Procuradoria Geral do Estado insiste em corte de ponto dos servidores do Judiciário que aderiram à greve no Tribunal de Justiça

Os servidores do Judiciário estadual mais uma vez estão correndo risco de terem seus direitos perseguidos. O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, empossado há uma semana pelo governador Flávio Dino (PCdoB), agravou contra decisão liminar concedida pela corregedora Nelma Sarney, que já havia decido pela suspensão do corte de ponto dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão, que aderiram à greve no período de 13 a 24 de novembro. Caso o agravo seja atendido, os servidores terão seus pontos descontados. 

 

A greve foi deflagrada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS/MA) contra o descumprimento, pela desembargadora Cleonice Freire, presidente do Tribunal de Justiça, da decisão judicial transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu aos servidores sócios do sindicato a incorporação do índice de 21,7% aos seus vencimentos e pela garantia do cumprimento integral da Lei da Reposição das Perdas Inflacionárias de 2014, que assegurou o direito da categoria ter seus vencimentos corrigidos em 4,3% retroativos a janeiro de 2014.

 

Por a Secretaria de Estado de Planejamento de Orçamento do Estado do Maranhão (Seplan) ter providenciado os recursos solicitados pelo TJ e a própria presidente do tribunal, ter garantido o cumprimento do acordo firmado  para atender a pauta de reivindicações, os servidores deliberaram, em Assembleia Geral, pela suspensão da greve geral da categoria.

 

Porém, a desembargadora Cleonice Freire encerrou o ano de 2014 sem quitar os valores devidos aos servidores filiados ao Sindjus-MA e sem respeitar a Lei das Perdas Inflacionárias, já que a instituição permaneceu devendo cinco parcelas dos retroativos da correção dos 4,3%.

 

Além do desrespeito com a categoria, a presidente do TJ também insistiu em punir os servidores que suspenderam as atividades durante a greve e decidiu descontar os dias de paralisação, além de ação civil pública ajuizada, na época, pela PGE.

 

Para evitar tal desmando, o Sindjus ajuizou mandado de segurança durante o recesso contra o ato da presidente Cleonice Freire, tendo em vista que a ação civil pública, ajuizada pela PGE, que discute a legalidade da greve dos servidores do Judiciário não foi ainda julgada pelo plenário do Tribunal de Justiça.

 

O resultado do pedido do Sindjus foi uma liminar a favor dos servidores do Judiciário Estadual, concedida pela Corregedora Nelma Sarney, que deferiu a suspensão do corte do ponto dos servidores que aderiram á greve, até que a legalidade do movimento fosse julgada pelo plenário do TJ.

 

Inconformada, a desembargadora Cleonice Freire recorreu novamente à Procuradoria Geral do Estado para que agravasse da decisão liminar, no intuito de garantir a efetivação do corte do ponto dos servidores que fizeram greve para garantir os seus direitos.

 

MEDIDAS

 

Para assegurar os direitos dos servidores e evitar que tenham seus salários descontados, a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA foi acionada para acompanhar o caso. O Presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, se manifestou a respeito das movimentações e fez apelo público ao governador Flávio Dino:

 

“Se a Presidente Cleonice Freire não gosta que se diga que a sua administração deu CALOTE nos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, então que ela ajuíze, nas esferas cível e criminal, ações contra o presidente do Sindicato por injúria, calúnia e difamação. Mas que ela pare de perseguir os 6 mil pais e mães de família, trabalhadores honestos e dedicados, que tão somente estão lutando pelo respeito aos seus direitos. E oficie à PGE pedido de arquivamento dessa ação. Quanto ao Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, nada tenho a declarar, pois sei ele tão somente cumpre ordens. Porém, estou no dever de pedir publicamente ao Governador Flavio Dino, eleito pela esmagadora maioria dos votos dos servidores do Tribunal de Justiça, e o responsável pela nomeação do Procurador Geral do Estado, que nos ajude, com sua liderança e autoridade, que concilie todos os interesses, ora em conflito. Até mesmo porque ele nos conhece e sabe que está lidando pessoas razoáveis", disse Aníbal Lins.

Veja o que muda com o novo salário mínimo

O reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 724,00 para R$ 788,00 no primeiro dia do ano, também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso como referência. Veja onde o aumento de R$ 64 (ou 8,8%) reflete.

 

Seguro-desemprego:

O aumento do salário mínimo reajustou o valor do seguro-desemprego – cuja parcela mínima passa de R$ 724 para R$ 788. O benefício foi instituído em 1990 e é concedido ao trabalhador desempregado sem justa causa.

 

Abono salarial:

O benefício equivale a um salário mínimo vigente, ou seja, subiu de R$ 724 para 788. O abono é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

 

Contribuições ao INSS:

Para as empregadas domésticas que recebem salário mínimo, e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 57,92 para R$ 63,04. A parte do patrão, que contribui com 12% do salário, sobe de R$ 86,88 para R$ 94,56. Se recolher as duas partes, pagará R$ 157,60.

 

No caso de quem aderiu ao plano de contribuição simplificada (para donas de casa e estudantes, por exemplo), o recolhimento ao INSS, que era de é de R$ 79,64 (11% sobre o mínimo), passa para R$ 86,68.

 

Seguro-defeso:

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. O benefício passa de R$ 724 para R$ 788.

 

Ações nos juizados:

O reajuste do mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem advogado, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. De R$ 43.440, o limite passa a ser de R$ 47.280.

 

No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 15.760 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado. Em 2014, o teto era de R$ 14.480.

 

Com informações do G1

Crise no PMDB? Mas que crise?

Senador João Alberto, presidente do PMDB no Maranhão

Um dia depois da entrevista bombástica do deputado federal Gastão Vieira ao jornal O Imparcial (domingo, 4), em que ele afirma que o PMDB no Maranhão está sem comando, o senador João Alberto de Souza, presidente regional da legenda no estado, rebateu às críticas do aliado político.

João Alberto afirmou que não existe crise no partido e ainda ressaltou que o deputado Gastão Vieira é membro do Diretório Estadual, portanto participa de todas as ações da sigla. “O PMDB não tem crise. O Gastão é inclusive o segundo vice-presidente do partido, membro do diretório estadual e delegado da Convenção Nacional. Ele é partícipe dos eventos. Eu não vejo nenhuma crise no diretório, eu fiquei até sem saber se ele falava sobre o estadual ou nacional”, refletiu.

João Alberto disse ainda que nunca havia sido procurado para tratar deste assunto e que o diálogo deve resolver qualquer desavença.“O partido o apoiou na sua candidatura ao Senado e esse é um momento de pós-eleição, mas depois é tudo resolvido com diálogo. Depois da eleição já chegamos a conversar várias vezes e ele nunca me tratou a esse respeito”, disse.

O senador discorda do deputado, quando este afirma que a legenda maranhense possui “muitos caciques”. “Eu até acho que o PMDB tem muitos índios e poucos caciques. O PMDB do Maranhão não tem cacique. Não acredito que o grupo acabou. Essa é uma opinião isolada. Tivemos um insucesso eleitoral, mas depois de uma eleição vem outra”, analisou.

Na avaliação do presidente do PMDB, o deputado talvez não estivesse preparado para ter passado pela situação a qual passou, mas acredita na superação de possíveis desavenças. “O meu amigo Gastão talvez não estivesse preparado para o momento que viveu, que foi um insucesso político, mas ele é um rapaz talentoso, mas acredito que isso será superado. No final sairá tudo bem”, declarou.

Gastão Vieira publicou em sua página pessoal na rede social Facebook, a seguinte mensagem: “Tenho coragem de dizer o que estou pensando e sou fiel às minhas convicções e aos meus ideais. Que venham as críticas, que já choveram no Twitter. Elas sempre foram e serão tendenciosas. Mas há os sensatos que sabem se despir do partidarismo e fazer leituras mais amplas”.

(Com informações do Imparcial e do blog do Luis Pablo)

Procon fiscalizará Lei das Filas em bancos de São Luís. Será?

Até parece piada de salão, mas em comunicado à imprensa a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) informou que realizará fiscalização em agências bancárias, nesta quarta-feira (7).

 

A ação, denominada “Operação Paciência”, tem como objetivo principal verificar o cumprimento do Art. 1º da Lei 7.806/02 que regulamenta em, no máximo, meia hora o tempo de espera dos clientes que vão às agências bancárias.

 

A operação, que será realizada mensalmente, verificará o funcionamento regular da máquina de emissão de senha para atendimento e o cumprimento da Lei 10.048/00, que dispõe sobre o atendimento prioritário.

 

Durante a operação, as agências bancárias que apresentarem irregularidades serão advertidas e, em caso de reincidência, estarão sujeitas à multa.

Recolocando as peças em seus devidos lugares

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC) começa a recolocar as peças que deixaram a sua administração para se mudar de mala e cuia para o Palácio dos Leões, sob o comando do governador Flávio Dino (PCdoB).

 

Na segunda-feira (5), o gestor municipal empossou três novos secretários: o suplente de vereador Batista Matos (PPS) para a Comunicação; Marco Autélio Ayres Diniz para o Meio Ambiente; e o jornalista Marlon Botão para a presidência da Fundação Municipal de Cultura (Func).

 

Edivaldo deu as boas vindas aos novos integrantes de sua equipe de governo e destacou a responsabilidade e o espírito público de cada um dos novos secretários bem como a confiança depositada neles para a continuidade das ações da gestão municipal.

 

Arnaldo Melo atropelou decreto de Roseana Sarney

Rosena Sarney e Arnaldo Melo

Antes de deixar as hostes do Governo do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), por meio do Decreto nº 30.153, assinado no dia 27 de novembro de 2014, vetou o empenho de qualquer despesa depois do dia 10 de dezembro de 2014, justamente a data em que ela renunciou ao mandato eletivo.

 

Apesar disso, o ex-governador interino Arnaldo Melo (PMDB) sequer tomou conhecimento do Decreto governamental e acabou passando por cima do que havia determinado a sua antecessora.

 

Já nos últimos três dias de seu mandato interino, Arnaldo Melo usou e abusou dos cofres do Estado e autorizou aproximadamente 400 pagamentos, que custaram aos cofres públicos cerca de R$ 50 milhões, que teriam sido para contemplar aliados políticos.

 

Entre os pagamentos fora do prazo da era Melo destacam-se as transferências milionárias feitas na virado do ano às empresas da própria família do governador interino como a Clínica do Coração, a Clínica São Sebastião e a Melo e Alves Ltda.

 

Ao assumir o governo, Flávio Dino (PCdoB) anulou todos os pagamentos feitos entre os dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2014.

Sistema eletrônico do Judiciário cria mais de 10 mil processos

Mais de 11 mil processos foram criados diretamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE), do Tribunal de Justiça do Maranhão, gerando cerca de 50 mil movimentações sem o uso de papel, em 36 juizados especiais e turmas recursais do estado. O número supera em 10, o total de unidades previstas na meta definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

O resultado alcançado com a implantação foi destacado pelo CNJ, que premiou o TJMA com a doação de equipamentos de informática, entre esses, 72 escâneres, 1.263 microcomputadores e 1.263 nobreaks.

 

As doações fazem parte do “Projeto de Modernização da Justiça”, previstas no artigo 46 da Resolução 185/2013 do CNJ, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico. Os equipamentos doados ao Tribunal de Justiça equivalem a um investimento de R$ 3.160.458,00, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

 

“Receber esses equipamentos é um incentivo para todos nós que trabalhamos pelo avanço da Justiça maranhense. Nos sentimos estimulados a continuar investindo nesse processo de modernização, que beneficia o Tribunal, os operadores do Direito e os jurisdicionados”, declara o diretor-geral do TJMA, Hebert Pinheiro Leite.

TSE acaba com sigilo bancário dos partidos políticos

Presidente do TSE, ministro Dias Toffoli

Do Congresso em Foco

 

Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada em 30 de dezembro acabou com o sigilo bancário das movimentações financeiras dos partidos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a iniciativa amplia a fiscalização do uso dos recursos recebidos pelas legendas do Fundo Partidário e de contribuições privadas.

 

Segundo o Estadão, cada partido poderá ter até três contas em bancos para movimentar a verba do fundo, das doações e de outras rendas. A resolução editada pelo TSE também estabelece que todas as contribuições de empresas e pessoas físicas serão centralizadas em uma única conta, mesmo se recebidas em anos não eleitorais.

 

De acordo com o texto, os partidos serão obrigados a ter três contas bancárias distintas para movimentações do Fundo Partidário, de doações de campanha e de outros recursos. A conta para doações de campanha concentrará todos os recursos usados em eleições, mesmo os recebidos em anos não eleitorais.

 

A resolução ainda obriga os bancos a enviar extratos das movimentações a cada 30 dias para a Justiça Eleitoral. O jornal informa que o presidente do TSE, José Dias Toffoli, aponta este como o primeiro passo para que as contas sejam acompanhadas on line pelos eleitores. A publicação só não ocorre neste momento pois depende de aprovação de lei pelo Congresso.

Gastão Vieira diz que PMDB não tem mais comando

Em entrevista ao jornal O Imparcial de domingo (4), o deputado federal Gastão Vieira (foto) surpreendeu a todos ao afirmar que com a derrota do grupo Sarney, nas eleições de outubro passado, o PMDB ficou sem comando.

 

“Eu, uma vez brincando, disse ao CQC (Programa da TV Band) que o PMDB era um partido que todo mundo mandava, ninguém obedecia e cada um fazia o que queria. O PMDB no Maranhão, por ter tanto cacique, se inviabiliza em construir um caminho para o futuro. Penso em sair do partido e buscar outro partido, onde a gente saiba exatamente quem manda e quem obedece”, concluiu Gastão.

 

Na oportunidade, Gastão Vieira fez uma breve avaliação sobre as gestões da ex-governadora Roseana Sarney no comando do Executivo.

 

“Eu fui secretario de Educação do primeiro mandato de Roseana, do governo que ela fez com um conjunto de técnicos que ajudaram ela a se eleger. O seu primeiro governo foi muito bom. O segundo governo, por discordar da criação de gerências regionais eu me afastei, tive uma rápida participação no governo que ela completou com a saída de Jackson e nesta gestão que terminou eu não tive nenhuma participação. Acho que o último governo dela foi muito diferente, ficou muita coisa a desejar”, disparou.

Correições no Judiciário

Varas de São Luís e do interior do Maranhão iniciam correição geral ordinária nas suas secretarias judiciais a partir desta terça-feira (6). As atividades correicionais visam ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à celeridade nos serviços judiciais nas secretarias judiciais, nas secretarias de diretorias de fóruns e nas serventias extrajudiciais. Destinam-se, também, a prevenir irregularidades e a apurar reclamações, denúncias e faltas disciplinares.

 

A 5ª Vara Criminal de São Luis inicia sua correição nesta terça, dia 6, e as atividades seguem até o dia 15. Na 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luis os trabalhos vão de 7 a 20 de janeiro. No Fórum da Comarca de Paraibano, os trabalhos serão iniciados na quarta-feira, dia 7, com encerramento marcado para o dia 20.

 

Já na 5ª Vara de Caxias, os trabalhos começam no dia 12 de janeiro. Na 2ª Vara de Estreito, a correição tem início na quarta-feira, a exemplo da 1ª Vara de Família de Açailândia. Na 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luis, os trabalhos correicionais iniciam-se no dia 7 e seguem até o dia 16.

 

As correições ordinárias e extraordinárias fazem parte do calendário oficial da Corregedoria. Além dos Juizados Especiais, varas da capital e comarcas do interior também passarão por correição ao longo de 2015.

 

Sobre as correições versa a Resolução 24/2009, do Tribunal de Justiça. A correição ordinária realizada pelo juiz de direito da comarca, vara ou juizado tem os seguintes objetivos gerais, além de outros específicos que, porventura, entenda-se necessário: analisar a regularidade na tramitação dos feitos judiciais; medir o tempo de cumprimento pela secretaria das determinações exaradas.