Notas da Câmara Municipal de São Luís

Vereador José Joaquim (PSDB)

O vereador José Joaquim (PSDB), informou que a Comissão de Orçamento e Finanças da Casa estará realizando, no dia 6 de dezembro, às 15 horas, na sede do Legislativo Municipal, a 1ª audiência pública para discutir o projeto orçamentário do município para o exercício financeiro de 2012. Segundo ele, o orçamento do ano que vem tem uma previsão de gastos da ordem de R$ 2,5 bilhões e deverá ser votado até o dia 22 de dezembro.

"Toda sociedade civil organizada está convidada para discutir o orçamento municipal. Nesse momento existe a possibilidade de que seja realizada apenas uma única audiência. No meu humilde entendimento, promovendo apenas uma audiência estaremos cumprindo o ordenamento jurídico, ou seja, o que a legislação preceitua, que é ouvir a comunidade, em se tratando de matéria orçamentária", declarou José Joaquim.

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Vereador Vieira Lima (PPS)

O líder do PPS na Câmara de São Luís, vereador Vieira Lima, retornou ontem às suas atividades parlamentares, depois de passar 121 dias de licença médica.

Na sua ausência, assumiu o suplente Batista Matos (PPS). Ao voltar ao parlamento municipal, Vieira Lima destacou a importância de continuar um trabalho que vinha sendo feito em prol da população da cidade.

"É um prazer rever os colegas de parlamento e demais funcionários da Casa. Estamos diante de mais uma campanha eleitoral que se aproxima e já se começa a se observar essa discusão".

Como presidente do Diretório Municipal do PPS em São Luís, Vieira Lima disse que o partido irá debater a possibilidade de sair com uma candidatura própria a prefeito e também sair com um grupo articulado para fazer o maior número de vereadores para a próxima legislatura (2013-2016).

Policiais civis têm direito a diferença de antiga gratificação

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu que o Estado deveria ter aplicado reajuste sobre a extinta gratificação de atividade exclusiva dos policiais civis, antes de incorporá-la ao subsídio do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil (APC), fixado por lei estadual de julho de 2007. Na sessão desta terça-feira, os desembargadores votaram favoravelmente a recurso do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), para reconhecer o direito à diferença.

A decisão unânime da 4ª Câmara Cível reformou sentença de primeira instância, que havia julgado procedente em parte o pedido do sindicato, condenando o Estado a aplicar percentuais de 22,07% e 27,22% (conforme os cargos) sobre a gratificação, com juros e correção, com incidência a contar de 2 de junho de 2005 até 30 de junho de 2007. A Lei nº. 8.694/07, que incorporou a gratificação ao subsídio, passou a vigorar em 1º de julho de 2007.

O sindicato entrou com recurso de apelação, alegando que o acréscimo determinado na sentença de primeira instância deveria ter efeito para todo o futuro, ao invés de ficar limitado ao período determinado pelo juiz. Considerou que passou a se permitir a redução de salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

ILEGAL - Em sessão anterior, o desembargador Jaime Araújo (relator), disse que a exclusão do reajuste fixado pela lei sobre a gratificação afigurou-se ilegal. Explicou que a limitação do período redundaria na futura redução dos vencimentos dos policiais civis, já que a parcela seria incorporada ao subsídio sem o respectivo reajuste. Citou precedentes do próprio TJMA e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Votou pelo provimento do recurso.

O desembargador Raimundo Nonato de Souza acompanhou o voto do relator, enquanto o desembargador Lourival Serejo pediu mais tempo para analisar o processo (pedido de vista). Na sessão desta quarta, Serejo também acompanhou o voto de Jaime Araújo, seguindo o mesmo entendimento da Procuradoria Geral de Justiça.

A disputa judicial começou com uma ação ordinária do Sinpol. O sindicato pleiteou o reconhecimento do direito ao acréscimo na gratificação, depois que o Estado editou lei em 1995, concedendo reajuste aos servidores públicos.

Algumas categorias de policiais civis tiveram aumento de 27,22%; outras, de 22,07%. Mas eles alegaram que, à época, o Estado não aplicou o reajuste à gratificação de dedicação exclusiva, que teria sido reconhecida pelo próprio Estado, por meio de lei posterior, como parte da remuneração dos policiais.

Uma greve política

Da coluna Estado Maior

Está clara a motivação política por trás da greve dos policiais e bombeiros. Adversários da governadora Roseana Sarney (PMDB) usam o movimento dos militares, que é ilegal, para atingir a administração estadual.

Deputados de oposição usam a tribuna da Assembleia Legislativa para insuflar os grevistas e dar força ao movimento. Alguns parlamentares o fazem de maneira disgfarçada; outros atuam abertamente. Um dos líderes da greve, Cabo Santos, é lotado no gabinete do deputado Neto Evangelista (PSDB).

Com a desculpa da busca de uma negociação, parlamentares como Domingos Dutra (PT), especialista em jogar gasolina na fogueira em situações como essa, percorrem o interior e se reúnem com colegas da Câmara Federal em São Luís apenas para fazer média.

Representantes do Sindicato dos Professores, controlado pelo PCdoB, estiveram na quinta-feira passada na Assembleia para se "solidarizar" com os policiais.

Até o presidente do partido no Maranhão, o ex-deputado federal Flávio Dino, hoje presidente da Embratur (Empresa Brasileira de Turismo), lançou nota de apoio aos grevistas. Ex juiz, ele não opinou sobre a decisão do desembargador Stélio Muniz, que considerou o movimento ilegal nem lembrou do que reza o artigo 24 da Constituição do Estado.

Quase todos os dias um dos pré-candidatos a prefeito ou vice da capital- Bira do Pindaré (PT), Marcelo Tavares (PSB) e Eliziane Gama (PPS)- comparecem ao acampamento dos PMs e bombeiros na sede do Poder Legislativo. Possam para fotos e dão entrevistas em apoio aos manifestantes.

Uma pena que os militares tenham se deixado levar pela lábia fácil dessa turma transformando um movimento à base de negociações produtivas num motim insuflado por oportunistas políticos.

Presidente da Assembleia perde controle dos militares grevistas

Presidente Arnaldo Melo (PMDB)

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), foto, informou, por volta das 18h desta segunda-feira, que a reunião realizada com representantes dos policiais militares e bombeiros, mais as presenças do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo e do Exército brasileiro, não gerou nenhum acordo.

Arnaldo Melo não disse quais as propostas feitas aos manifestantes, mas lamentou que as partes não tenham chegado a um consenso. Por absoluta falta de deputados, a sessão que havia sido suspensa no horário da tarde não pode continuar. O presidente disse também que não vai discutir políticas de governo neste momento, que sua missão como parlamentar e presidente é trabalhar para que se resolva o impasse que hoje também envolve o Poder Legislativo.

Policiais e bombeiros ocupam a Assembleia Legislativa desde o dia 24 reivindicando reposição salarial de 30% , reajuste de salários e inclusão dos militares no Orçamento Anual do Estado. Arnaldo foi escolhido pelos demais deputados para negociar em nome da Assembleia. O governo diz que só negocia se os militares paralisarem o movimento e os militares exigem que suas reivindicações sejam atendidas para que voltem ao trabalho.

Policiais civis paralisam suas atividades nesta terça-feira

Policiais civis decidiram "cruzar os braços" a partir da zero hora desta terça-feira (29), em apoio a paralisação dos policiais militares e homens do Corpo de Bombeiros, que estão há cinco dias acampados na área externa da Assembleia Legislativa do Maranhão e pedem 30% de reajuste salarial ao Governo do Estado.

A decisão dos policiais civis foi definida em assembleia geral da categoria, ocorrida no início da noite desta segunda-feira, em frente à sede do Plantão Central da Beira Mar. Com isso, aumenta ainda mais a instabilidade na segurança pública do estado, que está sob o comando do Exército Brasileiro e da Força Nacional de Segurança.

Apesar disso, o secretário Aluísio Mendes, garante que a situação está dentro do controle.

Comandos da PM e Corpo de Bombeiros distribuem nota oficial

Os coronéis do alto comando das corporações militares do Maranhão, em reunião nesta segunda-feira (28), na sede do Comando Geral da Polícia Militar, assinaram nota oficial convocando todos os oficiais e praças que participam do movimento de paralisação, para retornarem imediatamente as atividades operacionais e administrativas. A decisão foi apresentada pelo comandante-geral da PM, coronel Franklin Pacheco, a coronéis reformados, ex-comandantes e comandantes das unidades da capital.

O documento informa que a governadora Roseana Sarney (PMDB), em reunião com o secretário de Segurança, Aluísio Mendes, e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, declarou que “retomará imediatamente as negociações tão logo se encerre o movimento decretado ilegal pela Justiça”.

O coronel Franklin Pacheco ressaltou que, na reunião, além de reafirmar apoio às ações do governo, os coronéis se uniram para alertar os militares em greve sobre as conseqüências de uma paralisação para a instituição. “Estamos buscando contornar essa situação de paralisação, pois o nosso dever é garantir a segurança, a ordem da sociedade. Essa nota é apenas um alerta em busca da conscientização das categorias”, anunciou.

O secretário chefe do Gabinete Militar, tenente coronel José Ribamar Vieira, lembrou que a Polícia Militar do Maranhão é centenária e respeitada por toda a sociedade e que pode sofrer danos irreparáveis com o movimento. “A PM faz parte da nossa vida e tem como fim a segurança da população. Precisamos relembrar esse papel, de respeito à ordem e à hierarquia. Não podemos perder esse legado”, declarou.

Ele reafirmou que as negociações com os grevistas só vão acontecer depois que os paredistas voltarem a suas atividades. “Esse é um chamamento para negociar, o governo continua aberto ao diálogo, mas só retomará a negociação após o fim da paralisação”, garantiu.

Roseana lança nota oficial sobre a greve dos militares

NOTA OFICIAL
O Governo do Estado do Maranhão, em razão da greve que alguns setores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros realizam desde a semana passada, vem prestar ao povo maranhense os esclarecimentos que se seguem:

A greve é ilegal e foi assim declarada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Artigo 142, Parágrafo 3º, IV.] 4 da Constituição proíbe expressamente a greve dos militares.

Em face de uma greve ilegal e que conta com a participação de pessoas estranhas à tropa, inclusive oriundas de outros estados, o Governo do Estado requisitou à Presidente da República, Dilma Roussef, na forma da lei, a presença da Força Nacional e das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - para se somarem aos nossos PMs que permaneceram no cumprimento do dever na proteção do povo maranhense.

Da presidente, o Maranhão recebeu total solidariedade e pronto atendimento. O Governo não é insensível às reivindicações do funcionalismo civil e militar. Isso ficou demonstrado no atendimento de antigas demandas dos militares, tais como:
a) Em maio de 2009 foi extinta Lei dos Subsídios, a LEI DO CÃO, e de imediato foram incorporados aos salários dos militares ganhos reais de até 27%;
b) O interstício, que é o tempo de serviço para a promoção na carreira militar, foi reduzido à metade;
c) A força de segurança pública do Maranhão foi retirada da humilhante situação de só se locomover com carros alugados, velhos e inadequados para o serviço de patrulhamento. Foram compradas mais de 800 viaturas novas, modernas e bem equipadas para as polícias, não deixando uma só cidade sem a sua segurança motorizada;
d) Ha dois meses, o salário refeição foi aumentado em até 150%.

De tal forma que, hoje, somados salário e vale refeição, os soldados maranhenses são dos mais bem pagos do Brasil, melhor remunerados que os do Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Deslizamentos de encostas arriscam população do Sacavém

A população do Sacavém está correndo risco de vida com barreiras que estão desmoronando. As casas que foram construídas em áreas de risco já foram notificadas pela Defesa Civil, porém não foram desocupadas, já que os moradores alegam não ter para onde ir.

Ao todo, foram interditadas quatro residências na Coheb de Cima, 10 na Estrada da Vitória e mais 22 na rua Bom Jesus. Uma das casas desabou devido a um desmoronamento. No local do acidente só resta um monte de entulho que já está sendo tomado pela vegetação. Não há registros de mortes ou feridos.

Além das casas que estão em risco, os demoronamentos estão atingindo uma área que fica atrás de uma central da Eletronorte. No local existe uma quadra esportiva frequentada pelos jovens do bairro. Para tentar amenizar a situação, a população se uniu para construir muros de contenção.

Segundo o líder comunitário, Rodrigo Viana da Silva, o "Rodrigo Sacavém", a Defesa Civil estabeleceu um prazo de 15 dias para que as pessoas desocupem as suas casas. "Nós enviamos ofícios a Semosp e para a Eletronorte, mas não tivemos resposta", diz o líder comunitário.

MP solicita pagamento de débito de presidente de Câmara Municipal

A Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire ajuizou, em 16 de novembro, Ação de Execução Forçada contra o presidente da Câmara de Vereadores do município de Centro do Guilherme, Antonio Luiz Barros, solicitando o pagamento, no prazo de três dias, de R$ 33.811,67 à Fazenda Estadual e R$ 31.719,07 ao erário municipal.

A manifestação do Ministério Público do Maranhão se refere ao Acórdão (decisão) nº 350/2010 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular as contas do exercício financeiro do ano de 2008, impondo o pagamento dos referidos valores.

Em caso de descumprimento, devem ser penhorados bens do gestor até a satisfação do débito. Propôs a ação o promotor de Justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo. O município de Centro do Guilherme é termo judiciário da Comarca de Governador Nunes Freire.

Policiais militares e bombeiros interditam a avenida Jerônimo de Albuquerque

Policiais militares e do Corpo de Bombeiros interditam, nesse momento (10h21), a avenida Jerônimo de Albuquerque, em frente a Assembleia Legislativa, nos dois sentidos. A interdição faz parte da greve da categoria por um reajuste salarial de 30%.

O movimento pretende interditar o trânsito no local por um período de 10 minutos, para chamar a atenção da sociedade para a problemática. A governadora Roseana Sarney deve conceder entrevista coletiva à imprensa para explicar a situação de instabilidade no Maranhão.