Ministério Público denuncia 21 pessoas por fraudes em processos licitatórios no Maranhão

Após denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário tornou 21 pessoas rés devido a irregularidades em procedimentos licitatórios executados na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Imperatriz (Sinfra). A decisão foi aceita, no dia 13 de outubro, e é referente à Operação Regalo, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

As investigações apontam fraudes nas licitações e em contratos administrativos firmados nos anos de 2019 e 2020 entre o Município de Imperatriz e a empresa Maciel Transportes e Serviços LTDA.

Foram denunciados: Francisco de Assis Amaro Pinheiro, Zigomar Costa Avelino Filho, Fábio Hernandez de Oliveira Sousa, Italoelmo Andrade Ramos, Wallyson Rodrigues Ferreira, Pedro Henrique Fernandes de Queiroz Silva, Marcia Roberta de Castro Melo Silva, Josivan da Mota Bandeira, Dorivan da Mota Bandeira, Joselito Gomes dos Santos, Christiane Fernandes Bílio, Ely Samuel dos Santos Silva, Alacide Maciel Lopes, Marcelino Rosa de Moares Neto, Jocifleuton de Araujo Silva, Marilene Pereira Silva, Jonh Andson de Araujo Silva, Ivoni Assunção Pinheiro, Ruberval da Silva Delmont, Iara Marcia Santos Silva e Antonio José Frazão da Silva.

O Ministério Público requer a condenação dos envolvidos, entre outras sanções, pelos crimes de organização criminosa e peculato.

ESQUEMA FRAUDULENTO

De acordo com o MPMA, o esquema direcionou a disputa em favor da empresa contratada e incluía sobrepreço nos serviços e irregularidades na fiscalização contratual. A Maciel Transportes emitiu notas fiscais e recebeu pagamentos da Sinfra sem a comprovação da prestação integral dos serviços contratados.

A investigação demonstrou, ainda, que parte dos valores recebidos pela empresa foi repassada a terceiros, em especial à empresa Lockimper Artefatos de Cimento LTDA, administrada por Ivoni Assunção Pinheiro. Essa movimentação caracterizaria triangulação financeira e indício de lavagem de dinheiro.

A Justiça entendeu que os pagamentos expressivos e contínuos, sem a adequada prestação dos serviços, configuraram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

Lula afirma que disputará quarto mandato durante visita à Indonésia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, na madrugada desta quinta-feira (23), que pretende disputar um quarto mandato à Presidência da República. A declaração foi feita durante discurso ao lado do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, em visita de Estado ao Palácio Merdeka, em Jacarta.

“Eu vou completar 80 anos, mas pode ter certeza que eu estou com a mesma energia de quando eu tinha 30 anos de idade. E vou disputar um quarto mandato no Brasil”, disse Lula.

“Meu mandato termina no final de 2026, mas nós estamos preparados para disputar outras eleições”, completou o mandatário.

A afirmação foi feita após Lula comentar a relação bilateral entre Brasil e Indonésia e destacar que pretende aprofundar os laços comerciais e diplomáticos entre os dois países nos próximos anos.

Com informações da CNN Brasil

Governo federal anuncia R$ 170 milhões para o Programa Município Mais Seguro

O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões em recursos para o Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública nos municípios por meio da valorização de suas guardas municipais enquanto parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O programa foi detalhado nesta quarta-feira (22), em Brasília, pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça.

Estão previstos mais de R$ 170 milhões em recursos relacionados ao programa apenas na primeira etapa. A maior parte deles (R$ 100 milhões) terá como destino o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, para a disponibilização de “instrumentos de menor potencial ofensivo” como espingardas e armas de incapacitação neuromuscular (que dão choque em seus alvos), espargidores (líquidos como spray de pimenta) e coletes à prova de bala.

Cerca de 65 milhões irão para o Projeto Nacional de Polícia Comunitária. Os recursos serão voltados ao aprimoramento da gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a capacitação dessas guardas serão investidos cerca de R$ 5,7 milhões.

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Audiência Pública na Alema discute atendimento à crianças atípicas na rede particular de saúde

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na manhã desta quarta-feira (22), audiência pública sobre atendimento a crianças atípicas na rede particular de saúde. A iniciativa baseou-se em denúncias de mães que recorreram ao Poder Legislativo para reivindicar melhorias nos serviços prestados por operadoras de planos de saúde.

A audiência, presidida pelo deputado estadual Wellington do Curso (Novo), contou com a presença da presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

Na abertura, Wellington do Curso explicou que a audiência foi organizada para discutir problemas ocasionados pelo descredenciamento de clínicas particulares especializadas no tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Nós temos recebido inúmeras e graves denúncias de irregularidades em planos de saúde e de clínicas credenciadas e conveniadas voltadas ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista”, revelou Wellington do Curso.

Ele acrescentou que a Assembleia direciona cada vez mais seu olhar para os problemas das crianças atípicas. “Essa tem sido uma luta permanente em favor de crianças com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down.

Precariedade e constrangimento

Mães atípicas denunciaram operadoras de planos de saúde e apontaram situações de precariedade e constrangimento no atendimento às crianças. Além disso, relataram dificuldades para garantir assistência digna e adequada a seus filhos.

“O que nos trouxe aqui foi o propósito de assegurar os direitos dos nossos filhos, que estão sendo descredenciados pelas clínicas sem a menor adequação, o que tem prejudicado o desenvolvimento deles e acarretado muitas doenças, como depressão e ansiedade. Se não tomarmos uma atitude, discutindo essas necessidades, não vão conseguir avançar para solucionar esse problema”, disse a mãe atípica Maria José Sousa.

“Nós esperamos que esta Casa faça com que as leis sejam cumpridas. É por essa razão que estamos aqui, discutindo esse assunto tão importante para todos nós e para a sociedade”, completou a mãe atípica Jackeline Ribeiro.

Membro titular das comissões do Trabalho e de Defesa do Consumidor, além de suplente em outras, incluindo a de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, o deputado Duarte Jr sugeriu encaminhamentos para atender aos pleitos das mães atípicas.  

Ao final do evento, o deputado Wellington do Curso afirmou que a audiência alcançou seu objetivo. “Nós travamos um importante debate com mães atípicas e diversas instituições do poder público, principalmente para a melhoria da assistência às crianças atípicas do Maranhão. Desde 2015, tenho lutado em favor de famílias com crianças autistas e pessoas com deficiência. É uma luta permanente também em favor dessas mães, já que é indispensável e crucial oferecer suporte especializado e um ambiente acolhedor para ajudar essas crianças a atingir seu pleno potencial como seres humanos”, finalizou.

Ministério Público da Itália dá aval à extradição de Zambelli

O Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa preventivamente em Roma desde julho. A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua no caso para garantir o cumprimento das determinações da Justiça brasileira.

Zambelli foi detida após a Corte de Apelação de Roma considerar haver grave risco de fuga. A parlamentar entrou em território italiano pouco depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decretar sua prisão preventiva, em 4 de junho de 2025, como parte da execução de uma das sentenças que a condenaram a penas de prisão.

Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Na primeira decisão, recebeu pena de 10 anos de prisão pelos crimes de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. Após a condenação, deixou o Brasil e foi considerada foragida da Justiça, entrando na lista de procurados da Interpol.

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Prefeito de São Benedito do Rio Preto é afastado suspeito de fraudar recursos do Fundeb

O prefeito de São Benedito do Rio Preto, Wallas Gonçalves Rocha (Republicanos), o secretário de Educação do município, Jairo Frazão, a secretária-adjunta de Educação, Celina Albuquerque, e uma funcionária responsável pelo ordenamento de despesas do município foram afastados do cargo pela Justiça.

O afastamento do gestor municipal ocorreu após investigação da Polícia Federal contra um grupo suspeito de fraudar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) no Maranhão, para beneficiar parentes dos próprios envolvidos no esquema.

A operação Santa Chaga, deflagrada nesta quarta-feira (22), cumpriu 17 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís.

Gaeco realiza operação contra facção criminosa que agia no Maranhão e Piauí

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta quarta-feira, 22, a segunda fase da Operação Cela 03. A ação concentra-se na desarticulação de um braço financeiro e operacional de facção criminosa.

O objetivo é combater os crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e, principalmente, “lavagem” ou ocultação de bens, direitos ou valores.

As investigações, conduzidas pelo Gaeco, revelaram um esquema criminoso estruturado com abrangência interestadual, com intensa atuação entre o Maranhão e o Piauí, notadamente nas cidades de Timon (MA) e Teresina (PI).

ORIGEM E FOCO DA INVESTIGAÇÃO

Esta segunda fase foi iniciada a partir de evidências probatórias obtidas na primeira fase da Operação Cela 03, deflagrada em 12 de agosto de 2024. Naquela ocasião, investigações desvendaram a existência de um braço da organização que opera com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e uma rede perene e estabilizada de comércio ilegal de veículos furtados ou roubados.

A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís (MA), responsável pelo processo em segredo de justiça, expediu 15 mandados de prisão preventiva e vários mandados de busca e apreensão.

APOIO E EXECUÇÃO OPERACIONAL

A complexidade e a natureza interestadual desta fase da Operação Cela 03 demandaram a cooperação de diversas forças de segurança, além de promotores de justiça e de servidores dos Ministérios Públicos do Maranhão e do Piauí, totalizando 180 agentes públicos envolvidos.

O Gaeco-MA tem o apoio fundamental do Gaeco-PI na execução dos mandados de prisão e de busca e apreensão. O apoio em campo foi garantido pela Polícia Militar do Maranhão (11º BPM de Timon) e pela Polícia Militar do Piauí (BOPE e BEPI).

Câmara aprova urgência para votar direito à bagagem de mão gratuita

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a medida busca evitar "abusos" por parte das companhias aéreas.

"Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", disse.

O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.

Com informações da Agência Brasil

Plenário aprova PL que obriga impressão do número do IMEI nas notas fiscais de celulares

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 447/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que determina a impressão do número do IMEI (International Mobile Equipment Identity) nas notas fiscais relativas à venda de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado. A proposta segue agora para sanção governamental.

O IMEI é um número único que funciona como uma espécie de “chassi” do celular, permitindo que ele seja bloqueado em caso de perda ou roubo. Segundo o texto aprovado, a medida tem como objetivo facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação de celulares furtados ou roubados, além de combater a revenda ilegal desses aparelhos.

O projeto estabelece que, no momento da venda, o consumidor deverá receber uma nota fiscal contendo o número do IMEI com a expressão: “O IMEI deste equipamento é (inserir o número do IMEI)”.

Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão afixar cartazes informativos explicando que o número do IMEI consta na nota fiscal, em local visível ao público. A matéria também prevê que o consumidor receba um informativo impresso, orientando sobre como consultar o número do IMEI e como proceder em caso de roubo ou furto.

As infrações às normas da nova lei estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. A fiscalização será feita pelos órgãos competentes dentro de suas atribuições legais.

Segurança pública

Ao justificar a proposta, a deputada Dra. Vivianne ressaltou que o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da segurança pública e a proteção do consumidor.

“O IMEI é como o chassi do carro – um número único que identifica cada aparelho celular. Isso é fundamental que o cidadão tenha conhecimento desse código, pois, em caso de roubo ou furto, ele pode registrar um boletim de ocorrência e fornecer o IMEI para que as forças de segurança façam o rastreamento e a recuperação do aparelho. Essa medida dificulta a revenda ilegal de celulares e ajuda a devolver os equipamentos aos seus legítimos proprietários”, explicou a parlamentar.

A deputada destacou ainda que a iniciativa busca aumentar a conscientização dos consumidores sobre a importância de conhecer e registrar o número do IMEI de seus aparelhos. “Com essa legislação, damos mais um passo importante no combate à criminalidade e na garantia de mais segurança para os maranhenses”, completou Dra. Vivianne.

Prazos e regulamentação

O projeto prevê um prazo de 90 dias após a publicação da lei para que os estabelecimentos se adequem às novas regras.

A iniciativa, segundo a autora, representa um avanço na integração entre políticas de defesa do consumidor e ações de segurança pública, contribuindo para a redução do comércio ilegal de celulares e para a maior eficiência nas investigações de crimes envolvendo furtos e roubos de aparelhos.

Boulos diz que colocará governo na rua, ouvindo demandas populares

O novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, usou as redes sociais para agradecer o convite para ocupar o cargo no Executivo. Eleito deputado federal pelo PSOL de São Paulo com mais de 1 milhão de votos, Boulos disse que a missão dele agora será a de “ajudar a colocar o governo na rua”, ouvindo as demandas populares.

“Agradeço ao presidente Lula pelo convite para ser ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. Minha principal missão será ajudar a colocar o governo na rua, levando as realizações e ouvindo as demandas populares em todos os estados do Brasil”, postou o novo ministro.

“Minha grande escola de vida e de luta foi o movimento social brasileiro e levarei esse aprendizado agora ao Planalto. Presidente, sua confiança será honrada com muito trabalho”, acrescentou. Boulos ocupa o cargo no lugar de Márcio Macêdo.

À frente da Secretaria-Geral da Presidência da República, ele terá como função principal auxiliar o presidente em suas atribuições, articulando e dialogando com a sociedade civil – em especial os movimentos sociais, as organizações não governamentias (ONGs), entidades de classe e a juventude.

Com informações da Agência Brasil