Economistas propõem taxar ricos em vez de cortar gastos sociais

Lucas Pordeus León - da Agência Brasil

Economistas e outros especialistas divulgaram um manifesto, nesta sexta-feira (30), denunciando a pressão do mercado financeiro para que o governo eleito adote um programa de corte de gastos com a finalidade de estabilizar a dívida pública.

O texto pede novo regime fiscal no país, menos rígido do que o atual arcabouço, além da mudança na meta de inflação e da tributação dos ricos no lugar de corte em despesas sociais.

Assinado por 50 profissionais, o documento afirma que a Faria Lima - avenida no centro de São Paulo, sede dos principais bancos de investimentos, corretoras, escritórios, que representa o mercado financeiro do país - quer impor um “terceiro turno” presidencial com objetivo de fazer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotar o programa de corte de despesas que seria defendido pelo candidato derrotado Flávio Bolsonaro.

“Em 25 de outubro, a maioria do eleitorado reelegeu Lula e recusou o programa de Flávio Bolsonaro, que prometia cortar R$ 190 bilhões do gasto público. Um governo eleito por um levante popular contra a ameaça bolsonarista não pode escolher a via defendida pelos mais ricos”, diz o documento.

Os especialistas argumentam que o problema da dívida pública é o custo com os juros fixados pelo Banco Central (BC), e não com os gastos da União. A dívida bruta do Brasil alcançou 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto deste ano. Em 2022, a dívida estava em 71,7% do PIB.

O texto aponta como o principal responsável pelo aumento da dívida os juros reais praticados no Brasil, que são os maiores do mundo segundo ranking da Moneyou. Nos últimos doze meses, os juros consumiram mais de R$ 1,1 trilhão do orçamento público, o que representa 8,9% do PIB brasileiro, segundo o BC. 

“O gasto com juros é mais de catorze vezes o déficit primário de R$ 82 bilhões. A inflação de doze meses, de 4,58% em setembro, passou do teto por causa da energia e dos alimentos, choques que a Selic [taxa de juros definida pelo BC] não corrige”, diz o manifesto.

O Banco Central justifica os juros elevados, entre outros motivos, devido as pressões inflacionárias e aos déficits fiscais primários nas contas públicas. Segundo a autoridade monetária, os gastos primários acima da arrecadação pressionam a inflação.

Tributação de Altas Rendas

No lugar de um corte de gastos públicos, o que poderia afetar áreas sociais, os economistas defendem antecipar para o próximo ano a tributação mínima de 10% para pessoas de altas rendas, que recebem acima de R$ 600 mil por ano, conforme aprovada pela Lei 15.270 de 2025. 

Isso, porque a nova regra só vale para declaração de 2027 com lucros acumulados até 2025 podendo ser distribuídos sem imposto até 2028.  

“Se aprovada por lei até 31 de dezembro, uma nova tributação do topo vale já em janeiro. Ela deve alcançar dividendos, juros sobre capital próprio e aplicações isentas. É preciso também rever isenções, regimes especiais e incentivos, que somam R$ 612,8 bilhões em gastos tributários”, diz o comunicado.

No Brasil, os recursos pagos aos acionistas por meio de dividendos são isentos de pagamento de Imposto de Renda (IR).

Selic e meta de inflação

O manifesto pede ainda que o Banco Central não promova nenhuma nova alta da taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano, e pede medidas para que a queda dos juros chegue às famílias e pequenas e médias empresas endividadas.

Outra proposta é a revisão da meta da inflação, usada pelo BC para fixar os juros. Atualmente, o centro da meta de inflação está em 3% ao ano e é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), onde o governo federal tem maioria de votos.

“Um novo decreto deve suprimir a carência de 36 meses criada em 2024 para mudar a meta. Propomos retomar o centro de 4,5%, vigente de 2005 a 2018, alongar o horizonte de convergência e dar peso efetivo ao pleno emprego, que a lei já inclui entre os objetivos do Banco Central”, diz o manifesto.

Nova regra fiscal

Outra proposta é a aprovar no Congresso Nacional, ainda neste ano, nova regra fiscal para o Brasil que substitua o arcabouço fiscal, que limita o crescimento real das despesas a até 2,5% ao ano e até 70% do crescimento da receita.  

“O limite atrelado a 70% da receita é incompatível com pisos de saúde e educação que crescem com a receita. As regras fiscais atuais também inibem os desafios do próximo mandato, como a reindustrialização com transição ecológica, que depende de investimento público, de aportes nas estatais e do crédito do BNDES”, diz o texto.

O manifesto sugere que uma nova lei complementar deve excluir dos limites fiscais tanto o investimento público, o Bolsa Família e os pisos da saúde e educação, quanto os aportes nas estatais e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Críticas ao ajuste fiscal

Os especialistas ainda criticam membros do governo que tem defendido, nos últimos dias, medidas de ajuste fiscal, como o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

“O programa derrotado volta pela porta da Fazenda. Já vimos esse filme. Em 2024 e 2025, a Fazenda apertou o orçamento enquanto o Banco Central elevava a Selic de 10,5% para 15%. A avaliação positiva do governo caiu de 36% para 24%”, diz a nota.

Os especialistas ainda argumentam que o ajuste fiscal de 2015 realizado pela presidente Dilma Rousseff contribuiu para recessão econômica daquele período, o que teria aberto caminho para o impeachment da petista.

“Diante de um Congresso mais hostil, com 121 deputados do PL e 49 senadores de direita a partir de fevereiro, repetir a receita pode enfraquecer o apoio obtido nas ruas para a reeleição de Lula e tornar seu governo vulnerável a um novo golpe parlamentar”, diz o manifesto.

Entre os economistas que assinam o texto, estão os professores da Unicamp, Pedro Paulo Zahluth Bastos e Simone Deos, da Universidade de Brasília (UnB), Maria de Lourdes Rollemberg Mollo, da Queen’s University Belfast, Alfredo Saad Filho, e da Universidade Federal Fluminense, Juliane Furno.

Ação Popular pede suspensão de salário do senador Flávio Bolsonaro

Dois advogados entraram, na sexta-feira (31), com uma ação popular para pedir que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O parlamentar fugiu para os Estados Unidos, na última terça-feira (27), depois de perder a eleição presidencial e de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o obrigava a entregar seus passaportes para a Polícia Federal (PF).

O processo foi distribuído para a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Os autores da ação, os advogados Leonardo Nicolau Passos Marinho e Rodrigo da Silva Roma, argumentam que sua permanência no exterior inviabiliza o exercício do mandato popular e lesa o erário, além de ferir a moralidade administrativa.

Segundo eles, a manutenção dos pagamentos e das estruturas de gabinete para o senador, que afirmou publicamente que "liderará a oposição" ao governo, a partir do exterior, representa desvio de finalidade dos recursos do Senado.

O pedido é para que seja interrompido o pagamento do salário, a verba de gabinete, o auxílio-moradia e a cota parlamentar (CEAPS) do congressista.

A Agência Brasil está tentando contato com a assessoria do parlamentar e mantém o espaço aberto para incluir posicionamento.

Da Agência Brasil

Flávio Bolsonaro não explica fuga e já fala em nova eleição antes de 2030

Do Congresso em Foco

Em uma transmissão de aproximadamente 17 minutos, o senador relatou que decidiu deixar o país após ser intimado pela Polícia Federal, na segunda-feira (26), ao sair de uma visita ao pai, Jair Bolsonaro, em Brasília. Disse que tomou a decisão com a esposa, Fernanda, sem comunicar previamente aos aliados.

"A decisão eu tomei junto com a minha esposa, sem que ninguém soubesse. Até porque, se soubesse, a chance de dar errado seria maior", afirmou.

Apesar do relato, Flávio não esclareceu como atravessou a fronteira, quem organizou o deslocamento nem quais autoridades participaram da operação. Tampouco comentou a ajuda recebida de integrantes do governo americano, revelada pela imprensa.

Fuga pela Argentina e ajuda dos EUA

Flávio deixou o Brasil na noite de terça-feira (27), acompanhado da esposa e das duas filhas. A família atravessou a fronteira por Foz do Iguaçu (PR) e entrou na Argentina pela cidade de Puerto Iguazú. O senador utilizou seu passaporte italiano, obtido após o reconhecimento de sua cidadania europeia em 2023.

Da Argentina, embarcou em um avião particular com destino a Guayaquil, no Equador, onde houve uma escala para reabastecimento. A aeronave seguiu para Miami, na Flórida, onde pousou na manhã de quarta-feira (28). Para entrar nos Estados Unidos, Flávio utilizou seu passaporte diplomático brasileiro, embora o documento já tivesse sido cancelado pela Polícia Federal.

A viagem contrariou uma decisão de Moraes que proibiu o senador de deixar o país e determinou a entrega de seus passaportes, inclusive os de outras nacionalidades. Como Flávio não apresentou os documentos no prazo estabelecido, a PF cancelou seus passaportes brasileiros comum e diplomático. O documento italiano permaneceu válido.

A fuga contou com auxílio do governo de Donald Trump, segundo reportagens do The New York Times e do The Wall Street Journal. De acordo com o jornal americano, Jason Miller, integrante da área de comunicação da Casa Branca, providenciou o jato particular utilizado pela família. Trump também autorizou a entrada do senador nos Estados Unidos por meio de um mecanismo de admissão temporária, conhecido como parole.

A Polícia Federal brasileira informou que investiga as circunstâncias do descumprimento das medidas judiciais. Não havia ordem de prisão contra Flávio quando ele deixou o Brasil.

Acusações ao STF e questionamentos à eleição

No vídeo, Flávio voltou a acusar o Judiciário de perseguição política e questionou a legitimidade do resultado eleitoral, sem apresentar provas de fraude. Disse que Lula teria cometido irregularidades durante a campanha e que algumas situações seriam "matematicamente impossíveis", sem demonstrar a alegação.

O senador afirmou ter decidido sair do Brasil para continuar se manifestando politicamente e evitar o que considera uma tentativa de silenciá-lo. "Eu não saí do Brasil, eu saí pelo Brasil", declarou.

Flávio é investigado no STF por suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas ao advogado Willer Tomaz e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a quem pediu US$ 34 milhões, segundo ele, para financiar o filme Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro. O senador nega irregularidades e sustenta que a investigação tem motivação política.

A eventual queda de Lula, mencionada por Flávio, não provocaria automaticamente uma nova eleição presidencial. Em caso de impeachment, o vice-presidente Geraldo Alckmin assumiria o cargo. Pela Constituição, uma nova eleição só seria convocada em caso de vacância dos dois postos: se isso ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, a escolha será feita diretamente pelos eleitores; nos dois últimos, caberá ao Congresso Nacional eleger os substitutos. Outra possibilidade é a cassação da chapa presidencial pela Justiça Eleitoral, hipótese sujeita a regras próprias.

Rogério Marinho para o Senado

Flávio também anunciou que pretende continuar exercendo influência política a partir dos Estados Unidos. Defendeu a eleição do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha presidencial, para a presidência do Senado em fevereiro de 2027. "A nossa trincheira, neste momento, será o Congresso Nacional, em especial o Senado Federal", afirmou.

Segundo Flávio, a eleição de Marinho seria fundamental para organizar a resistência ao próximo governo. O PL ampliou sua representação nas eleições de outubro e deverá reunir 29 dos 81 senadores a partir de fevereiro, tornando-se a maior bancada da Casa.

O senador encerrou a transmissão pedindo união aos apoiadores e afirmando que permanecerá politicamente ativo no exterior. Também voltou a dizer que não reconhece plenamente o resultado da eleição, embora a vitória de Lula tenha sido proclamada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reconhecida por observadores internacionais.

Alcolumbre marca votação da PEC da segurança pública para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

Da Agência Brasil

Simone Tebet entra no radar de Lula para ocupar cadeira no STF

Brasil 247 – Cotada para assumir um assento no Supremo Tribunal Federal (STF), a ex-ministra Simone Tebet (PSB) teve o nome levado diretamente ao presidente Lula (PT) por apoiadores da indicação, informa Mônica Bergamo na Folha de São Paulo. 

A movimentação ganha tração em meio à decisão do chefe do Executivo de reservar ao menos uma das próximas três vagas do tribunal para uma figura feminina.

O calendário de escolhas de Lula se estende até o final de seu mandato. O presidente precisa preencher o posto vago desde outubro de 2025 com a saída de Luís Roberto Barroso, além das futuras cadeiras a serem abertas pelas aposentadorias de Luiz Fux, em abril de 2028, e de Cármen Lúcia, prevista para abril de 2029. 

Embora a presença feminina esteja assegurada em uma das indicações, o Planalto ainda não definiu em qual dessas oportunidades ocorrerá a nomeação.

A trajetória jurídica e política de Simone Tebet sustenta a lembrança de seu nome: mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ela lecionou em universidades e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. 

Candidata à Presidência da República nas eleições de 2022 pelo MDB, aproximou-se de Lula ao declarar apoio no segundo turno contra Jair Bolsonaro (PL). Posteriormente, integrou o governo como ministra do Planejamento e disputou uma vaga ao Senado por São Paulo no último pleito, ocasião em que não foi eleita.

Comissão de Finanças realiza audiência pública para avaliar metas fiscais do Maranhão

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na última quarta-feira (28), audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do Estado referentes ao terceiro quadrimestre de 2025 e ao primeiro e segundo quadrimestres de 2026. A reunião ocorreu na Sala das Comissões Deputado Waldir Filho e contou com a participação de representantes do Poder Executivo.

A apresentação dos dados foi conduzida por Leonardo de Brito, superintendente de Contabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan). Também participaram Juliana Alves, secretária adjunta de Planejamento e Orçamento; Marcelo Santos, assessor especial da Secretaria Adjunta do Tesouro e Dívida; Gianna Cantanhede, superintendente de Assuntos Fiscais; e Eduardo Beckman, secretário adjunto do Tesouro e Dívida.

Durante a audiência, foram apresentados dados sobre receitas e despesas estaduais, aplicação de recursos públicos, cumprimento dos limites constitucionais e evolução da dívida pública. A atividade atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e integra as ações de acompanhamento e fiscalização das contas do Governo do Estado pelo Poder Legislativo.

O presidente da comissão, deputado Florêncio Neto (MDB), destacou a importância da apresentação dos resultados para o exercício da função fiscalizadora da Assembleia Legislativa.

“É muito importante saber se alguns elementos estão sendo atendidos por parte do Governo do Estado, como o percentual mínimo para a saúde, o percentual mínimo para a educação e o gasto obrigatório com pessoal”, afirmou.

Segundo o parlamentar, os dados apresentados pela equipe da Seplan indicaram o cumprimento das metas fiscais analisadas. Na área da saúde, por exemplo, ele ressaltou que os gastos nos dois primeiros quadrimestres de 2026 ficaram acima do mínimo de 12%, ultrapassando 14%. Florêncio Neto também afirmou que os indicadores da educação e as despesas com pessoal estavam dentro dos limites previstos.

O superintendente de Contabilidade da Seplan, Leonardo de Brito, explicou que a apresentação contempla tanto o comportamento das receitas estaduais quanto a execução das despesas e o pagamento da dívida pública.

“Os números apresentados mostram não apenas aquilo que o Estado tem feito do ponto de vista das despesas, mas também o que tem acontecido com relação às receitas estaduais e de que maneira o Estado tem feito a utilização desses recursos públicos”, destacou.

Durante a reunião, os parlamentares apresentaram questionamentos e requerimentos à equipe técnica do Executivo, que deverá encaminhar as respostas solicitadas. Além de Florêncio Neto, participaram da audiência os deputados Ricardo Arruda (PSD), Rodrigo Lago (PSB) e Daniella (MDB).

A audiência pública reforça o papel da Assembleia Legislativa no acompanhamento da execução orçamentária estadual e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a transparência das contas do Maranhão.

Justiça manda Meta excluir posts sobre demissão por voto político

 

Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho.

A liminar foi concedida na quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.

A decisão também prevê a suspensão da recomendação algorítmica dessas publicações e a divulgação de um alerta sobre assédio eleitoral aos usuários das três plataformas no Brasil.

Assédio eleitoral

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação foi motivada pelo recebimento de mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país durante o pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações foram registradas em um intervalo de 72 horas após o segundo turno.

De acordo com o órgão, publicações nas redes sociais incentivavam empregadores a:

• investigar os perfis de funcionários para identificar suas preferências políticas;
• monitorar o voto dos trabalhadores;
• deixar de contratar pessoas por suas convicções políticas;
• demitir empregados que apoiaram candidatos diferentes dos preferidos pelos patrões; e
• expor trabalhadores à ridicularização pública por suas escolhas eleitorais.

O MPT também aponta que os sistemas de recomendação das plataformas, como a aba "explorar" do Instagram e os reels (vídeos curtos) sugeridos, poderiam ampliar o alcance desse tipo de conteúdo.

Obrigações da Meta

A decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa:

• remoção: excluir, em até 24 horas após a notificação, as 14 publicações indicadas pelo MPT;
• recomendações: interromper o impulsionamento algorítmico dos conteúdos identificados;
• notificação: comunicar aos responsáveis pelas contas atingidas que as publicações foram removidas por determinação judicial, em até 48 horas;
• preservação de provas: manter os materiais retirados e seus registros técnicos até o fim do processo; e
• alerta aos usuários: publicar um aviso institucional nas três plataformas em até 72 horas, com permanência de cinco dias consecutivos.

O comunicado deverá informar que a legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicção, preferência ou manifestação política, inclusive em processos seletivos e decisões de demissão.

Liberdade de expressão

Na decisão, o juiz Bruno José Perusso destacou que a liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas são direitos assegurados, mas não autorizam o incentivo a práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

O magistrado diferenciou a manifestação de opiniões partidárias da incitação à perseguição profissional de trabalhadores por suas escolhas eleitorais.

A decisão também ressalta que a possibilidade de demissão sem justa causa não permite que empregadores utilizem a preferência política do funcionário como motivo para punição discriminatória.

Multas e indenização

Em caso de descumprimento da ordem de remoção, a Meta poderá receber multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida no ar. Já o descumprimento da obrigação de divulgar o comunicado institucional poderá resultar em multa de R$ 200 mil.

A liminar tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da ação. O pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça.

O processo tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Meta poderá contestar a decisão nas instâncias da Justiça do Trabalho.

Da Agência Brasil

Após reeleição, PT mira jovens para se renovar e preparar o pós-Lula

A Comissão Executiva Nacional do PT defendeu uma agenda de reformas para o quarto mandato do presidente Lula e manifestou preocupação com a postura do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, diante do resultado da eleição brasileira. 

Em nota divulgada nesta quinta-feira (29), o partido criticou a saída de Flávio Bolsonaro (PL) do país após a derrota presidencial e acusou o senador de tentar deslegitimar a votação.

"Lula foi eleito para fazer mudanças", afirma a Executiva. Entre as prioridades apontadas estão as reformas do sistema de Justiça e do sistema político-eleitoral, a regulação das plataformas digitais e uma estratégia de soberania tecnológica. 

Interferência estrangeira

O PT classificou Flávio Bolsonaro como "foragido nos EUA" e criticou a carta em que o senador contestou o resultado da eleição. A legenda também o acusou de tentar estimular uma interferência estrangeira na política brasileira. A Polícia Federal, porém, esclareceu que as restrições impostas a Flávio não o tornam automaticamente foragido da Justiça. Não havia mandado de prisão contra o senador.

A nota também menciona Trump e afirma que sua postura diante da eleição e da presença de Flávio em território americano "exige atenção". A direção petista sustenta que o Brasil não pode aceitar interferências estrangeiras em seu processo democrático.

Filiação de jovens

A Executiva atribuiu a vitória de Lula à mobilização popular, especialmente de jovens, mulheres, movimentos sociais e militantes. Também cobrou providências contra episódios de violência política e assédio eleitoral, incluindo ameaças de demissão por motivação política, e pediu atuação do Ministério Público do Trabalho.

O documento anuncia uma campanha de filiação de jovens, convoca a militância para as atividades do Novembro Negro e propõe ampliar a participação popular nas decisões do governo, inclusive por meio do orçamento participativo.

"O PT precisa abrir suas portas, renovar suas formas de participação e construir, com os jovens, novos caminhos de organização política", afirma a Executiva Nacional, que também destaca a necessidade de preparar o partido para os desafios do período pós-Lula.

O partido convocou diretórios, parlamentares, sindicatos e movimentos sociais a organizar caravanas para a posse de Lula, marcada para 5 de janeiro de 2027, em Brasília. A direção nacional se reunirá em 13 de novembro para avaliar o resultado eleitoral e discutir as prioridades do próximo mandato.

Leia a íntegra da nota do PT*

O documento também defende a ampliação das políticas sociais, o fim da escala 6x1 e a tarifa zero no transporte público.

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Fuga e carta golpista ampliam isolamento político de Flávio Bolsonaro

Aliados e ex-aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL) têm se manifestado em favor do resultado das eleições e contrários à postura do parlamentar e ex-candidato à presidência da República, que se recusou a reconhecer que foi derrotado, no segundo turno, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os posicionamentos se tornaram mais enfáticos após a fuga para os Estados Unidos e a divulgação da carta golpista, na qual Flávio chegou a se autoproclamar presidente eleito, líder do Brasil e da oposição.

Partidos da base

O União Brasil, partido da base de apoio da campanha de Bolsonaro, divulgou nota oficial assinada pelo presidente nacional da legenda, Antonio Rueda, em que ressalta a legitimidade do resultado eleitoral e defende o respeito à decisão dos eleitores.

“O União Brasil reafirma que a democracia é, para o partido, um valor inegociável. Ela não depende de quem vence ou perde uma eleição, mas do compromisso de todos com o veredito das urnas”, afirma o documento.

A legenda também declara que “a eleição de 25 de outubro transcorreu com lisura, e o seu resultado deve ser respeitado”.

O MDB também se manifestou sobre a legitimidade do processo eleitoral. Em publicação nas redes sociais, o partido reafirmou sua confiança no sistema eleitoral brasileiro e no resultado do pleito realizado no domingo. Parte das lideranças do MDB apoiou Flávio Bolsonaro na campanha. 

“O MDB reafirma sua total confiança no sistema eleitoral brasileiro e, portanto, na legitimidade do resultado do pleito do último domingo”, declarou a legenda.

O próprio PL, partido de Flávio Bolsonaro e de outros políticos de sua família, tornou público seu reconhecimento do resultado que deu a vitória a Lula.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL), também admitiu que não há provas de fraude eleitoral no segundo turno das eleições.

Nomes da direita

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi outro aliado de Flávio a se posicionar em favor do resultado das urnas. Em nota divulgada nesta quarta-feira, ele afirmou compreender a indignação do senador, mas destacou que o momento exige “responsabilidade, serenidade e a construção de uma oposição forte”.

"A eleição acabou e agora é preciso olhar para a frente. Entendo o sentimento de Flávio, entendo sua indignação e sua revolta, e esse sentimento é o de muitos brasileiros também. Mas o caminho é respeitar o resultado das urnas e seguir em frente”, disse Tarcísio.

Até mesmo o bispo JB Carvalho, líder da Comunidade das Nações, igreja de Brasília frequentada pelo senador, divulgou nesta quarta-feira (28) uma mensagem em defesa do resultado das urnas, que levou à eleição do presidente Lula. 

"As eleições terminaram. Não tem terceiro turno. Vida que segue!", disse o pastor nas redes sociais. "Vamos viver a vida. Pare de profetizar o caos. Deus dará a cada um segundo suas obras. E Ele terá misericórdia do Brasil".

O ex-candidato à Presidência Renan Santos (Missão) também criticou a decisão do senador de conduzir a oposição a partir do exterior e afirmou que a iniciativa não traz benefícios ao Brasil.

Para ele, Flávio tenta reproduzir o modelo de Juan Guaidó, que se apresentou como presidente interino da Venezuela, mas em um contexto diferente, no qual o Partido Liberal (PL) continua funcionando normalmente no país.

“Ele optou por não lutar aqui, e a verdade precisa ser dita: quando você acredita em algo, você luta na tua terra. Ele não quis lutar, a nossa terra não era boa o suficiente, ele vai lutar direto da Flórida”, afirmou Renan.

Renan disse não acreditar que a iniciativa represente risco institucional, mas classificou a atuação política no exterior como uma “oposição EAD”.

“Eu sou oposição natural ao governo Lula, mas o Brasil não ganha em nada com esta oposição EAD sendo feita lá dos Estados Unidos para atender no fundo ao interesse americano aqui. Eu estou aqui, vou lutar daqui e vou pagar as consequências das minhas ações”, declarou.

Da Agência Brasil

Ameaças por voto em Lula motivam três projetos contra assédio eleitoral com participação de deputado maranhense

A onda de publicações de empresários e políticos defendendo a demissão de funcionários que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) motivou a apresentação de três projetos de lei na Câmara dos Deputados.

As propostas buscam endurecer as punições para discriminação política, com penas de até três anos de prisão, multas para empresas e medidas de proteção a trabalhadores e consumidores.

Os textos foram apresentados pelos deputados Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Maria do Rosário (PT-RS) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Embora tenham diferenças, todos pretendem impedir que a escolha eleitoral seja utilizada como motivo para demissões, ameaças, restrições profissionais ou outras formas de tratamento discriminatório.

As iniciativas surgiram três dias depois do segundo turno das eleições presidenciais, vencido por Lula. Desde a divulgação do resultado, pessoas que se apresentam como empresárias e parlamentares passaram a incentivar, nas redes sociais, represálias contra trabalhadores e consumidores identificados como apoiadores do petista.

Entre os casos está o da deputada estadual eleita pelo Paraná Jessicão (PL), que publicou uma mensagem defendendo a demissão de funcionários petistas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná abriu uma investigação para apurar possível assédio eleitoral.

No Rio de Janeiro, a deputada estadual Índia Armelau (PL) compartilhou uma publicação sugerindo que empresários verificassem as redes sociais de funcionários para identificar quem havia votado em Lula. A postagem foi posteriormente apagada.

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