Deputado Aluísio Mendes critica pressa em votar PEC da Segurança

Durante audiência pública nesta quinta-feira (30), o presidente da comissão especial de mérito da PEC da Segurança Pública, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), criticou a cobrança recente de parlamentares, principalmente governistas, por maior agilidade na votação da proposta após a nova crise de segurança pública no Rio de Janeiro.

"Ontem eu vi no plenário de colegas nossos, inclusive membros dessa comissão, que nunca estiveram aqui, cobrando celeridade na tramitação dessa proposta, cobrando do relator e do presidente que esse trabalho seja apresentado de forma açodada, o que não vai resolver o problema. Eu acho que decidir por espasmos e por pressão popular não vai resolver o problema da Segurança Pública nesse país", declarou.

O presidente também elogiou a frequência da participação do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e ressaltou que a matéria em questão envolve divergências profundas entre diferentes campos políticos, o que requer o aprofundamento do debate.

"Nós temos uma PEC que exige quorum qualificado para sua aprovação. E nós sabemos também que nós temos visões muito distintas de Segurança Pública entre a esquerda e a direita. Isso é histórico e a gente reconhece isso. A gente precisa de um texto minimamente consensual para que ele possa ser aprovado", ponderou Aluísio Mendes.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), também comentou sobre a pressão em torno do texto, ressaltando que a aprovação não seria suficiente para resolver a situação do Rio de Janeiro. "O que é que seria diferente? Eu, sinceramente e francamente, diria que nada, absolutamente nada, porque ela não tem essa capacidade de alterar aquele status quo do Rio de Janeiro".

Com informações do Congresso em Foco

Câmara aprova projeto que atualiza valores de bens no Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) o projeto de lei 458/2021, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos não declarados. Originário do Senado, o texto foi aprovado com modificações e retornará àquela Casa para nova análise.

A proposta foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), e incorpora trechos da medida provisória 1.303/2025, que trata de temas como o seguro-defeso, a compensação tributária e benefícios do INSS. A atualização patrimonial seguirá modelo semelhante ao da Lei 14.973/2024, cujo prazo de adesão já expirou.

egundo a Receita Federal, contribuintes que optaram pela atualização anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A base de cálculo será o valor declarado em 2024. Em vez do imposto sobre ganho de capital, a pessoa física pagará 4% sobre a diferença.

Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL, e o valor atualizado passará a ser considerado o custo de aquisição para fins de futuras vendas. Juscelino Filho afirmou que a medida corrige uma distorção fiscal, já que "a legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício".

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Lula sanciona lei que fortalece combate ao crime organizado

Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

Além dessas mudanças, foi modificada ainda a Lei nº 12.694, passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

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Casos confirmados de intoxicação por metanol chegam a 59 no país

Os casos confirmados de pessoas intoxicadas por metanol subiu para 59, segundo atualização divulgada nas últimas horas pelo Ministério da Saúde. O estado de São Paulo lidera o número de casos confirmados (46), seguido por Paraná (6), Pernambuco (5), Rio Grande do Sul (1) e Mato Grosso (1).

O número de pessoas que morreram em razão da intoxicação continua em 15: Nove em São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco. Outros 9 óbitos estão sendo investigados, três em Pernambuco, dois no Paraná, um em Minas Gerais, um no Mato Grosso do Sul, e dois em São Paulo. 

Segundo a Agência Brasil, O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS) reforçou que bebidas alcoólicas de origem clandestina ou sem procedência confiável podem conter substâncias tóxicas e até letais e representam risco à saúde.

Denúncias sobre possíveis irregularidades e suspeitas a respeito de bebidas adulteradas podem ser enviadas pelo Disque Denúncia 181 ou pelo site da Polícia Civil de São Paulo. O Procon-SP também recebe denúncias pelo Disque 151 e pelo site do serviço.

PM de Minas Gerais prende homem que fugiu com a filha do Maranhão para o Paraguai

A Polícia Militar de Minas, Minas Gerais prendeu o maranhense acusado de levar a própria filha, de apenas 1 ano de idade, da cidade de São José de Ribamar para fora do país, sem autorização da mãe. O homem foi localizado após uma ação conjunta entre o Centro de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (CISP), a Polícia Civil do Maranhão e as forças de segurança de Minas Gerais.

O crime ocorreu no dia 30 de setembro, quando o homem fugiu com a criança. Após uma semana de buscas, ele foi encontrado no Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, junto com a filha. A criança foi entregue à mãe, e o homem foi deportado e apresentado à Polícia Federal.

Ele possuía mandado de prisão expedido pela Justiça do Maranhão pelo crime de subtração de menor. O homem foi preso pela Polícia Militar mineira no bairro Novo Horizonte, em Patos de Minas, a cerca de 2.500 km de São José de Ribamar.

As investigações apontam que o homem vendeu o carro da ex-companheira antes de fugir. O comprador do veículo foi localizado e ouvido pela polícia, contribuindo com informações sobre a rota utilizada pelo homem até deixar o país. A rodoviária e uma cooperativa de táxi também ajudaram a reconstituir o trajeto percorrido.

Assembleia sedia evento em alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral

Em alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) – 29 de outubro – foi realizado, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Maranhão, o painel ‘AVC: do diagnóstico à reinserção’. O evento ocorreu nesta quarta-feira (29) e foi realizado pela plataforma Casa Amabilitar, com apoio da deputada estadual Helena Duailibe (PP).

A iniciativa reforça a importância da conscientização acerca da doença que, segundo estatísticas, é uma das principais causas de morte no Brasil. “Uma a cada quatro pessoas vai sofrer um AVC, e a cada seis segundos uma pessoa morre. Então é uma causa urgente, que pouco se fala, porque precisa de todo o cuidado e orientação necessária para reconhecer o diagnóstico e proceder com o tratamento”, destacou a fundadora da Casa Amabilitar, Kelly Bontempo.

A Casa Amabilitar é uma plataforma digital que nasceu das necessidades da fundadora, após o marido ter sofrido um AVC, há cinco anos. “Somos uma plataforma digital com soluções para pós-diagnóstico de AVC. Uma curadoria de profissionais da saúde que trabalha com reabilitação neurológica, que está nesta plataforma para ajudar pacientes familiares”, explicou Kelly Bontempo.

Para a deputada Helena Duailibe, é necessário intensificar ações de prevenção e tratamento do AVC junto aos poderes Executivo, Legislativo e instituições. “Para que a gente trate de forma correta uma doença que é muito grave, que incapacita pessoas e deixa sequelas, precisamos, como profissionais de saúde e integrantes do Legislativo, trazer para essa Casa, que é onde nós podemos ajudar as pessoas de uma forma efetiva, políticas públicas sejam ampliadas e voltadas para a prevenção e tratamento do AVC”, destacou a deputada.

O evento reuniu representantes da sociedade civil, profissionais de saúde, familiares e pessoas que sofreram AVC. Da programação constaram palestra sobre aspectos da vida após AVC, proferida por Kelly Bontempo; panorama da doença no país e formas de prevenção e tratamento da doença, explanada pela médica neurologista Francieli Goulart; além dos direitos assegurados por lei a estes pacientes, pelo advogado Vinícius Farias.

A médica Francieli Goulart explicou que o AVC no Brasil é um problema de saúde pública. “Por isso mesmo, o maior enfoque é a prevenção. Mas, quando tiver que tratar, que a população saiba reconhecer os sintomas para ter o tratamento adequado, pois um diagnóstico rápido é fundamental”, destacou Francieli Goulart.

O Acidente Vascular Cerebral tem como principais sinais de alerta a fraqueza ou formigamento em um lado do corpo, dificuldade de fala, confusão, problemas de visão ou equilíbrio, e dor de cabeça súbita e intensa. Ao notar esses sintomas, deve-se buscar atendimento médico de urgência imediatamente, ligando para o SAMU (192), pois o atendimento rápido é crucial para aumentar as chances de recuperação.

Governo do Rio estima 119 mortes; moradores retiram corpos da mata

 

A Operação Contenção, realizada na última terça-feira (28) pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, deixou 119 mortos, sendo 115 civis e quatro policiais. As informações foram atualizadas pelo secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, que participou de uma entrevista coletiva à imprensa concedida nesta quarta-feira (29).

Autoridades de segurança pública admitem que esse número pode aumentar e afirmam que as pessoas mortas reagiram com violência à operação, e aqueles que se entregaram foram presos. 

No total, foram feitas 113 prisões, sendo que 33 eram pessoas de outros estados que atuavam no Rio de Janeiro. Além disso, dez adolescentes foram encaminhados a unidades socioeducativas. 

“A polícia não entra atirando, entra recebendo tiro”, disse Curi, ao ser perguntado se as mortes eram esperadas. “A operação estava planejada. O resultado quem escolheu não foi a polícia, foram eles”, acrescentou. 

Para ele, a operação não foi uma chacina, termo que foi usado por movimentos sociais e defensores dos direitos humanos para classificar a ação, que foi a mais letal da história do estado.

“Chacina é a morte ilegal. O que fizemos ontem foi ação legítima do estado para cumprimento de mandados de apreensão e prisão”, afirmou. 

A operação foi amplamente criticada por especialistas, moradores, organizações nacionais e internacionais. Ativistas denunciaram que a ação foi um "massacre", enquanto especialistas em segurança pública ouvidos pela Agência Brasil apontaram a exposição da população aos tiroteios.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior realizada no estado nos últimos 15 anos. Os confrontos e ações de retaliação de criminosos geraram pânico em toda a cidade, com intenso tiroteiro, fechando as principais vias, escolas, comércios e postos de saúde. 

De acordo com Curi, as pessoas mortas estão sendo oficialmente tratadas como criminosas autoras de tentativa de homicídio contra os policiais.

Com informações da Agência Brasil

MPF obtém condenação por desmatamento, exploração madeireira e pecuária na Reserva Biológica do Gurupi no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois réus por danos ambientais em áreas situadas dentro da Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi, unidade de conservação federal de proteção integral localizada no Maranhão, próximo da divisa com o Pará. A sentença da Justiça Federal confirmou que ambos os acusados realizaram desmatamento, exploração madeireira e criação de gado na Rebio, que integra o bioma amazônico.

Os danos ambientais foram documentados em ações fiscalizatórias realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nas quais foram lavrados autos de infração, termos de embargo e apreensões de equipamentos e produtos florestais.

A 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MPF contra os réus, reconhecendo a ocorrência de danos ambientais expressivos na área denominada Fazenda Itapemirim, situada dentro dos limites da Rebio Gurupi.

Dano ambiental – De acordo com a decisão, as provas reunidas pelo MPF e confirmadas por perícia judicial comprovaram que o dano ambiental foi causado por duas formas distintas de atuação: a exploração irregular da terra com a conversão de vegetação nativa para pastagem; e a extração e comercialização de madeira em pé, com intermediação de um dos réus, que atuava como madeireiro e mantinha trabalhadores no local, conforme depoimentos prestados por eles à Polícia Federal. Quatro trabalhadores foram presos em flagrante fazendo uso de trator, empilhadeira e motosserras.

A defesa dos réus argumentou, entre outras coisas, que suas ocupações seriam anteriores à criação da unidade de conservação e que haveria omissão estatal quanto à demarcação fundiária e à efetivação das desapropriações.

No entanto, ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que a eventual omissão estatal na desapropriação das áreas particulares inseridas na reserva não afasta o dever de preservação ambiental, nem legitima a continuidade de atividades econômicas em unidades de conservação de proteção integral. Além disso, ressaltou que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, independe de culpa e alcança tanto o proprietário ou possuidor da área quanto o agente que participou diretamente da degradação.

Condenação – A sentença determinou que os réus cessem imediatamente qualquer atividade econômica no perímetro da Fazenda Itapemirim e apresentem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deve ser submetido ao ICMBio em 90 dias. A execução do plano deve ser iniciada em até 30 dias após a aprovação e ser concluída em até dois anos, prorrogável mediante justificativa técnica aceita pelo órgão ambiental, com acompanhamento técnico por, pelo menos, cinco anos.

Os réus também foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, no valor equivalente a R$ 9.7 milhões, levantado em laudo pericial de 2023, que deve ser atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

A decisão também prevê a indenização por danos interinos, caracterizados como os lucros cessantes ambientais — ou seja, os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do recurso natural no período entre o dano e a completa recuperação do ecossistema afetado. 

A indenização por danos interinos, que será apurada em liquidação de sentença, deverá ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos (FNDD), assim como a indenização por danos ambientais. Ainda cabe recurso da decisão.

Moradores retiram cerca de 50 corpos em área de mata após operação no Rio de Janeiro

Cerca de 50 corpos foram retirados de uma área de mata do Complexo da Penha por moradores, após a operação realizada pelas forças de segurança do estado, nessa terça-feira (28). Os corpos foram reunidos na Praça São Lucas, no centro da comunidade, e de acordo com os moradores, não fazem parte da contagem oficial de 64 mortos - 60 suspeitos e 4 policiais. A Polícia Militar foi procurada, mas ainda não se pronunciou. 

O ativista Raul Santiago, morador do complexo, fez uma transmissão ao vivo e denunciou a  “chacina que entra para a história do Rio de Janeiro, do Brasil e marca com muita tristeza a realidade do país.” 

A pedido dos familiares, os corpos foram expostos para registro da imprensa, e depois foram cobertos com lençóis. A comunidade aguarda a retirada dos corpos pelo Instituto Médico-Legal.

Se eles realmente estiverem fora das 64 vítimas contabilizadas ontem, o saldo total de mortos da operação mais letal já realizada pelas forças de segurança do Rio, pode chegar a 120. Durante a noite, mais seis corpos encontrados em área de mata no Complexo do Alemão foram levados para o Hospital Getúlio Vargas.

Com informações da Agência Brasil

Projeto antifacção será enviado após aval de Lula, diz Lewandowski

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o projeto de lei antifacção está "maduro" e tecnicamente "muito bem estruturado", dependendo agora apenas do aval do presidente Lula para ser enviado ao Congresso Nacional.

Elaborado desde setembro pelo Ministério da Justiça, o texto propõe uma ampla reformulação das normas penais e ganha destaque em meio à crise da segurança pública no Rio de Janeiro, após uma operação policial que deixou ao menos 66 mortos.

"Nosso papel foi feito. [...] É um projeto bastante completo, que vai alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei das organizações criminosas, dos crimes hediondos, da prisão temporária e da lei de execução penal. [...] Está maduro, tecnicamente muito bem estruturado e agora depende apenas do presidente da República", disse Lewandowski em entrevista coletiva nessa terça-feira (28).

Com informações do Congresso em Foco