TCE não exigirá certificaç​ão digital para prestações de contas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu isentar os gestores públicos da obrigação de apresentarem a assinatura digital, por ocasião da entrega das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012.

A exigência constava da Instrução Normativa nº 28, que disciplina o processo eletrônico de contas no âmbito do TCE maranhense.

A decisão, que será comunicada a todos os jurisdicionados do TCE, por meio de ofício circular, deve-se à inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais para arquivos com tamanho superior a 25Mb. O volume de documentos constantes de uma prestação de contas, especialmente das prefeituras municipais, supera em muito esse limite.

O uso da assinatura digital foi adotado em conformidade com a Lei 12.682, de julho de 2012. No final de novembro passado, em palestras realizadas entre os dias 19 e 23, o Tribunal esclareceu toda a sistemática do processo eletrônico regulamentado pela Instrução Normativa nº 28, da qual constava o uso da assinatura digital.

Com a informação da inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais compatíveis com o tamanho exigido pelos arquivos das prestações de contas, o Tribunal decidiu suspender a exigência até que seja viabilizada uma solução que atenda às suas necessidades.

Até lá, a autenticidade dos documentos que compõem a prestação de contas dos gestores públicos municipais e estaduais será certificada por meio do cadastro de usuários interno e externo, como dispõe a Instrução Normativa TCE nº 28, de agosto de 2012.

Por meio de sua coordenadoria de Tecnologia da Informação, o TCE acompanhará a evolução das pesquisas na área, identificando os avanços que se revelarem compatíveis com as exigências de suas instruções normativas relativas ao processo eletrônico de contas.

“O Tribunal espera poder adotar no menor espaço de tempo possível esse importante item que contribui de modo significativo para a modernização de seu processo de recebimento e análise de contas”, afirma o gestor da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Giordano Mochel.

Denúncia contra donos de posto de combustível terá prosseguimento

A 1ª Câmara do Tribunal de Justiça determinou a continuidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra José Ribamar Ferreira de Araújo, Nelcine Bastos De Araújo e Jeane Bastos Araujo, proprietários de posto de combustível na cidade de Miranda do Norte. 

Os dois empresários foram acusados pelo MP de terem cometido crimes contra consumo após fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que constatou-se que as bombas de combustíveis do posto de propriedade dos mesmos estavam adulteradas. 

A defesa dos denunciados ajuizou habeas corpus pleiteando o trancamento da ação penal, por entender que não houve prática criminosa, bem como, mostrava-se inepta o que impediria o seu prosseguimento. 

O relator do processo, desembargador Raimundo Melo, entendeu que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, hipóteses inexistentes no caso. 

“A peça inicial de uma ação penal não se estriba em contexto probatório, no exato sentido da palavra, e sim em indicações de autoria e materialidade. As provas irão sendo coletadas ou não, ao longo da fase específica para essa finalidade, que é ao longo da instrução do feito”, ressaltou o desembargador. 

Seguindo parecer do Miinistério Público, Melo votou pela denegação, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araujo e Cleonice Freire.

Com informações do Tribunal de Justiça

Max Barros deixa Sinfra para disputar vice na Assembleia

Max Barros volta à Assembleia

Já não há mais dúvida que o deputado estadual Max Barros (PMDB) deixou a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para disputar a vaga de vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, na hipótese do titular Ricardo Murad optar em continuar no comando da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Ao que tudo indica, o desligamento de Max Barros da Sinfra se deu por questões pessoais, fato já comunicado oficialmente à governadora Roseana Sarney (PMDB), que parte agora para a avaliação de nomes que podem substituir o nobre parlamentar na pasta de obras do estado.

Até o momento o motivo alegado pelo deputado Max Barros é que ele deseja passar os dois últimos anos de seu mandato contribuindo com o governo na Assembleia Legislativa, em especial no fortalecimento da bancada governista.

Com o retorno de Max Barros, quem perde a "boquinha" e volta para o ostracismo da suplência do mandato é o desconhecido deputado Sérgio Vieira (PTB).

Pereirinha diz que vereadores não tiveram reajuste salarial, mas readequação em seus subsídios

Presidente Pereirinha garante que não houve aumento

O presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), rebateu as críticas que a Casa vem sofrendo nos últimos dias, após a reportagem veiculada, domingo passado por O Estado, sobre o reajuste salarial dos vereadores, aprovado no final da legislatura anterior. Segundo ele, não houve alteração no subsídio dos parlamentares.

“O que realmente ocorreu foi apenas uma readequação nos vencimentos dos 31 vereadores”, declarou.

Pereirinha disse entender que a população tem toda razão em tecer críticas nesse sentido, mas que está sendo feita tempestade em copo d´água, na medida em que desde 2008 que os vereadores não tiveram seus subsídios alterados. “De lá pra cá, houve aumento nos vencimentos do Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa que não foram repassados ao Legislativo Municipal. Portanto, no final do ano passado decidimos readequar à realidade”, frisou.

Ele acrescentou que a população tem que se informar também sobre o subsídio dos senadores, dos deputados federais e dos deputados estaduais. “Simplesmente é sempre a Câmara de Vereadores que acaba gerando tamanha repercussão. Mas é bom que se diga que um vereador ganha 70% daquilo que recebe um deputado estadual, que hoje ganha R$ 20 mil. Enquanto, o deputado estadual recebe 70% do que ganha um deputado federal e assim por diante. É o famoso efeito cascata”, ressaltou.

A polêmica sobre o aumento no subsídio dos vereadores de São Luís veio à tona depois que a reportagem de O Estado, assinada pela jornalista Carla Lima foi veiculada no final de semana. Blogs e outros meios de comunicação também começaram a divulgar a matéria, enfatizando que cada um dos 31 vereadores de São Luís começará a legislatura 2013/2016, no dia 4 de fevereiro, com um salário 52,9% maior.

A matéria também revela que os vereadores tiveram seus vencimentos reajustados de R$ 9.155 mil para R$ 14 mil, medida aprovada ao apagar das luzes do exercício letivo passado.

Ontem pela manhã, em entrevista à Rádio Mirante AM, o chefe do Legislativo Municipal garantiu que atualmente cada vereador recebe um subsídio de R$ 14 mil, que com descontos fica em torno de R$ 11 mil. Além disso, Pereirinha confirmou que cada vereador dispõe de R$ 18 mil para pagamento de assessores e mais R$ 20 mil a título de verba indenizatória. “Esse conjunto todo é que chega a totalizar R$ 52 mil, mas que não chega na íntegra nas mãos dos parlamentares”, enfatizou.

Pereirinha disse que não existe mais a verba que seria para auxílio paletó, na faixa de R$ 200 mil. “Não existe mais essa verba”, declarou. Em novembro do ano passado, o jornal O Estado do Maranhão publicou matéria, assinada pelo repórter Gilberto Léda, revelando que o gasto anual com cada um dos então 21 membros da Câmara Municipal de São Luís chegava a R$ 59,9 mil, ou R$ 18.961.864,00 por ano, no total.

Prefeita de Guimarães tem posse confirmada pelo TRE

Prefeita Nilce Farias confirmada

Terminou em 4 a 2 o julgamento do recurso eleitoral em registro de candidatura procedente do município de Guimarães, em que era pedida a cassação de Nilce Farias, eleita prefeita da cidade nas Eleições de 2012 .

No último dia 22, o julgamento havia sido suspenso em decorrência do pedido de vistas do juiz Sergio Muniz, que na tarde desta terça-feira (29), durante sessão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, apresentou voto oral.

Ele acompanhou o voto do relator, juiz federal Nelson Loureiro dos Santos, e do Ministério Público, que entenderam que a substituição do candidato Arthur Farias pela irmã Nilce Farias foi feita dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral.

Em favor da prefeita votaram também o desembargador José Bernardo Rodrigues e o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos. Pelo desprovimento do recurso votaram os juízes Luiz de França Belchior Silva e José Carlos Sousa e Silva. A Corte volta a se reunir nesta quarta-feira (30), às 15h. Na pauta, constam 6 processos.

TJ tem orçamento de R$ 808 milhões em 2013

Desembargador Guerreiro Junior

O Orçamento 2013 do Judiciário maranhense é de R$ 808.106.145, já com previsão de gastos com pessoal e investimentos em obras e serviços na capital e no interior. A maior parcela dos recursos coube ao Tribunal de Justiça (TJMA), que movimentará R$ 699.265.496, ou 88,4% do total orçamentário.

Só com “Pessoal e Encargos” a estimativa de desembolso chega a R$ 520 milhões, e concentra 64,45% dos recursos disponíveis. O TJMA também reservou R$ 124 milhões para o pagamento de precatórios. O volume global de recursos é de 4,42% maior que no ano passado, quando atingiu R$ 773.906.178.

Aparece na composição orçamentária final a dotação correspondente à Corregedoria Geral da Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERJ), Fundo Esmam, Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais (FERC)e dados sobre a execução orçamentária de 2012. Em 2012, o Judiciário estadual cumpriu 95,3% da execução prevista para o exercício.

O detalhamento de despesas e aplicações foi conhecido pela primeira vez, com antecedência, pelos 26 desembargadores que compõem o colegiado do Tribunal. Cada magistrado recebeu caderno orçamentário e vai poder acompanhar de perto como os recursos são administrados. “É um convite para que eles gerenciem o orçamento em parceria”, justifica o presidente do TJMA e autor da iniciativa, desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

O caderno elaborado pela diretoria Financeira é de fácil compreensão. “Antes, os desembargadores eram informados apenas das propostas orçamentárias para o exercício. Agora, eles sabem o que foi feito e o que será feito, e quanto será gasto”, diz o diretor financeiro doTJMA, Luiz Carlos Calvet. O documento pode ser consultado por qualquer cidadão em www.tjma.jus.br, no link “Transparência”.

O Orçamento Judiciário sinaliza que o Tribunal de Justiça vai dispor em 2013 de R$ 90 milhões em “Reserva de Contingência”. Cerca de 61% desses recursos (R$ 55 milhões) irão financiar a primeira etapa de obras do novo fórum de Imperatriz e outros fóruns no Estado.

Há R$ 15 milhões assegurados para sedes próprias de 15 Juizados Especiais em São Luís, R$ 10 milhões para a instalação de varas e convocação de servidores e, ainda, 10 milhões para o prédio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).

Nos dois últimos casos, o tribunal quer se livrar do incômodo dos aluguéis caros. Os 18 juizados especiais instalados na capital funcionam nessa condição, ou em espaços cedidos por faculdades. Guerreiro Júnior, por sinal, já formalizou proposta à Prefeitura de São Luís. Constrói os prédios até o final do ano, desde que o Executivo Municipal doe igual número de terrenos ao Judiciário.

O caderno atenta para quatro “Premissas Orçamentárias”. As despesas com manutenção da atual estrutura física e contratos em vigor terão idêntica prioridade à implantação da primeira etapa do Processo Judicial Eletrônico (PJE), com estimativa inicial de R$ 28 milhões, e ao pagamento de promoções, progressões e gratificações, bem como da revisão salarial anual de servidores e magistrados.

Para assegurar esses pontos, e de todo o orçamento, o TJMA vai observar com rigor o cumprimento dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse quesito, os gastos não poderão ultrapassar a 5,7 da Receita Corrente Líquida (RCL). Apesar da posição confortável do TJMA quanto a gastos com pessoal, o presidente Guerreiro Júnior recomenda extrema cautela em relação a novas despesas.

Com informações do Tribunal de Justiça

Pavetec é denunciada por sumiço de maquinário

O superintendente de Administração da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Luís Flávio Brandão, e o assessor jurídico Wilson Hossae, registraram, na tarde de ontem, um boletim de ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).

Na denúncia consta o desaparecimento de materiais e equipamentos da relação de bens do patrimônio da Semosp e que foram desviados da usina de asfalto e do prédio da secretaria.

O boletim foi registrado após envio de ofício à empresa Pavetec, prestadora de serviços da Prefeitura de São Luís, com a solicitação da devolução das máquinas. A Semosp se baseou em um levantamento do maquinário, equipamentos e peças de sua propriedade e que estavam sendo usados pela empresa. Até o momento, a Pavetec não se pronunciou em relação à cobrança da Semosp.

“Tivemos que registrar um boletim, onde a Pavetec é citada como responsável pela posse das máquinas, entre estas, rolos compactores e máquinas de recorte de asfalto”, disse o assessor jurídico Wilson Hossae. Ele informou que a Delegacia iniciará ainda esta semana as investigações com a notificação da empresa.

Em entrevista coletiva na semana passada, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), José Silveira, afirmou que a secretaria oficiou à empresa, solicitando a devolução de peças e equipamentos que foram retirados do local. “Esses equipamentos são bens públicos pagos pelo povo, que foram retirados de forma indevida”, disse.

Também compareceu à Delegacia de Roubos e Furtos, técnico do Instituto de Paisagismo e Urbanismo (Impur), a fim de registrar boletim de ocorrência denunciando desvio de patrimônio público. O delegado Alexandre Magno Craveiro Alves informou que as denúncias serão apuradas a partir de investigações que deverão iniciar ainda esta semana.

Lista de equipamentos desaparecidos

40 canecas de elevador

1 motor trifásico de 5 cvs

2 rolos compactadores liso

3 máquinas de cortar asfalto

Diversos cabos elétricos de alimentação dos motores

Com informações da Prefeitura de São Luís

Castelo agride repórter da Difusora

Carioca parte pra cima de Beto Castro

Vereador Beto Castro na linha de fogo

Ao que tudo indica, o primeiro suplente de vereador Carioca (PRTB) não vai dar trégua para cassar o mandato do vereador Beto Castro (PRTB). Apesar de serem do mesmo partido político, o suplente é o autor do processo de cassação contra o rival, que tramita na Justiça Eleitoral.

Um dos advogados do suplente Carioca é Daniel Leite, o mesmo que foi um dos defensores no processo de cassação do diploma do ex-governador Jackson Lago, em 2009, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o blog do Marcelo Viera, na semana passada, Daniel Leite teria sido visto num barzinho badalado da Lagoa em companhia de seu mui amigo e parceiro, Walter Cruz, mais conhecido como Barrão, procurador da Câmara de São Luís e marido da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargadora Anildes Cruz.

Carioca aguarda decisão da Justiça

Depois da contratação de Daniel Leite, o vereador Beto Castro parece ter percebido que seu mandato está ameaçado.

A situação de Beto é tão complicada que sua defesa está nas mãos de ninguém menos que o presidente da OAB-MA, o advogado Mário Macieira, e do professor Carlos Eduardo Lula, ambos ligados ao presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), e ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

A defesa de Beto Castro apresentou contrarrazões ao TRE no processo movido contra ele por falsidade ideológica, falsificação de documentos e crime eleitoral. Mas o vereador não rebateu a nenhum das acusações. Simplesmente pediu ao juízo da Zona Eleitoral a extinção pura e simples do processo, “sem resolução de mérito”.

Readequação do orçamento será divulgada em fevereiro

Secretário José Cursino Raposo

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) informou que em fevereiro será anunciada a readequação do orçamento de 2013. Essa medida possibilitará adequar as prioridades da nova gestão à momentânea restrição financeira herdada da gestão anterior.

O titular da Seplan, José Cursino Raposo Moreira, se comprometeu em apresentar os dados ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior e demais secretários no dia 5 de fevereiro.

O procedimento vai garantir que todas as pastas da administração municipal possam cumprir as ações previstas na Agenda Estratégica dos 120 dias de gestão. A readequação é necessária porque em 2012 as receitas do município ficaram abaixo do que foi previsto na LOA e a Prefeitura expandiu muito seus gastos, o que resultou em um saldo de restos a pagar sem cobertura orçamentária de cerca de R$ 1 bilhão. 

O trabalho de revisão, iniciado este ano, das receitas e despesas mostraram que as receitas próprias indicadas na LOA 2013 tinham sido superestimadas em relação à real capacidade de arrecadação do município. O mesmo ocorreu com as receitas de transferência, que apresentaram queda em 2012 e devem cair ainda mais em 2013, por conta do baixo crescimento da economia e das desonerações fiscais concedidas pelo Governo Federal, como o IPI.

Além da revisão dos gastos e arrecadação, a Prefeitura também definiu como metas para ampliar a receita do município a captação de recursos externos, o combate à sonegação fiscal e a redução da inadimplência. Estas medidas estão inseridas dentro da Agenda para os primeiros 120 dias de gestão.

Outras metas da Seplan para o início deste ano é a elaboração do PPA 2014- 2017 e a implantação do Portal da Transparência, o que permitirá a interação com a sociedade civil organizada.