Pastor Porto faz visita de cortesia ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior

Pastor Porto e Edivaldo Holanda Jr

O vice-prefeito de Imperatriz, Luiz Carlos Porto (PPS), foi recebido nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O encontro ocorreu no gabinete do Palácio La Ravardière, onde Pastor Porto manifestou os votos de estima à nova administração municipal.

 

"Essa visita de cortesia é um encorajamento para que o prefeito continue com essa santa ambição de fazer o melhor pela cidade com uma gestão competente e com o pé no chão", declarou o vice-prefeito de Imperatriz.

 

Pastor Porto lembrou que a capital maranhense, guardada as proporções territoriais, possui semelhanças administrativas com Imperatriz. "Sabemos que o desafio é muito grande da gestão de uma cidade como São Luís, que tem muitos problemas a serem resolvidos, assim como Imperatriz, e a gente precisa enfrentá-los. Estou muito feliz pela vitória do Edivaldo e início da gestão de forma prudente", comentou.

MP pede afastamento da prefeita de Axixá

Roberta Barreto

Em Ação Civil Pública - por ato de improbidade administrativa, ajuizada no último dia 15 de fevereiro - o Ministério Público do Maranhão requereu o afastamento do cargo da prefeita de Axixá – a 171 km de São Luís, Roberta Barreto (PMDB), assumido há exatos 53 dias.

O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Fernando Berniz Aragão, que responde pela Promotoria de Icatu, da qual Axixá é termo judiciário. O promotor baseou-se em ilegalidades praticadas pela prefeita, no decreto que dispõe sobre recadastramento de servidores municipais.

Dentre as medidas ilegais observadas pelo Ministério Público, consta a solicitação aos servidores para que apresentem extratos bancários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2012, o que caracteriza quebra de sigilo bancário, que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Segundo constatou o promotor de justiça, após instauração de procedimento administrativo, os servidores efetivos de Axixá, foram dispensados de seus respectivos postos de trabalho pela prefeita até a realização do recadastramento. “Para o afastamento do servidor público efetivo, é necessário um procedimento administrativo ou uma sindicância, devendo ser observado o devido processo legal, conforme determina a Constituição Federal”, disse o promotor.

Além disso, inúmeros servidores tiveram os seus pagamentos sustados e outros foram relotados, de acordo com representação formulada junto à Promotoria no dia 7 de fevereiro.

Fernando Aragão alega ter alertado a gestora do município sobre a ilegalidade de seus atos em duas reuniões realizadas e, por meio de ofícios enviados tanto a prefeita quanto à secretária de Administração, nada foi feito.

O promotor de justiça defende o afastamento da prefeita do cargo “para prevenir que prejudique a instrução processual, valendo-se da autoridade que lhe confere o cargo”. Fernando Aragão acrescenta que a medida seria necessária como forma de proteger a integridade de documentos públicos, reduzindo-se a probabilidade de que os mesmos venham a sofrer modificações indevidas, ou que sejam produzidos documentos públicos, com o objetivo de favorecer a prefeita.

Além disso, também serviria para assegurar que os servidores que representaram à Promotoria de Justiça deponham em juízo de forma livre, sem o receio de sofrer retaliações.

Juiz do MA rebate ataque de Dirceu à Lei da Ficha Limpa

Juiz Márlon Reis

Da Agência Estado

O juiz eleitoral no Maranhão Márlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rebateu nesta sexta-feira a declaração do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que atacara a Lei da Ficha Limpa, classificando-a de "completamente absurda". Para o juiz, essa análise, partindo de Dirceu, "está desautorizada" pelo fato de ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão e estar enquadrado na Ficha Limpa.

Em discurso na quinta-feira (21) em Chapecó (SC), Dirceu declarou: "Criaram a Lei da Ficha Limpa, que é uma lei completamente absurda. Porque ela retroagiu. No Brasil, pela Constituição, você só pode ser considerado culpado quando transitado em julgado na última instância. Só que, agora, vale na segunda instância. Até mesmo quando é na primeira instância já está eliminado."

Membro do comitê nacional do MCCE, que recolheu assinaturas pela aprovação da nova regra, Márlon Reis disse que a reação de Dirceu não causa surpresa. "Não é de surpreender que pessoas afetadas, que sejam impedidas de se candidatar, fiquem ressentidas. Nesse caso em particular (do ex-ministro), em que foi aplicada uma pena relativamente alta, de dez anos e dez meses de prisão, isso implica no mínimo 18 anos de inelegibilidade. Não é de surpreender que esteja havendo essa inconformidade, essa falta de estima por uma lei que, pelo contrário, é uma das mais estimadas pela sociedade."

Para o juiz eleitoral, o critério estabelecido pela Lei da Ficha Limpa, de que haja decisão por órgão colegiado, é "muito razoável". "A necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado é uma tese ultrapassada e minoritária na comunidade jurídica. Nem mesmo a OAB compactua com essa tese", afirmou o juiz do Maranhão.

Agora é oficial! Honorato é o novo lider do governo municipal

Honorato é cumprimentado pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), recebeu em seu gabinete, na noite de quinta-feira (21), o vereador Honorato Fernandes (PT). O parlamentar foi oficializado como líder do governo municipal na Câmara de Vereadores e afirmou que os petistas estarão empenhados em trabalhar para fortalecer a gestãol.

"Ele chega representando uma esperança muito grande de toda a população e tem uma história de vida e luta que muitos conhecem, inclusive através da família, com a mãe dele que era do PT, um partido tão querido e que hoje governa o nosso país. Tenho certeza que o Honorato tem todos os requisitos para fazer um grande mandato e um grande trabalho à frente da liderança do governo", declarou Edivaldo Holanda Júnior.

Ao agradecer o convite feito pelo prefeito para representar a administração municipal na Câmara, Honorato Fernandes lembrou que a decisão de aceitar o pedido contou com o aval do partido. "Eu pedi alguns dias para conversar também com os companheiros porque acredito que era preciso não vir apenas o vereador Honorato e sim trazer um debate sobre a participação do PT na administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e essa discussão ocorreu ontem [dia 20] sobre a vinda do partido e não da liderança", destacou.

A formalização do petista como líder do governo foi acompanhada pelo secretário de Comunicação, Márcio Jerry, e de Assuntos Políticos, Osmar Filho.

Com informações da Prefeitura de São Luís

Vereador quer criar o Fórum Permanente da Educação

Vereador Pavão Filho

O vereador Pavão Filho (PDT) deve apresentar no decorrer da próxima semana um Projeto de Lei que cria o Fórum Permanente de Educação no município de São Luís. Segundo o parlamentar, o fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

Em seu artigo 3º, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) ficará responsável em tomar as providências para a instalação do Fórum Permanente no prazo de 60 dias após a promulgação da presente lei.

"O Fórum é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na educação básica, assim como as instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de discussão e atuação nas garantias do referido direito", declarou.

Ex- prefeito de Passagem Franca é condenado a devolver mais de R$ 3,5 milhões

O ex-prefeito do município de Passagem Franca, Antônio Reinaldo de Sousa, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/Ma), a devolver mais de R$ 3,5 milhões ao erário público.

A condenação foi resultado de diversas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito no gerenciamento da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb, todas referentes ao exercício financeiro de 2008. O relator do processo foi o conselheiro Melquizedeque Nava Neto, cuja decisão recebeu parecer favorável dos demais conselheiros e do Ministério Público de Contas.

Somente em relação à prestação de contas do Fundeb, Antônio Reinaldo de Sousa foi condenado a devolver R$ 2 milhões. As demais condenações foram as seguintes: devolução de R$ 495 mil referente a irregularidades na prestação de contas do FMS; R$ 253 mil do FMAS e R$ 844 mil da Administração Direta. O ex-prefeito também foi condenado a pagar multa de mais de R$ 230 mil.

Nas prestações de contas da Administração Direta, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb foram detectadas as seguintes irregularidades praticadas pelo ex-gestor municipal: não encaminhamento de documentos exigidos pelas Instruções Normativas nº 09/05 e nº 14/07; realização de despesas sem procedimento licitatório prévio; inconsistências na demonstração do valor total arrecadado pelo município; ausência de comprovação da realização de despesas; contratação de empresa em desconformidade com o que reza a Constituição Federal; inconsistências no pagamento de precatórios; encaminhamento intempestivo dos relatórios resumidos da execução orçamentária; realização de despesas desprovidas de notas de empenho; notas fiscais desacompanhadas do DANFOP; ausência de folhas de pagamento probantes da realização de despesas com pessoal; não apresentação de prestação de contas do FMAS; dentre outras.

Com informações do TCE-MA

Câmara define comissões técnicas

A Mesa Diretora da Câmara de São Luís já definiu a formação das 18 Comissões Técnicas da Casa, que a partir da próxima semana já começam a apreciar e encaminhar pareceres dos projetos de lei que se encontram na pauta da Casa.

Veja abaixo a lista das comissões e respectivos membros

01. Comissão de Constituição e Justiça
Presidente- Francisco Carvalho
Membros: Luciana Mendes e Professor Lisboa
Suplente: Pavão Filho

02.  Orçamento e Finanças
Presidente: Ivaldo Rodrigues
Membros: José Joaquim e Pedro Lucas
Suplente: Beto Castro

03. EducaçãoPresidente: Ricardo Diniz
Membros: Pavão Filho e Estevão Aragão
Suplente: Marlon Garcia

04.  Transporte, Comunicação e Energia
Presidente: Fábio Câmara
Membros: Astro de Ogum e Gutemberg Araújo
Suplente: Marquinhos

05.  Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Astro de Ogum
Membros: Nato e Honorato Fernandes
Suplente: Sebastião Albuquerque

06.  Legislação Participativa
Presidente: Paulo Luiz
Membros: Edmilson Jansen e Barbosa Lages
Suplente: Francisco Chaguinhas

07. Assuntos Metropolitanos
Presidente: Armando Costa
Membros: Beto Castro e Rose Sales
Suplente: Edmilson Jansen

08. Criança, Adolescente e Juventude
Presidente: Marquinhos
Membros: Ivaldo Rodrigues e Josué Pinheiro
Suplente: Manoel Rego

09.  Saúde e TrabalhoPresidente: Helena Duailibe
Membros: Sebastião Albuquerque e Manoel Rego
Suplente: Gutemberg Araújo

10. Economia, Agricultura e Turismo
Presidente: Sérgio Frota
Membros: Josué Pinheiro e Barbosa Lages
Suplente: Paulo Luiz

11. Defesa do Consumidor
Presidente: Pavão Filho
Membros: Armando Costa e Honorato Fernandes
Suplente: Roberto Rocha Junior

12. Direitos Humanos
Presidente: Bárbara Soeiro
Membros: Manoel Rego e Edmilson Jansen
Suplente: Ricardo Diniz

13. Meio Ambiente
Presidente: Rose Sales
Membros: Astro de Ogum e Gutemberg Araújo
Suplente: Pedro Lucas Fernandes

14. Assistência Social e Cidadania
Presidente José Joaquim
Membros: Francisco Chaguinhas e Roberto Rocha Junior
Suplente: Helena Duailibe

15. Cultura e Esporte
Presidente: Marlon Garcia
Membros: Nato e Fábio Câmara
Suplente: Sérgio Frota

16. Regularização fundiária
Presidente: Francisco Chaguinhas
Membros: José Joaquim e Paulo Luiz
Suplente: Josué Pinheiro

17. Segurança Pública
Presidente: Estevão Aragão
Membros: Marquinhos e Professor Lisboa
Suplente: Nato

18. Defesa da MulherPresidente: Luciana Mendes
Membros: Rose Sales e Pedro Lucas Fernandes
Suplente: Sérgio Frota

Apresentada nova marca e slogan da Prefeitura de São Luís

A Prefeitura de São Luís apresentou, nesta quinta-feira (21), a marca e o slogan da nova gestão. Ao fazer a abertura da cerimônia de lançamento, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), ressaltou que a nova identidade visual agrega o compromisso da gestão municipal de ‘governar de braços dados por São Luís’. “Elaboramos uma marca bem trabalhada, bonita, que simboliza um governo participativo”, disse.

A nova identidade visual foi desenvolvida pela agência Clara Comunicação, a partir de um conjunto de informações apresentadas pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Prefeitura. O secretário municipal de Comunicação, Márcio Jerry, fez a exibição das peças à imprensa e convidados no Palácio La Ravardière.

A nova identificação do governo passa a ser utilizada em envelopes, placa de sinalização, veículos, uniformes, outdoor e outras peças institucionais.

Na explanação realizada aos presentes, Márcio Jerry explicou que a marca da Prefeitura de São Luís foi desenvolvida com base em pesquisas qualitativas e critérios técnicos e traduz o movimento contínuo do trabalho da nova administração.

“A seleção contou a participação de várias agências e dentro de uma avaliação técnica e pesquisa qualitativa, chegamos à marca escolhida, sintonizada com o momento de otimismo e alegria com o novo governo e os compromissos de gestão. Ela transmite harmonia, inovação, vivacidade”, explicou Márcio Jerry.

Inspirada nas cores do brasão da Prefeitura de São Luís, a marca apresenta entre suas características o conceito de juventude e novo em sua forma. O slogan “Prefeitura e você, construindo um novo caminho”, sintetiza a ideia de força e traduz o compromisso da administração de realizar um governo democrático, participativo e mais próximo da população.

TCE condena ex-prefeito de Urbano Santos a devolver mais de R$ 11 milhões aos cofres do município

Ex-prefeito Aldenir Santana Neves

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) voltou a condenar gestores maranhenses a devolver grandes somas ao erário. No maior dos casos, o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, teve reprovada sua prestação de contas relativa ao exercício de 2007, sendo condenado a devolver ao erário a espantosa soma de R$ 11,4 milhões.

Envolvendo recursos estaduais e federais, esse total está dividido da seguinte forma: R$ 4,9 milhões dizem respeito às contas da administração direta, julgadas irregulares com multas cujo total chega a R$ 1,056 milhão.

Outros R$ 4,7 milhões são verbas federais do Fundeb, cuja tomada de contas também foi julgada irregular, com multas no total de R$ 957,3 mil. Por fim, R$ 1,8 milhão pertencem ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), cujas contas o Tribunal também julgou irregulares, com multas no total de R$ 384 mil.

Pesa ainda contra o prefeito um débito de R$ 266 mil, decorrente do julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com multas que totalizam R$ 68,2 mil. Cabe recurso da decisão.

O segundo caso mais grave foi o do ex-prefeito de São Mateus, Francisco Rovélio Nunes Pessoa, que teve suas contas relativas ao exercício de 2007, reprovadas pelo TCE, envolvendo contas de governo, administração direta, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Fundeb.

Somente o débito decorrente do julgamento irregular das contas de gestão chega a R$ 1,6 milhão, acrescido do total de R$ 496,9 mil, decorrentes da reprovação das contas dos fundos já mencionados. As multas impostas ao gestor em decorrência da reprovação das várias contas que compõem a prestação de contas perfazem um total de R$ 562,5 mil. Cabe recurso.

O TCE também reprovou as contas relativas ao exercício de 2008 apresentadas pelo ex-prefeito de Senador Alexandre Costa, Carlos Pereira Machado, condenando o gestor a repor ao erário o total de R$ 269,3 mil.

Além da desaprovação das contas de governo e do julgamento irregular das contas de gestão, foram julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com multas no total de R$ 17 mil) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com multa de R$ 6,3 mil).

As multas decorrentes do julgamento irregular das contas de gestão (administração direta) perfazem um total de R$ 122,6 mil. Cabe recurso. O ex-prefeito de Governador Edson Lobão teve suas contas relativas ao exercício de 2008 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) julgadas irregulares, com débito de R$ 96,2 mil e multas no total de R$ 12,2 mil.

Em grau de recurso, o TCE aprovou com ressalvas as contas de governo e julgou regulares com ressalvas as contas de gestão de Nilton da Silva Lima Filho (Anajatuba, 2006). Entre as câmaras municipais, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de Sebastião Leocádio Sobrinho (Buriti Bravo, 1997).

Com informações do TCE

Estado deve garantir tratamento a pacientes com problemas graves

Barros não acolheu os argumentos do Estado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisões da Justiça de 1º grau, determinando que o Estado providencie tratamento de saúde – se necessário em hospitais privados – a duas pacientes com problemas graves: uma precisa de sessões de hemodiálise e acompanhamento de nefrologista; outra, de cuidado odontológico especial.

Os desembargadores votaram de forma desfavorável aos recursos do Estado, que pedia a suspensão dos efeitos das liminares concedidas em primeira instância, sob o argumento de não existir prova inequívoca das alegações das pacientes.

O relator dos processos, desembargador Raimundo Barros, entendeu que as decisões do juiz de origem foram no sentido de assegurar a proteção constitucional do direito à saúde, considerando a garantia de proteção à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de Direito, contido na Constituição Federal.

Barros não acolheu outro argumento do Estado, da ausência de recursos para custeio dos tratamentos. Os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Nelma Sarney concordaram com o relator, entendimento igual ao da Procuradoria Geral de Justiça.

Prescrição médica – Em ambos os casos, o relator lembrou que a recomendação para os tratamentos foram oriundos de prescrição médica, o que considerou como medida mais correta e eficaz ao tratamento das doenças diagnosticadas.

De acordo com os autos, uma das pacientes é diabética e portadora de insuficiência renal. A outra apresenta fenda palatina – anormalidade genética caracterizada por abertura que atinge parte ou todo o céu da boca e a base do nariz – e problemas graves de dentição, além de deficiência mental severa. Também necessita de atendimento hospitalar, segundo a prescrição.

 Nos dois casos, o magistrado de 1º grau determinou que o Estado providenciasse o tratamento em hospital público. Caso não haja leitos disponíveis, que pague os custos na rede privada.

Com informações do Tribunal de justiça