Brandão quer afastamento de Dino da relatoria de processos que envolvem Alema e o TCE do Maranhão

A crise política no Maranhão ganhou contornos mais intensos após o governador Carlos Brandão ter decidido, nesta quarta-feira (13), protocolar um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o afastamento do ministro Flávio Dino da relatoria de ações que discutem a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) e a nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Na ação, o chefe do Executivo afirma que o ex-governador e atual ministro do STF mantém “relação de amizade e vínculo político” com partes e advogados envolvidos nos processos, o que comprometeria sua imparcialidade. O agravo cita a senadora Ana Paula Lobato (PSB) e o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade).

O governador Brandão foi enfático ao lembrar que quando Flávio Dino foi governador e nomeou o conselheiro Marcelo Tavares para o TCE, utilizou o mesmo conjunto normativo que agora está sendo questionado.

O agravo relata ainda que as normas questionadas na ação já foram alteradas pela Assembleia Legislativa, o que levaria à perda do objeto, e lembra que o próprio partido autor, Solidariedade, pediu a desistência da demanda, mas mesmo assim Dino não tomou nenhuma decisão.

Na verdade o que o chefe do Palácio dos Leões almeja é que o STF redistribua os processos para outro relator, revise as liminares já concedidas e dê prosseguimento aos processos em questão.

"Saúde e soberania não se negociam", diz Padilha após nova sanção dos EUA

Após o governo dos Estados Unidos revogar os vistos de integrantes do governo ligados ao Mais Médicos, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu na noite desta quarta-feira (13) o programa.

Segundo o ministro, o Mais Médicos "sobreviverá aos ataques injustificáveis de quem quer que seja", assim como o Pix, sistema de pagamento brasileiro que também já foi alvo de críticas do governo de Donald Trump.

"O programa salva vidas e é aprovado por quem mais importa: a população brasileira. Não nos curvaremos a quem persegue as vacinas, os pesquisadores, a ciência e, agora, duas das pessoas fundamentais para o Mais Médicos na minha primeira gestão como Ministro da Saúde, Mozart Sales e Alberto Kleiman", disse em postagem nas redes sociais.

Mais cedo, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de funcionários do governo brasileiro, ex-funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e seus familiares.

De acordo com comunicado, foram revogados os vistos de Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais do ministério e atual coordenador-geral para COP30.

A justificativa do governo de Donald Trump foram que eles desempenharam um papel na implementação do programa enquanto trabalhavam no Ministério da Saúde do Brasil e que são cúmplices "com o trabalho forçado do governo cubano" por meio do programa. 

Nas redes sociais, Padilha afirmou ainda que, nos últimos dois anos, o número de profissionais no programa dobrou.

"Temos muito orgulho de todo esse legado que leva atendimento médico para milhões de brasileiros que antes não tinham acesso à saúde. Seguiremos firmes em nossas posições: saúde e soberania não se negociam. Sempre estaremos do lado do povo brasileiro", acrescentou.

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos atende regiões remotas, de difícil acesso, vulneráveis e com escassez desses profissionais. Na época, foram contratados médicos cubanos por meio de cooperação com a Opas, até 2018. Em 2023, o governo federal retomou o programa, rebatizado de Mais Médicos para o Brasil, com prioridade para profissionais brasileiros e abertura de vagas para outras áreas de saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.

Com informações da Agência Brasil

“Deus está ao lado dos bons. Os satanás ficarão no inferno”, diz Brandão em recado à adversários políticos

 

A guerra política e de narrativas no Maranhão entre Brandonistas e Dinistas esquenta a cada movimentação das peças no tabuleiro do xadrez eleitoral para 2026. Neste fim de semana, o governador Carlos Brandão afirmou, num elevado discurso na cidade de Penalva, que “Deus está ao lado dos bons. Os satanás que perseguem vão ficar no inferno”. 

A ´profética, enfática e polêmica declaração do chefe do Executivo teve como alvo certo os adversários do Palácio dos Leões que tentam desestabilizar o governo Brandão e forçar uma pré-candidatura do vice Felipe Camarão (PT) à sucessão governamental.

A fala de Brandão ocorreu durante as comemorações pelos 110 anos de emancipação do município de Penalva, ao lado do prefeito Henrique Guerra. 

Marcus Brandão detona Camarão e Dino por crise política contra o governador do Maranhão

O presidente do MDB no Maranhão, o empresário Marcus Brandão, responsabilizou o vice-governador Felipe Camarão (PT) pelo rompimento com o governador Carlos Brandão. Segundo ele, Camarão não soube conter os ânimos dos aliados que agiram com revolta e instinto de perseguição pessoal contra o governador.

Em um vídeo de 6 minutos postado no Instagram, Marcus Brandão também acusou o ex-governador e atual ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tentar a saída- forçada juridicamente- do governador Brandão do cargo para facilitar a candidatura de Camarão para a disputa eleitoral em 2026.

Marcus Brandão citou rumores de que haveria um afastamento orquestrado, por um período de 90 dias (três meses), e que seria renovado por um outro ministro do STF (?), mesmo que não houvessem fatos que comprovasse tal medida.

PT no Maranhão vira "balaio de gatos" com a suspensão da posse de Francimar Melo pela direção nacional

O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Humberto Costa Lima, acatou decisão judicial e suspendeu a posse do então presidente Francimar Melo no comando do diretório estadual da sigla no Maranhão.

A medida cumpre o que determina decisão do juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís. O magistrado afastou Melo do posto.

A direção nacional do partido emitiu comunicado na última quinta-feira (7) sobre o tema: “o Diretório Estadual do Maranhão deverá, enquanto a decisão permanecer válida abster-se de dar posse ao senhor Francimar Monteiro de Melo no cargo de Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores no Maranhão”.

A legenda agora realizará um segundo turno da eleição interna entre Genilson Alves e Raimundo Monteiro – os dois mais votados após a anulação dos votos de Francimar -, para definir o novo comando partidário no Maranhão.

Apesar disso, a sigla já informou que recorrerá da decisão judicial.

Iracema e Orleans participam da inauguração do núcleo Educa Paço

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da inauguração do núcleo do projeto Educa Paço, em Paço do Lumiar. Durante a cerimônia, foi oficializada a parceria entre a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e a Prefeitura de Paço do Lumiar para a utilização do clube da Assembleia.

O espaço passa a ser utilizado para atividades esportivas e culturais voltadas à comunidade local, beneficiando mais de mil crianças com modalidades como natação, artes marciais, futebol, voleibol, entre outras.

Iracema Vale destacou a importância do projeto para o desenvolvimento social e educacional das crianças da região. “Essa casa é do povo do Maranhão e agora se torna um espaço de oportunidades para que nossas crianças possam se desenvolver cada vez mais,” afirmou a deputada.

O Educa Paço é uma iniciativa que visa integrar esporte, educação e cultura como ferramentas para fortalecer a formação dos jovens, incentivando a inclusão social.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também participou da entrega e parabenizou a Assembleia e a Prefeitura de Paço do Lumiar pela iniciativa.

“Hoje estou aqui prestigiando esse grande projeto que é o Educa Paço, que em parceria com o Governo do Estado do Maranhão tem ajudado a melhorar cada vez mais os índices de educação do Maranhão,” declarou.

Em seu discurso, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, agradeceu à Assembleia Legislativa do Maranhão pela confiança e reafirmou seu compromisso com a população do município.

“Desde a primeira reunião que tive com a presidente da Alema para tratar sobre este espaço, ela deixou claro que aqui é a casa do povo e deve estar sempre aberta para a população. Agradeço essa confiança e reforço meu compromisso com a região”.

A inauguração também contou com a presença dos deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Catulé Júnior (PP), Adelmo Soares (PSB), Janaína (Republicanos), da vice-prefeita de Paço do Lumiar, Mariana Brandão (MDB), além de vereadores e outras autoridades.

Orleans continua crescendo na pré-corrida sucessória ao Palácio dos Leões

O secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), tem sido um dos pré-candidatos ao Governo do Maranhão para 2026 que mais cresceu nas recentes pesquisas de intenções de voto.

Segundo portal O Informante, entre as duas mais recentes pesquisas do Instituto Paraná, de fevereiro e agosto, apenas um dos pré-candidatos ao governo do Maranhão, Orleans Brandão, mostrou crescimento. Ele subiu de 16,9% para 20,9%. Lahésio Bonfim desceu de 24,9% para 20,4%, enquanto Eduardo Braide e Felipe Camarão oscilaram dentro da margem de erro: Braie de 32,7% para 33,7% e Camarão de 12,9% para 12,3%.

A pesquisa ouviu 1.545 eleitores em 61 municípios entre os dias 2 e 6 deste mês. O índice de confiança é de 95% e a margem estimada de erro é de aproximadamente 2,5%.

Orleans Brandão subiu do terceiro para o segundo lugar; Lahésio fez o caminho inverso, do segundo para o terceiro. Braide tinha o dobro das intenções de voto de Orleans. Essa distância encolheu em um terço.

Aprovação do governo Brandão

A aprovação do governo de Carlos Brandão, na pesquisa do Instituto Paraná, é de 60,5%; a desaprovação, de 34%. A soma dos conceitos “ótimo” e “bom” vai aos 42,1% e o “regular” caiu para 30% (era 31,9% em fevereiro).

O governo de Brandão alcança 62,2% na região central do Estado (onde estão Presidente Dutra e Grajaú), 63,3% no Leste (de Caxias, Codó, Timon e Coelho Neto), 58,3% no Norte (que inclui a capital e a Baixada), 62,4% no Oeste (de Imperatriz e Açailândia) e 54,7% no Sul do Maranhão (que inclui Balsas).

Operação Nordeste Integrado: Forças de segurança do Maranhão totalizam 54 prisões e três apreensões em dois dias de ação

As forças de segurança do Maranhão encerram a primeira etapa da Operação Nordeste Integrado com 54 presos e três adolescentes apreendidos em dois dias. 

O balanço do cumprimento dos mandados de busca e das ações nas barreiras ainda está sendo totalizado, mas, até agora, foram apreendidas 11 armas — sendo 10 de fogo, mais de 200 munições, cerca de 12 kg de entorpecentes (entre maconha, cocaína e crack) e dinheiro em espécie, além da recuperação de veículos roubados.

A ação mirou regiões de fronteira com o Piauí: nos municípios de Caxias e Timon, na divisa com Teresina; Araioses e Tutóia, com Parnaíba; e Barão de Grajaú e São João dos Patos,  ao Sul, limítrofes com o município de Floriano.

Do total de capturados, 36 foram presos mediante mandado judicial e 18 foram autuados em flagrante, além dos menores apreendidos por ato infracional análogo ao crime de associação criminosa. Também foram cumpridos 28 mandados de busca em endereços de investigados.

Nesta sexta-feira (8), as prisões incluíram um investigado por estupro de vulnerável em Caxias; três suspeitos em Tutóia — entre eles, um comerciante suspeito de abusar sexualmente de pelo menos duas crianças; e dois em Timon, sendo uma mulher apontada como braço financeiro e um homem identificado como liderança de facção criminosa. Ainda em Timon, também foram apreendidos três menores suspeitos de ligação com facções.

Em ações ostensivas da Polícia Militar, as barreiras continuam ativas e já somam mais de 1.100 veículos abordados em pontos estratégicos como Timon, Paulino Neves (MA-315), Tutóia (MA-034), Araioses - na entrada da cidade e no povoado Piranji, além de diversos pontos de Caxias e de Barão de Grajaú.

Equipes seguem com incursões em bairros para combater crimes como tráfico de drogas, porte ilegal de armas, homicídios e outros crimes violentos.

No Maranhão, a ação mobilizou mais de 300 policiais militares e civis, agentes da Inteligência, integrantes da Força Estadual e do Centro Tático Aéreo (CTA), com apoio de viaturas, motos e dois helicópteros.

A Operação Nordeste Integrado reuniu forças de segurança do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Bahia. A mobilização é coordenada pelo Conselho de Secretários de Segurança Pública do Nordeste e envolveu 6 mil policiais com o objetivo de cumprir 510 mandados judiciais em toda a região.

Deputados repercutem troca de comando do PSB no Maranhão e reforçam liderança política de Brandão

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (7), deputados estaduais repercutiram a recente troca de comando do PSB no Maranhão, destacando, em discursos enfáticos, a liderança política do governador Carlos Brandão (PSB). Os parlamentares também ressaltaram a abrangência das ações do governo estadual, com obras realizadas nos 217 municípios maranhenses.

Participaram dos pronunciamentos os deputados Antônio Pereira (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Florêncio Neto (PSB), Cláudio Cunha (PL), João Batista Segundo (PL), Davi Brandão (PSB), Adelmo Soares (PSB), Helena Duailibe (PP) e Catulé Júnior (PP).

A deputada Ana do Gás manifestou solidariedade aos parlamentares do PSB, afirmando que foram vítimas de uma “traição partidária”. Mesmo com o rompimento do PCdoB com o governo, garantiu que seguirá na base de apoio ao governador na Assembleia Legislativa.

A deputada Andreia Rezende classificou como “surpreendente e triste” a decisão de retirar o comando do PSB do governador Carlos Brandão. “Minha tristeza é porque o líder do nosso grupo político é o governador Brandão. Ele foi destituído da presidência do partido, o que certamente o deixa constrangido”, declarou. Ainda assim, afirmou que continuará firme na base governista.

Reconhecimento da liderança

O deputado Davi Brandão enfatizou o papel central do governador na condução política do Estado. “Quem indicará meu destino partidário será o governador Carlos Brandão. Confio e respeito o trabalho que ele tem feito pelo Maranhão”, afirmou.

Já o deputado Antônio Pereira elencou obras importantes realizadas pelo governo estadual, reforçando a atuação desenvolvimentista de Brandão. “Ele trouxe a Inpasa para o Maranhão, está expandindo a planta da Suzano, implantando a ZPE em Bacabeira e levou o Porto Seco para Imperatriz. Um governo que pensa nas gerações atuais e futuras”, frisou.

Para o deputado Florêncio Neto, a destituição de Brandão do PSB é injustificável. “É difícil entender por que se tira do comando de um partido um governador que criou o programa mais revolucionário de combate à pobreza, como o ‘Maranhão Livre da Fome’”, questionou.

Obras e investimentos

O deputado Cláudio Cunha destacou a atuação do governo na Baixada Maranhense. “Nunca houve um governo tão comprometido com a MA-014 e com a infraestrutura turística da região. O turismo é uma indústria poderosa, e o governador tem investido fortemente nesse setor”, pontuou.

João Batista Segundo também mencionou ações em Pinheiro, como a duplicação da estrada Pinheiro-Pacas, a revitalização do Parque Babaçu, da Praça José Sarney e obras de restauração da MA-014.

A deputada Helena Duailibe relatou ter participado, naquela manhã, de uma solenidade no Palácio dos Leões e ressaltou a dedicação do governador. “Vi um governador sereno, trabalhando diariamente para entregar obras e serviços em todo o Maranhão. Seguiremos firmes na sua base de apoio”, afirmou.

Críticas à oposição

O deputado Adelmo Soares considerou a saída de Brandão do comando do PSB uma decisão sem justificativa ética, moral ou administrativa. “Não há razões concretas para a mudança. Apenas interesses pessoais de quem quer continuar usufruindo de benesses do governo e tenta inverter a narrativa, transformando-se em vítima”, declarou.

Catulé Júnior também criticou a oposição, atribuindo o atual cenário a cortes de privilégios. “Vivemos tempos estranhos, com críticas vindas de quem antes era vidraça e hoje se coloca como pedra. Privilégios foram cortados, e isso incomodou uma casta favorecida em gestões passadas”, afirmou.

O parlamentar ainda acusou setores da oposição de tentar impor uma “censura velada” a outros deputados, citando nominalmente o deputado Carlos Lula como exemplo dessa postura.

Mais de 70 municípios maranhenses estão pouco ligando para Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) informou que setenta e sete municípios ainda não responderam o questionário sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos que foi disponibilizado aos gestores públicos no Sistema de Informações do TCE (INFORME). O dado consta do mais recente levantamento realizado sobre o envio das informações, cujo prazo final é o dia 11 de agosto.

A elevada inadimplência em relação ao envio das informações causou surpresa nos auditores que integram a Sefis, uma vez que a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) apresentou ao TCE solicitação de prorrogação do prazo originalmente estabelecido alegando dificuldades operacionais enfrentadas por diversos municípios no levantamento e envio das informações. O prazo inicialmente oferecido aos gestores para encaminhar as informações finalizava em 23/07.

O não preenchimento do questionário no novo prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, conforme previsto na legislação e nos normativos do TCE. E pode caracterizar também sonegação de informações ao órgão de controle externo, resultando em instauração de Representação e aplicação de multa.

O questionário tem como finalidade identificar o grau de cumprimento, por parte dos municípios, das obrigações legais relacionadas à implementação da política pública de gestão integrada de resíduos sólidos e do saneamento básico, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, bem como da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos envolve princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que têm por finalidade a gestão integrada e o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, com responsabilidades compartilhadas entre os setores produtivos, os poderes públicos e a sociedade. Com a sua implementação, busca-se também reduzir a geração de resíduos, além de estimular a reutilização, a reciclagem e a destinação final ambientalmente adequada. A legislação definiu metas e prazos para a eliminação de lixões e a implantação de sistemas de logística reversa, buscando a sustentabilidade na gestão dos resíduos.

Logística reversa é o processo de planejamento, estruturação e controle do fluxo de materiais, produtos e informações do ponto de consumo até o ponto de origem, com o objetivo de recuperar valor ou garantir a disposição final adequada desses elementos.

Um dos pontos que motivou a Notificação do TCE foi o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 2023 entre o TCE, o Governo do Estado do Maranhão e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), com vistas à adoção de medidas para o encerramento definitivo dos lixões hoje existentes no território estadual.

As ações e estratégias a serem desenvolvidas em decorrência do acordo contemplam, entre outros aspectos: atualização do marco normativo estadual de saneamento; instituição e estruturação das microrregionais de saneamento; implementação das instâncias de governança e agências reguladoras; formulação participativa e regionalizada de planos setoriais; fortalecimento da capacidade regulatória e de planejamento do Estado e apoio técnico e financeiro aos municípios para estruturação dos serviços.

As informações obtidas por meio do questionário servirão de base para o planejamento de futuras ações de controle do TCE no âmbito da Política Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, com fundamento em dados atualizados e prestados pelos próprios fiscalizados.

Outro aspecto relevante, relaciona-se ao fato de o tema “Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos” integrar as prioridades do Plano Bienal de Fiscalização do TCE para o biênio 2024-2025, orientando a atuação estratégica e seletiva do controle externo, com base nos princípios da efetividade, da prevenção e da economicidade.

Ainda não enviaram as informações ao TCE os seguintes municípios: 

Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Araguanã, Arari, Bacabeira, Bacurituba, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Cidelândia, Codó, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Esperantinópolis, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lajeado Novo, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Iorque, Olinda Nova do Maranhão, Parnarama, Paulino Neves, Paulo Ramos, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Turiaçu, Turilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.