STF reconhece a omissão do Congresso por não taxar grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) reconhecer a omissão constitucional do Congresso por não aprovar o imposto sobre grandes fortunas. Contudo, a Corte não fixou prazo para o Congresso aprovar a medida. 

Os ministros entendem que o Judiciário não poderá criar o imposto se os parlamentares não cumprirem o prazo. 

A questão foi decidida no julgamento de uma ação protocolada pelo PSOL, em 2019. O partido sustentou que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

O julgamento começou em outubro, quando a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.

A advogada ressalta que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.

A votação sobre a questão foi iniciada na sessão desta quinta-feira.

O ministro Flávio Dino defendeu que seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso para aprovar a taxação, destacando que o sistema tributário brasileiro é injusto, regressivo e prejudica pessoas vulneráveis.

"O reconhecimento da omissão inconstitucional remete o debate à seara própria. Na esfera da política, as técnicas vão se propor de acordo com as visões plurais que marcam a vida democrática", argumentou. 

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que a Constituição tem 37 anos e o imposto ainda não foi instituído.

"Na hora em que não se cobra, o sistema fica capenga em relação a uma parcela da sociedade. Me parece que, em 37 anos de vigência da Constituição, efetivamente, se tem uma omissão que pode ser declarada inconstitucional", afirmou. 

A omissão também foi reconhecida pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O ministro Luiz Fux divergiu e entendeu que não há omissão dos parlamentares. "Não há omissão constitucional. O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos que respeitar a opção política do Congresso", defendeu.

Aprovado PL do Executivo que cria auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 499/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria auxílio financeiro e garante acesso imediato e prioritário à educação para crianças e adolescentes órfãos de feminicídios. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão.

A norma aprovada estabelece que são beneficiários do auxílio financeiro as crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio consumado, sejam menores de 18 anos e em situação de vulnerabilidade social, comprovem residência no Estado do Maranhão por, no mínimo, dois anos e tenham renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão afirma que a proposição visa suprir as necessidades básicas dos órfãos, decorrentes da perda da mãe e prisão do genitor, em razão do crime de feminicídio, que acarreta, muitas vezes, a grave situação de vulnerabilidade socioeconômica.

“Há de se considerar também o impacto psicológico e social devastador que produz na família, em decorrência do evento traumático, destinando-se o projeto a garantir rede de proteção a estes órfãos com diversas instituições do Sistema de Justiça”, justificou.

A matéria altera a Lei nº 11.723, de 17 de maio de 2022, que estabelece diretrizes para a instituição do programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção no âmbito do Estado do Maranhão.

Prazo para contestar descontos indevidos do INSS ​termina dia 14

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14) para contestar os débitos não autorizados.

O Ministério da Previdência Social (MPS) explica que a contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores pelo governo federal.

Onde contestar

Os beneficiários podem contestar os valores descontados  de três formas, por meio de canais oficiais do INSS

·         - No aplicativo ou site Meu INSS, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br.

·         - Pelo telefone da Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h

·         - Nos Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.

Processo

Ao entrar no aplicativo ou site Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.

No aplicativo, ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação, e a entidade associativa que procedeu o desconto tem até 15 dias úteis para responder.

Caso não apresente uma resposta, o sistema do INSS abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas fazerem a adesão ao acordo de ressarcimento.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS

A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o aposentado ou pensionista deve clicar no aplicativo ou site Meu INSS, no campo “Consultar Pedidos” e avançar para “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um).

O internauta deve rolar a tela, por exemplo, do celular ou do notebook até o último comentário e, no campo “Aceito receber”, selecionar “Sim”.

Por fim, deve enviar a aceitação do acordo.

Devolução dos valores

Depois da adesão, os valores serão devolvidos pelo governo federal e depositados automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

O valor será corrigido pela inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período do desconto não autorizado das mensalidades associativas.

O Ministério da Previdência Social (MPS) esclarece que não há necessidade de ação judicial.

Mesmo após o encerramento do prazo para contestar os descontos, em 14 de novembro, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Balanço

Desde a abertura do sistema, em maio, 5,9 milhões de contestações já foram registradas por beneficiários que não reconheceram os descontos feitos pelas entidades associativas.

O governo do Brasil já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% do total de beneficiários que estão aptos a aderir ao acordo de ressarcimento (4,7 milhões no total).

Mensalidades associativas

Os descontos de mensalidades de entidades associativas devem ser voluntários, ou seja, o débito é legalmente permitido somente se o aposentado ou pensionista decidir, de livre e espontânea vontade, associar-se a uma entidade, como um sindicato ou associação de classe.

Ainda é preciso assinar um termo de autorização para que a mensalidade seja debitada de seu pagamento mensal do INSS. Porém, quase 98% dos beneficiários do INSS não autorizaram os descontos.

Com informações da Agência Brasil

Duarte Jr. denuncia ameaça intimidadora feita por deputado ligado à pesca no Maranhão

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) relatou nesta quinta-feira (6), ter sido ameaçado pelo deputado estadual Edson Araújo (PSB), atual vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A denúncia foi feita durante reunião da CPMI do INSS.

Segundo Duarte Jr., a ameaça ocorreu por meio de mensagens no WhatsApp, após ele questionar, na sessão anterior da comissão, repasses milionários feitos pela CBPA. 

O parlamentar afirmou que, conforme os dados apresentados, R$ 123 milhões foram subtraídos de contas de aposentados e pensionistas, e parte desse montante, mais de R$ 3,5 milhões, teria sido transferida para a conta pessoal de Edson Araújo, além de R$ 1,5 milhão para contas de assessores do deputado estadual.

Durante o pronunciamento, o parlamentar leu trechos das mensagens, nas quais Araújo o chamou de "palhaço", "irresponsável" e "merda", além de afirmar que "ainda iriam se encontrar". Ao questionar se se tratava de uma ameaça, Araújo teria respondido: "Tô, por quê?". O deputado classificou o episódio como três configurações distintas do crime de ameaça.

"Eu confesso que fiquei nervoso, porque não se trata só de mim, mas da minha família. Minha esposa está grávida de oito meses, e eu temo pela segurança dela e dos meus filhos", disse o parlamentar, visivelmente emocionado.

Duarte Jr. afirmou que registrou ocorrência na Polícia Legislativa Federal, conversou com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e solicitou escolta policial para ele e sua família. O parlamentar também informou que pediu a expulsão de Edson Araújo do PSB, a quebra de seu sigilo bancário e a instauração de processo por quebra de decoro na Assembleia Legislativa maranhense.

Ao encerrar seu pronunciamento, o parlamentar afirmou que a CPMI "não busca holofotes nem audiência", mas "a devolução do dinheiro roubado dos aposentados e pensionistas". "Não é justo que quem comete crime viva livre e quem faz o certo viva com medo", disse.

O pedido foi deferido imediatamente pela presidência da comissão, sem necessidade de votação. Segundo Viana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será oficiado para que solicite à Polícia Legislativa que faça a proteção do deputado em Brasília, enquanto a Polícia Federal cuidará da segurança da família no Maranhão.

Com informações do Congresso em Foco

"É momento de levar a sério os alertas da ciência", diz Lula na Cúpula do Clima

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a Cúpula do Clima, no final da manhã desta quinta-feira (6), em Belém, cobrando ações concretas dos países para conter a elevação da temperatura global em até 1,5º Celsius, meta definida desde o Acordo de Paris, assinado há 10 anos.

"Em um cenário de insegurança e desconfiança mútua, interesses egoístas imediatos preponderam sobre o bem comum de longo prazo", reconheceu.

"O ano de 2024 foi o primeiro em que a temperatura média da Terra ultrapassou um grau e meio acima dos níveis pré-industriais. A ciência já indica que essa elevação vai se estender por algum tempo ou até décadas, mas não podemos abandonar o objetivo do Acordo de Paris", disse o presidente a uma plateia formada por representantes estrangeiros, incluindo dezenas chefes de Estado e de governo presentes na capital paraense.

O evento antecede a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada de 10 a 21 de novembro. O objetivo é atualizar e reforçar os compromissos multilaterais para lidar com a urgência da crise climática.

"O relatório de emissões do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente estima que o planeta caminha para ser dois graus e meio mais quente até 2100. Segundo o Mapa do Caminho Baku-Belém, as perdas humanas e materiais serão drásticas. Mais de 250 mil pessoas poderão morrer a cada ano. O PIB [Produto Interno Bruto] global pode encolher até 30%", afirmou.

"Por isso, a COP30 será a COP da verdade. É o momento de levar a sério os alertas da ciência. É hora de encarar a realidade e decidir se teremos ou não a coragem e a determinação necessárias para transformá-la", acrescentou o presidente.

Lula foi aplaudido quando defendeu acelerar a transição energética e proteger a natureza como as duas maneiras mais efetivas de conter o aquecimento global.

"Estou convencido de que, apesar das nossas dificuldades e contradições, precisamos de mapas do caminho para, de forma justa e planejada, reverter o desmatamento, superar a dependência dos combustíveis fósseis e mobilizar os recursos necessários para esses objetivos", destacou.

Na prática, a Cúpula do Clima busca dar peso político às negociações que se seguirão pelas próximas duas semanas de COP.

A cada ano, um país recebe o encontro, que tem como principal missão buscar formas de implementar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Esse documento foi adotado por diversos países em 1992, justamente em uma conferência no Brasil, a Eco92. Desde então, a meta geral passou a ser a de estabilizar a concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

Durante o discurso, Lula lembrou desse processo histórico e argumentou ser preciso romper com a desconexão entre o que acontece no salões diplomáticos e a vida real da população.

"As pessoas podem não entender o que são emissões ou toneladas métricas de carbono, mas sentem a poluição. Podem não compreender o que são sumidouros de carbono ou reguladores climáticos, mas reconhecem o valor das florestas e dos oceanos. Podem não ser versadas em financiamento concessional ou misto, mas sabem que nada se faz sem recursos. Podem não assimilar o significado de um aumento de 1,5ºC na temperatura global, mas sofrem com secas, enchentes e furacões. O combate à mudança do clima deve estar no centro das decisões de cada governo, de cada empresa, de cada pessoa", enfatizou.

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Diretor de Comunicação da Alema visita comunicação do Senado e consolida novas parcerias institucionais

O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), jornalista Juraci Vieira Filho, esteve em Brasília na quarta-feira (5), onde foi recebido pelas diretoras Luciana Rodrigues (Geral) e Glauciene Diniz (Adjunta), além do diretor técnico da TV Senado, Audrim Marques.

Durante a reunião, foram discutidos temas relacionados às novas tecnologias de transmissão que o Senado Federal passará a adotar, com destaque para a TV 3.0 Digital, que utiliza o sistema de streaming para ampliar o alcance e a qualidade da programação. Também foram tratadas iniciativas de cooperação técnica e a doação de novos equipamentos para a TV e Rádio Assembleia do Maranhão, fortalecendo a integração entre as emissoras legislativas.

A diretora-geral Luciana Rodrigues anunciou que, em 2026, a TV Assembleia será contemplada com um moderno transmissor digital de 5KW, o que permitirá maior potência e qualidade de imagem nas transmissões. Já a Rádio Assembleia 96.9 FM receberá um processador de áudio de última geração, além de outros equipamentos que garantirão mais alcance e nitidez sonora para os ouvintes maranhenses.

Outro ponto de destaque é a realização, a partir de 2026, de seminários e workshops de comunicação voltados aos servidores do Complexo de Comunicação da Alema, promovidos em parceria com a TV e Rádio Senado. A iniciativa visa à capacitação contínua e à troca de experiências entre os profissionais das duas Casas Legislativas.

Inovação

Após o encontro, o diretor Juraci Vieira Filho visitou as instalações da Rádio Senado e da TV Senado, acompanhado pela coordenadora da Rádio, Leila Éride e pelo diretor da TV Senado, Érico da Silveira.

A visita consolidou mais um passo e reforça o compromisso da Assembleia com a inovação tecnológica e o fortalecimento da comunicação pública em benefício da sociedade maranhense.

Ministério Público assina acordo para combate ao mercado irregular de combustíveis no Maranhão

Em reunião realizada na manhã na última quarta-feira (5), na Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) assinou Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Combustível Legal (ICL). O objetivo é aprimorar a eficiência das fiscalizações por meio de parcerias técnico-operacionais que otimizem recursos públicos. O acordo tem prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado.

Assinaram o documento o procurador-geral de justiça do MPMA, Danilo de Castro, e o diretor do ICL, Carlo Rodrigo Faccio.

Do MPMA, acompanharam a reunião, o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão (Gaesf), Giovanni Papini Cavalcanti Moreira; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Fernandes Marques; e o diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão, Fábio Henrique Meireles Mendes.

Também esteve presente o chefe de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Jorge Castro, além de assessores do órgão.

A principal finalidade do termo é o compartilhamento de informações entre o MPMA e o ICL, sem ônus ou qualquer contrapartida, sobre o mercado de combustíveis, incluindo estudos relativos a índices de sonegação e inadimplência.

Outro objetivo é a execução, em parceria, de ações de fiscalização, monitoramento e combate a irregularidades no setor, incluindo a padronização de boas práticas e a promoção de ações educativas.

AÇÕES

Entre as atividades previstas estão a identificação e fiscalização de postos revendedores com suspeita de adulteração de combustíveis ou irregularidades metrológicas; coleta e análise de amostras de combustíveis comercializados nos estabelecimentos (gasolina, etanos e diesel); compartilhamento de laudos técnicos para embasar a atuação do MPMA; capacitação e treinamento, prático e teórico, de agentes públicos vinculados às ações.

Algumas das obrigações do MPMA são: articular um plano de ação e indicar postos prioritários para fiscalização, com base nos dados do ICL; custodiar laudos técnicos; fornecer suporte jurídico às ações; adotar medidas administrativas cabíveis (autuações, interdições, etc.).

Cabe ao ICL, entre outras obrigações, garantir imparcialidade às ações; capacitar membros do MPMA; compartilhar dados e manter sigilo sobre as informações até a conclusão de cada fiscalização.

“O Ministério Público do Maranhão tem interesse e o dever de executar esse trabalho, porque envolve o combate ao crime, a elevação da arrecadação e, principalmente, a proteção ao consumidor final”, disse o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, durante a reunião.

O INSTITUTO

O ICL é uma entidade sem fins lucrativos, que atua como órgão técnico e consultivo, em colaboração com autoridades públicas, nas fiscalizações para o combate a fraudes no setor de combustíveis. O Instituto possui metodologia científica e dados estatísticos para identificar irregularidades na área.

Maranhão está entre os nove estados em que polícias mataram 11 pessoas por dia em 2024

Em 2024, 11 pessoas foram mortas por dia pela polícia em nove estados brasileiros, e pelo menos oito delas eram negras. Os dados fazem parte do boletim Pele Alvo, divulgado nesta quinta-feira (6) pela Rede de Observatórios da Segurança sobre os estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

As nove unidades da federação pesquisadas somaram 4.068 mortes no ano passado, sendo 3.066 pessoas pretas ou pardas. Os pesquisadores ressalvam, entretanto, que não constava a cor ou raça da pessoa morta em mais de 500 registros. Em 2023, o número total de mortes chegou a 4.025.

A disparidade racial também aparece no indicador que mede as taxas de mortalidade a cada 100 mil habitantes de pessoas negras e de pessoas brancas. De forma geral, o estudo conclui que pessoas negras tem 4,2 vezes mais chances de ser mortos pela polícia do que brancos.

Na Bahia, a taxa entre negros ficou em 11,5 mortos pela polícia para cada 100 mil moradores, enquanto, entre brancos, foram 2 para 100 mil.

Outro estado que se destaca em termos de desigualdade, o Pará apresentou mortalidade para negros de 8,1/100 mil, contra 3,2 dos brancos. No Rio de Janeiro, são 5,9 pretos e pardos mortos para cada 100 mil, enquanto os brancos tiveram mortalidade de 1,3.

Além disso, em todos os estados, a proporção de pessoas negras entre os mortos foi superior à proporção delas na população em geral.

Na Bahia, por exemplo, onde 79,7% da população é preta ou parda, essa proporção, entre os mortos, é de 95,7%. O Rio de Janeiro é o estado com a maior diferença: enquanto a proporção de pretos e pardos na população é de 57,8%, pessoas desses grupos foram 86,1% dos mortos.

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PEC da Igualdade Racial é debatida entre governador Brandão e comitiva de deputados federais

O governador Carlos Brandão recebeu uma comitiva de deputados federais do PT, PCdoB e PSOL no Palácio dos Leões. O grupo, liderado pelo maranhense Josivaldo JP, esteve em São Luís para participar de uma audiência pública sobre a PEC 27/2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

Entre os parlamentares presentes estavam Orlando Silva (PCdoB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). A secretária de Estado da Igualdade Racial, Célia Salazar, também acompanhou o encontro, assim como representantes dos movimentos da população negra e quilombola do estado.

Durante a reunião, o governador Carlos Brandão destacou a importância da PEC 27/2024. “Essa é uma iniciativa importante para garantir mobilidade social, justiça e reparação econômica à população preta e parda do nosso país. No Maranhão, já temos iniciativas relevantes que buscam promover essa reparação, mas é preciso articular essas políticas em nível nacional para que sejam fortalecidas e ampliadas”, afirmou.

A deputada Benedita da Silva, que presidiu a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão, fez uma avaliação positiva da conversa com o governador. 

“Tivemos uma devolutiva muito positiva da maior autoridade do estado, que é o governador Carlos Brandão. Ele nos apresentou ações que o governo vem executando em benefício da população negra, como a titulação de terras de comunidades quilombolas, e também se comprometeu a conversar com a bancada maranhense no Congresso para que possamos alcançar os 308 votos necessários à aprovação da PEC nos dois turnos de votação”, disse.

O deputado federal Josivaldo JP afirmou que a articulação política em favor da PEC 27/2024 junto ao governador é fundamental para avançar nas políticas voltadas à população negra no Maranhão. 

“A gente precisa reparar a desigualdade racial no Brasil e o Maranhão, como um dos estados com maior população negra, precisa estar no centro dessa discussão. Por isso, articular a mobilização da bancada junto ao Governo do Estado é fundamental, visto que esta PEC não é uma proposta de governos, mas uma demanda de todo o povo preto do Brasil”, declarou.

PEC 27/2024

A PEC 27 propõe alterar a Constituição Federal para incluir um novo capítulo, “Da Promoção da Igualdade Racial”, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra (pretos e pardos) no Brasil.

Se aprovada, a PEC instituirá o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), de natureza constitucional, destinado a financiar políticas públicas de educação, cultura, economia, empreendedorismo e inclusão da população negra.

A PEC 27/2024 foi debatida em audiência pública que integrou o seminário “Liberdade econômica para todos: Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) como Instrumento de Mobilidade Social e Reparação Econômica da População Preta e Parda”, realizado na Assembleia Legislativa, em São Luís.

Por unanimidade, Senado aprova isentar IR para quem ganha até RS 5 mil

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. "É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. 

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%. 

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Com informações da Agência Brasil