Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos.  

"Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica", assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.

Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade.

"O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator", afirmou.

A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro.

Essa articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado sobre o mesmo assunto, para aguardar a decisão da Câmara.  

Posição do governo

Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal sobre a matéria.  

"O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração", afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos à sociedade.

Estão expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a execução das penas desses delitos. Entre esses delitos, estão feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado, entre outros.

O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De acordo com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e tráfico, que corresponde a 57% do total das internações em instituições socioeducativas.

"Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social", observou.

A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. "A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia", afirmou.

Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. "Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema", afirmou. O parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa de redução da maioridade.

Da Agência Brasil