MP aciona prefeito por descumprimento na destinação de resíduos sólidos em Aldeias Altas

A falta de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o depósito de resíduos em um lixão na Vila Rita Reis, trazendo graves transtornos à comunidade do bairro, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Caxias a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Município de Aldeias Altas, que é Termo Judiciário da Comarca.

No final de janeiro, moradores da Vila Rita Reis buscaram o Ministério Público Estadual (MPE) requeendo providências a respeito do lixão existente no bairro, mantido pela prefeitura, no qual são depositados os resíduos recolhidos pelo Poder Público.

De acordo com vistoria realizada por técnica da promotoria, o lixão está localizado em área de preservação permanente, a cerca de 200 metros de um curso d'água, sem tratamento adequado, sem licenciamento ambiental e com situação de degradação social, já que crianças trabalham no local, estando sujeitas a risco de contaminação.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o prazo para a elaboração dos planos municipais venceu em 3 de agosto de 2012. O prazo para que seja dada a disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos (lixo que não pode mais ser reutilizado ou reciclado) termina em 3 de agosto de 2014.

Diante da gravidade da situação, o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Aldeias Altas. Em resposta, a chefia de gabinete da Prefeitura informou que a cidade já possui um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, encaminhando-o à promotoria.

"De uma simples leitura do mencionado documento, verifica-se que se trata apenas de um arremedo de plano, com informações e conteúdos genéricos do constante na Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem informações concretas do município de Aldeias Altas, sem dados referentes aos seus principais produtores de resíduos, dos seus passivos (tal como o lixão da Vila Rita Reis), a indicação de qual será a disposição final ambientalmente adequada adotada na cidade, bem como as medidas para estimular a sociedade local a não gerar, reduzir, reciclar seus resíduos sólidos", aponta, na ação, o promotor Cláudio Alencar.

Além disso, não há nenhum ato normativo (lei ou ato administrativo) que valide o suposto plano.

Com informações do Ministério Público

Pereirinha confirma Plano de Cargos para este mês de outubro e que irá beneficiar 305 servidores

Presidente Isaías Pereirinha (PSL)

O presidente da Câmara de São Luís, Isaías Pereirinha (PSL), anunciou nesta segunda-feira (7), que em conformidade com a Resolução Nº 016/2012, que dospõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo Municipal, estará implementendo no decorrer deste mês o PCCV.

"Estão sendo reconhecidos como servidores efetivos, um total de 305 funcionários da Casa, incluindo 45 servidores que tiveram seus direitos reconhecidos via decisão judicial. Nenhum servidor terá perda salarial", afirmou o presidente Pereirinha.

Ele destacou que comparando com a folha de pagamento do mês setembro, a folha de outubro já recebeu incremento de aproximadamente R$ 145 mil. "Isso demonstra, de forma clara e precisa, que houve um acentuado ganho aos servidores da Câmara Municipal", frisou o chefe do Legislativo.

Pereirinha disse ainda que após o pagamento da folha de outubro, o setor de pessoal da Casa estará à disposição dos servidores para aqueles que queiram tirar alguma dúvida em relação à implementação do Plano de Cargos.

E agora, Flávio Dino?

Da coluna Estado Maior

A filiação da ex-senadora Marina Silva ao PSB, para, ao que tudo indica ser candidata a vice do governador de Pernambuco, Eduardo Campos,  na corrida para a Presidência da República, foi intensamente festejada pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, pré-candidato do PCdoB ao governo do Maranhão.

Dino vem fazendo jogo duplo com o Palácio do Planalto. Apresenta-se com aliado da presidente Dilma Rousseff (PT), mas na verdade arregaçou as mangas e está trabalhando para fortalecer a candidatura de Eduardo Campos. Chegou mesmo a declarar apoio ao pernambucano, publicamente, quando ele esteve em São Luís no mês passado.

Eticamente, Dino não se espelha nem nos seus parceiros do PSB, que faziam parte do governo do presidente Dilma, mas entregaram seus cargos depois que Eduardo Campos fincou pé e decidiu ser mesmo candidato a presidente.

O comando da Embratur, sem nunca ter declarado publicamente apoio à candidatura da presidente Dilma à reeleição. Nos bastidores, corre a versão que Dino quer ficar na Embratur até abril do ano que vem, mas vozes do PT já começam a bradar contra a sua permanência.

O fato é que a filiação de Marina Silva levará o PSB à oposição, tirando de uma posição cautelosa mantida até aqui por Eduardo Campos. E seus partidários no Maranhão , que já vinham se assanhando, agora vão ter de seguir o discurso da dupla Eduardo-Marina.

E nesse contexto Flávio Dino não poderá manter a posição furta-cor em relação à disputa presidencial.

Cassada liminar que suspendia concurso do Hospital Universitário

A suspensão havia sido  determinada liminarmente pelo juiz da 5ª Vara da Justiça Federal do Maranhão, José Carlos do Vale Madeira. Ele atendeu a um pedido da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), que alegou que os contratos assinados entre a UFMA e a EBSERH não seguiram normas estabelecidas no regulamento geral da universidade.

Vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, a EBSERH foi criada há dois anos, através de decreto federal, com a responsabilidade de administrar os recursos financeiros e humanos dos hospitais universitários das Instituições Federais de Ensino Superior.

Leia a íntegra da nota:

Concurso da UFMA está confirmado
A Universidade Federal do Maranhão informa aos candidatos inscritos no concurso do Hospital Universitário que a realização deste está garantida para o próximo dia 20 de outubro, conforme o edital público.

A liminar que havia sido concedida pelo juiz federal Carlos Madeira, para a suspensão do concurso, foi derrubada por solicitação da Advocacia Geral da União. A sentença de manutenção do concurso foi lida na presença dos procuradores da AGU e do reitor Natalino Salgado Filho, o que torna sem efeito a sentença anterior.

Com informações do G1 MA

Foto do Dia: "A santíssima trindade"

Weverton Rocha (PDT), Flávio Dino (PCdoB) e Waldir Maranhão (PP)

Waldir Maranhão na mira da Polícia Federal

Deputado federal Waldir Maranhão (PP)

A Polícia Federal gravou várias conversas telefônicas em que deputados federais conversam com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pelos investigadores como chefe da quadrilha que aliciava prefeitos para o desvio de dinheiro de fundos de pensão municipais. 

O inquérito que investiga o caso vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por causa do foro privilegiado que parlamentares federais têm. Investigações da PF envolvem o deputado federal Waldir Maranhão (PP).

O Bom Dia Brasil da TV Globo teve acesso à gravações feitas com autorização da Justiça, nas quais o deputado Waldir Maranhão convida para a casa dele, doleiro Fayed. "Marquei com ele terça-feira um outro encontro lá em casa, à noite", diz o deputado durante conversa com o doleiro.

Fayed questiona: "lá em casa onde, aqui ou lá? Aqui em Brasília?". E o deputado responde: "É. Aqui no meu apartamento". O doleiro encerra a conversa dizendo: "então beleza. Tamu junto (sic)".

Abordado nos corredores do Congresso, o deputado Waldir Maranhão negou qualquer telefone ou relação com o doleiro. "Nunca tive contato. Em absoluto", disse.

A Polícia Federal gravou dezenas de conversas em que aparecem parlamentares conversando com Fayed, por isso, o desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, decidiu enviar o caso ao STF, que agora vai analisar se há elementos suficientes para investigar os parlamentares.

Além do parlamentar maranhense, também foram investigados Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO). Maranhão afirmou que nunca teve contato com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pela PF como chefe do esquema. Os outros dois deputados federais negaram vínculo com fraudes.

Ministério Público emite Recomendação sobre transparência à Prefeitura e Câmara Municipal

Prédio do Ministério Público em São José de Ribamar

A 1ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar emitiu Recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal para que realizem adequações aos seus Portais da Transparência, passando a atender o que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).

Diversas reclamações foram feitas ao Ministério Público a respeito da dificuldade de obtenção de informações dos órgãos públicos municipais.

Entre as irregularidades apontadas nos dois portais estão dados desatualizados; folhas de pagamento que não revelam a remuneração (valor total recebido), mas apenas os vencimentos dos servidores; impossibilidade de realização de pesquisas de conteúdo ou de geração de relatórios; e a inexistência de um Serviço de Informação ao Cidadão que atenda e oriente o público sobre o acesso à informação.

No caso da Prefeitura de São José de Ribamar, o promotor de Justiça, Samaroni de Sousa Maia, ressalta que em 29 de novembro de 2012 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre Ministério Público e o Executivo Municipal, dando prazo até 4 de março de 2013 para que o Portal da Transparência fosse totalmente implementado.

Entre as recomendações feitas para que os portais se adequem à Lei de Acesso à Informação está a inserção de ferramenta de pesquisa de conteúdo, possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos e de acesso automatizado por sistemas externos, divulgando, em detalhes, os formatos utilizados para estruturação das informações.

A Prefeitura e a Câmara Municipal também deverão garantir a autenticidade e atualização das informações disponibilizadas, indicando local e instruções para que o cidadão possa se comunicar, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade responsável pelo site. Deverá ser garantida, ainda, a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Com informações do Ministério Público

Até que enfim Dutra deixou o PT

Deputado Dutra chora ao deixar o PT

O deputado federal Domingos Dutra anunciou, nesta sexta-feira, sua saída à francesa do Partido dos Trabalhadores (PT).

Para justificar sua lambança, Dutra disse que não poderia mais ficar numa legenda que faz aliança com o senador José Sarney (PMDB-AP).

Esquece o nobre parlamentar que sua reeleição só foi possível graças a aliança entre PT-PMDB, em 2014.

"Eu disse que se o PT deixasse de apoiar o Sarney, não sairia, mas o PT continua no curral do Sarney. Não vejo perspectiva de mudança. Por isso, anunciei minha saída do partido", declarou.

Resta saber para onde Dutra vai amarrar o seu bode. Fiquei sabendo que ele já se filiou ao novo Partido Solidariedade.

Canindé diz que o problema na SMTT está na gestão

Ex-secretário Canindé Barros

O ex-secretário municipal de Trânsito e Transportes de São Luís, Canindé Barros, fez nova crítica a atual gestão na SMTT, que hoje é comandada pelo secretário Carlos Rogério Araújo.

Para o ex-titular da pasta, nada de novo foi criado e o que está sendo feito são medidas paleativas requentadas que não resolve o problema da fraude no sistema de transporte da capital.

"Todo secretario da SMTT queassume lança ações requentadas pela décima vez por não saber combater a fraude. Sabem muito bem que a fiscalização embarcada é só enganação não resolve o problema que a cada dia fica mais GRÁVE"..

Prefeitura de São Luís já recebeu quase R$ 500 milhões do Ministério da Saúde para investimentos no setor

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC)

A Prefeitura de São Luís já recebeu do Ministério da Saúde o montante de R$ 444.051.032,68, corresponde a valores repassados ao setor. A informação consta no Portal da Saúde, que faz um detalhamento referente ao período de 1º de janeiro a 2 de outubro do corrente ano.

No detalhamento, verifica-se que só para a área de Atenção Básica, a administração municipal já recebeu o quantitativo de R$ 26.159.547,54; Média e Alta Complexidade (R$ 381.274.465,11); Vigilância em Saúde (R$ 16.695.750,45); Assistência Farmacêutica (R$ 7.710.358,02); Gestão do SUS (R$ 609.683,36) e Investimento (R$ 11.601.228,20).

Para a titular da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Glória Mafra, a questão não está só no montante de recursos repassados pelo Governo Federal à Prefeitura de São Luís, mas sobretudo, na aplicabilidade dessa verba. “Temos um inquérito civil para apurar como estão sendo aplicados esses recursos, pois durante vistoria nas unidades de saúde gerenciadas pela administração municipal, temos constatado a falta de abastecimento de produtos e insumos nos hospitais”, declarou.

A promotora Glória Mafra disse que por terem sido constatadas irregularidades no abastecimento das unidades de saúde da rede municipal, o Ministério Público Estadual (MPE) , por meio da Promotoria da Saúde, requisitou todos os contratos de compras da atual gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior. “Nós temos verificados uma grave questão de desabastecimento e para isso, abrimos um procedimento para apurar o caso, que envolve medicamentos e até equipamentos”, ressaltou.

Promotora Glória Mafra fala do descaso municipal

Glória Mafra disse que a Promotoria da Saúde tem acompanhado in loco a caótica situação dos hospitais de urgência e emergência na capital, os Socorrões I e II, e também o Hospital da Criança, no bairro da Alemanha, onde já foram verificadas irregularidades. “Desde que foi decretado estado de emergência na área da saúde, no primeiro semestre desse ano, pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, temos acompanhado e recomendado melhorias”, frisou.

Mesmo com o expressivo volume de verbas federais repassadas ao município, a promotora admite que alguns casos de desabastecimento nas unidades de saúde de São Luís continuam ocorrendo. “Há um mês, conseguimos equacionar uma situação envolvendo o setor ortopédico do Hospital Socorrão II, onde estavam faltando furadeiras. Com a pressão feita pelo Ministério Público, a administração municipal se viu obrigada a comprar 10 novas furadeiras. Isso mostra que muita das vezes o gerenciamento nos hospitais da rede municipal acaba sendo feito pelo próprio Ministério Público”, observou.

A promotora Glória Mafra lembrou que o período de emergência na saúde de São Luís deveria durar apenas 90 dias, tendo sido decretado pelo prefeito entre abril e maio do corrente ano. “Apesar disso, em várias vistorias que fizemos, nós nunca nos deparamos com o devido abastecimento do setor nas unidades da saúde, mas sim com o desabastecimento. Com a intensidade das vistorias feitas pela Promotoria, a coisa está menos pior. Ainda temos a superlotação, que apesar disso não justifica a excassez de alimentos e outros insumos. Entendemos que medicamentos e demais produtos devem ser reabastecimentos antes de faltar”, disse.