Tribunal de Justiça do Maranhão bloqueia contas do município de Paço do Lumiar

O juiz de direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, Gilmar de Jesus Everton Vale, determinou o bloqueio de todas as contas bancárias de titularidade do município de Paço do Lumiar, situado na região metropolitana da Grande São Luís.

A determinação inclui ainda as que estão vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios-FPM, FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, Merenda Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, Saúde da Família e Previdência Municipal, de modo a não permitir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial.

A decisão requer ainda suspender os efeitos dos acordos judiciais firmados nos últimos quadrimestres, especialmente aqueles que não possuem disponibilidade orçamentária comprovada.

Do SLZonline

Decisão de ministro do STF coloca "água no chope" de Othelino para derrubar Iracema Vale da presidência da Assembleia

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (21), o pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Solidariedade, orquestrado pelo deputado estadual Othelino Neto, que buscava suspender a posse da deputada estadual Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão manteve a validade da eleição realizada em 13 de novembro e frustrou as expectativas dos aliados do deputado Othelino Neto, que tentavam reverter o resultado.

Barroso destacou que não há urgência ou risco irreversível que justifique a concessão da liminar em regime de plantão. O Solidariedade contestava o critério de desempate por idade adotado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, alegando que este violaria princípios constitucionais, como a isonomia e a simetria com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Contudo, Barroso considerou que os argumentos não apresentaram fundamentos suficientes para uma intervenção cautelar imediata.

A decisão encerra as especulações sobre uma reversão no comando da Assembleia durante o recesso do Judiciário. Enquanto o grupo de Othelino Neto via na medida cautelar uma última cartada para reverter o pleito, a manutenção da eleição consolida a legitimidade da deputada Iracema Vale como presidente da Casa, garantindo a estabilidade institucional no legislativo maranhense.

A tese do ministro também reforça o entendimento de que a análise de mérito do caso caberá à relatora e que qualquer mudança dependerá de uma decisão colegiada no futuro. Com isso, a vitória de Iracema Vale permanece válida, frustrando as expectativas de seus adversários políticos às vésperas do Natal.

Expediente bancário terá alterações neste final de ano

As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nas próximas duas semanas. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

No dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas.

Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro.

Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 25/12, 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

“Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban.

Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Da Agência Brasil

Aprovado PL que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos

Na sessão extraordinária desta sexta-feira (20), que marcou o encerramento dos trabalhos do ano, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 514/2024, de autoria da deputada Dra. Vivianne (PDT), que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A proposição foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A matéria, de acordo com a justificativa, visa à promoção da livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.

O projeto pontua que ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.

Também não podem obter concessão as empresas que implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no Maranhão; e restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios.

“A presente proposição legislativa visa assegurar que empresas que participam das moratórias de soja, desrespeitando o Código Florestal Brasileiro, enfrentem consequências legais. Além disso, busca-se abrir espaço para entrada de empresas que reconheçam a soberania das nossas leis, promovendo um ambiente de negócios justo e sustentável”, afirmou Dra. Vivianne, na justificativa do projeto.

Ex-ministro do STF contesta parecer que questiona reeleição de Iracema Vale na Assembleia

O MDB apresentou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, um parecer elaborado pelo ex-ministro do STF, Carlos Mário da Silva Velloso, que aborda questões fundamentais de Direito Constitucional, relacionadas à autonomia legislativa dos estados e à validade do critério de idade como fator de desempate na eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer foi solicitado no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, proposta pelo partido Solidariedade.

O parecer do ex-ministro contesta a opinião do jurista Ingo Wolfgang Sarlet, professor-doutor da PUC-RS. Ingo alegou que a Alema teria violado a Constituição ao alterar o inciso IV do art. 8º do Regimento Interno a partir da Resolução Legislativa nº 1.300/2024, sobre o critério de desempate na eleição da Mesa Diretora. O objetivo é dar a vitória ao deputado estadual Othelino Neto por conta do número de legislaturas do mesmo, regra utilizada na Câmara Federal, mas não no Senado.

Carlos Mário Velloso rejeita a tese de que o § 1º do artigo 27 da Constituição exige simetria entre o Regimento Interno das Assembleias Legislativas e o da Câmara dos Deputados. Ele argumenta que o dispositivo apenas estabelece a aplicação de regras constitucionais gerais aos deputados estaduais, como imunidades e remuneração, mas não regula critérios internos de funcionamento das Assembleias.

Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024, de autoria do poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025. A matéria foi encaminhada, pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A lei aprovada estima a receita do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 33.056.633,600 (trinta e três bilhões, cinquenta e seis milhões, seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor, envolvendo recursos de todas as fontes.

O PLO nº 420/2024 foi apreciado e aprovado em reunião realizada, na manhã desta sexta-feira (20), na Sala das Comissões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relatório da matéria contemplou a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior.

Importância

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, deputado Glalbert Cutrim (PDT), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ficamos felizes com o parecer aprovado. É um ato histórico de garantir aos deputados que tenham um percentual de emenda impositiva de 2%. Isso faz com que os deputados possam desempenhar mais o seu trabalho. Com isso, atendemos a decisão do ministro Luiz Fux e acatamos o mandado de segurança do desembargador Gervásio Santos, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)”.

Lula se reúne com ministros no Alvorada nesta sexta-feira

O presidente Lula se reúne com os 39 ministros de governo em um almoço de confraternização no Palácio da Alvorada, nesta sexta-feira (20), às 13h. Apesar do tom informal do encontro, a expectativa é que o presidente faça um pronunciamento sobre as atuações dos ministérios este ano. Este é o primeiro compromisso oficial de Lula em Brasília, após receber alta e retornar a capital federal, na quinta (19).

O encontro será breve, ao contrário das reuniões de balanço ministerial que ocorrem no fim do ano. Segundo orientações médicas, o presidente precisa de repouso pois ainda se recupera das cirurgias na cabeça para retirada de hematomas. A recomendação é que ele não participe de agendas extensas.

O balanço ministerial individual provavelmente será feito em janeiro, dependo da avaliação médica. Lula segue recebendo acompanhamento pós-operatório e deve passar as festas de Natal e Ano Novo em Brasília.

Da Agência Brasil

Ministro dos Esportes de Lula declara apoio à Iracema Vale

O ministro dos Esportes e deputado federal licenciado, André Fufuca, é mais um que declarou apoio a reeleição da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB).

Como isso, ele passa a ser mais uma figura da política maranhense que se coloca contra a ação do partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta colocar a qualquer custo no comando da presidência da Alema o deputado estadual Othelino Neto, que em recente disputa empatou em 21 votos com a parlamentar socialista, tendo Iracema sido reeleita pelo critério de desempate por idade.

Para provar lealdade à presidente da Assembleia, o ministro chegou a postar um vídeo nas redes sociais manifestando total apoio à presidente do Legislativo estadual. 

Roberto Costa se despede da Assembleia para assumir Prefeitura de Bacabal

Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (19), o deputado Roberto Costa (MDB) despediu-se do Parlamento Estadual para assumir, em janeiro, o cargo de prefeito de Bacabal.

Ele disse que um de seus maiores orgulhos é fazer parte da história da Assembleia Legislativa do Maranhão por mais de 15 anos.

“Sempre convivi com a Assembleia na minha história, desde a época em que participei do movimento estudantil, quando a gente procurava muito a Casa do Povo para discutir nossas reivindicações. Me marcou muito a bancada de oposição neste Parlamento nos anos 1990, composta por nomes como Luiz Vila Nova, Domingos Dutra, Juarez Medeiros, Juarez Lima e o deputado José Costa, dentre outros”, lembrou.

O deputado destacou alguns momentos marcantes de sua trajetória como homem público como, por exemplo, a experiência de ter exercido o cargo de secretário de Estado por várias vezes, e de poder homenagear o ex-presidente José Sarney.

“Eu vivenciei os dois lados da moeda, e isso fez com que pudesse também aprender, amadurecer e dar continuidade ao nosso trabalho. O meu espírito dentro desta Casa e por onde eu passei sempre foi muito aguerrido e combativo, forjado dentro das lutas estudantis. Dia primeiro de janeiro, iniciarei uma nova missão, que é a de servir ao povo de Bacabal, cidade que aprendi a amar e que me acolheu como filho”, enfatizou.

Apartes

O discurso do deputado foi marcado por apartes dos deputados Ana dos Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Wellington do Curso (Novo), Mical Damasceno (PSD), Davi Brandão (PSB), Neto Evangelista (União), Júlio Mendonça (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Dra. Vivianne (PDT), Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Aluízio Santos (PL), Yglésio (PRTB), Edna Silva (Republicanos), Osmar Filho (PDT), Antônio Pereira (PSB), Abigail (MDB), Florêncio Neto (PSB) e Iracema Vale (PSB).

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, disse que Roberto Costa vai fazer muita falta no Parlamento Estadual pelo seu espírito combativo. Ela agradeceu os serviços por ele prestados ao Parlamento Estadual.

“Gratidão pelos grandes serviços prestados ao povo do Maranhão. Você é um dos deputados mais respeitados desta Casa. Bacabal está tirando da Assembleia um grande deputado, mas está recebendo um grande gestor. Roberto ama Bacabal, como ama o Maranhão, mas, agora, ele quer servir ao povo de Bacabal. Que deus te abençoe grandemente”, afirmou.

Davi Brandão parabenizou Roberto Costa por sua atuação como deputado e destacou a retumbante votação que o povo de Bacabal o concedeu nas eleições para prefeito.

“Aprendi muito com Vossa Excelência aqui nesta Casa. Você foi um professor. Sinto-me feliz e alegre por ter você mais perto de mim como prefeito de Bacabal, que lhe conferiu a maior votação da história do município. Bacabal lhe acolheu de braços abertos e lhe espera ansiosa para receber seu carinho e trabalho”, afirmou.

Florêncio Neto destacou as qualidades de Roberto Costa e disse que colocará seu mandato à disposição do prefeito eleito de Bacabal.

“Quero contribuir para que Vossa Excelência faça uma grande gestão como prefeito de Bacabal. Te desejo sabedoria, discernimento e capacidade de, com o seu relacionamento político e experiência, ser um grande prefeito”, salientou.

O decano da Casa, deputado Arnaldo Melo, disse que não tem dúvida de que Roberto Costa fará uma gestão exitosa, que ficará marcada na história de Bacabal.

“Com o grupo político que tem, experiência e capacidade de articulação, sem dúvida, Bacabal estará em boas mãos sob o comando de Roberto Costa. Sucesso e Deus te abençoe!”, assinalou.

Deputada do PCdoB deseja sucesso a Vinícius Vale, prefeito diplomado em Barreirinhas

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão desta terça-feira (17), para repercutir sua participação na cerimônia de diplomação do prefeito eleito de Barreirinhas, Vinicius Vale (MDB), filho da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), ocorrida no último dia 12.

A parlamentar comunista agradeceu ao prefeito eleito pelo convite e o parabenizou pelo êxito alcançado, tendo sido escolhido, em outubro, com mais de 67% dos votos válidos, totalizando 28.878 votos na cidade.

“Quero parabenizar o prefeito eleito Vinícius Vale e lhe desejar sucesso nessa missão de administrar e melhorar cada vez mais o nosso patrimônio da humanidade, que são os Lençóis Maranhenses”, disse Ana do Gás.

Ana do Gás afirmou, ainda, acreditar que o prefeito diplomado, juntamente com os vereadores que compõem a sua base, fará um grande trabalho para que a cidade de Barreirinhas cresça cada vez mais.

A deputada também aproveitou para parabenizar o governador Carlos Brandão (PSB) e a secretária estadual de turismo, Socorro Araújo, pelo excelente trabalho que estão realizando na divulgação dos Lençóis Maranhenses, tendo sido considerado recentemente um dos destinos mais procurados do Brasil e do mundo.