Juiz determina interdição da Delegacia de Arari

Juiz Gladiston Cutrim

O juiz Gladiston Cutrim, titular da Comarca de Arari, decretou a interdição do prédio da Delegacia de Polícia do município. Na decisão, o magistrado determina ainda que o Estado providencie a remoção de todos os presos da unidade – os definitivos devem ser remanejados para Pedrinhas e os provisórios, de acordo com a disponibilidade do sistema prisional.

Também devem ser iniciados, de imediato, os serviços emergenciais de reparos na sede da Delegacia de Arari. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 5.000,00. A decisão atende à Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor do Estado do Maranhão.

De acordo com a ação, quando de visita à Delegacia, a representante Ministerial constatou as precárias condições físicas e sanitárias, superlotação, falta de equipamentos de segurança, insalubridade, e falta de higiene no estabelecimento.

Ainda de acordo com o documento, além da saúde dos presos, as más condições físicas da Delegacia comprometem também a saúde “dos profissionais que ali exercem suas atividades, tendo em vista um vazamento no esgoto da Delegacia, o que reforça a imediata remoção dos presos para os necessários ajustes”.

Em suas considerações, o juiz cita o disposto no art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, que “assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, corolário da dignidade da pessoa humana, na qual deve ser garantido ao infrator o direito de ser posto num lugar salubre para o fiel cumprimento da pena”.

Com informações do TJ

Honorato nega candidatura antecipada para Mesa Diretora

Honorato Fernandes nega discussão antecipada

O líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador Honorato Fernandes (PT), disse ter ficado surpreso com a citação do seu nome para disputar a presidência da Casa, de forma antecipada. A nova eleição para a Mesa Diretora está marcada para o dia 8 de agosto de 2014, sendo que o eleito assumirá no dia 1º de janeiro de 2015.

"Entendo que o ato de antecipação da eleição para a Mesa Diretora é uma coisa que é discutida constantemente no parlamento. Eu até não tenho participado muito dessa discussão em respeito ao mandato do presidente Isaías Pereirinha (PSL), que conduzirá o mandato até o fim do próximo ano. Não tenho pedido apoio para eventual candidatura, até porque não sou candidato", declarou.

Honorato Fernandes disse ser bastante precipitada colocar como pano de fundo dessa discussão as eleições de 2014. "Até porque meu partido hoje faz parte do governo do estado e está num processo de discussão interna para saber qual será o caminho que irá trilhar. Essa discussão antecipada coloca o meu partido num debate antecipado", declarou.

Ecos de um histórico jantar

Secretário Luís Fernando Silva

Da coluna Estado Maior

Ainda repercute nos meios políticos do Maranhão o jantar-homenagem oferecido pelo prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB), ao secretário de estado de Infraestrutura, Luís Fernando Silva (PMDB).

O evento transformou-se no fato político mais importante do fim de semana, ecoando nos bastidores dos partidos políticos- governistas e oposicionistas- e na Assembleia Legislativa.

Além de mostrar o engajamento do prefeito Sebastião Madeira ao projeto de Luís Fernando, o jantar mostrou também seu forte prestígio político. Cerca de 40 prefeitos atenderam ao chamado de Madeira, mostrando que o tucano é, de fato, um líder político incontestável na região tocantina.

No evento, estavam gestores filiados ao PMDB, PSD, PTB e vários outros partidos da base do próprio governo. Mas havia muitos membros do PSDB, do PDT e do PSB, que ficaram impressionados com a capacidade técnica e amplo conhecimento do estado, demonstrados pelo secretário de Infraestrutura.

Ontem, na Assemleia Legislativa, os deputados- alguns deles também presentes em Imperatriz- lembraram do jantar como um marco político importante no Maranhão. E uma mostra de que a campanha de 2014 será, de fato, histórica para o estado.

Assembleia discute situação do sistema penitenciário

A superlotação nos présidios do Maranhão será discutida

A Assembleia Legislativa do Maranhão realiza, na tarde desta terça-feira (27), às 15h, no auditório Gervásio Santos (Plenarinho), audiência pública para discutir a situação do Sistema Penitenciário do Estado. A audiência atende um pleito do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão (Sindspem).

A atividade será realizada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e atende requerimento do deputado estadual Bira do Pindaré (PT). Foram convidados para a audiência os representantes do Sindspem, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão e do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Além destes, também foram convidados representantes, da Central Única dos Trabalhadores, da Associação dos Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão, o Promotor da 2ª Vara de Execução Penal – Pedro Lino Curvelo, o Juiz José Roberto de Paula, da Vara das Execuções Penais, o presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), Dom Xavier, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, a Comissão de Segurança Pública da OAB/MA, o Representante da Pastoral Carcerária, representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

O Sistema Penitenciário do Maranhão foi marcado nos últimos meses com o registro de assassinatos e fugas, principalmente nas unidades prisionais do Complexo de Pedrinhas. A situação caótica de todo sistema motivou o deputado Bira a requerer a realização desta audiência pública.

Com informações da Agência Assembleia

Acusados do caso Décio Sá irão a júri popular

Juiz Osmar Gomes, do Tribunal do Júri

Um total de 11, dos 12 acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) de participarem da morte do jornalista Décio Sá, serão levados a júri popular, de acordo com decisão pronunciada nesta segunda-feira (26) pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.

De acordo com o magistrado, serão julgados Jhonathan de Sousa Silva (executor confesso); Shirliano Graciano de Oliveira; Marcos Bruno Silva de Oliveira; José Raimundo Sales Chaves Júnior, o 'Júnior Bolinha'; os policiais Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros; Elker Farias Veloso; o capitão da PM, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o 'Fábio Capita'; Fábio Aurélio do Lago e Silva, o 'Bochecha'; os empresários Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho (pai de Gláucio), que responderão pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha. Após o pronunciamento do magistrado, eles terão cinco dias para recorrer da decisão.

O advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, 31 anos, um dos 12 denunciados, teve seu processo desmembrado dos demais acusados. A audiência de instrução do processo do advogado será realizada no dia 9 de setembro, às 8h, no salão de sessões da 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. A audiência, marcada para o último dia 8 de agosto, foi suspensa por uma liminar concedida pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.

O jornalista Décio Sá foi morto com cinco tiros, no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís.

Município deve ressarcir proprietária por alagamento de casa

Desembargador Marcelo Carvalho, relator

O Município de Presidente Dutra terá que pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a uma moradora do bairro Campos Dantas, que teve sua casa inundada no inverno de 2008, com a destruição de seus pertences. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que reformou sentença da Justiça de 1º grau.

A moradora ajuizou a ação indenizatória narrando que, durante cinco dias do mês de fevereiro de 2008, teve sua casa e seu salão de beleza inundados em razão de enchente e transbordamento dos canais de passagem de água, causando a destruição de móveis e equipamentos. Segundo ela, o nível da água alcançou 1,5 metros de altura, expulsando os moradores de suas casas e causando transtornos morais e sociais.

O pedido foi negado no juízo de Presidente Dutra. Em recurso, a proprietária responsabilizou o Município pela construção de um sistema de drenagem deficiente, que não foi capaz de evitar a inundação das residências, falhando a prefeitura com o dever de vigilância.

O desembargador Marcelo Carvalho, relator do recurso, fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais, entendendo que houve falha no serviço público com a elaboração defeituosa do projeto estrutural do sistema de escoamento e instalação de bueiros inadequados.

O magistrado ressaltou ainda a falta de limpeza dos bueiros por parte do município e o fechamento da principal via de escoamento para uma lagoa do local. Ele enquadrou o município na responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos prejuízos independentemente da culpa.

“Para ficar afastada a responsabilidade teria de estar cabalmente demonstrado nos autos que a alta pluviométrica seria suficiente para, isoladamente, ter provocado a inundação”, avaliou. A decisão também estabeleceu a condenação aos danos materiais decorrentes da perda de móveis, equipamentos, objetos e utensílios perdidos, cujos valores deverão ser aferidos em liquidação.

Com informações do TJ

Pereirinha denuncia violência contra a Câmara e sua pessoa

Pereirinha mostra panfleto apócrifo (Foto: paulo Caruá)

Ao ocupar a tribuna da Câmara de São Luís, na manhã desta segunda-feira (26), para fazer a denúncia de planejamento de ato de violência contra sua pessoa e ao Poder Legislativo Municipal, o presidente da Casa, vereador Isaias Pereirinha (PSL), disse que “a partir de hoje nenhum integrante de movimento contra esta Casa irá adentrar neste parlamento”.

Na ocasião, o dirigente do Legislativo fez a leitura de um panfleto apócrifo (sem assinatura) fazendo convite para uma manifestação no dia 7 de setembro, na Praça Deodoro, “que também orquestra uma nova invasão da Câmara Municipal e apedrejamento de minha residência”, completa ele.

“Quero comunicar a todos os vereadores e a imprensa em geral que estou responsabilizando essas pessoas por qualquer ato de vandalismo contra esta Casa, contra a minha pessoa, contra qualquer membro deste parlamento”, afirmou Pereirinha para acrescentar: “também venho informar que já fiz comunicado ao secretário de segurança”. O presidente da Câmara Municipal chegou a considerar o ato que está sendo planejado contra o Legislativo com “o supra sumo do absurdo”.

Pereirinha foi enfático ao assegurar que “quem está orquestrando um absurdo com esse são pessoas desequilibradas, e até com passagem duvidosa. E são esses que são bem recebidos aqui nesta Casa, e por trás ficam fazendo outra reunião com objetivos escusos”. Continuando, ele disse que “eu não vou permitir que façam aqui como o que fizeram no Rio de Janeiro, que invadiram a Câmara, promoveram agressões e praticaram atos de vandalismo entre outras atrocidades”.

Na oportunidade, Pereirinha citou o painel que será realizado nesta quarta-feira, (28), abordando a questão do transporte coletivo em São Luís, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), “e não será permitida a entrada de nenhum manifestante”. Frisou ele para acentuar que “já tomamos esta providência por se tratar de um painel, porque se fosse uma audiência pública, nós iríamos pedir que fosse suspensa.     

Enfatizando que “aqui nesta Casa sempre conversamos com essas pessoas, que receberam toda nossa atenção”, Pereirinha acentuou que “toda essa orquestração tem com foco a eleição de 2014”, e lembrou o pleito de 2010, “quando nós conseguimos unir dezesseis vereadores e mais cinco suplentes para apoiar a governadora Roseana Sarney que venceu pela primeira vez em São Luís e logo no primeiro turno”.

Após o pronunciamento de Pereirinha, os vereadores começaram a se manifestar solidários como por Pavão Filho firmando que “vossa excelência tem todo nosso apoio e solidariedade. Já Astro de Ogum (PMN) assegurou que “esse tipo de violência nós não iremos permitir que aconteça aqui, enquanto Marquinhos (PRB) considerou “inadmissível atos dessa natureza, pois manifestação por reivindicação é justa, e as pessoas têm nome e têm cara, e aquele que orquestram isso não posso chamar de cidadão, mas de bandido e criminoso”.

Câmara de olho na disputa para 2014

Vereadores Astro de Ogum e Honorato Fernandes

Já circula nos bastidores a discussão sobre a antecipação da eleição para a presidência da Câmara Municipal de São Luís. Os nomes mais cotados no momento para substituir o presidente Isaías Pereirinha (PSL) são: Astro de Ogum (PMN) ou Honorato Fernandes (PT),

Segundo reportagem de O Estado, o desejo da maioria dos parlamentares é antecipar a escolha do comando na Casa para antes das eleições de 2014, cuja atenção se volta para a corrida sucessória ao Governo do Maranhão.

O mandato do atual presidente do Legislativo Municipal vai até dezembro de 2014. Mesmo sendo antecipada a escolha do comando da Câmara, a nova Mesa Diretora só assumirá em janeiro de 2015.

O objetivo da antecipação, no entanto, é eleger de antemão quem liderará o processo de negociação entre os vereadores e os eventuais candidatos na disputa ao governo estadual, que estão sendo mantidas pelos pré-candidatos Luís Fernando Silva (PMDB) e Flávio Dino (PCdoB).

PSDB recua sobre decisão para 2014

Deputado Carlos Brandão

Ainda não foi desta vez que a direção estadual do PSDB no Maranhão tomou um posicionamento firme sobre que rumo tomar nas eleições de 2014, na disputa para o Governo do Estado.

O partido continua em cima do muro, pois ainda não sabe se fecha acordo com a pré-candidatura de Luís Fernando Silva pelo PMDB ou se fecha questão com o PCdoB do pré-candidato Flávio Dino.

A cúpula do PSDB estadual esteve reunida ontem em São Luís, discutindo propostas dos pré-candidatos peemedebista e tucano, mas optou por aguardar o diálogo com o PPS, da deputada Eliziane Gama, e a definição do cenário nacional.

Tudo indica que na próxima semana, o presidente estadual do PSDB, deputado federal Carlos Brandão, se reunirá com a deputada Eliziane Gama para tratar da disputa majoritária.

Pelo andar da carruagem o partido ainda passará um tempo em cima do muro.

Juiz critica atual modelo de doação de campanhas

Juiz eleitoral Marlon Reis

O juiz eleitoral Marlon Jacinto Reis afirmou ontem que o problema maior do processo eleitoral no Brasil se deve à falta de transparência nos gastos de campanha, pois segundo o magistrado os eleitores não têm acesso a informações privilegiadas, principalmente quando se trata dos financiamentos de campanhas por grandes empresas.

A declaração foi feita durante palestra no 34º Encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, que se encerra hoje pela manhã, no salão do Hotel Luzeiros, em São Luís, com a apresentação de uma Carta de São Luís, que corresponde ao resumo das discussões ocorridas durante o evento.

Marlon Reis, que é um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), destacou que existe atualmente no país um grupo hegemônico de empresas que controlam os financiamentos de candidatos a cargos majoritários. “Essas grandes empresas no Brasil doam recursos praticamente para todos os candidatos que dispõem de grandes chances de vencer as eleições. O mesmo não ocorre em outros países, como é o caso dos Estados Unidos (EUA) onde uma determinada empresa escolhe um único candidato e não o financiamento de muitos”, destacou.

Para o juiz Marlon Reis, é necessário acabar com os milionários financiamentos de campanhas políticas no país. Porém, segundo ele, como não há um teto máximo para o financiamento, não há como impedir legalmente os grandes financiamentos. “Estou de acordo que temos de acabar com essas campanhas milionárias”, frisou.

Outro ponto abordado pelo magistrado foi a discussão da fidelidade partidária dos candidatos que participam do processo eleitoral. Marlon Reis considerou complicada a discussão. “A infidelidade partidária é uma característica forte no nosso país. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma leitura de que o mandato eletivo não pertence ao candidato, mas sim ao partido político”, observou.

Marlon Reis destacou que no parlamento Alemão não cabe qualquer tipo de infidelidade partidária. “Isso comprometeria todo futuro político do candidato. Na Espanha esse tipo de comportamento não acontece. No caso de uma eventual infidelidade partidária, a pessoa que quiser deixar o partido político, tem que largar o mandato”, enfatizou.

O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a importância da discussão levantada pelo juiz Marlon Reis. Segundo ele, a presença do magistrado maranhense no debate é de grande valia. “Hoje, o juiz Marlon Reis representa essa discussão permanente no combate à corrupção eleitoral em nosso país e dá uma grande contribuição à Nação”, disse.