CNJ aperta o cerco contra desembargador do Maranhão

Desembargador Jaime Ferreira

Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na terça-feira (3), durante a 190ª Sessão Ordinária, colocar o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A decisão foi tomada no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 0005845-23.2012.2.00.0000, em que foram constatados diálogos impróprios, de cunho pessoal, entre o desembargador e uma candidata de concurso para ingresso na magistratura do estado do Maranhão.

Segundo o voto da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do PAD, os fatos ocorreram quando o desembargador integrava a comissão do concurso. A apuração constatou que, durante a realização de prova oral, o desembargador dirigiu-se à candidata e perguntou por que ela não atendera a ligação telefônica feita por ele. Esse diálogo foi gravado, segundo relatou a conselheira. Para ela, o desembargador deveria se declarar impedido de atuar em qualquer ato relacionado à candidata.

“Após a realização da prova oral, o desembargador não poderia mais atuar em qualquer ato administrativo que envolvesse essa candidata, pois estabelecera diálogos inadequados, impróprios para o contexto do certame. Dessa forma, já estaria configurada sua suspeição”, afirmou a conselheira relatora, cuja proposta de decretar a disponibilidade do magistrado foi seguida pela maioria do Plenário.

“Considerando as disposições da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e da Resolução n. 135 deste Conselho Nacional de Justiça, eu entendo, com base no artigo 7º da Resolução, que o desembargador agiu de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Mas, por tratar-se de um acontecimento isolado, aplico-lhe a pena de disponibilidade compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, forte no artigo 42, Inciso IV, da Loman, e artigo 6º da Resolução n. 135 de 2011 deste Conselho Nacional de Justiça”, concluiu a relatora em seu voto.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Justiça decreta ilegalidade da greve dos professores municipais

O desembargador Antonio Guerreiro Junior decretou a ilegalidade e determinou a imediata suspensão da greve dos professores da rede municipal de ensino de São Luís, com o consequente retorno às salas de aula, podendo o município descontar os dias não trabalhados e proceder a anotações funcionais daqueles que continuarem no movimento.

A decisão em tutela antecipada também autoriza o Município a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, apenas no período que perdurar o movimento grevista. O descumprimento da decisão acarreta multa diária de R$ 10 mil.

O Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal (Sindeducação) deflagrou greve no dia 22 de maio em nome de seus representados, reivindicando reajuste do vencimento do magistério e implantação dos direitos estatutários e retroativos.

O Município ajuizou ação contra o Sindeducação, alegando que o movimento seria ilegal porque o serviço público essencial não pode ser interrompido, e por desrespeito aos requisitos legais de validade da greve, como ausência de publicação do edital de convocação da Assembleia em órgão da imprensa; ausência de aviso da greve à sociedade; fixação de percentual mínimo para atendimento dos serviços, entre outros.

O desembargador Antonio Guerreiro Junior entendeu que o movimento viola norma da Lei 7.783/89 (Lei de Greve), pois foi instaurado paralelamente ao contexto de negociação entre o sindicato e o município e não respeitou aos requisitos de publicação prévia do edital, paralisando um serviço tido como essencial à população.

Guerreiro Junior ressaltou que o acordo a ser firmado justifica a necessidade de negociação, pois exige criteriosa análise de propostas e contrapropostas por envolver critérios financeiro, orçamentário, funcional e administrativo.

“Destaco o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, materializado no prejuízo ao processo de ensino e aprendizagem por parte da população tomadora do serviço educacional ora obstado, o que revela irreversibilidade fática relevante”, justificou o magistrado.

O desembargador afirmou também que o valor proposto pelo Sindicato ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê um limite de 54% de gasto com pessoal pelo Município que, se ultrapassado, importará em sanções como impedimento de contratação de operações de crédito, recebimento de garantia da União e de transferências voluntárias.

Segundo o magistrado, o Município gastou 52,04% de sua receita com pessoal no primeiro quadrimestre de 2014, o que evidencia que já está ultrapassando o limite prudencial legal, que é de 51,3%, impedindo o município de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; de criar cargo; alterar estrutura na carreira que implique aumento; prover cargo, contratar, admitir e contratar hora extra.

“Tais penalidades geram empecilhos e obstáculos a todo o setor público, prejudicando não só a Administração como também a população em geral”, finalizou.

Secretário em queda

Secretário Geraldo Castro

É cada vez mais insustentável a permanência do secretário municipal de Educação Geraldo Castro Sobrinho (PCdoB) na administração do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

A própria categoria dos professores do município, que está em greve, já bateu o martelo e já disse que não senta para negociar com ele, os 20% que a categoria exige para retornar às salas de aula.

Além da greve dos educadores, que ainda não dá sinais de finalização, Geraldo Castro é acusado de afastar da Semed (Secretaria Municipal de Educação) os pedetistas ligados aos ex-deputado federal Weverton Rocha, que são aliados de primeira hora do prefeito.

Nos bastidores afirmam que o descontentamento do prefeito Edivaldo é enorme já que Geraldo não operou as mudanças na educação de São Luís. Além disso, o PCdoB, partido do secretário está em rota de colisão com o gestor municipal.

É aguardar pra ver!!!

Vereador do PCdoB diz que ainda acredita na aliança ao prefeito de São Luís

Vereador Professor Lisboa e Edivaldo Jr

O vice-líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador Professor Lisboa (PCdoB) disse que continua aliado do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e que houve má interpretação política nas críticas feitas ao gestor na discussão sobre a greve dos professores da rede pública municipal e quanto ao debate sobre a interferência da prefeitura na paralisação dos rodoviários.

"Entendo é que talvez o calor das discussões tenha levado à interpretações errôneas e evidente que no calor da emoção, muitas vezes, citam-se determinadas visões que são inconsistentes e incondizentes com a realidade", declarou.

Professor Lisboa disse que na sessão da última segunda-feira (2) e na qualidade de vereador ouviu atentamente todos os vereadores. "Inclusive aqueles que espancaram o meu partido, o PCdoB, e que deixar muito claro que o PCdoB não é o dono da cidade e nem está governando, pois quem governa é o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que nós ajudamos a eleger e que com muita responsabilidade vem procurando fazer o melhor. Evidentemente que ele (Edivaldo) já assumiu sabendo das dificuldades, como é o caso da questão dos transportes que gerou um grande gargalo e como é o caso das escolas públicas, que também é um enorme gargalo", frisou.

Lisboa destacou que falou na qualidade de parlamentar e entende que tem condições de sugerir propostas para o Executivo Municipal. "Nossas crianças estão prejudicadas sem aulas e eu não quero que esse quadro continue e então, tenho que fazer sugestões. Com relação aos professores o ponto nefrálgico e central da discussão é a não recepção dos professores por parte da prefeitura para sentar e conversar. Sugerir que o prefeito recebesse os professores e senta-se com eles. No campo dos transportes eu retomei uma discussão da época do saudoso ex-prefeito Jackson Lago (PDT), que é a criação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC)", enfatizou.

Comunistas atacam o prefeito Edivaldo Holanda Júnior

Vereadora Rose Sales

De O Estado

A bancada do PCdoB na Câmara Municipal de São Luís deu ontem mais uma demonstração de que a legenda está cada vez mais distante do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC). Os vereadores Rose Sales e Professor Raimundo Lisboa  bateram forte na gestão de Edivaldo e criticaram o prefeito pela falta de diálogo com os professoresmunicipais,em greve há duas semanas.

Os comunistas reclamaram, também, da falta de iniciativa  para pôr fim à paralisação no sistema de transporte coletivo da capital.

Foi o segundo ataque de Rose Sales à gestão de Edivaldo Holanda Júnior em menos de uma semana. Na sexta-feira (30), em audiência com auxiliares do prefeito, a comunista pontuou falhas no sistema de transporte coletivo e reclamou dos problemas nas escolas.

Ontem, motivada pela presença de grevistas na galeria da Câmara, e devido à apresentação de um projeto de lei que prevê aumento para os professores bem abaixo do reivindicado pela categoria (20%), a vereadora do PCdoB voltou a criticar o prefeito.



Flávio Dino e o vereador Professor Lisboa



Além de Rose Sales, o ProfessorLisboa também decidiu criticar o aliado do PTC. Eles justificaram a postura alegando que, apesar de pertencerem a base do prefeito, atendem ao interesse da população. Lisboa foi além e disse que se sentia "tranquilo" em fazer as críticas à administração porque não tem qualquer cargo na prefeitura de São Luís. 

Prefeitura prorroga prazo de acompanhamento de saúde do Bolsa Família

A Prefeitura de São Luís informa que o prazo para que beneficiários do Programa Bolsa Família compareçam às unidades de saúde do Município para acompanhamento semestral de saúde foi prorrogado até o dia 13 deste mês. Para reforçar o atendimento às famílias, a Secretaria de Saúde (Semus) realizará mutirão no próximo dia 11 no Núcleo de Educação Ambiental, no Parque do Bom Menino (Centro), no horário das 8h às 17h.

De acordo com a coordenadora da Divisão de Assistência Nutricional da Semus, Elissandra Brito, é essencial que as famílias que ainda não realizaram o acompanhamento semestral compareçam aos locais disponibilizados pela Prefeitura. “A população deve procurar as unidades de saúde mais próximas para regularizar a situação e, assim, não correr o risco de ficar sem um benefício importante”, declarou.

Além da regularização do benefício concedido pelo governo federal, o procedimento é importante para a saúde da comunidade, especialmente de crianças e gestantes. Quando essa parcela do público é detectada com índices de peso e altura corporais inferiores à expectativa ou com taxas de suplementos vitamínicos inadequadas, a triagem encaminha para atendimento médico pediátrico e nutricional.

Além da regularização do benefício concedido pelo governo federal, o procedimento é importante para a saúde da comunidade, especialmente de crianças e gestantes. Quando essa parcela do público é detectada com índices de peso e altura corporais inferiores à expectativa ou com taxas de suplementos vitamínicos inadequadas, a triagem encaminha para atendimento médico pediátrico e nutricional.

O acompanhamento semestral de saúde consiste na realização de procedimentos topométricos, como aferição do peso e altura corporais, verificação da carteira de vacinação e acompanhamento do pré-natal das gestantes.

Deputada defende licitação urgente para o setor de transporte público de São Luís

Deputada Eliziane Gama

A deputado estadual Eliziane Gama (PPS) defende a abertura de licitação para o setor do transporte público para mudar a realidade do transporte de massa em São Luís. “Não poderia deixar de trazer aqui, mais uma vez, a minha preocupação referente à nossa cidade. A cidade está parada e vivendo a greve dos rodoviários, uma das maiores já detectadas na história de São Luís. Algo que não se pode admitir”, destacou.

Segundo a parlamentar, desde o dia 27 de maio, nenhum ônibus circula na capital do Maranhão e os quase 800 mil usuários sofrem com os prejuízos. “Sei que o debate às vezes é conduzido de forma muito ruim e muito política, porém não é esse o debate. Precisamos compreender que em São Luís quase 800 mil pessoas usam transporte coletivo, e mais de 400 mil pessoas que vivem do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, ou seja, temos uma boa parte da população de São Luís, hoje, que recorre ao comércio informal, para sobreviver, mas sem ônibus coletivo, ela não consegue fazer essa movimentação”, destacou Eliziane Gama.

A deputada acrescentou que os danos para os diversos setores da cidade, principalmente para o comércio e para os cidadãos é evidente e precisa ser revisto urgentemente.

Ministério Público quer acabar com os lixões em todo Maranhão

O Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caouma) e os promotores de justiça de Meio Ambiente do estado do Maranhão decidiram priorizar a fiscalização do cumprimento do prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 12.305/2010, que prevê o encerramento dos lixões em todas as cidades brasileiras.

Instituído pela portaria nº 3138/2014, o grupo desenvolverá projetos e atividades institucionais na área de saneamento ambiental visando à fiscalização e à melhoria dos serviços de resíduos sólidos, tratamento de esgotos sanitários e drenagem em todas as cidades do Maranhão.

Dentre as estratégias de atuação definidas está a remessa pelos promotores de justiça a todos os prefeitos maranhenses de ofício solicitando informações sobre quais medidas foram e estão sendo adotadas para o cumprimento do art.54 da Lei nº12.305/2010, o qual se encerra em 4 de agosto de 2014.

O documento será enviado no próximo dia 4, a 60 dias do encerramento do prazo para instalação da disposição final ambientalmente adequada, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O entendimento do Grupo de Saneamento Ambiental e dos demais promotores de justiça é de que a instalação da disposição e da destinação final ambientalmente adequada precisa ocorrer através de políticas que atendam à ordem de prioridade do artigo 9º da Lei nº12.305/2010, com a inclusão social das cooperativas de catadores de recicláveis, e que descartam a instalação de qualquer equipamento de incineração de resíduos sólidos.

Segundo os promotores de justiça, os municípios que descumprirem a lei poderão ser alvo de ações civis públicas, e os gestores respectivos de ações por improbidade administrativa e penais, cuja pertinência será analisada pelo Ministério Público do Maranhão, após o encerramento do prazo, em 4 de agosto de 2014.

Justiça do Trabalho decreta ilegalidade da greve dos rodoviários

A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), declarou a abusividade e ilegalidade do movimento grevista, observando que o direito de greve deve ser exercido de acordo com a legislação disciplinadora (Lei nº 7.783/1989). 

A desembargadora declarou, ainda, que deve ser mantida a decisão que determinou a circulação de 70% da frota em atividade, para a garantia da prestação do serviço de transporte à população, assim como a multa ali fixada. A greve dos rodoviários foi iniciada no dia 22 de maio.

A decisão ocorreu na Ação Declaratória, com pedido de liminar para declaração de abusividade e ilegalidade da greve dos rodoviários, bem como fixação de multa diária. A ação foi ajuizada durante o plantão judicial do fim de semana pelo Município de São Luís em face do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão (STTREMA) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

Considerando que os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade e que sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupção, pois importaria em prejuízos de toda ordem aos cidadãos, a decisão determina que o SET contrate, temporária e excepcionalmente, empregados do setor de transportes (motoristas, cobradores e fiscais) para garantir a prestação do transporte público em São Luís, no contingente mínimo de 70% do quadro de pessoal, sob pena de aplicação de multa de R$100 mil por dia de descumprimento. O Município de São Luís também está autorizado a proceder tais contratações.

Outra determinação da decisão da desembargadora é no sentido da realização de perícia contábil na documentação do contrato de concessão de serviços de transportes, firmado entre o Município de São Luís e as empresas de transporte, para apurar alegações do Município sobre as dificuldades nas negociações durante a greve.

Por fim, a desembargadora Solange Castro Cordeiro determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e demais autoridades competentes, para ciência e adoção das medidas necessárias à apuração das condutas de descumprimento da ordem judicial de manutenção mínima dos serviços de transporte coletivo, cuja prestação é de essencial importância para a comunidade. 

O Código Penal Brasileiro dispõe, em seu artigo 330, sobre o crime de desobediência. Os órgãos oficiados, dentro dos seus respectivos âmbitos de atuação, deverão realizar suas apurações com vistas à instauração de inquérito civil e criminal. Também serão oficiados os Tribunais de Contas da União e do Estado, a Controladoria Geral do Município e a Controladoria Geral da União.

Sindicato esclarece retorno de ônibus nesta segunda

ônibus voltaram a circular temporariamente

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão, Gilson Coimbra, esclareceu, em entrevista à Mirante AM, que os ônibus vistos circulando pelas ruas de São Luís no fim da manhã desta segunda-feira (2) eram de uma única empresa e que a greve continua. 

Coimbra disse ainda que toda frota permanece parada, mesmo com a determinação de retorno imediato pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e da ilegalidade da greve.

No fim da manhã, alguns ônibus, da empresa 1001, chegaram a sair das garagens, mas de acordo com o sindicalista, houve uma desinformação dos trabalhadores. Ainda de acordo com Gilson Coimbra, os veículos que saíram já retornaram às garagens.