Anvisa discute nesta quarta regras para produção de cannabis no país

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil.

No encontro, agendado para esta manhã na sede da agência, em Brasília, os diretores vão debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.

A definição de regras atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em novembro de 2024, determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que voltado exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Propostas

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução diferentes que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas com a planta e o trabalho de associações de pacientes.

Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente ao longo da última década no país.

"No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”

“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas”, completou.

Safatle destacou ainda que, atualmente, cinco estados brasileiros contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.

As normas propostas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações.

Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.

Durante a entrevista, o diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou o rigor técnico para a elaboração das resoluções, além do alinhamento com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais.

“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”

As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.

À época, os ministros concederam autorização a uma empresa que recorreu à Corte para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais.

Para que a decisão pudesse ser cumprida, o tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%). 

Prazo prorrogado

O prazo estabelecido para a definição das regras, de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Logo após a prorrogação, a Anvisa informou já ter iniciado as ações necessárias para o cumprimento da determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório.

“O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação”, destacou a agência.

Números

A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. O acesso a esse tipo de tratamento, segundo a Anvisa, ocorre, sobretudo, por via judicial.

Ainda segundo a agência, desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto.

“Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, destacou a Anvisa.

Com informações da Agência Brasil 

Servidores da Diretoria de Comunicação celebram os 15 anos da TV Assembleia

Um café da manhã realizado nesta terça-feira (27), no Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), marcou a comemoração dos 15 anos de fundação da TV Assembleia do Maranhão. O encontro reuniu servidores e dirigentes da Diretoria de Comunicação, sob o comando do jornalista Juraci Filho.

Durante a confraternização, foram lembrados os principais marcos da trajetória da emissora, que se consolidou como um dos mais importantes instrumentos de transparência legislativa e comunicação pública do estado.

Em sua fala, o diretor de Comunicação da Alema, Juraci Filho, ressaltou a importância da TV Assembleia como instrumento de comunicação pública no Maranhão.

“A TV Assembleia tem uma história de TV pública genuína e de contribuição para a população do nosso estado. Avançamos a cada dia no trabalho de mostrar à sociedade maranhense tudo o que é produzido pelos 42 deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão, de forma transparente, clara e concisa. Agradecemos o apoio que é dado pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale, os demais parlamentares e o trabalho de toda a equipe de servidores do Complexo de Comunicação. A TV Assembleia é o elo entre o Parlamento e a população”, frisou Juraci Filho.

Trajetória

O subdiretor de Rádio e TV da Alema, radialista Gregório Dantas, destacou alguns marcos da trajetória da TV Assembleia.

“A TV Assembleia passou por uma etapa de grande evolução na gestão da presidente Iracema Vale. Saímos de uma TV que contava com apenas três programas exibidos para uma grade com 18 programas. Hoje, temos 24 horas de programação disponível. Outro marco dessa evolução é o alcance da TV Assembleia, que, antes da atual gestão, só alcançava uma parte da cidade de São Luís. Hoje, contemplamos a grande Ilha e vários municípios da Baixada Maranhense”, assinalou.

Criada em janeiro de 2011, na gestão do então presidente da Assembleia, deputado Marcelo Tavares, a TV Assembleia teve sua concepção iniciada ainda na presidência do ex-deputado João Evangelista, tornando-se a segunda TV pública do Maranhão.

Trajetória

Ao longo de uma década e meia, a TV Alema passou por significativa evolução estrutural e tecnológica.

Inicialmente restrita às transmissões por TV a cabo e pelo site institucional, a emissora ampliou seu alcance e, atualmente, opera também em sinal aberto, no canal 9.2 em São Luís, além de manter presença contínua nas redes sociais, com programação e conteúdos jornalísticos 24 horas por dia.

Outro avanço destacado foi a implantação do Complexo de Comunicação da Alema. As obras tiveram início em 2012 e resultaram em um espaço moderno e integrado, destinado à produção da TV Assembleia, da Rádio Assembleia e da Agência Assembleia de Notícias, fortalecendo a comunicação institucional do Parlamento Estadual.

Com uma linha editorial voltada para aproximar a população maranhense do Poder Legislativo, a TV Assembleia transmite, ao vivo, sessões plenárias, votações e outros eventos institucionais, além de produzir programas jornalísticos e educativos.

Expansão

Atualmente, 18 programas fazem parte da grade de programação, entre eles dois telejornais diários, além de documentários e reportagens especiais.

Entre os destaques da grade estão os noticiários Assembleia em Foco (1ª e 2ª edição), Diário da Manhã e programas com foco na inclusão social e na cidadania.

As comemorações mais recentes, alusivas aos 13 e 14 anos da emissora, realizadas em 2024 e 2025, evidenciaram a consolidação da equipe de jornalismo, a estreia de novos programas, como o Mais Saúde, e a ampliação da cobertura de temas sociais, reforçando o compromisso da TV Assembleia com o aprimoramento da democracia.

Atualmente, a TV Alema segue com a missão de dar visibilidade ao trabalho dos 42 deputados estaduais, fiscalizar as ações do governo e manter a cobertura jornalística permanente das atividades desenvolvidas no Palácio Manuel Beckman, reafirmando seu papel como canal público essencial para a sociedade maranhense.

Prévia da inflação oficial de janeiro perde força e fica em 0,20%

A conta de luz mais barata foi um dos fatores que ajudaram a prévia da inflação oficial de janeiro perder força e fechar em 0,20%. Em dezembro, o índice havia ficado em 0,25%.  

Com o resultado do primeiro mês de 2026, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) acumula 4,5% em 12 meses, limite máximo da meta de inflação do governo. Em dezembro, o acumulado era 4,41%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, dois apresentaram recuo na média de preços na passagem de dezembro para janeiro: 

• Habitação: -0,26% 
• Transportes: -0,13% 
• Educação: 0,05% 
• Vestuário: 0,28% 
• Despesas pessoais: 0,28% 
• Alimentação e bebidas: 0,31% 
• Artigos de residência: 0,43% 
• Comunicação: 0,73%
• Saúde e cuidados pessoais: 0,81% 

Dentro do grupo habitação, a conta de luz recuou 2,91%, sendo o preço que mais puxou a média da inflação do mês para baixo – impacto de -1,2 ponto percentual (p.p.).  

A explicação está na mudança da bandeira tarifária, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que passou de amarela para verde.  

Em dezembro estava em vigor a bandeira amarela, com a cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatt-hora (Kwh) consumidos. Já em janeiro, a verde não tem custo adicional para os consumidores. 

Com informações da Agência Brasil

‘Sustentabilidade na Prática” aborda implementação de ações do Programa Lixo Zero no Maranhão

O programa “Sustentabilidade na Prática”, da Rádio Assembleia (96,9 FM), recebeu, na segunda-feira (26), a geóloga Cláudia Martins, diretora de Sustentabilidade da Associação Comercial do Maranhão (ACM). Ela fez uma explanação sobre educação ambiental e sobre ações sustentáveis na cadeia de reciclagem de resíduos sólidos.

Durante o programa, apresentado pela radialista Maria Regina Telles, a geóloga explicou que, desde 2021 atua no Maranhão com a função de ‘embaixadora’ do Instituto Lixo Zero Brasil, entidade sem fins lucrativos que a incumbência de formatar propostas viáveis para a destinação correta dos resíduos sólidos no País.

Geóloga e consultora ambiental, Cláudia Martins disse que “as preocupações com a destinação correta dos materiais coletados têm múltiplas motivações e vão desde a preservação do meio ambiente a questões econômicas e geopolíticas”.

Ela acrescentou que outro ponto importante é que o Programa Lixo Zero não se limita a discutir somente reciclagem, mas também o comportamento de utilizar os resíduos que atualmente se tornam rejeitos, além de debater dentro das organizações públicas e privadas a viabilidade de métodos eficientes para que a produção desses resíduos seja reaproveitada em outros tipos de materiais.

Consumo consciente

Para Cláudia Martins, antes de pensar no reaproveitamento de todo material com a filosofia do lixo zero, é importante ter a reflexão do que é necessário gerar, e a partir deste pensamento praticar o consumo consciente e suficiente e não a geração de resíduos.

Especialista em consultoria ambiental com foco na área da hidrogeologia, Cláudia Martins informou que um de seus projetos visa criar um Núcleo de Sustentabilidade no âmbito da Associação Comercial do Maranhão. “A nossa ideia é mobilizar o empresariado para discussão e reflexão sobre impactos sociais e ambientais dos empreendimentos realizados pelas empresas locais, aqui em nosso estado”, assinalou.

O instituto

Durante a entrevista, a geóloga informou, também, que o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) é uma organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos pioneira na disseminação do conceito Lixo Zero no Brasil.

Fundado em 2010, o ILZB representa no Brasil a ZWIA – Zero Waste International Alliance, movimento internacional de organizações que desenvolvem o conceito e princípios Lixo Zero no Mundo.

Cláudia Martins frisou que o Instituto Lixo Zero Brasil difunde conhecimentos sobre sustentabilidade e meio ambiente, abordando temas como mudanças climáticas, consumo consciente, reciclagem, preservação da biodiversidade e educação ambiental.

“Buscamos o foco em ações práticas (lixo, energia, reuso) e na conscientização sobre a interconexão entre saúde humana e planetária, visando promover transformação cultural em empresas e comunidades, com foco também em soluções inovadoras e legislativas”, ressaltou.

Senador propõe isenção de IR para professores que ganham até R$ 10 mil

Tramita no Senado Federal o projeto de lei 5.143/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para professores com remuneração mensal de até R$ 10 mil. Para compensar a perda de arrecadação, a proposta prevê a utilização de recursos oriundos da tributação sobre casas de apostas on-line, conhecidas como bets.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto altera a Lei nº 7.713, de 1988, que dispõe sobre as isenções e deduções do IR. O benefício seria concedido exclusivamente sobre a renda proveniente do exercício da atividade docente, abrangendo professores da educação básica e do ensino superior.

Segundo o parlamentar, a medida terá impacto fiscal reduzido e encontra respaldo na vinculação da arrecadação do imposto incidente sobre as bets, conforme previsto na Lei 14.790, de 2023, garantindo o equilíbrio fiscal da iniciativa.

Na justificativa, Contarato destaca que, apesar de políticas voltadas à correção da defasagem salarial, os professores brasileiros ainda recebem rendimentos inferiores aos de outros profissionais com nível de qualificação semelhante. Para ele, esse cenário compromete o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), que previa a equiparação salarial da categoria até 2024, além de tornar a carreira do magistério menos atrativa.

"A medida tem por objetivo valorizar a carreira docente e estimular a permanência de profissionais qualificados tanto na educação infantil, fundamental e média — base estruturante de todo o sistema educacional — quanto no ensino superior, responsável pela formação técnica e científica dos futuros profissionais do país".

Com informações do Congresso em Foco 

‘Em Discussão’ detalha mudanças na economia brasileira decorrentes da Reforma Tributária

O programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM), recebeu o auditor fiscal Nicholas Moreira, especialista em gestão financeira pública. Ele fez uma explanação sobre os impactos da Reforma Tributária na realidade econômica e financeira da União, dos Estados e Municípios.

Durante o programa, apresentado pelo radialista Henrique Pereira, o entrevistado discorreu sobre as mudanças no Sistema Tributário Brasileiro promovidas pela reforma, com ênfase nos municípios.

Nicholas Moreira foi enfático ao afirmar que a Reforma Tributária, em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2026, promove alterações estruturais no sistema de arrecadação de tributos no Brasil, com reflexos diretos sobre as receitas municipais.

Entre as principais mudanças está a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

O auditor fiscal explicou que, com a unificação desses tributos, a arrecadação passará a ser distribuída conforme o local de destino do consumo, e não mais pela origem. Essa mudança tem o objetivo de reduzir distorções e harmonizar as regras de incidência, impactando especialmente os municípios com grande atividade de prestação de serviços.

“Durante o período de transição, que se estenderá até 2033, haverá um regime de compensação para garantir que nenhum ente federativo sofra perdas abruptas de receita. A gestão do novo imposto será realizada por um Comitê Gestor Nacional, composto por representantes de estados e municípios, responsável pela administração, arrecadação e distribuição das receitas do IBS”, ressaltou Nicholas Moreira.

Ele frisou que, além disso, a reforma cria o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o que pode influenciar a composição das receitas indiretas dos entes federativos.

Os municípios deverão adaptar suas estruturas administrativas e sistemas de gestão tributária ao novo modelo, observando as normas complementares que serão editadas para regulamentar a aplicação das novas regras.

Transição

O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma. Empresas terão até o quarto mês depois da regulamentação da lei para testar os novos sistemas e ajustar seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.

A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo – que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em janeiro 2027. O IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.

A nova lei estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo. Os percentuais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão fixados por cada estado, respeitado o teto de alíquota definido pelo Senado Federal.

De acordo com o entrevistado, para o consumidor, não há impacto nos preços. As informações dos tributos passam a constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transparência sobre os tributos que são pagos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa obrigação neste primeiro momento.

“O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial e as administrações tributárias continuam em fase de adaptação à plataforma nacional”, assinalou Nicholas Moreira.

"Trump quer criar nova ONU", diz Lula sobre Conselho de Paz

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (23) que a política mundial atravessa um momento crítico, “com o multilateralismo sendo jogado fora pelo unilateralismo”. 

Durante o encerramento do 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Salvador, Lula disse que a carta da Organização das Nações Unidas (ONU) está sendo rasgada e criticou a proposta do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de criação de um Conselho de Paz. Para o presidente brasileiro, Trump quer criar uma nova ONU para ser o dono.

“Está prevalecendo a lei do mais forte, a carta da ONU está sendo rasgada e, em vez de a gente corrigir a ONU, que a gente reivindica desde que fui presidente em 2003, reforma da ONU com entrada de novos países [como membros permanentes no Conselho de Segurança], com a entrada de México, do Brasil, de países africanos… E o que está acontecendo: o presidente Trump está fazendo uma proposta de criar uma nova ONU, em que ele sozinho é o dono da ONU”, afirmou Lula.

O presidente dos Estados Unidos convidou Lula para compor conselho da Paz, que será criado para supervisionar o trabalho de um Comitê Nacional para a Administração de Gaza (NCAG, na sigla em inglês). 

Lula disse ainda que está telefonando para vários líderes mundiais para discutir o tema, entre eles o presidente da China, Xi Jinping; da Rússia, Vladimir Putin; o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; e a presidenta do México, Claudia Sheinbaum.

“Estou conversando para fazer com que seja possível a gente encontrar uma forma de se reunir e não permitir que o multilateralismo seja jogado para o chão e que predomine a força da arma, da intolerância de qualquer país do mundo”, pontuou.

O presidente voltou a criticar a ação dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro e da deputada e primeira-dama, deputada Cilia Flores.

“Eu fico toda a noite indignado com o que aconteceu na Venezuela. Não consigo acreditar. O Maduro sabia que tinha 15 mil soldados americanos no mar do Caribe, ele sabia que todo dia tinha ameaça. Os caras entraram na Venezuela, entraram no forte e levaram o Maduro embora e ninguém soube que o Maduro foi embora. Como é possível a falta de respeito à integridade territorial de um país? Não existe isso na América no Sul. A América do sul é um território de paz, a gente não tem bomba atômica”, disse.

Citando os Estados Unidos, Cuba, a Rússia e a China, como exemplos, Lula disse ainda que o Brasil não tem preferência de relação com qualquer país, mas que não vai aceitar “voltar a ser colônia para alguém mandar na gente”.

O presidente também criticou a postura de Trump, que, segundo ele, toda vez que aparece na televisão se gaba de ter o exército e as armas mais poderosas do mundo. Lula disse querer fazer política na paz, no diálogo e não aceitando imposição de qualquer país.

“Eu não quero fazer guerra armada com os Estados Unidos, não quero fazer guerra armada com a Rússia, nem com o Uruguai, nem com a Bolívia. Quero fazer guerra com o poder do convencimento, com argumento, com narrativas, mostrando que a democracia é imbatível; que a gente não quer se impor aos outros, mas compartilhar aquilo que a gente tem de bom”, defendeu. “Não queremos mais Guerra Fria, não queremos mais Gaza”, completou.

Encontro do MST

O 14º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) terminou com um ato marcando os 42 anos do MST, celebrados no dia 22 de janeiro e que contou com a presença de autoridades, parlamentares, representantes de movimentos sociais e sindicais, além de apoiadores do movimento.

O encontro, que começou na segunda-feira (19), reuniu delegações de todo o Brasil, com mais de 3 mil trabalhadores e trabalhadoras sem terra. Durante os cinco dias, membros do MST debateram reforma agrária, produção de alimentos saudáveis, agroecologia, agricultura familiar, a conjuntura política atual, seus desafios e o papel do movimento neste contexto.

Ao final, uma carta do movimento foi entregue ao presidente. No texto, o MST também critica a tentativa de impedir o avanço do multilateralismo e do imperialismo no continente, citando a invasão da Venezuela e o ataque à soberania dos povos. No documento, o movimento alerta que ações como essa têm como pano de fundo o “saque” de bens comuns da natureza como petróleo, minérios, terras raras, águas e florestas.

O texto reafirma ainda os princípios do movimento: a luta pela reforma agrária e pelo socialismo; a crítica ao modelo do agronegócio, da exploração mineral e energética; a luta anti-imperialista e o internacionalismo; além da solidariedade, em especial com a Venezuela, Palestina, Haiti e Cuba.

“Assim convocamos toda a sociedade brasileira para: - lutar por melhores condições de vida e trabalho e em defesa da paz e da soberania contra as guerras e as bases militares; avançar na luta em defesa da natureza e contra os agrotóxicos. Contamos com a participação de todos e todas que nos apoiam e à classe trabalhadora a se somarem na luta pela Reforma Agrária Popular, rumo à construção de outro projeto de país”, finaliza o documento.

Com informações da Agência Brasil

Justiça do Maranhão acata pedido de intervenção no município de Turilândia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), o pedido de intervenção estadual no município de Turilândia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária presencial da Seção de Direito Público, realizada na sede do tribunal, no Centro da capital, sob a relatoria do desembargador Gervásio Protásio dos Santos. O prazo inicial da intervenção é de 180 dias, podendo ser prorrogado.

O julgamento analisou a representação apresentada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou a existência de irregularidades graves e contínuas na administração municipal, com comprometimento do funcionamento de serviços públicos essenciais.

A decisão foi colegiada e contou com a participação dos desembargadores Rommel Cruz Viegas, Joscelmo Sousa Gomes, Tyrone José Silva, Sebastião Bonfim, Josemar Lopes Santos, Angela Salazar e Jamil Gedeon, além do presidente da Seção de Direito Público, Cleones Carvalho Cunha.

Intervenção

Com a autorização do Tribunal de Justiça do Maranhão, caberá agora ao governador Carlos Brandão (sem partido) editar o decreto de intervenção, estabelecendo:

O prazo da intervenção;

A extensão dos atos administrativos alcançados;

A nomeação de um interventor para a gestão temporária do município.

A intervenção terá como finalidade restabelecer a normalidade constitucional, garantir a prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

TJMA julga nesta sexta pedido de intervenção estadual no município de Turilândia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), designou para esta sexta-feira (23/1), Sessão Extraordinária Presencial da Seção de Direito Público, pautando o julgamento da Representação para Intervenção Estadual proposta pelo Ministério Público Estadual perante o Município de Turilândia.

A sessão acontece a partir das 9h, na Sala do Pleninho, na sede do TJMA (Praça D. Pedro II, s/n., Centro, segundo andar).

A representação tem como relator o desembargador Gervásio Protásio dos Santos. 

Em despacho, o magistrado solicitou a designação de sessão extraordinária para apreciação da Representação do Ministério Público, por meio do procurador-geral de Justiça, que objetiva a intervenção estadual no Município de Turilândia, em razão da necessidade de restabelecimento da normalidade constitucional no referido ente federativo.

CNM manifesta posicionamento contrário à MP do piso do magistério

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta inconformidade com o anúncio da iminente edição de Medida Provisória que altera, de forma oportunista e eleitoreira, o critério de reajuste do piso nacional do magistério da educação básica pública. O proposto na medida anunciada pelo governo federal nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, implica reajuste do piso do magistério de 5,4%, com impacto estimado em até R$ 8 bilhões aos cofres municipais.

É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de  33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de “injustiça” no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável.

Para a Confederação, aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada Município e o respectivo quadro do magistério, pois dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reafirmamos nossa posição histórica pela discussão do INPC do ano anterior como base para o reajuste, conforme o Projeto de Lei 3.776/2008 de autoria do presidente Lula, que já tramitou no Senado e em caráter terminativo nas comissões da Câmara. O caráter terminativo acabou retirado e a proposta aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Essa é uma manifestação inicial da entidade tendo em vista o anúncio sem a publicação oficial da MP pelo governo federal. A CNM reforça que essa é uma despesa criada por norma com força de Lei Ordinária e sem a indicação da fonte de custeio, o que fere o disposto no parágrafo 7º, do art. 167 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 128/2022. 

Nesse sentido, a Confederação destaca que o governo federal faz mais uma vez bondade com chapéu alheio e enfatiza que não se constrói valorização da educação com medidas casuísticas, nem se respeita o pacto federativo com decisões unilaterais em ano eleitoral. O piso deve ser política de Estado, responsável e consequente.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM