MP aciona ex-prefeita de Montes Altos por improbidade administrativa com base em decisão do TCE

Ex-prefeita Patrícia Ferraz Castilho

As irregularidades na prestação de contas do município de Montes Altos, identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes ao exercício financeiro de 2005, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ingressar com Ação Civil Pública por improbidade administrativa e denúncia contra a ex-prefeita Patrícia Maciel Ferraz Castilho.

Na ação, o promotor Ossian Bezerra Pinho Filho destaca, dentre atos de improbidade administrativa constatados, a não aplicação do percentual mínimo exigido na Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento da educação; a falta de processo licitatório para aquisição de bens e serviços no valor de R$ 1.279, 697; o fracionamento de despesas no montante de R$ 264.527,12; a falta de repasse de recursos para o Poder Legislativo municipal; além de falhas na execução das despesas, como pagamentos em duplicidade e valor da nota de empenho superior ao montante licitado.

"Além de causar grave prejuízo aos cofres do munícipio, os atos da ex-prefeita afrontam os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e legalidade na administração pública", afirmou Ossian Pinho. Para o MP, o município foi lesado ao ser submetido aos preços ajustados entre a ex-gestora e as pessoas físicas e jurídicas escolhidas para o fornecimento de bens e serviços sem licitação.

Ainda segundo o MP, Patrícia Castilho fraudou o caráter competitivo da licitação porque vários procedimentos não foram publicados, impossibilitando a participação universal de todos os possíveis concorrentes. Já o fracionamento de despesas foi utilizado com o fim de burlar o processo licitatório.

Em caso de condenação, a legislação prevê o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da ex-prefeita, perda da função pública que eventualmente esteja exercendo ou venha a exercer, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Além do pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

Com informações do TCE-MA

CPI dos Transportes ganha adeptos na Câmara de São Luís

Vereador Marquinhos (PRB)

Ao que tudo indica a "CPI dos Transportes Públicos" pode alçar voo na Câmara de São Luís. Na sessão desta terça-feira, alguns parlamentares manifestaram interesse em apoiar o requerimento de iniciativa do vereador Marquinhos (PRB), que caso consiga o mínimo de 16 assinaturas pode gerar intensa polêmica no parlamento municipal.

 

Marquinhos destacou que dará entrada, nesta quarta-feira (04), com a proposição junto à Mesa Diretora da Câmara. "Estamos fazendo de tudo para que amanhã a gente venha apresentar aqui na Casa. Alguns colegas vereadores se colocaram à disposição para assinar o pedido de CPI e nós estamos só fechando detalhes sobre a justificativa da CPI dos Transportes. Estamos tomando todos cuidados para que a gente possa fazer o pedido e não haja nenhum impedimento legal para instalação da comissão", declarou.

 

Na manhã de hoje o líder da oposição na Casa, Fábio Câmara (PMDB), usou a tribuna para declarar apoio à CPI. "O vereador Marquinhos faz muito bem propor uma CPI porque esses empresários que controlam o sistema de transporte da capital são um câncer maldito para o trabalhador, quando se fala no seu orçamento familiar, na sua pontualidade do seu trabalho e quando se fala na necessidade de se deslocar. Eu não estou pensando nem no lazer, mas nas necessidades primárias que a sociedade precisa, para ter um dia melhor, ou seja, um dia digno", frisou. 

 

Além do parlamentar, outros também manifestaram interesse na questão como é o caso do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB). "Tudo que vem para investigar, a Câmara Municipal estará exercendo seu papel de fiscalizador do dinheiro público. Espero que a CPI dos Transportes saia do nascedouro", disse. 

Prefeitura quer aval da Câmara Municipal para empréstimo de mais de R$ 99 milhões

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), encaminhou mensagem (10/2013) à Câmara de São Luís solicitando que o Legislativo aprove a contratação de um empréstimo de mais de R$ 99 milhões junto à Caixa Econômica Federal para contrapartida ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

Como garantia, o Executivo disponibilizará verbas do Fundo de Participação do Município (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No total, a Prefeitura de São Luís pretende contrair financiamento de até R$ 99.415.845,10. Essa verba seria para a execução da segunda etapa do PAC 2, que prevê pavimentação de ruas, drenagem e sinalização nas vias públicas da capital maranhense.

O líder da oposição, vereador Fábio Câmara (PMDB), disse esperar que a Câmara possa apreciar com cautela a matéria, já que se trata de um empréstimo vultuoso. "Espero que a análise dessa matéria seja feita de forma responsável pelos vereadores", observou.

Lista de "fantasmas" é divulgada pela Seduc

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) divulgou, na segunda-feira (2), a lista de 1.673 servidores da rede estadual de ensino que não foram localizados no mapeamento eletrônico.

 

O serviço é um levantamento da situação dos servidores lotados nos setores administrativos e em escolas da rede estadual em São Luís e municípios de Alcântara, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

 

Os listados devem se apresentar no prazo de 30 dias na Superintendência de Recursos Humanos do Estado, na Rua Grande, no Centro de São Luís. Caso não o façam, sua situação será analisada e podem ter seus pagamentos bloqueados.

 

Clique e veja a lista.

Vereador do PHS declara apoio a Luís Fernando

Vereador Ricardo Diniz

O vereador Ricardo Diniz (PHS) declarou que apoiará a candidatura do atual secretário de Estado da Infraestrutura, Luís Fernando Silva, ao Governo do Estado do Maranhão. De acordo com o vereador Ricardo Diniz, o secretário é uma pessoa preparada para ocupar o cargo, a exemplo do excelente trabalho que desenvolveu no município de São José de Ribamar.

 

“É um excelente nome para governar nosso Estado. Terá todo o meu apoio”, relatou o vereador Ricardo Diniz.

 

Luís Fernando Silva foi secretário de estado em diversas pastas e em diversos governos; e tem, até hoje, o reconhecimento da gestão de São José de Ribamar, entre 2005 e 2010, como uma das mais corretas, respeitáveis e produtivas administrações municipais da história do Maranhão.

 

Ele exerceu todos estes cargos, em mais de 20 anos de vida pública, sem nunca ter respondido a nenhum tipo de processo e sem nunca ter sido acusado por qualquer ato de corrupção ou mesmo suspeita de irregularidades.

MP ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande protocolou, na semana passada, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio Rachid Trabulsi Filho. A ação foi motivada por irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do Legislativo Municipal, no exercício financeiro de 2008.

Entre os problemas estão a falta de notas de empenho e ordens de pagamento, contratação de serviços de assessoria jurídica, contábil e de instrutor de informática sem o respectivo processo de inexigibilidade de licitação; ausência de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores; remuneração do presidente da Câmara superando os 30% do salário de deputado estadual, limite  previsto em lei; folha de pagamento correspondente a 78,46% dos gastos do município, quando o limite previsto na constituição é de 70%; entre outros.

O Acórdão (decisão) 784/2012, do TCE, condenou o ex-vereador à devolução de R$ 13.878,52 aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 23.975,70 ao Estado do Maranhão. Esses valores estão sendo cobrados pelo Ministério Público na ação.

Além disso, a ação proposta pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto pede a condenação de Antônio Rachid Trabulsi Filho por improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida enquanto estava no exercício do cargo, além da proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Com informações do Ministério Público Estadual

Rádio Mirante AM recebe homenagem pelos 25 anos de existência, na Câmara de São Luís

Zeca Soares recebe homenagem de Ivaldo Rodrigues

A rádio Mirante AM 600Khz foi a grande homenageada em sessão solene, nesta segunda-feira, no plenário da Câmara de São Luís, de iniciativa do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT). A solenidade marcou as comemorações dos 25 anos da emissora, pertencente ao Sistema Mirante de Comunicação.

O aniversário da rádio ocorreu no dia 10 de maio deste ano, mas como a moção de congratulações foi aprovada no fim do primeiro semestre legislativo, a sessão solene foi agendada para o segundo semestre legislativo.

Para Ivaldo Rodrigues, trata-se de uma justa homenagem a uma emissora que traz em seu conteúdo o jornalismo comunitário, sempre aberto às discussões da sociedade.

"A rádio Mirante AM é uma das peças fundamentais em divulgar o trabalho do parlamento municipal e fazer com que a gente tenha essa divulgação feita pela população. A rádio Mirante AM contribui bastante para aproximar a comunidade ao Legislativo. É uma das emisoras mais importante e ouvida do Maranhão. Portanto, a Mirante AM está de parabéns por seus 25 anos de existência", declarou.

O coordenador de jornalismo da emissora, jornalista Zeca Soares, disse que a Mirante AM tem uma programação diária voltada para os assuntos da comunidade. "Hoje, os problemas abordados na rádio chegam mais rápido ao conhecimento das autoridades. Essa homenagem da Câmara Municipal é o reconhecimento de um trabalho que a gente faz e acima de tudo, pedir que a gente faça ainda mais", ressaltou.

Segundo o presidente da Câmara de São Luís, a Mirante AM é um importante veículo de comunicação para a comunidade maranhense. "Quero parabenizar a emissora por dispor de um programação voltada para os interesses de nossa cidade e do Maranhão como um todo. Parabéns à rádio Mirante AM", enfatizou. 

Médicos vão trabalhar na zona rural de São Luís como parte do programa Mais Médicos

Profissionais selecionados pelo Programa 'Mais Médicos, do Governo Federal, começaram a se apresentar, na manhã desta segunda-feira (2), à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), em São Luís. Eles vão trabalhar em unidades de saúde na zona rural da capital maranhense.

Na Semus, apresentaram documentos e obtiveram encaminhamentos para saber em qual unidade de saúde irão atuar. Ao todo, 10 médicos foram selecionados para atuar em São Luís. Oito deles têm formação no Maranhão. Os outros dois são da Bahia e Rio de Janeiro.

Pelo calendário do Ministério de Saúde, o primeiro dia de trabalho começaria nesta segunda, mas a Prefeitura de São Luís ainda não confirmou se as atividades, de fato, terão início hoje.

Pelo contrato do Governo Federal, os profissionais do programa vão atuar durante três anos para prestar atendimento de assistência básica de saúde e vão receber remuneração no valor de R$ 10 mil por mês, que vai ser paga pelo Governo Federal.

Chaguinhas decide deixar o PRP, mas ainda não sabe para onde vai

Vereador Francisco Chaguinhas

O vereador Francisco Chaguinhas afirmou que deixará o PRP para ingressar numa nova sigla. Ele disse não haver mais condições de ficar num partido que o colocou em total isolamento político, desde que foi retirado da direção estadual da legenda, tendo assumido em seu lugar o ex-vereador Severino Sales.

 

"O partido já me mandou uma carta de anuência e já entramos na Justiça Eleitoral para que possamos fazer todos os procedimentos para que a gente possa deixar a sigla seguro. Da forma que a direção do PRP mandou a carta de anuência para que eu me desfiliasse do partido, o Ministério Público Eleitoral (MPE) poderia solicitar a perda do meu mandato. Então, estamos entrando na Justiça exatamente para fazermos todos os trâmites para que não haja nenhum tipo de percalço na minha saída", ressaltou.

 

Francisco Chaguinhas garantiu que não pertence mais de fato ao PRP, mas apenas de direito. "Eu diria que pertenço apenas de direito. Deixei o partido por uma questão pessoal, já que me negaram até a legenda. Nós ainda não temos uma posição definida para qual partido iremos", frisou.

Declaração de José Reinaldo sobre os rumos do PSB abre nova crise interna no partido

Ex-governador José Reinaldo Tavares

As declarações do ex-governador José Reinaldo Tavares sobre a sua recondução e a de aliados à direção estadual do PSB e consequentemente o isolamento do vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha, e do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, abriu nova crise interna no partido.

Tanto Roberto Rocha quanto Ribamar Alves afirmaram desconhecer a decisão do presidente nacional da legenda e governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Ambos garantem que continuarão trabalhando pelo fortalecimento do partido para a eleição de 2014.

Ribamar Alves afirmou ao jornal O Estado do Maranhão não ter sido informado oficialmente sobre a decisão de Eduardo Campos em relação à direção da legenda no Maranhão. "Desconheço essa posição de Eduardo Campos", afirmou.

O prefeito de Santa Inês, que ocupa a vice-presidência de articulação institucional do partido desde junho, afirmou, no entanto, que deverá respeitar qualquer que seja a decisão do diretório nacional do PSB.