Assembleia Legislativa aprova projetos de Iracema para homenagear renomados médicos maranhenses

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou os Projetos de Resolução Legislativa nº 083/2024 e nº 084/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que concedem a Medalha do Mérito Legislativo ‘Jackson Lago’ ao médico Antônio Augusto Moura da Silva e à infectologista Maria dos Remédios Freitas Carvalho Branco. As propostas seguem agora para promulgação.

De acordo com o projeto 083/2024, Dr. Antônio Augusto Moura da Silva é um renomado epidemiologista, com mestrado e doutorado pela USP e pós-doutorado pela Universidade de Oxford. 

Professor titular aposentado da UFMA, destacou-se na coordenação de pesquisas sobre doenças infecciosas e crônicas, incluindo estudos sobre a síndrome da Zika Congênita e a Covid-19. Atualmente, é editor-chefe da Revista Ciência & Saúde Coletiva, da Abrasco, e coordena o curso de Medicina do Idea São Luís.

Já o PL 084/2025, diz que a Dra. Maria dos Remédios Freitas Carvalho Branco, por sua vez, é uma referência em infectologia, tendo dedicado sua carreira ao ensino e à pesquisa na UFMA. 

Atuou na linha de frente de epidemias e se especializou no diagnóstico e tratamento de doenças infecciosas como dengue, Zika, chikungunya e Covid-19. Seu trabalho também envolve estudos sobre beribéri e os impactos das condições socioeconômicas na disseminação de infecções.

STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.

Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.

Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro.

O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal.  Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF.

Da Agência Brasil

Mudança no comando da SMTT preocupa empresários do setor de transporte em vias de nova licitação pública em São Luís

Apesar de ser uma prerrogativa administrativa do prefeito Eduardo Braide (PSD), casou certa estranheza uma nova mudança na cadeira titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), algumas semanas depois de encerrada uma greve de ônibus na capital maranhense, em que o chefe do Executivo decidiu peitar os empresários do setor.

Essa é a quarta mudança numa das pastas mais criticadas pela população, mediante os péssimos serviços prestados diariamente. Vale ressaltar que o então secretário Diego Rodrigues deixou o comando da SMTT em meio à paralisação dos rodoviários, sendo prontamente substituído pelo procurador Rafael Kriek, que também não aguentou a pressão, pediu licença do cargo, sendo trocado, temporariamente, pelo secretário-adjunto Daniel dos Santos Nascimento.

Para tapar o buraco, o prefeito Braide fez um emergencial remanejamento na pasta, tirando Maurício Itapary da Secretaria Municipal de Cultura, para comandar a SMTT, abrindo caminho para a realização de uma nova licitação pública no sistema de transporte da capital.

O anúncio oficial do prefeito Braide foi feito na segunda-feira (10) nas redes sociais, tendo gerado uma certa dose de surpresa nos meios políticos e também junto ao empresariado do setor de transporte.

"Maurício Itapary deixa a Secretaria de Cultura e assume a SMTT, tendo como principal missão realizar a nova licitação o Sistema de Transporte Público de São Luís", publicou o prefeito Braide nas redes sociais. 

PEC da Segurança Pública vai prever competências de guardas municipais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. 

Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

"Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema", explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. 

Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Especialista do Procon/MA diz que não pode haver restrição ao uso de vale-refeição e dinheiro

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta segunda-feira (10). Ele esclareceu que não pode haver restrição ao recebimento de vale-refeição, se for cadastrado, e nem recusa a dinheiro vivo no pagamento.

Ao responder à consumidora Mandela Soares, do bairro Filipinho, em São Luís, o especialista explicou, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que restaurantes e similares não podem aceitar o pagamento por meio do vale-refeição no almoço e recusar no jantar, por exemplo, se tiver cadastrado.

“Não pode haver essa restrição em momento algum e o mesmo se aplica a outras formas de pagamento. Ao aceitar, não pode restringir horário para receber, como vem acontecendo também com dinheiro ‘vivo’. Muita gente, por conta do Pix, não quer aceitar. É obrigado, independente do horário ou do valor”, afirmou.

Outro tema tratado foi em relação ao furto ou roubo de veículo em estacionamentos de shopping e similares. O questionamento foi feito pelo consumidor Luiz Frazão, da cidade de Imperatriz. Ricardo Cruz reforçou que é de inteira responsabilidade dos estabelecimentos, que podem cobrar ou não pela permanência, a guarda dos veículos deixados neles.

O programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, a partir das 9h pela Rádio Assembleia (96.9 FM). Das 9h às 9h30, a transmissão é simultânea pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Congresso e Judiciário retomam sessões após feriado de Carnaval

O Congresso e o Judiciário retomam nesta semana os trabalhos dos plenários e comissões após o feriado de Carnaval. Com a retomada das votações, os parlamentares devem destravar a tramitação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado por causa de divergências políticas.

No Judiciário, continua a expectativa pela marcação da data do julgamento da denúncia sobre a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na terça-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional começará a discutir o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A lei deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a suspensão do pagamento das emendas parlamentares travaram a tramitação da proposta.

No final do mês passado, o ministro do STF, Flávio Dino, e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos das emendas.

Com o acordo aprovado pela Corte,  a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação dos recursos e da entidade que vai receber o dinheiro.

Da Agência Brasil

Defesas de deputados do PL acusados de desvios de emendas alegam que argumentos da PGR são frágeis

A defesa do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se "mostram frágeis e desfundamentadas". 

Já a defesa do deputado federal Pastor Gil (PL-MA) defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em "hipóteses e conjecturas".

Os advogados de Bosco Costa (PL-SE) defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada  em "diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco".

STF TORNA RÉUS DEPUTADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réus dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e  Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). 

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para transformar os acusados em réus.

Segundo Zanin, há "indícios suficientes" para o recebimento da denúncia da Procuradoria. Além disso, o ministro ponderou que, nesta fase processual, cabe ao Supremo apenas analisar o preenchimento das acusações formais da acusação.

"Não se exige, para este juízo de admissibilidade, prova completa do crime e de sua autoria, bastando a fundada suspeita quanto aos imputados e a prova da materialidade dos fatos. O recebimento da denúncia, pois, não implica julgamento antecipado nem conduz à conclusão sobre culpabilidade", escreveu Zanin.

O julgamento virtual está previsto para ser finalizado no dia 11 de março. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.

Com informações da Agência Brasil

STF forma maioria para tornar réus os deputados Josimar e Pastor Gil

Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e o suplente Bosco Costa, parlamentares do PL, são acusados de formar um esquema de desvio de emendas parlamentares destinadas à saúde do município maranhense de São José de Ribamar.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (8) para tornar réus três deputados federais do PL por desvio de emendas. Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) são acusados de solicitar ao prefeito de São José de Ribamar (MA) mais de R$1,6 milhão em propina como contrapartida para o empenho de mais de R$ 6 milhões em emendas parlamentares para o município. 

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o esquema de desvio de recursos públicos do grupo se iniciou em 2020. Bosco Costa, que é suplente de deputado titular, utilizava a esposa e o filho no esquema, conforme investigação da Polícia Federal (PF). O mandante, de acordo com as apurações das autoridades, é o deputado Josimar Maranhãozinho. 

A investigação ainda aponta que o grupo fazia ameaças com armas a fim de conseguir 25% do valor de emendas destinadas à saúde do município. 

Os ministros Cristiano Zanin, relator da ação, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia, o que na prática torna os três parlamentares réus sujeitos à ação penal do STF pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux, que também compõem a Primeira Turma da Corte, ainda não apresentaram seus votos. Eles têm até 11 de março para votar. 

Para Zanin, a denúnica da PGR e a investigação da Polícia Federal expõem "elementos consistentes" das práticas que os deputados são acusados. O magistrado acrescentou, ainda, em seu voto que os três parlamentares "teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva". 

Do Congresso em Foco

MPF obtém decisão judicial para proteger manguezal ocupado irregularmente em São Luís

Sentença obriga União e município a repararem danos ambientais e impedirem novas ocupações nas margens do Rio Anil, próximo à ponte do Caratatiua

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a União e o município de São Luís (MA) foram condenados a adotarem providências concretas para a proteção e recuperação de uma Área de Preservação Permanente (APP) de manguezal, localizada às margens do Rio Anil, no bairro Ivar Saldanha/Vila Palmeira, nas proximidades da ponte do Caratatiua.

A condenação ocorreu em ação civil pública proposta pelo MPF na Justiça Federal, na qual foi apontada a omissão dos réus na fiscalização e ordenamento do solo urbano, o que resultou na ocupação irregular do manguezal e na degradação ambiental do ecossistema local.

De acordo com a sentença, a União e o município de São Luís devem impedir qualquer nova ocupação clandestina na área de preservação, exercendo seu dever-poder de polícia para protegê-la. Também foi instituída a obrigação de, no prazo de 90 dias, ser apresentado e implantado um projeto de regularização das habitações existentes na área, incluindo seu remanejamento para espaços adequados, garantindo condições dignas de moradia.

Por fim, a decisão também obriga os réus, em até 180 dias, a realizar a elaboração e implementação de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido ao órgão ambiental competente.

Danos ambientais

O MPF argumenta que, apesar da área em questão ter sido reconhecida pelo poder público como uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que possibilita a regularização fundiária das ocupações antigas, constatou-se ocupação clandestina e recente da área de manguezal, fora do processo de regularização em andamento, sem nenhum controle.

Além disso, a construção contínua de novas estruturas de moradia resultou na supressão vegetal e no aterramento de área de manguezal, com o agravamento da degradação do ecossistema local e a afetação da qualidade das águas do Rio Anil.

Na sentença, a Justiça Federal rejeitou os argumentos apresentados pela União e pelo município, que tentaram afastar sua responsabilidade alegando, entre outras coisas, ausência de omissão e falta de previsão orçamentária para a implementação das medidas. No entanto, a decisão reforça que “o estado de inércia administrativa ou, ao menos, de ausência de fiscalização eficaz mostra-se injustificável, constituindo flagrante afronta às disposições do art. 225 da Constituição Federal e do Código Florestal, este último que impõe a manutenção da área de preservação permanente pelo proprietário”.

Descumprimento de decisão provisória 

A Justiça Federal já havia determinado, em decisão provisória, que os réus adotassem as medidas necessárias para impedir novas ocupações e identificassem os ocupantes para realizar a correta ordenação do solo urbano e a realocação das habitações irregulares. 

No entanto, o MPF informou a continuidade da ocupação desordenada na área, requerendo a intimação dos réus para cumprimento da decisão anterior. Dessa forma, a Justiça atendeu ao pedido do MPF e condenou os réus na sentença, da qual ainda cabe recurso. 

Ação Civil Pública nº 1031349-25.2022.4.01.3700

STF já recebeu defesas de 17 dos 34 denunciados por golpe de Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu desde quinta-feira (6) a manifestação das defesas de 17 dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a trama golpista.

O prazo começou a contar no dia 19 de fevereiro, quando a maioria dos acusados foi notificada sobre a denúncia.

De maneira geral, os denunciados negam participação na tentativa de golpe, afirmam que não tiveram acesso total às provas da investigação, pedem a substituição do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e o julgamento pelo plenário, e não pela Primeira Turma do Supremo.

O STF já recebeu as defesas dos seguintes acusados:

Jair Bolsonaro

Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro);

Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa); 

General Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);

Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);

militares do Exército: Bernardo Romão, Ronald Ferreira, Cleverson Ney Magalhães, Márcio Nunes de Resende Júnior, Nilton Diniz, Rodrigo Bezerra, Rafael Martins, Fabrício Moreira de Bastos, Giancarlo Gomes Rodrigues e Mário Fernandes. 

No caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que também foram denunciados, o prazo para os advogados se manifestarem sobre a denúncia terminou nesta sexta-feira (7).

Julgamento

Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros denunciados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.

Da Agência Brasil