Lobão Filho diz ser 'equívoco' priorizar direitos humanos de presos

Senador Edison Lobão Filho (PMDB)

Priscilla MendesDo G1, em Brasília

O senador maranhense Lobão Filho (PMDB) criticou nesta segunda-feira (13) a atuação da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que está em São Luís para analisar a situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Para o parlamentar, a preocupação com os direitos humanos dos presidiários é um "equívoco".

Lobão Filho disse que a "prioridade absoluta" da comissão deveria ser com as vítimas – como a menina Ana Clara, que morreu após incêndio de um ônibus na capital maranhense. Em seguida, segundo ele, deveria estar nos policias que foram agredidos durante as ações criminosas dentro e fora do presídio.

Por último, ficariam os presidiários, de acordo com o senador."A prioridade absoluta da comissão tem que ser prioritariamente das vítimas, depois dos policiais que foram alvo dessa violência, e, no final da fila, os presidiários", afirmou Lobão ao G1. "Na hora em que se faz uma visita para defender direitos humanos, priorizar os detentos é um equívoco", completou.

O senador, que é filho do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e aliado político da governadora Roseana Sarney, acompanhou a visita que integrantes da Comissão de Direitos Humanos fizeram nesta segunda-feira (13) ao Presídio de Pedrinhas e à sede da Ordem dos Advogados do Brasil local.

De acordo com assessoria do Senado, o objetivo da visita à capital maranhense é verificar a situação do sistema carcerário do estado. Estão em São Luís a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES) e o vice João Capiberibe (PSB-AP), além de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Humberto Costa (PT-PE). 

O grupo vai se reunir no final da tarde com a governadora Roseana Sarney.Lobão Filho disse que a comissão deveria trabalhar para aprovar projetos que "impeçam que bandidos e marginais possam intimidar nosso aparelho policial". Ele pretende apresentar neste ano uma proposta que acaba com o direito a progressão penal para presos que tenham atentado contra a vida de agentes públicos.

Ao avaliar o trabalho do governo estadual na condução da crise no sistema penitenciário, Lobão disse que o Maranhão "está pecando na área de segurança há muitos anos". "Não diria que é um problema do governo Roseana. É um problema de 10, 15 anos. O estado tem relegado a um plano secundário uma questão que é crucial, que é segurança pública", disse.

Prefeitura de São Luís admite ter recebido verba do SUS para tratar queimados

Secretário César Félix Diniz

Depois das denúncias feitas pelo líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), sobre a possibilidade da Prefeitura fechar as unidades de queimados nos hospitais Socorrões I e II, a administração municipal se manifestou ontem sobre o caso que envolve o repasse de recursos do Ministério da Saúde para o atendimento de pacientes vítimas de queimaduras, mesmo sem o funcionamento.

A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que os recurso repassados, mais de R$ 326 mil nos últimos dois anos, foram para o tratamento de pacientes que chegaram com queimaduras nas unidades de saúde do município não sendo direcionados, necessariamente para um centro de tratamento.

"Esse mesmo procedimento do Ministério da Saúde é adotado à rede estadual, que também não possui unidade especializada. Os valores regulares repassados pelos atendimentos citados obedecem à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) referente às Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs)", afirmou o secretário César Félix Diniz.

O secretário de Saúde admite que não existe o centro de tratamento de queimados no Socorrão II porque não há estrutura adequada para instalação de um centro especializado.

Provocou, levou

Da coluna Estado Maior

Na entrevista que concedeu ontem à noite ao lado do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para falar das medidas para resolver os problemas dos presídios, a governadora Roseana Sarney (PMDB) reagiu com firmeza a uma situação imprevista.

Uma repórter dirigiu ao ministro uma pergunta na qual tentou politizar o contexto falando sobre "a relação entre o Governo Federal e a família Sarney". Roseana pediu a palavra e foi enfática:

"Isso não existe como família. Sou Roseana, tenho sobrenome Sarney, mas sou uma pessoa que tenho passado, presente e, se Deus quiser, futuro. Quem manda aqui não é a família, sou eu. Quem foi eleita, em primeiro turno, fui eu. Assim como representei o Maranhão no Congresso. Querem o quê? Se querem penalizar alguém por isso, penalizem a mim, não a família. Eu que sou a governadora".

A reação da governadora fez todo sentido. Principalmente porque, desde os ataques aos ônibus, os grandes jornais vêm tentando de todas as maneiras politizar o problema. Com o objetivo, às vezes camuflado, mas explícito na maioria dos casos, de atingir o senador José Sarney e, por via de desdobramento, a governadora e seus familiares.

E alguns repórteres, sem o cuidado maior de investigar o melhor os fatos, embarcam na tentação de "bater" na família Sarney.

O episódio durante a entrevista de ontem mostrou bem essa intenção política. E a governadora, consciente do seu papel e da sua responsabilidade, reagiu no tom da provocação. Muitos dos presentes a aplaudiram.

Ministro da Justiça anuncia plano emergencial para conter crise em presídios do Maranhão

Governadora Roseana Sarney reunida com o ministro da Justiça

Lenno Edroaldo e Mieko Wada Do G1 MA

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, afirmou nesta quinta-feira (9), em São Luís, a elaboração de um plano emergencial para tentar diminuir os graves incidentes registrados no sistema carcerário do estado. Ao todo, serão 11 medidas, entre elas: a criação de um comitê gestor, gerido pela governadora Roseana Sarney e supervisionado pelo governo federal, que prevê ações integradas entre executivo legislativo e judiciário.

Além disso, o plano que terá medidas implantadas anteriormente em outros estados, também prevê a remoção de presos; a realização de multirão de defensores públicos para analisar caso a caso a situação de detentos; plano de ação integrada de inteligência prisional; implantação de núcleo de atendimento a familiares de presidiários (saúde, assistência psicológica), implantação de plano de atendimento e capacitação para policiais que estão envolvidos diretamente em ações de segurança, penas alternativas e monitoramento.

"Algumas dessas ações já foram implantadas em estados como Alagoas, São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Paraná e deram certo”, afirmou o ministro da Justiça.

Déficit carcerário zero

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), afirmou que serão criadas 2.800 vagas no sistema carcerário do Maranhão até dezembro de 2014. O anúncio foi feito após reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a cúpula da segurança do estado, nesta quinta-feira (9), no Palácio dos Leões, em São Luís.

Segundo o governo estadual, serão investidos mais de R$ 131 milhões para o reaparelhamento do sistema penitenciario. Entre as medidas encaminhadas está a construção de um presídio de segurança máxima em São Luís, com 150 vagas; a reforma e ampliação das unidades de Coroatá (150) vagas, Codó e Balsas (200 vagas, cada). Um presídio em Imperatriz, com 250 vagas, também está em construção.

Vereador afirma que a Prefeitura de São Luís recebeu R$ 326 mil do SUS para dois centros de queimados

Vereador Fábio Câmara 

O líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), informou que a Prefeitura recebeu mais de R$ 320 mil, nos últimos anos, para manutenção de dois centros de tratamento de queimados nos hospitais de urgência e emergência na capital maranhense, que corresponde às unidades dos Socorrões I e II.

Conforme o parlamentar, a informação consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) do Sistema Único de Saúde (SUS) e vai de encontro ao que foi divulgado pela Prefeitura, em nota, de que não há recursos repassados pelo Governo Federal para a manutenção dos centros.

A polêmica sobe a existência de um centro de tratamento no Socorrão II começou após as quatro vítimas de queimaduras dos ataques a ônibus na capital pelo crime organizado precisaram ser transferidas daquela unidade de saúde para hospitais sob a responsablidade do Estado.

Comissão de Segurança da Assembleia garante a volta da normalidade no Complexo de Pedrinhas

Representantes Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa constituídos pelos deputados Roberto Costa (PMDB) e Léo Cunha (PSC) estiveram, ontem à tarde, fazendo uma vistoria na área do Complexo Penitenciário de Pedrinhas para avaliar a atual situação carcerária do estado.

Durante a visita, os parlamentares foram aos presídios de segurança máxima São Luís I e II e à Casa de Detenção (Cadet), acompanhados pelo grupamento do Batalhão de Choque da Polícia Militar, onde puderam observar a manutenção da ordem no local, após os motins sangrentos deflagrados por membros de facções criminosas que atuam na região metropolitana de São Luís.

Para o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, deputado Roberto Costa, o Governo do Estado conseguiu agir rápido e controlar a violência interna no Complexo de Pedrinhas com a inclusão de homens da Polícia Militar atuando nos presídios.

“O que pudemos observar nesse momento é a volta da ordem interna e a volta da tranqüilidade nas unidades carcerárias de Pedrinhas. Percebemos também o controle por parte da Sejap (Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária) e também da Secretaria de Segurança Pública, por meio da ação de homens da PM. Sem sobra de dúvida, podemos dizer que o clima hoje é de tranqüilidade nas celas”, declaro.

Roberto Costa disse ainda que pôde observar o andamento das obras de recuperação da Casa de Detenção. “Temos já 90% dos serviços concluídos e com a finalização da obra reabrirão mais 400 vagas e isso vai dar um alívio no sistema prisional neste momento de turbulência. Estamos saindo desta visita muito satisfeito com os trabalhos que estão sendo feitos no Complexo de Pedrinhas e por saber que a normalidade voltou às unidades prisionais”, frisou.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança, a Assembleia Legislativa continuará apoiando as ações do governo Roseana Sarney. “Entendemos que o governo estadual tem feito e tem executado ações importantes no setor, não só dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, mas também fora das unidades prisionais do Maranhão. Pudemos perceber que mais de 800 policiais militares estão de prontidão nas ruas de São Luís, dando a devida tranqüilidade para a população. A gente espera que com o passar do tempo, a população possa mais uma vez sentir a tranqüilidade de viver em nossa cidade, porque todas as possibilidade possíveis têm sido feitas pelo Governo do Estado”, ressaltou Roberto Costa.

O deputado Léo Cunha, que também faz parte da Comissão de Segurança, considerou que apesar de delicada a situação no Complexo de Pedrinhas, o momento agora é de volta à normalidade com a intervenção rápida e precisa da governadora Roseana no sistema prisional da capital.

 “Eu parabenizo os policiais militares que estão fazendo o serviço de segurança interna no local pela volta à normalidade na área do presídio de Pedrinhas. A gente percebe também a intervenção do governo estadual nas obras que estão acontecendo para a recuperação de unidades prisionais. Observamos que a governadora Roseana tem trabalhado e está abrindo licitações para a construção de sete novos presídios no estado e tenho certeza que a situação irá voltar ainda mais a normalidade. Acredito que ao longo deste ano não teremos os absurdos que aconteceram no ano passado dentro da área prisional do Maranhão”, comentou parlamentar.

O comandante do Policiamento Especializado da PM, coronel Ivaldo Barbosa, esteve acompanhando diretamente os membros da Comissão de Segurança da Assembleia. Segundo ele, não resta dúvida que a ordem está sendo mantida com a presença ostensiva dos militares na parte interna do Complexo de Pedrinhas.

“A situação nesse momento está sob controle e isso pôde ser comprovado pelos deputados que vistoriaram as unidades prisionais. A gente espera que essa calmaria permaneça, pois esse é o principal objetivo da presença da Polícia Militar na área. Iremos cumprir com a nossa missão nesses 90 dias em que estaremos atuando em Pedrinhas”, enfatizou coronel Ivaldo Barbosa. 

Crise no sistema prisional de Pedrinhas repercute na imprensa internacional

Brasília- A crise no sistema carcerário do Maranhão repercutiu negativamente nos últimos dias na imprensa internacional. Em meios dos Estados Unidos, do Reino Unido, da Espanha e da Argentina, a situação é considerada desumana.

Para os especialistas ouvidos pela emissora pública britânica BBC, as medidas tomadas pelas autoridades brasileiras em relação à crise – como a transferência de detentos e o controle das unidades pela Polícia Militar (PM) – são paliativas. No material da BBC, é sugerida a possibilidade da construção de presídios menores para que haja a separação de facções em diferentes unidades.

No caso da transferência, entende-se que o contato entre detentos de diversas facções pode agravar o problema, por meio da troca e da disseminação de técnicas de organização criminosa. Sobre a atuação da PM, a intervenção não resolveria o problema de forma estrutural, cujo gargalo é a falta de investimento.

A BBC ainda menciona a preocupação manifestada ontem (7) pela organização não governamental Anistia Internacional sobre os problemas no sistema penitenciário do Estado e a medida cautelar decretada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em dezembro de 2013, sobre a superlotação dos presídios maranhenses.

O canal norte-americano CNN cita um caso denunciado pelo juiz brasileiro Douglas Martins que visitou Pedrinhas e documentou a violência contra mulheres. Segundo ele, elas são obrigadas a ter relações sexuais com líderes de facções criminosas no interior do presídio.

No jornal espanhol El País, o Maranhão é considerado incapaz de apurar agressões em suas cadeias. A publicação cita a superlotação do Complexo de Pedrinhas – que foi construído para abrigar 1,7 mil pessoas e comporta atualmente mais de 2,5 mil – e informa que o local que deveria ser controlado por agentes penitenciários é dominado por facções criminosas.

O El País diz, ainda, que, apesar de o caso ser no Maranhão, o problema ilustra "o que ocorre na imensa maioria dos 1.478 presídios do país". O jornal informa que a crise maranhense não é uma novidade no Brasil e que o mesmo presídio já havia passado por uma rebelião em 2010, quando uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou para o potencial de crise no Estado. A matéria espanhola lembra a medida cautelar expedida pela OEA e o apelo da organização para um presídio em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

A publicação menciona, também, a possibilidade de intervenção federal no Estado, avaliada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que recebeu ontem (7) um relatório do governo do Maranhão sobre a situação do sistema carcerário.

Na página do jornal argentino < b>Clarín, uma matéria menciona avaliação de 2011 do CNJ sobre o Complexo de Pedrinhas e a negociação com detentos na distribuição dos presos por pavilhões.

ONU pedirá investigação imediata em Pedrinhas

O Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pediu, nesta quarta-feira (8), "investigação imediata, imparcial e efetiva" dos casos de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão.

"Lamentamos ter que, mais uma vez, expressar preocupação com o terrível estado das prisões no Brasil e apelar às autoridades a tomar medidas imediatas para restaurar a ordem na prisão de Pedrinhas e em outras prisões pelo país, bem como para reduzir a superlotação e oferecer condições dignas para pessoas privadas de liberdade", afirma o Alto Comissariado, por meio de nota.

"Estamos incomodados por saber das conclusões do recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelando que cinquenta e nove detentos foram mortos em 2013 no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, assim como as últimas imagens de violência explícita entre os presos libertados", completa a instância máxima das Nações Unidas no combate à violação dos direitos humanos pelo mundo.

Em entrevista à Rádio Senado, a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES) anunciou, nesta manhã, medidas que a CDH vai tomar sobre a crise no sistema penitenciário do Maranhão na volta dos trabalhos do Congresso, na primeira semana de fevereiro.

"Nós vamos solicitar informações ao governo do Maranhão para que possamos tomar as devidas providências, principalmente junto ao Ministério da Justiça. A situação no Maranhão é muito grave, mas é preciso que tenhamos informações um pouco mais detalhadas", disse.

Presidente da Associação dos Magistrados rebate relatório do governo Roseana entregue à PGR

Juiz Gervásio Santos, presidente da AMMA

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Gervásio Santos, contestou nesta terça-feira (7) as acusações contidas no relatório encaminhado pelo Governo do Estado à Procuradoria Geral da República (PGR), o qual atribui ao Judiciário a responsabilidade pelo caos no sistema prisional do Maranhão.

“A primeira e mais urgente ação do Governo do Estado para debelar a crise na segurança do Maranhão seria reconhecer que ela existe e deixar de tentar transferir a responsabilidade ao Judiciário, ao CNJ e ao Governo Federal”, disse o presidente da AMMA.

De acordo com Gervásio Santos, um dos maiores problemas do sistema prisional é a falta de vagas. Ele explica que até dezembro de 2013, existiam no sistema carcerário maranhense 5.384 presos, dos quais 1.985 estão recolhidos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A destruição da Cadet (Casa de Detenção), ocorrida na última rebelião, agravou ainda mais o problema.

O presidente da AMMA apresenta os números do último levantamento feito pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, o qual aponta que o déficit no sistema prisional do Maranhão supera a marca das duas mil vagas. Dos 5.384 presos, 1.563 estão distribuídos em delegacias de polícia no interior do Estado.

Outro dado importante destacado por Gervásio Santos, é que o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou o Maranhão com o menor índice de taxa de encarceramento de todo o país. Até dezembro de 2012, esta taxa era de 82. Taxa de encarceramento é o número de presos por cada 100 mil habitantes.

O mesmo relatório mostra a taxa de encarceramento em outros estados, a exemplo do Piauí, com 93, a Paraíba 231, Espírito Santo 421 e São Paulo 413.

Com informações da Associação dos Magistrados

Presidente da Câmara de São Luís volta a reafirmar que o momento eleitoral descredencia a realização de concurso no Legislativo

Presidente Astro de Ogum

O presidente em exercício da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), voltou a reafirmar ser muito difícil que o Legislativo Municipal possa realizar concurso público ainda no decorrer deste ano, por conta do período eleitoral de outubro. O pedido do certame foi uma cobrança do Ministério Público de Contas, que espera que a Casa possa promover o seletivo até o fim de 2014.

“Apesar de não ter qualquer comunicado oficial do Ministério Público de Contas, adianto que não há possibilidades da gente realizar concurso público porque estamos em um ano eleitoral e a legislação não nos permite”, garantiu Astro de Ogum.

Para explicitar melhor o caso, o presidente faz um alerta para uma consulta a Lei nº 9.504/97, a Lei Geral das Eleições, que proíbe a realização de seletivos em ano eleitoral, mas determina um prazo para sua homologação e, consequentemente nomeação de servidores. Para este ano a data limnite é o dia 5 de julho.