Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta

A semana foi marcada pelo Projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula que chegou ao Congresso Nacional, na sexta (31), em regime de urgência, e traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, na noite do mesmo dia, no Diário Oficial da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. 

Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto que preveem aumento de pena: 

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. 

As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. 

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Entre as propostas, o projeto inclui:

 

Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. 

Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 

Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.

Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. 

Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:

Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;

Suspensão de contratos com o poder público.

Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:

Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. 

A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional

O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. 

Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.

Também, na sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso.  Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

Com informações da Agência Brasil

Governador Brandão sanciona lei que garante adicional de 20% a agentes de saúde e endemias

Nesta semana o governador Carlos Brandão sancionou a lei que assegura um adicional de 20% sobre o piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Maranhão. O benefício será pago como complementação da remuneração aos profissionais que atingirem as metas do Programa Cuidar de Todos. 

A sanção ocorreu durante o evento “Cuidar de Todos: Reconhecimento e Inovação para os ACS e ACE do Maranhão”, realizado no Multicenter Sebrae, em São Luís.

O Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) na última terça-feira (25). A nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, que criou o Cuidar de Todos, reforçando o compromisso da gestão estadual com a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS). Atualmente, o estado conta com 16.303 Agentes Comunitários de Saúde e 2.200 Agentes de Combate às Endemias atuando nos 217 municípios.

O governador Carlos Brandão destacou que a valorização das categorias é essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). “As metas existem para melhorar o serviço e, quando são alcançadas, o reconhecimento precisa vir junto. Valorizar quem está na linha de frente é valorizar o SUS, porque são esses profissionais que estão nas comunidades, visitando famílias e garantindo o acesso à saúde em todos os cantos do Maranhão”, afirmou o governador.

CNJ vai mapear organizações criminosas que atuam no país, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse que o conselho vai mapear as organizações criminosas que atuam no país.

Em meio à repercussão das mais de 120 mortes ocorridas durante a Operação Contenção, deflagrada pelas polícias do Rio de Janeiro para combater criminosos ligados do Comando Vermelho (CV), Fachin disse que mapeamento vai ajudar na elaboração de estratégias para reprimir o crime organizado.

“O Poder Judiciário está atento a isso e atuando fundamentalmente em duas frentes. A primeira delas é no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Nós estamos desenvolvendo e, em breve teremos, o mapa das organizações criminosas do Brasil, donde provém, onde estão, quais seus principais pontos de interesse para que, a partir de dados e evidências, todo o sistema de Justiça, incluindo, de modo especial, as polícias e a Polícia Federal, possa ter melhores políticas de combate às organizações criminosas", afirmou.

Direitos Humanos

O ministro ressaltou ainda que o Supremo defende que a proteção dos direitos humanos deve ser tratada como medida de segurança pública.

"Onde há uma organização criminosa, há uma conexão, que começa dentro dos estabelecimentos penitenciários. É esse elo que precisa ser cortado", completou.

ADPF das Favelas

Os desdobramentos da Operação Contenção são acompanhados na Corte por meio do processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual o STF já determinou medidas para combater a letalidade policial na capital fluminense.

Na última quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes pediu que o governador do Rio, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a operação. Moraes também marcou uma audiência na próxima segunda-feira (3), no Rio de Janeiro, para tratar do tema.

Encontro estadual que reúne conselheiros municipais de educação termina nesta sexta

Encerram-se nesta sexta-feira (31), no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão, as atividades do 13º Encontro Estadual da Conselhos Municipais de Educação – Seccional do Maranhão (UNCME-MA). O evento, que começou na última quarta-feira (29) reúne conselheiros e conselheiras de todo o estado para debater políticas públicas, fortalecer a formação continuada e promover o diálogo sobre os rumos da educação municipal, estadual e nacional.

Representando a bancada maranhense, o deputado estadual Adelmo Soares (PSB) ressaltou a afinidade entre a atuação dos conselhos municipais e o papel da Assembleia Legislativa.

“A Assembleia e os Conselhos têm muita similaridade. Ambos são representativos e exercem o papel de voz da sociedade. Por isso, é essencial que este espaço continue fortalecendo o diálogo e a representatividade na construção de políticas públicas educacionais”, afirmou o parlamentar.

O coordenador estadual da UNCME-MA, Emerson Araújo, destacou a importância do encontro como espaço de aprendizado e articulação entre os profissionais da educação.

“Estamos aqui para realizar o 13º Encontro Estadual da UNCME-MA, um momento de formação e de discussão dos grandes temas da educação. O objetivo é capacitar os conselheiros que atuam nas redes municipais e fortalecer o papel dos conselhos como instâncias de participação social. Este ano, batemos recorde de inscrições, com quase 400 participantes, o que mostra o compromisso dos municípios com a melhoria da educação”, afirmou.

O presidente do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, Geraldo Castro, elogiou a iniciativa da UNCME-MA e reforçou a relevância do debate no atual momento do país.

“A UNCME presta um serviço da melhor qualidade ao reunir os conselhos municipais de todo o Maranhão. O evento é fundamental, especialmente neste momento em que o novo Plano Nacional de Educação está em fase de votação no Congresso Nacional. Ninguém faz educação sem a participação ativa dos conselheiros municipais, e esse encontro aprofunda essa discussão como política de Estado”, destacou.

Com uma pauta voltada à formação continuada dos conselheiros, avaliação de políticas públicas e fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados, o 13º Encontro Estadual da UNCME-MA reafirma o compromisso dos conselhos municipais com uma educação pública participativa e de qualidade no Maranhão.

Secretário nacional do Podemos é alvo da PF em operação sobre desvio de emendas

O secretário nacional do Podemos, Luiz França, foi alvo de busca e apreensão por parte da PF (Polícia Federal) nesta sexta-feira (31), na oitava fase da operação Overclean. A PF deflagrou a ação com o apoio da CGU (Controladoria-Geral da União) e da Receita Federal.

Ao todo são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e o sequestro de valores obtidos de forma ilícita, em Brasília (DF), São Paulo (SP), Palmas (TO) e Gurupi (TO). As ordens foram expedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), pelo ministro Nunes Marques.

Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro.

A CNN Brasil procurou o partido Podemos e ainda não obteve retorno. O espaço está aberto.

Chefe da facção Primeiro Comando do Maranhão, preso em Taboão da Serra após três anos foragido, vira manchete nacional

Ganhou todos os noticiários da mídia nacional a prisão de um homem acusado de liderar facções criminosas que foi preso na manhã desta quinta-feira (30) em Taboão da Serra, durante uma operação conjunta das Polícias Civis do Maranhão e de São Paulo. Identificado como Josué Santos da Silva, conhecido como "Gaspar", o criminoso é apontado como um dos fundadores do Primeiro Comando do Maranhão (PCM) e atual liderança do Comando Vermelho (CV).

Foragido desde 2022, Gaspar foi capturado no bairro Jardim Record, em Taboão da Serra, após um trabalho de inteligência que rastreou seu paradeiro. Ele não havia retornado ao presídio após a saída temporária do Dia das Crianças, há três anos, e desde então era procurado pela Justiça. A operação mobilizou mais de dez viaturas e dezenas de policiais.

Segundo a polícia maranhense, o criminoso acumulava mais de 40 anos de condenações pelos crimes de homicídio, tráfico de drogas e formação de organização criminosa. Mesmo preso anteriormente, Gaspar continuava exercendo influência sobre o tráfico de drogas e o chamado “tribunal do crime” em bairros de São Luís, especialmente na região da Cidade Olímpica.

As investigações apontam que, após a aliança entre o PCM e o Comando Vermelho, Gaspar assumiu papel de destaque dentro da estrutura da facção. Após a prisão, ele será transferido para o Maranhão, onde deverá cumprir o restante da pena no sistema prisional do estado.

Deputado Aluísio Mendes critica pressa em votar PEC da Segurança

Durante audiência pública nesta quinta-feira (30), o presidente da comissão especial de mérito da PEC da Segurança Pública, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), criticou a cobrança recente de parlamentares, principalmente governistas, por maior agilidade na votação da proposta após a nova crise de segurança pública no Rio de Janeiro.

"Ontem eu vi no plenário de colegas nossos, inclusive membros dessa comissão, que nunca estiveram aqui, cobrando celeridade na tramitação dessa proposta, cobrando do relator e do presidente que esse trabalho seja apresentado de forma açodada, o que não vai resolver o problema. Eu acho que decidir por espasmos e por pressão popular não vai resolver o problema da Segurança Pública nesse país", declarou.

O presidente também elogiou a frequência da participação do deputado Patrus Ananias (PT-MG), e ressaltou que a matéria em questão envolve divergências profundas entre diferentes campos políticos, o que requer o aprofundamento do debate.

"Nós temos uma PEC que exige quorum qualificado para sua aprovação. E nós sabemos também que nós temos visões muito distintas de Segurança Pública entre a esquerda e a direita. Isso é histórico e a gente reconhece isso. A gente precisa de um texto minimamente consensual para que ele possa ser aprovado", ponderou Aluísio Mendes.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), também comentou sobre a pressão em torno do texto, ressaltando que a aprovação não seria suficiente para resolver a situação do Rio de Janeiro. "O que é que seria diferente? Eu, sinceramente e francamente, diria que nada, absolutamente nada, porque ela não tem essa capacidade de alterar aquele status quo do Rio de Janeiro".

Com informações do Congresso em Foco

Câmara aprova projeto que atualiza valores de bens no Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) o projeto de lei 458/2021, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, além da regularização de bens lícitos não declarados. Originário do Senado, o texto foi aprovado com modificações e retornará àquela Casa para nova análise.

A proposta foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), e incorpora trechos da medida provisória 1.303/2025, que trata de temas como o seguro-defeso, a compensação tributária e benefícios do INSS. A atualização patrimonial seguirá modelo semelhante ao da Lei 14.973/2024, cujo prazo de adesão já expirou.

egundo a Receita Federal, contribuintes que optaram pela atualização anterior poderão migrar para o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A base de cálculo será o valor declarado em 2024. Em vez do imposto sobre ganho de capital, a pessoa física pagará 4% sobre a diferença.

Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL, e o valor atualizado passará a ser considerado o custo de aquisição para fins de futuras vendas. Juscelino Filho afirmou que a medida corrige uma distorção fiscal, já que "a legislação vigente, ao desconsiderar os efeitos da inflação ao longo de décadas, leva à tributação de um ganho de capital fictício".

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Lula sanciona lei que fortalece combate ao crime organizado

Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

Além dessas mudanças, foi modificada ainda a Lei nº 12.694, passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

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Casos confirmados de intoxicação por metanol chegam a 59 no país

Os casos confirmados de pessoas intoxicadas por metanol subiu para 59, segundo atualização divulgada nas últimas horas pelo Ministério da Saúde. O estado de São Paulo lidera o número de casos confirmados (46), seguido por Paraná (6), Pernambuco (5), Rio Grande do Sul (1) e Mato Grosso (1).

O número de pessoas que morreram em razão da intoxicação continua em 15: Nove em São Paulo, três no Paraná e três em Pernambuco. Outros 9 óbitos estão sendo investigados, três em Pernambuco, dois no Paraná, um em Minas Gerais, um no Mato Grosso do Sul, e dois em São Paulo. 

Segundo a Agência Brasil, O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (CVS) reforçou que bebidas alcoólicas de origem clandestina ou sem procedência confiável podem conter substâncias tóxicas e até letais e representam risco à saúde.

Denúncias sobre possíveis irregularidades e suspeitas a respeito de bebidas adulteradas podem ser enviadas pelo Disque Denúncia 181 ou pelo site da Polícia Civil de São Paulo. O Procon-SP também recebe denúncias pelo Disque 151 e pelo site do serviço.