MP ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande protocolou, na semana passada, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Antônio Rachid Trabulsi Filho. A ação foi motivada por irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do Legislativo Municipal, no exercício financeiro de 2008.

Entre os problemas estão a falta de notas de empenho e ordens de pagamento, contratação de serviços de assessoria jurídica, contábil e de instrutor de informática sem o respectivo processo de inexigibilidade de licitação; ausência de Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores; remuneração do presidente da Câmara superando os 30% do salário de deputado estadual, limite  previsto em lei; folha de pagamento correspondente a 78,46% dos gastos do município, quando o limite previsto na constituição é de 70%; entre outros.

O Acórdão (decisão) 784/2012, do TCE, condenou o ex-vereador à devolução de R$ 13.878,52 aos cofres municipais e ao pagamento de multa de R$ 23.975,70 ao Estado do Maranhão. Esses valores estão sendo cobrados pelo Ministério Público na ação.

Além disso, a ação proposta pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto pede a condenação de Antônio Rachid Trabulsi Filho por improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida enquanto estava no exercício do cargo, além da proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Com informações do Ministério Público Estadual