promovido pelo Governo do Estado, em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), e conta com o apoio institucional da Assembleia Legislativa. A proposta é qualificar a gestão municipal e ampliar o alcance das políticas públicas, por meio da troca de experiências, oficinas temáticas e incentivo à cooperação entre os entes federativos.

“O Encontro representa uma oportunidade valiosa para que os gestores municipais compartilhem experiências, adquiram novos conhecimentos e fortaleçam a atuação conjunta em prol do desenvolvimento do estado”, destacou Iracema Vale.

Com uma programação que inclui 26 oficinas e a assinatura do termo de adesão ao programa ‘Maranhão Livre da Fome’, iniciativa que visa retirar quase meio milhão de maranhenses da extrema pobreza, o Encontro reforça a importância do trabalho conjunto em favor da população.

A Assembleia Legislativa é parceira do evento e reafirma, com essa participação, seu compromisso com o fortalecimento do municipalismo no Maranhão. Para a presidente da Casa, a união entre os poderes é indispensável para transformar políticas públicas em ações concretas.

“Precisamos ter parcerias. Eu prego pelo Maranhão inteiro a importância de termos unidade com os municípios. De mãos dadas, nós chegamos mais longe”, afirmou.

As inscrições seguem disponíveis no site oficial do evento: eventos.ma.gov.br.

Depois da Covid, Sarney completa 95 anos com festa para 1.500 convidados em São Luís

Mesmo depois do susto viral e de se recuperar de uma Covid-19, o ex-presidente da República, José Sarney, espera 1.500 convidados na sede da Fundação da Memória Republicana, no Convento das Mercês, na capital maranhense, nesta quinta (24). É que o ex-presidente Sarney completa 95 anos e realizará uma "big festa" de comemoração em São Luís.

São esperadas para a solene reunião, familiares, amigos e políticos próximos a Sarney, que ao logo dos anos cultivou uma legião de afetos em sua trajetória política, apesar de alguns desafetos, que hoje reconhecem a vitalidade do nobre ex-presidente da transição democrática do país, em meados dos anos 1980.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi convidado, mas não deve comparecer, porque embarca para o Vaticano, à noite, para acompanhar o funeral do papa Francisco. No entanto, o presidente petista deixa felicitações de amizades ao amigo Sarney.

Deputado tenta último recurso para evitar suspensão dos direitos políticos na Assembleia Legislativa do Maranhão

Mesmo com os direitos políticos suspensos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado estadual Hemetério Weba (PP) pediu 25 dias de licença para tratamento de saúde. O requerimento foi apresentado na sessão desta quarta-feira(23), na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), e aprovado pela Mesa Diretora da Casa.

Em questão de ordem, a deputada Fabiana Vilar (PL) solicitou o indeferimento do requerimento uma vez que, segundo ela, Weba está com os direitos políticos suspensos. “Irei protocolar para que seja cumprida a decisão de cassação do mandato”, afirmou Fabiana, sobrinha do deputado federal Josimar de Maranhãozinho.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB) disse que a Assembleia Legislativa desconhece oficialmente qualquer ação contra o deputado porque não foi oficialmente comunicada. “Nós só podemos tomar qualquer tipo de providência a partir do conhecimento oficial”, assinalou.

O TSE já registra, oficialmente, a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa do deputado Hemetério Weba. A decisão da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, já foi implementada no sistema eleitoral e está em vigor.

Weba tentou obter no Tribunal de Justiça do Maranhão efeito suspensivo que paralisaria a execução da sentença, mas o pedido liminar foi rejeitado pelo desembargador Cleones Cunha.

A Constituição diz que, quando o parlamentar perder ou tiver os direitos políticos suspensos, a extinção do mandato “será declarada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.”

Ao tomar conhecimento da certidão do TSE ou após provocação de qualquer deputado estadual ou partido político com representação na Alema, a Mesa precisa declarar, em leitura no plenário e publicação no Diário Oficial da Casa, a perda do mandato do deputado. Assim que o mandato for declarado vago, Helena Dualibe (PP), primeira suplente, é quem assumirá a cadeira na Assembleia Legislativa.

Aliados de Camarão questionam pesquisa Vox Brasil para governo do Maranhão

Aliados do vice-governador Felipe Camarão (PT) questionam se o levantamento da Vox Brasil Pesquisa Marketing que mostra liderança do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), com 31,9% das intenções de votos, na corrida à sucessão ao Palácio dos Leões para 2026, seguido do ex-prefeito Lahésio Bonfim com 22,2% e o vice-governador petista com 11,16%, não passa de uma pesquisa ou roteiro de comédia. 

Veja abaixo a íntegra da nota dos aliados do vice-governador:

"Pesquisa ou roteiro de comédia? No Maranhão, tudo é possível

Em tempos de pré-campanha, até empresa de som virou especialista em política. A mais nova “pesquisa” divulgada no Maranhão veio de uma produtora musical com sede no Rio Grande do Norte — com menos de um ano de existência e um cardápio de serviços que inclui festas, urbanização, terraplanagem e, agora, pitacos eleitorais.

A pesquisa foi encomendada por um jornalista ligado ao pré-candidato Hilton Gonçalo, e já chegou apontando um cenário quase sobrenatural: Roberto Rocha, sumido da cena política, estaria colado em Felipe Camarão, que tem enfrentado sol e estrada em visitas pelo estado. A impressão é que a pesquisa foi feita mais em estúdio do que em campo.

E como todo bom show, teve seus efeitos especiais: Flávio Dino e Roseana Sarney foram listados como pré-candidatos ao governo, mas não aparecem em nenhum dos cenários da pesquisa. Parece mais um número de ilusionismo do que um levantamento sério. A impressão que fica? Tentaram usar fumaça de palco pra esconder a realidade das urnas".

Maranhão na mira da PF, da CGU e Justiça determina afastamento do presidente do INSS

A Justiça Federal determinou o afastamento do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, um dos alvos da operação que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta quarta-feira (23).

Batizada de Operação Sem Desconto, a ação mobilizou cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU nas investigações sobre um suposto esquema de descontos criminosos de aposentados e pensionistas.

De acordo com a PF, investigadores já reuniram indícios que sugerem a existência de “um esquema nacional de descontos de mensalidade associativa não autorizados em aposentadorias e pensões”. 

O cálculo é que as entidades investigadas tenham descontado de aposentados e pensionistas cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

A Justiça Federal também determinou que outros cinco servidores públicos cujos nomes não foram divulgados sejam afastados de suas funções. Além disso, autorizou o cumprimento de 211 mandados judiciais de busca e apreensão, seis prisões temporárias, além do sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão;

Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal e nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

Com informações da Agência Brasil

Vox Brasil mostra Braide com 31%, Lahésio 22% e Camarão 11% na disputa ao governo do Maranhão

Novo levantamento da Vox Brasil Pesquisa Marketing revela a liderança do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD) com 31,9% das intenções de voto, na disputa para o governo do Maranhão para as eleições de outubro de 2026.

Segundo os indicadores apresentados, Braide é seguido pelo ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Bonfim (22,2%) e na terceira posição aparece o vice-governador Felipe Camarão (PT) com 11,16%.

Em outro patamar surgem os nomes do ex-senador Roberto Rocha (9,04%) e Orleans Brandão (8,47%).

A pesquisa foi feita o período de 12 a 17 de abril com 1.050 eleitores de 31 municípios maranhenses. O levantamento foi divulgado, com exclusividade, pelo site do jornalista Diego Emir.

Alema aprova MP que dá incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (22), a Medida Provisória nº 477/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que financiar projeto cultural. A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

Segundo a norma aprovada, o Poder Executivo fixará o limite anual para o montante a ser financiado por meio de incentivo fiscal, não podendo ultrapassar 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do total de arrecadação do ICMS realizado no exercício imediatamente anterior ao da concessão.

Justificativa

Na Mensagem Governamental nº 19/2025 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) justifica que a medida visa fortalecer as políticas de incentivo à cultura e busca ampliar as possibilidades de financiamento para iniciativas que promovam a diversidade cultural e valorização do patrimônio artístico.

“A ampliação do limite de gastos anuais para projetos de cultura, de 0,5% (cinco décimos por cento) para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício anterior, e de extrema importância, vez que permitirá maior suporte a iniciativas culturais, abrangendo projetos de diferentes portes e áreas de atuação”, afirmou o governador.

A proposição altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.