Vereador solicita reforma do Terminal do Anel Viário

Vereador Roberto Rocha Júnior

A Câmara Municipal de São Luís aprovou hoje (23) requerimento do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitando que a Prefeitura realize a reforma e a revitalização do Terminal Circular do Anel Viário.

No requerimento, o socialista ressalta a falta de infraestrutura, de higiene e de segurança o que contribui para a depredação do patrimônio público.

“O que podemos observar hoje é que, devido à falta de reforma e de manutenção, o terminal está completamente danificado. As estruturas estão comprometidas, há buracos por todos os lados, telhas quebradas, as colunas que sustentam os abrigos estão desgastadas devido à ação do tempo, causando desconforto aos usuários que necessitam passar por lá diariamente. Com a reforma do terminal, daremos um grande passo para melhorar a mobilidade urbana de nossa cidade’’, disse.

Gil Cutrim diz que ainda não foi notificado sobre decisão judicial

Prefeito Gil Cutrim 

O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, falou na segunda-feira (23) sobre informação, divulgada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e veiculada em alguns meios de comunicação, acerca de decisão judicial, expedida liminarmente pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, bloqueando os seus bens.

Gil Cutrim informou que, até o momento, não foi notificado oficialmente sobre a referida liminar e que já determinou à sua assessoria jurídica que tome conhecimento do processo no sentido de adotar as devidas providências.

O prefeito voltou a ratificar a total legalidade do processo licitatório – objeto de ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade – para contratação de empresa que concluiu a construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, um sonho antigo dos desportistas ribamarenses e que se tornou realidade ano passado.  

A contratação da empresa Blume Engenharia LTDA, de acordo com o gestor, ocorreu seguindo todos os prazos estabelecidos pelo Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

O edital da licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 04 (publicação de terceiros), no dia 04 de novembro de 2013, sendo também publicado no Jornal A Tarde, veículo de circulação diária, e informado no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/Ma) no dia 05 de novembro de 2013. O processo licitatório ocorreu no dia 06 de dezembro de 2013.

De acordo com Cutrim, o decreto estadual nº 28790/12 estabelece no seu artigo 11, inciso III, dez dias úteis para abertura do certame, contados a partir da data de publicação do edital. A prefeitura concedeu um prazo de vinte e dois dias para entrega das propostas. Ou seja, doze dias a mais do que o estabelecido em lei.

O prefeito finalizou ressaltando que o edital do processo licitatório foi adquirido por mais duas grandes empresas, além da Blume Engenharia, o que demonstra que a publicidade dada ao certame despertou interesse de outras empresas.

PSTU entra com representação no Ministério Público contra aumento de tarifas de água em São José de Ribamar e Paço do Lumiar

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) entrou, na segunda-feira (23), com representação no Ministério Público Estadual (MPE) para questionar o aumento das tarifas do serviço de água e esgoto nas cidades de São José de Ribamar, Paço do Lumiar.

Em março do ano passado, em um processo bastante suspeito, as prefeituras das duas cidades rescindiram o contrato de abastecimento de água e esgoto com a Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) e depois concederam os serviços à empresa Odebrecht pelo prazo de 35 anos.

Nem bem assumiu em janeiro deste ano, a Odebrecht reajustou as tarifas para os consumidores das duas cidades sem justificativa em percentuais que variam de 38,88% a 92,11%, conforme faixa de consumo. O pior é que todos os equipamentos para operação do sistema foram doados pela Caema, sem nenhum tipo de indenização, o que também é questionado pelo Partido em outra representação feita ao Ministério Público.

O PSTU repudia a entrega dos serviços de água e esgoto às empresas privadas e defende mais investimentos na Caema para garantir o saneamento básico a todos os maranhenses. Exigimos ainda do governo Flávio Dino (PCdoB) investigação e reversão desta entrega do patrimônio público feita pela ex-governadora Roseana Sarney, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, Gil Cutrim (prefeito de São José de Ribamar e Josemar Sobreiro (prefeito de Paço do Lumiar).

Parlamentar destaca parceria entre governos estadual e municipal

Deputado Edivaldo Holanda Júnior

O deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC) destacou, nesta terça-feira (24), a parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Maranhão. O parlamentar disse que a população aguarda com esperança a parceria entre os governos Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e Flávio Dino (PCdoB).

Edivaldo Holanda afirmou que o governador está estendendo as mãos para o povo necessitado de São Luís e para o prefeito, com a previsão de ajudar a administração a realizar doze obras importantes para a cidade. O parlamentar garantiu que o governador vai ajudar outros municípios, com destaque especial para a capital, por ser “uma cidade sofrida e perseguida”.

Holanda assegurou que a cidade precisava desse clima de paz entre as administrações, para garantir obras para a população. “É uma parceria entre pessoas civilizadas que entendem o problema de uma capital de todos os maranhenses”, afirmou. O parlamentar agradeceu ao governador porque “o pesadelo acabou” e reafirmou que a parceria sempre foi buscada e desejada pelo prefeito.

Diversos deputados fizeram apartes ao colega de plenário, a exemplo de Fábio Macedo (PDT), Marco Aurélio (PDT), Othelino Neto (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT). Destacaram também a disposição do governador em ajudar a capital do Estado com a realização de obras. Apenas o deputado Wellington do Curso (PPS) disse que fará oposição ao prefeito de forma responsável.

Com informações da Agência Assembleia

Justiça mantém preços dos combustíveis dentro da margem

Os 243 postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís terão que manter os preços reduzidos e dentro da margem de aumento anunciado pelo Governo Federal, sendo de R$ 0,22/litro na gasolina e R$ 0,15/litro no óleo diesel. É o que garantiu ontem o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que no último dia 13, concedeu pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública contra revendedores de derivados de petróleo que aplicaram reajuste indevido nos preços do produto na bomba. Até o momento, cerca de 150 estabelecimentos do setor já foram notificados, por meio de mandado judicial. 

O magistrado ressaltou que o repúdio do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA) é natural, mas prevalece a decisão judicial tomada há duas semanas, já que não houve até agora nenhuma decisão contrária estabelecida pelo Tribunal de Justiça do estado.

No domingo, 22, a direção do Sindcombustíveis emitiu nota de repúdio contra a decisão judicial inédita que obriga os donos de postos de combustíveis a reduzir os preços tabelados na bomba. Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os proprietários desses estabelecimentos que operam na Região Metropolitana da Ilha de São Luís.

Uma força tarefa da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense (Redconma), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou Ação Cvil Pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos na Grande São Luís. A medida foi adotada, baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Juiz Douglas Martins

Para o juiz Douglas Martins, a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha o direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Douglas Martins destacou que até o momento cerca de 150 postos de combustíveis que estão instalados na Grande São Luís já foram notificados, por meio de mandados judiciais expedidos pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. “Esse trabalho vai continuar, apesar dos oficiais de Justiça encontrarem dificuldades com alguns estabelecimentos que mudaram de razão social ou de proprietário. No entanto, como a maioria dos estabelecimentos já foi notificado, o Procon e o Ministério Público já podem começar a investigação e encaminhar o relatório para a Justiça”, frisou o magistrado.

Segundo o gerente do Procon no Maranhão, Duarte Júnior, todo trabalho está fundamentado em levantamentos semanais informados pela própria Agência Nacional de Petróleo (ANP). Portanto, se há equívoco a responsabilidade é da ANP. Trata-se de um trabalho inédito e complexo e que vem ganhando adeptos de outros Procons do Brasil. Um exemplo, é o Procon de Florianópolis (SC), que também entrou nessa luta e já aguarda decisão judicial semelhante. Estou em contato diário com outros dirigentes de Procons no país, o que mostra que estamos no caminho certo”, comentou.

Gerente do Procon, Duarte Júnior

Com relação à nota de repúdio do Sindcombustíveis, o gerente Duarte Júnior afirmou que isso revela o grau de insatisfação dos donos de combustíveis que estariam abusando no tabelamento dos preços da gasolina e do diesel. “Essa nota de repúdio do Sindicato é um reflexo da atuação dos órgãos de defesa do consumidor no Maranhão. Temos que continuar mantendo essa união”, alertou. 

Aumento na bomba- O reajuste proposto pelo Governo Federal foi de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$ 0,15 para o óleo diesel, entretanto, vários postos da Região Metropolitana de São Luís foram flagrados com preços reajustados em até R$ 0,50 acima do permitido. Pela decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos, os postos que aplicarem aumento maior do que o fixado, ficam sujeitos à multa diária de R$ 20 mil. O Procon-MA está fiscalizando para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, esclareceu que, embora não exista tabelamento do preço dos combustíveis, "ninguém está autorizado a aumentar os valores cobrados a seu bel prazer". Na Ação Civil, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor argumenta, baseada em documentação do site da ANP, que os postos de combustíveis não tiveram aumento considerável no custo de aquisição do produto das distribuidoras, que justificasse a elevação do preço ao consumidor.

Donos de postos de combustíveis vão à loucura

Foi só o consumidor obter amparo judicial na redução dos preços dos combustíveis na região metropolitana de São Luís, que os donos desses estabelecimentos foram, literalmente, à loucura. Basta observar a nota de repúdio emitida pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA), no domingo (22) contra decisão judicial inédita que obriga postos de combustíveis no Maranhão a reduzir os preços dos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel).

Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os donos de postos de combustíveis da capital. Uma força tarefa da Rede Estadual de Defesa do Consumidor (redeconma), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou uma ação civil pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos em São Luís. A medida foi adotada baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O reajuste proposto pelo governo federal foi de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$0,15 para o óleo diesel, entretanto, vários postos da capital foram flagrados com preços reajustados em até R$ 0,50. Pela decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, os postos que aplicarem aumento maior do que o fixado ficam sujeitos à multa diária de R$ 20 mil. O Procon-MA está fiscalizando para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O promotor de justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, esclareceu que, embora não exista tabelamento do preço dos combustíveis, "ninguém está autorizado a aumentar os valores cobrados a seu bel prazer". Na Ação Civil, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor argumenta, baseada em documentação do site da ANP, que os postos de combustíveis não tiveram aumento considerável no custo de aquisição do produto das distribuidoras, que justificasse a elevação do preço ao consumidor.

Confira a nota  do Sindcombustíveis:

"O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão vem a público repudiar a campanha difamatória que algumas entidades oficiais e veículos de comunicação vêm fazendo com o objetivo claro de incitar a opinião pública contra a categoria de revenda de produtos derivados de petróleo no estado.

Lamentamos as acusações genéricas e infundadas que demonstram desconhecimento da regulação desse mercado complexo, denigrem a imagem institucional dos revendedores e diminuem a dignidade dos empresários do setor que contribuem com o Brasil e o Estado do Maranhão ao gerar larga parte dos impostos que os mantêm, além de emprego e renda para milhares de cidadãos.

O Sindcombustíveis-MA repudia veementemente a criminalização fácil dos empresários neste momento grave em que o país passa por grandes ajustes fiscais e tributários. Temos a certeza de que a Justiça será feita, o funcionamento do livre mercado restabelecido e as acusações e erros interpretativos devidamente esclarecidos e rejeitados, visto a convicção de que o Poder Judiciário fará julgamento justo, ético e isento de vieses políticos e econômicos.

Por fim, reafirmarmos que não interferimos nas relações de mercado, não orientamos, sugerimos ou determinamos preços e outras condições comerciais de associados em respeito e zelo à livre iniciativa e concorrência."

CNJ instaura correição no Tribunal de Justiça do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou correição de rotina no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta segunda-feira (23), com o objetivo de analisar, exclusivamente, processos de execução de dívidas contra a fazenda pública estadual e municipal –  conhecidos como precatórios judiciais. Os trabalhos acontecem de 23 a 27 de março, das 9h às 19h, sob segredo de Justiça.

A instalação dos serviços correicionais foi feita às 9 horas, pelo juiz de Direito José Luiz Lindote (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que recebeu delegação da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, para coordenar os trabalhos com o auxílio dos assessores Simone Sousa (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) e Clovis Nunes (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

A abertura dos trabalhos foi acompanhada pelos desembargadores Anildes Cruz, presidente em exercício do TJMA; Nelma Sarney, corregedora geral da Justiça, e Cleones Cunha; juízes, advogados e servidores.

Durante a instalação, o juiz Lindote explicou à desembargadora presidente que a correição é um “trabalho de rotina” promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça junto aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas, já tendo sido realizado na maioria dos estados.

Segundo o coordenador, o Tribunal de Justiça do Maranhão era um dos poucos que ainda não haviam recebido a delegação do CNJ, que, nesse caso, tem como “finalidade específica verificar os precatórios”. Ainda de acordo com o juiz, qualquer pleito de outra natureza deverá ser encaminhado formalmente ao Conselho Nacional de Justiça. Ao final dos trabalhos será emitido um relatório conclusivo à Corregedoria Nacional.

RELATÓRIO

A desembargadora Anildes Cruz entregou ao coordenador da correição um relatório detalhado sobre os procedimentos adotados pelo Judiciário estadual na gestão dos precatórios. “Também colocamos todos os setores do Tribunal à disposição para as providências que se fizerem necessárias ao desempenho dos trabalhos correicionais”, assegurou a presidente em exercício.

O ato solene foi presenciado pelos juízes auxiliares Sara Gama (TJMA); Francisca Galiza, José Américo, Oriana Gomes e Tyrone Silva (Corregedoria); Mário Márcio Sousa, gestor do planejamento estratégico da CGJ; Márcia Chaves, coordenadora dos juizados especiais e pelo diretor geral do TJMA, Hebert Leite. Também compareceram ao evento o advogado Pedro Mascarenhas, representando a OAB/MA, e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça, Aníbal Lins.

Gil Cutrim tem bens bloqueados pela Justiça

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, por improbidade administrativa.

 

De acordo com a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública, o município teria contratado os serviços da construtora Blume Engenharia LTDA para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos, o que se deu, segundo a promotora, em “tempo agressivamente veloz”.

 

Segundo a promotora, o edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa. Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia LTDA se inscreveu no certame.  Para a promotora o referido edital acabou ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade.

 

"Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade", afirmou Elisabeth Mendonça.

 

Ainda de acordo com o Ministério Público, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados, o que segundo a promotora demonstra um claro processo de fraude pela clara ausência de regularidades.

 

Além do prefeito Gil Cutrim, a liminar atinge também o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia LTDA e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida. Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86.

 

Em nota, a assessoria da Prefeitura de São José de Ribamar informa que o gestor Gil Cutrim ainda não notificado da decisão da liminar, mas que que já acionou sua assessoria jurídica para que tome conhecimento do processo para que sejam tomdas as devidas providências.

 

Leia íntegra da nota:

 

Sobre matéria veiculada no JMTV 1ª Edição, nesta segunda-feira (23), informando sobre o bloqueio de bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, através de decisão liminar, informa-se:

O prefeito ainda não foi notificado da decisão liminar e tomou conhecimento da mesma através da imprensa. Ele já determinou à sua assessoria jurídica que tome conhecimento do processo para que sejam adotadas as devidas providências.

Presidente da Câmara dos Deputados faz visita de cortesia ao Legislativo Municipal de São Luís

O vice-presidente e atual presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP), fez ontem (20) uma visita institucional ao presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Astro de Ogum (PMN). Em encontro os dois gestores discutiram a realização de um seminário sobre reforma política e as futuras instalações do Legislativo Ludovicense. “Apesar de espontânea, estamos aqui nesta visita institucional de cordialidade para estabelecer o diálogo entre os Poderes e, assim, discutir temas de grande pertinência para a política nacional e local, entre eles, a tão sonhada reforma política”, informou o deputado Waldir Maranhão.

O presidente Astro de Ogum enfatizou a importância do momento para o Legislativo Municipal. “Este é um momento ímpar na política nacional e local, pois pela primeira vez na história temos um maranhense, o deputado federal Waldir Maranhão, mesmo em exercício, assumindo o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, e recebê-lo em nossa Casa é um motivo de alegria e satisfação”, pontuou o presidente, que esteve acompanhado do colega, o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Pavão Filho(PDT) e do procurador Samuel Melo.

Diante da importância do tema, Astro de Ogum sugeriu ao presidente Waldir Maranhão a realização de um seminário, o que de pronto foi acatado pelo deputado maranhense. “Irei definir uma data com o coordenador da Reforma Política, deputado federal Esperidião Amim(PP/SC), e tão logo tenha essa reposta, agendaremos a realização do encontro”, disse Maranhão.

Astro de Ogum se comprometeu a convidar os presidentes das câmaras dos 215 municípios maranhenses para juntos participarem deste importante seminário, que dentre outros temas, debaterão o fim da reeleição e a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018, previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13.

NOVAS INSTALAÇÕES

O presidente Astro de Ogum também aproveitou o ensejo para pedir a intervenção do deputado Waldir Maranhão na liberação dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

para a construção das novas instalações da Câmara Municipal, que será localizada na Rua de São Pantaleão, na Madre Deus, onde funcionou a Fábrica São Luís.

“Os recursos, de aproximadamente R$ 15 milhões, já foram alocados, mediante uma atuação contundente da presidente do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) no Maranhão – Kátia Bogea, porém a mesma está encontrando dificuldade para liberação do montante”, informou Astro de Ogum.

Ciente da importância para a Câmara Municipal, a quarta mais antiga do País e que em breve estará completando 400 anos, o deputado Waldir Maranhão garantiu que irá abraçar a causa. “Não irei medir esforços para intermediar a liberação desses recursos, pois acredito que o nosso legislativo municipal mereça acomodações, mais amplas e funcionais, a altura de sua história”, finalizou.

OAB-MA lança nota de esclarecimento sobre Medida Provisória do governo Flávio Dino

Nota de Esclarecimento

Com relação a “notícias” divulgadas em Blogs da capital do Maranhão acerca do posicionamento da OAB/MA relativamente à Medida Provisória 185/2015, que autoriza os Procuradores do Estado a atuarem na representação judicial de policiais civis e militares e de bombeiros militares, quando processados em razão do desempenho das suas funções, a OAB/MA tem a esclarecer o que se segue:

a)      Até a presente data nenhuma entidade da sociedade civil ou Conselheiro Seccional formulou representação à OAB/MA para que seja arguida a inconstitucionalidade da norma, tema que, não obstante, está na pauta da primeira sessão ordinária do Conselho, marcada para 26 de fevereiro de 2015, em calendário já aprovado desde dezembro de 2014.

b)      O Presidente da ANAP – Associação Nacional dos Procuradores de Estado não esteve presente à sede da OAB, nem sequer veio a São Luís no último dia 10 de fevereiro, como falsamente divulgado em blogs, muito menos esteve uma comitiva de procuradores e jamais se fez qualquer pressão sobre a OAB para tomar essa ou aquela posição. O fórum competente para tal posicionamento, repita-se, é o Conselho Seccional, que se reunirá no próximo dia 26.

c)      Embora seja desnecessário fazê-lo, ante a credibilidade institucional construída ao longo da sua história, a OAB/MA reafirma sua independência institucional em face do Estado, sob o governo de qualquer partido, e reitera manifestação pública de compromisso inabalável com a defesa da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito.

São Luís, 19 de fevereiro de 2015.

Mário de Andrade Macieira

Presidente